RECURSO CÍVEL Nº 5010329-80.2025.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora [] em face de sentença de improcedência [], na qual se reconheceu a regularidade do estorno de valores via Pix e do bloqueio administrativo da conta poupança efetuados pela Caixa Econômica Federal - CEF, sob o fundamento de exercício regular de direito e culpa exclusiva de terceiro.
Alega que o bloqueio integral de sua conta poupança e o estorno unilateral de valores foram realizados sem prévia notificação e sem oportunizar o contraditório, violando o dever de informação e transparência. Sustenta que a manutenção da restrição sobre verba de natureza alimentar, mesmo após a ciência da ré sobre seu estado de saúde debilitado por cardiopatia grave, causou grave abalo moral e comprometeu sua subsistência e tratamento médico.
Contrarrazões em [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Recurso tempestivo [eventos 27 e 31]. Gratuidade deferida [].
Como visto, o cerne da controvérsia recursal consiste em verificar a legalidade do estorno de valores via Pix e do bloqueio administrativo integral de conta poupança mantida junto à instituição financeira ré. A discussão perpassa pela análise de eventual falha na prestação do serviço bancário e pela observância dos deveres de informação e segurança, especialmente diante da alegada natureza alimentar das verbas restringidas e do estado de saúde da parte autora.
Em breve resumo dos fatos, a parte autora narra ter se interessado por um anúncio de venda de um celular iPhone 13 em plataforma digital, vindo a encontrar-se com a Sra. Kathleen Rodrigues da Silva em um shopping para concretizar o negócio. Relata que, após ser instruído pelo suposto vendedor e com a aparente permissão de Kathleen — que se apresentou como prima do anunciante —, efetuou o pagamento via Pix para uma chave indicada. Logo em seguida, ambos perceberam ter sido vítimas de um golpe praticado por um terceiro intermediário (venda triangular) [ e ].
Para resolver o impasse, o autor afirma ter firmado acordo verbal com Kathleen, o que gerou transações bancárias em 20/09/2025, sendo que os extratos registram o recebimento de valores na conta do autor provenientes da terceira [], fl. 2. No dia 14/10/2025, a instituição financeira ré realizou o estorno unilateral de R$ 604,53 da conta poupança do autor a pedido do banco da terceira [ e ], via Mecanismo Especial de Devolução (MED), seguido do bloqueio administrativo integral do acesso à conta [, e ] e da senha de transação [] sob justificativa de segurança.
A parte autora sustenta ter buscado os canais de atendimento da ré (SAC e Ouvidoria) para informar ser portador de cardiopatia grave e que o saldo possuía natureza alimentar, sendo indispensável para sua subsistência e compra de medicamentos []. Contudo, a ré manteve a restrição, exigindo o comparecimento presencial em agência ou a constituição de procurador para regularização [, , , e ].
A parte autora demonstrou, de forma documentalmente respaldada [], a impossibilidade de comparecimento presencial à agência bancária durante o período em que buscava a regularização administrativa da conta bloqueada. Consta dos autos que o demandante é portador de cardiopatia grave, tendo inclusive juntado laudos e receitas médicas, além de posteriormente comprovar internação por Acidente Vascular Cerebral (AVC) [ e anexos], circunstâncias que evidenciam quadro clínico severo e incompatível com deslocamentos presenciais regulares. O próprio autor informou à instituição financeira, por meio de contatos administrativos junto à Ouvidoria e ao SAC, sua condição de saúde debilitada e a impossibilidade de comparecimento físico, requerendo solução remota para desbloqueio da conta e restituição dos valores.
De início, cabe destacar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sobre a qual incidem as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/90), que tem como objetivo proteger e defender o consumidor, considerado parte vulnerável na relação contratual.
O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, exceto em casos de comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A legislação consumerista também criou novos institutos para facilitar o acesso à justiça, incluindo a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), a fim de permitir que o consumidor tenha a defesa de seus direitos facilitada quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, conforme regras ordinárias de experiência.
Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por omissão, uma vez que o fato superveniente relativo ao agravamento do quadro clínico do autor, embora relevante para contextualizar a extensão dos efeitos concretos da restrição bancária imposta, não impede o imediato enfrentamento da controvérsia por esta Turma, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC.
No mérito, a sentença comporta reforma.
Cumpre estabelecer distinção entre duas situações jurídicas diversas narradas nos autos, as quais foram tratadas de forma unitária pela sentença recorrida. A primeira refere-se à fraude inicial sofrida pela parte autora no contexto da negociação do aparelho celular, situação em que, em tese, não se evidencia responsabilidade da Caixa Econômica Federal, por decorrer de atuação de terceiros e de dinâmica negocial estranha à atividade bancária propriamente dita. A segunda, contudo, possui contornos distintos e demanda análise autônoma: trata-se da devolução administrativa do PIX via MED, do bloqueio da conta poupança e da manutenção prolongada da restrição bancária, que, ao que tudo indica, perdura até hoje.
A própria parte autora afirma que a conta ficou integralmente zerada em razão do estorno realizado pela instituição financeira, sendo certo que o pedido formulado na presente demanda não busca ressarcimento do prejuízo decorrente da fraude originária, mas sim a restituição do valor de R$ 604,53 posteriormente estornado pela ré, sob alegação de ausência de demonstração concreta de fundada suspeita de fraude apta a justificar a medida excepcional adotada.
Nesse contexto, a controvérsia central desloca-se da fraude praticada por terceiros para a legalidade, proporcionalidade e fundamentação do procedimento administrativo de devolução e manutenção do bloqueio realizado pela instituição financeira.
Quanto ao ponto, embora a ré alegue ter agido no exercício regular de direito ao aplicar o Mecanismo Especial de Devolução (Resolução BCB nº 103/2021) e o bloqueio cautelar, a manutenção da restrição integral e por prazo indeterminado extrapola os limites da razoabilidade e da legalidade estrita. Nos termos do artigo 39-B, § 4º, da Resolução BCB nº 147/2021, o bloqueio cautelar para análise de suspeita de fraude possui caráter excepcional e deve durar, no máximo, 72 horas.
Findo este prazo, a instituição financeira deve cessar a restrição caso não subsistam elementos aptos a sustentar a fundada suspeita de fraude, nos termos do § 6º, inciso II, do referido dispositivo.
No caso em exame, a ré manteve o bloqueio por período superior ao limite regulamentar, realizou a devolução via MED e ampliou a restrição para além do valor controvertido, alcançando a própria senha transacional e o acesso integral à conta poupança, sem demonstrar concretamente os indícios de fraude que justificariam a adoção e manutenção de medidas tão gravosas, circunstância que se mostra desproporcional, sobretudo diante da condição clínica do autor, portador de cardiopatia grave e dependente dos valores para aquisição de medicamentos essenciais.
Ademais, a conduta da instituição financeira configura falha na prestação do serviço e abuso de direito, nos termos dos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 187 do Código Civil. Ao ser informada via canais oficiais (SAC e Ouvidoria) sobre a condição de saúde da parte autora — cardiopata grave com gradiente obstrutivo de 93 mmHg e impossibilidade de locomoção — a ré excedeu manifestamente os limites impostos pela boa-fé objetiva e pela função social do contrato ao manter a exigência de comparecimento presencial como única via para o desbloqueio.
Tal imposição, somada à exigência de constituição de procurador público, constituiu uma barreira instransponível ao exercício do direito do autor, especialmente quando a CEF, já ciente da indicação de internação urgente e da incapacidade física de locomoção, deveria ter oferecido alternativas digitais de validação. Exigir que um paciente em estado crítico providencie uma procuração pública — que demanda custos e deslocamentos incompatíveis com sua saúde — é uma conduta que fere o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e o dever de cooperação.
Incide, na espécie, a responsabilidade objetiva da ré (art. 14, CDC) e a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, pois o risco operacional decorrente de contestações indevidas ou falhas no sistema de segurança bancária caracteriza fortuito interno, não podendo o ônus da atividade lucrativa ser transferido ao consumidor de boa-fé, especialmente em estado de vulnerabilidade clínica acentuada.
A experiência prática revela que o próprio mecanismo pode ser indevidamente instrumentalizado por terceiros mal-intencionados, que realizam transações aparentemente regulares, recebem bens ou serviços e, posteriormente, formulam pedidos de devolução administrativa perante a instituição financeira, ocasionando situações em que o recebedor permanece simultaneamente privado do produto negociado, do numerário recebido e do acesso à sua própria conta bancária. Justamente por essa razão, mostra-se indispensável que a instituição financeira demonstre, de forma minimamente individualizada e objetiva, os indícios de fraude que embasaram a adoção das medidas restritivas, não sendo suficiente a mera invocação genérica de alertas sistêmicos ou suspeitas abstratas de irregularidade.
Assim, no que se refere especificamente à devolução do valor de R$ 604,53 à terceira contestante via MED, entendo que a conduta da Caixa Econômica Federal mostrou-se indevida no caso concreto, uma vez que a instituição financeira não demonstrou nos autos indícios concretos de fraude aptos a justificar o estorno administrativo realizado, limitando-se a alegar genericamente a existência de alerta no SIMGF – Sistema de Monitoramento de Golpes e Fraudes e hipótese de movimentação irregular, sem individualizar os elementos objetivos que embasaram a devolução do numerário pertencente ao autor.
Quanto ao bloqueio posterior da conta, igualmente entendo ter sido indevido. A restrição perdura há meses, mesmo após sucessivas tentativas administrativas da parte autora perante a Caixa Econômica Federal, sem que a instituição financeira tenha demonstrado concretamente indícios de fraude atribuíveis ao autor, apesar de ter tido oportunidade processual para tanto. Assim, impõe-se o desbloqueio da conta poupança do recorrente ou, caso inviável operacionalmente, a disponibilização de nova conta apta à movimentação regular, com restituição do saldo existente anteriormente ao estorno indevido reconhecido nesta decisão.
Quanto ao dever de informação, a própria regulamentação do Banco Central aplicável ao PIX impõe à instituição financeira o dever de comunicar o usuário recebedor acerca da efetivação do bloqueio cautelar, conforme dispõe o art. 39-B, §3º, da Resolução BCB nº 1/2020. No caso concreto, contudo, a Caixa Econômica Federal não comprovou ter realizado prévia ou imediata notificação ao titular da conta acerca do bloqueio e da devolução do numerário. Embora se reconheça que o mecanismo de bloqueio cautelar demanda atuação célere diante de fundada suspeita de fraude, justamente para evitar dissipação de valores, tal circunstância não autoriza a adoção indiscriminada de medidas restritivas sem demonstração mínima dos elementos concretos que levaram à conclusão de ocorrência de fraude no caso específico, especialmente quando implicam retirada de numerário e bloqueio prolongado de conta bancária.
Não prospera, contudo, a alegação de violação ao art. 833, X, do CPC, porquanto o procedimento de devolução via MED não se confunde com constrição judicial patrimonial ou penhora, tratando-se de mecanismo administrativo regulatório. A ilegalidade reconhecida decorre, no caso concreto, da ausência de demonstração idônea da fraude e da desproporcionalidade da manutenção do bloqueio, e não da incidência das regras processuais de impenhorabilidade.
Com relação ao dano moral, não se olvide que, para o seu reconhecimento, torna-se necessária a demonstração, por parte do ofendido, de prova de exposição a situação relevante de desconforto, de humilhação, de exposição injustificada a constrangimento e outras semelhantes.
No caso concreto, verifica-se a configuração do dano moral, na medida em que a parte autora efetivamente sofreu o bloqueio prolongado e indevido de sua conta poupança, com retenção de verba de caráter alimentar, situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Embora seja legítima a adoção de medidas preventivas pela instituição financeira diante de suspeita de fraude, a manutenção da restrição integral da conta por período excessivo, mesmo após sucessivas tentativas administrativas de regularização e diante da comprovada condição clínica grave do autor, caracterizou manifesta falha na prestação do serviço e abuso de direito.
As circunstâncias específicas do caso concreto — especialmente o estado de saúde do demandante, portador de cardiopatia grave e posteriormente acometido por AVC, bem como sua alegada impossibilidade de locomoção e dependência dos valores bloqueados para subsistência evidenciam abalo anímico superior ao ordinariamente experimentado em situações semelhantes, circunstância apta a ensejar compensação por danos morais.
Dessa feita, constata-se que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) apresenta-se em consonância com a realidade motivadora da contenda, consoante retratado na causa em conjugação com as balizas postas no Enunciado nº 8 das Turmas Recursais dos JEFs desta Seção Judiciária, verbis:
"A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:
I) dano moral leve - até 20 SM;
II) dano moral médio - até 40 SM;
III) dano moral grave - até 60 SM."
Neste sentido, mutatis mutandis, decidiu esta Turma Recursal:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA POR MED. MANUTENÇÃO PROLONGADA DA RESTRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Recurso Cível nº 5003455-21.2025.4.02.5107/RJ, desta relatoria, julgado à unanimidade na sessão extraordinária de 04/03/2026)
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA POUPANÇA POR SUSPEITA DE FRAUDE. DEMORA DESARRAZOADA NA REGULARIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Recurso Cível nº 5009145-77.2024.4.02.51037/RJ, relatora Juíza Federal Drª ROSANGELA LUCIA MARTINS, julgado à unanimidade na sessão ordinária de 22/10/2025)
CEF. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
(Recurso Cível nº 5045719-08.2024.4.02.5101/RJ, Relatora Juíza Federal Dra. ALESSANDRA BELFORT BUENO, julgado à unanimidade na sessão ordinária de 29/05/2025)
Nessas condições, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar parcialmente a sentença e condenar a Caixa Econômica Federal a: (i) restituir à parte autora o valor de R$ 604,53, indevidamente estornado, acrescido de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; (ii) proceder ao imediato desbloqueio da conta poupança da parte autora ou, caso inviável operacionalmente, disponibilizar nova conta apta à regular movimentação bancária, nas mesmas condições da conta anterior; e (iii) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir deste julgamento e acrescido de juros de mora nos termos aplicáveis. Defiro a tutela recursal para determinar o cumprimento imediato da obrigação de fazer, independentemente do trânsito em julgado. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019025871v29 e do código CRC 70478dba.
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Data e Hora: 11/05/2026, às 14:52:44