RECURSO CÍVEL Nº 5006627-80.2025.4.02.5103/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora [] em face da sentença de improcedência dos pedidos [], em que pretendia a suspensão dos efeitos estabelecidos pelo art. 38, § 1º da Portaria 209/2018, bem como dos arts. 17 e 18 da Portaria do MEC nº 38 de 22/02/2021, que regem o processo seletivo do FIES, com vistas a acessar o programa de financiamento.
A recorrente sustenta ser hipossuficiente e afirma que o FIES constitui a única forma de viabilizar seu ingresso no curso de Medicina da Faculdade de Medicina de Campos, cujas mensalidades ultrapassam R$ 10 mil mensais. Argumenta que a Lei nº 10.260/2001 não exige participação no ENEM nem estabelece nota mínima ou sistema classificatório para acesso ao programa, de modo que as Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020 teriam extrapolado o poder regulamentar ao instituírem nota de corte e concorrência entre candidatos.
Defende ainda que tais normas violam os princípios da legalidade, da isonomia e do direito fundamental à educação, ao restringirem o acesso de estudantes hipossuficientes ao financiamento estudantil. Sustenta inexistir prejuízo ao erário, diante da natureza reembolsável do FIES e da existência de vagas ociosas no programa, alegando que o financiamento possui caráter vinculado quando preenchidos os requisitos legais. Requer, ao final, o provimento do recurso para reconhecer o direito à concessão do financiamento estudantil independentemente da realização do ENEM ou do atingimento de nota de corte, bem como a concessão de tutela antecipada para suspender a aplicação dos arts. 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021.
Contrarrazões apresentadas pelas três rés [, e ].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O recurso é tempestivo [eventos 30 e 38] e dispensado o recolhimento de custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça pelo juízo de origem [], que mantenho em grau recursal, à luz dos comprovantes de renda apresentados [].
Passo à análise.
Limita-se a controvérsia recursal em verificar a legalidade e constitucionalidade dos atos normativos editados pelo Ministério da Educação, os quais regulamentam os critérios de acesso ao financiamento estudantil pelo FIES, com vistas a apurar o direito da demandante/recorrente ao benefício.
A recorrente pretende ver reconhecida a ilegalidade da Portaria 209/2018, do Ministério da Educação, que, todavia, será aqui tratada como a Portaria do MEC n. 38/2021, que substitui o ato infralegal anterior e é contemporânea aos fatos narrados na inicial.
A Portaria o MEC n. 38/2021, em seus art. 17 e 18, cria critérios de seleção para financiamento estudantil, os quais a recorrente aduz que violam o direito à isonomia, o princípio do não retrocesso social e o direito de acesso à educação.
A despeito da tese recursal, impõe-se o reconhecimento da legitimidade das normas infralegais do MEC, ante a existência de expressa autorização em lei (ato normativo primário).
O FIES é instituído pela Lei nº 10.260/01, que em seu art. 3º, §1º, I, imputa ao Ministério da Educação o poder regulamentar para estabelecer "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas".
O MEC, em obediência à lei de regência, editou a Portaria nº 38/2021, a qual fixou como condições objetivas ao acesso ao financiamento: (i) média aritmética superior a 450 pontos no ENEM realizado a partir de 2010; (ii) não ter zerado a redação; e (iii) renda familiar mensal per capita de até três salários mínimos.
O sistema concorrencial é questionado pela recorrente, aduzindo suposta violação à isonomia, todavia sua existência decorre da escassez de vagas no financiamento estudantil, frente à alta demanda, impondo a criação de regras objetivas de seleção, em apreço à isonomia.
Neste sentido, os art. 17 e 18 da portaria fixaram uma regra concorrencial para disputar o financiamento. Vejamos:
Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência:
I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil;
II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado;
III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e
IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado.
§ 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média.
§ 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios:
I - maior nota na redação;
II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias;
III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias;
IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e
V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias.
§ 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou
II - que se encontre em período de utilização do financiamento.
Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu.
A Portaria nº 38/2021 exerce o poder regulamentar de forma legítima e não incorre em ilegalidade, na medida em que respeita as diretrizes da lei de regência e fixa critérios objetivos e razoáveis: renda familiar e desempenho do candidato no ENEM. Inclusive ao criar regime concorrencial, quando as vagas ofertadas forem insuficientes ao número de pretendentes, a portaria também obedece a critérios objetivos e razoáveis.
Registre-se, mutatis mutandi, precedente decidido por esta 6ª Turma Recursal na sessão extraordinária de 11/06/2025, no recurso cível 5004349-89.2023.4.02.5002/ES, de relatoria da Juíza Federal Dra. ROSANGELA LUCIA MARTINS, em que se reconheceu a legalidade dos critérios estabelecidos pelas portarias do Ministério da Educação como condição de acesso ao FIES:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGALIDADE DA PORTARIA 38/2021 DO MEC. CONDIÇÕES NORMATIVAS NÃO PREENCHIDAS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FINANCIAMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
(6ª Turma Recursal 4.0 - 3º Juiz Relator (RJ) - RECURSO CÍVEL Nº 5004349-89.2023.4.02.5002/ES - RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS - EXTRAORDINÁRIA DE 11/06/2025)
Registre-se, igualmente, precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
ENSINO SUPERIOR. FIES. PORTARIA NORMATIVA MEC Nº 25, DE 28.07.2017. CONTRATO CELEBRADO APÓS 29.03.2015. APLICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO. NOTA NO ENEM
1. Trata-se de apelação de sentença que indeferiu pedido de Financiamento Estudantil (FIES). Considerou-se que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que `o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 2. Negada participação da autora no processo seletivo para o FIES e P-FIES, no segundo semestre de 2018, ao fundamento de que a candidata não tem nota mínima no Enem para tal fim (...) (AC 1023230-44.2018.4.01.3400, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 16/03/2022, grifos acrescidos).
Nessas condições, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida pelo juízo de origem. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019260732v2 e do código CRC 0b412329.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 19/05/2026, às 14:19:38