RECURSO CÍVEL Nº 5028673-69.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral de pagamento de Gratificação por Representação Militar, em razão do cumprimento de expediente na linha de frente da operação de combate à Covid-19, durante o período de 201 (duzentos e um) dias, conforme instituído pelo Anexo IV da Lei 13.954/2019.
Sustenta o recorrente que desempenhou suas funções de soldado no Hospital Central do Exército (HCE) durante a pandemia, integrando o efetivo responsável pelo enfrentamento direto à Covid-19, ainda que não haja portaria formal com seu nome. Aduz que "a formalização da designação, conforme exigido pelo artigo 10, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 13.954/2019, representa formalismo excessivo, bem como não pode prevalecer sobre a realidade dos fatos."
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
A gratificação de representação, objeto dos presentes autos, atualmente está prevista na Lei nº 13.954/2019:
Art. 10. A gratificação de representação é parcela remuneratória devida:
I - aos oficiais-generais; e
II - em caráter eventual, conforme regulamentação, aos militares:
a) em cargo de comando, direção ou chefia de organização militar, conforme regulamento de cada Força Armada;
b) pela participação em viagem de representação ou de instrução;
c) em emprego operacional; ou
d) por estar às ordens de autoridade estrangeira no País.
§ 1º Os percentuais da gratificação de representação são aqueles definidos no Anexo IV a esta Lei.
§ 2º A gratificação de representação não comporá a pensão militar.
Como se verifica, a gratificação pleiteada pela parte autora tem previsão no artigo 10, inciso II, alínea c, da Lei nº 13.954/2019, independentemente de ato formal de designação. A referida norma estabelece o direito à percepção da gratificação de representação, em caráter eventual, aos militares em situação de "emprego operacional". O dispositivo legal, no entanto, delega a disciplina da matéria, ao prever que o pagamento se dará "conforme regulamentação", o que direciona a análise para o decreto que detalha as condições de sua aplicabilidade.
Tal regulamentação estava materializada pelo Decreto nº 8.733, de maio de 2016 - atualmente revogado pelo Decreto nº 11.002/2022 - , o qual, em seu art. 2º, inciso III, define o conceito de "emprego operacional" para fins de pagamento da verba, e estabelece como requisito que a atividade seja realizada "mediante designação específica".
Art. 2º Para efeito do pagamento da gratificação de representação, considera-se:
I - viagem de representação - o deslocamento, de interesse da instituição, realizado por militar da ativa para fora de sua sede, na condição de representante do Ministério da Defesa ou dos Comandos das Forças, para eventos de natureza militar ou civil;
II - instrução - atividade realizada por militar da ativa, que integre o efetivo de estabelecimento de ensino militar ou de parte dele, para a participação, fora de sua sede, em evento ou exercício escolar, cujo objetivo esteja relacionado com a atividade de ensino; e
III - emprego operacional - atividade realizada por militar da ativa, mediante designação específica como integrante de contingente ou tripulante de embarcação ou aeronave, incluída a atividade de apoio logístico, diretamente relacionado a:
a) operação real ou de adestramento, estabelecido para fins administrativos, operacionais ou logísticos;
b) ações militares de vigilância de fronteira destinadas à preservação da integridade territorial do País e à garantia da soberania nacional desenvolvidas por militares que estejam compondo de forma temporária o efetivo de pelotões especiais de fronteira ou de destacamentos especiais de fronteira;
c) ações militares de operações de garantia da lei e da ordem, enquadradas no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999;
d) ações relacionadas às atribuições subsidiárias das Forças Armadas, especificadas nos art. 16 , art. 16-A , art. 17, caput, inciso V , art. 17-A, caput, no inciso III , e art. 18, caput, inciso VI, da Lei Complementar nº 97, de 1999 ; e
e) adestramento para participação em missões de paz.
A controvérsia está na interpretação deste requisito, ou seja, se as provas apresentadas pela parte recorrente são suficientes para configurar a referida "designação específica" e, assim, afastar o fundamento da sentença recorrida.
Conforme se verifica nos registros dos autos, a parte recorrente não apresentou documentos oficiais produzidos pela Administração Militar, nos quais constaria, de forma expressa, que o militar participou diretamente no enfrentamento ao COVID-19. Observa-se que, em tais registros, publicados em Boletim Interno, não consta o nome da parte autora, de modo a não ser verificável se a recorrente trabalhou em operações de combate à COVID-19.
Ainda que a recorrida tenha, de fato, trabalhado arduamente no contexto pandêmico, não há nos autos comprovação de que foi formalmente designada para a "Operação COVID-19". A ausência deste ato administrativo específico impede o enquadramento de suas atividades como "emprego operacional", nos termos da legislação de regência e da jurisprudência consolidada desta Turma e de outras, como se verifica no entendimento da 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, in verbis:
MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. MILITAR LOTADO NO HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO ESPECÍFICA. EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES NORMAIS DENTRO DO CONTEXTO DA PANDEMIA NÃO SE CONFUNDE COM A DESIGNAÇÃO ESPECÍFICA PARA ATUAR NA OPERAÇÃO COVID DO EXÉRCITO. PRECEDENTE DESTA TURMA. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
(...)
Uma coisa é a designação para atuar na Operação Covid, que ensejaria o pagamento da gratificação de representação, nos termos da legislação. E outra é a atuação normal do militar lotado no Hospital que, ao exercer suas atividades cotidianas, o fez junto a pacientes com COVID, diante da realidade fática daquela época.
(...)
(TRF2, 8ª Turma Recursal, Recurso Cível 5002279-90.2023.4.02.5102, Rel. Juiz Federal Cassio Murilo Monteiro Granzinoli).
Dessa forma, não preenchido o requisito da designação específica, requisito este indispensável para a percepção da gratificação pleiteada, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para MANTER a sentença. Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019200446v5 e do código CRC b126a8d3.
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