RECURSO CÍVEL Nº 5123148-17.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO
RELATÓRIO
VISTOS EM INSPEÇÃO
18/05/2026 - 22/05/2026
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente, sob o fundamento de que os documentos médicos juntados aos autos não comprovariam alienação mental, moléstia expressamente prevista no rol taxativo do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. ( , ).
Em suas razões recursais, a parte autora defende a reforma da sentença, sustentando que o juízo de origem proferiu sentença prematuramente, sem valorar adequadamente o conjunto probatório. Alega que, no evento 1, COMP14, foi juntada cópia do processo judicial que ensejou sua aposentadoria por incapacidade permanente, no qual haveria laudo pericial judicial atestando alienação mental desde julho de 2020.
Foram apresentadas contrarrazões pela parte ré, nas quais pugnou-se pela manutenção da sentença ( ).
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 estabelece que ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas portadoras de determinadas moléstias graves, dentre as quais se inclui a alienação mental:
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
(...)
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;
A controvérsia recursal limita-se a verificar se a documentação médica apresentada comprova que a autora é portadora de alienação mental, para fins de enquadramento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.
No caso concreto, a autora titulariza aposentadoria por incapacidade permanente desde 21/07/2021 (), circunstância que, por si só, não bastaria para o reconhecimento automático da isenção tributária, uma vez que incapacidade laborativa e alienação mental não se confundem. Contudo, diferentemente do que concluiu a sentença, há nos autos prova técnica judicial específica quanto à caracterização da alienação mental para fins de enquadramento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.
Com efeito, o laudo pericial judicial produzido no processo nº 5012373-65.2021.4.02.5103/RJ, em 01/04/2022, por médico psiquiatra, registra que a autora apresenta quadro de transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos — CID F31.2 —, com histórico de quadro psicótico desde julho de 2020, associado à doença bipolar do humor. No exame do estado mental, a pericianda foi descrita como lúcida, porém globalmente desorientada, com confusão mental, labilidade emocional e pensamentos deliroides (, fls. 111/113).
O ponto decisivo é que o perito judicial respondeu expressamente que a autora é acometida por moléstia grave prevista em lei, assinalando “SIM, Alienação mental”, e fixou a data provável de início da doença em julho de 2020 ( , fl. 112):
O mesmo laudo concluiu pela incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, com DII em setembro de 2021, consignando que a psicose já se encontrava crônica, além de indicar necessidade de acompanhamento permanente de terceiros e incapacidade permanente para administrar valores mensais e eventuais atrasados (, fl. 112):
Assim, embora os laudos administrativos acostados (, ) e o laudo médico particular (), quando considerados isoladamente, pudessem suscitar dúvidas quanto ao efetivo enquadramento da patologia psiquiátrica como alienação mental, tal incerteza é superada pelo laudo pericial judicial, elaborado por especialista em psiquiatria, no qual houve conclusão técnica expressa acerca da existência da moléstia grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.
Quanto ao termo inicial da isenção, deve-se observar o momento em que passaram a coexistir os dois requisitos legais: a comprovação da moléstia grave e a percepção de proventos abrangidos pela norma isentiva.
No caso, embora o laudo pericial judicial tenha fixado a data provável de início da doença em julho de 2020, a aposentadoria por incapacidade permanente somente teve início em 21/07/2021. Desse modo, considerando que a isenção do imposto de renda incide sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, o benefício fiscal deve produzir efeitos a partir da DIB da aposentadoria, em 21/07/2021, observada a prescrição quinquenal quanto à restituição dos valores indevidamente recolhidos.
Desse modo, comprovada a percepção de proventos de aposentadoria por incapacidade permanente e demonstrada, por laudo pericial judicial, a existência de alienação mental, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reformar a sentença e reconhecer o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela demandante, a partir de 21/07/2021, condenando a União Federal — Fazenda Nacional — à restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, observada a prescrição quinquenal e acrescidos da Taxa SELIC, nos termos da legislação aplicável. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme art. 7º, IX, “b”, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região, Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019300759v26 e do código CRC 6d182b26.
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Data e Hora: 29/05/2026, às 10:05:45