Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5032469-34.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

RELATÓRIO

Trata-se de medida de urgência interposta pela parte autora em face da decisão de evento 3, DESPADEC1 dos autos originários que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na determinação para que os Réus forneçam à aparelho de pressão aérea contínua positiva (CPAP) automático com umidificador e máscara nasal tamanho M. 

Requer a parte recorrente o deferimento da tutela em grau recursal, alegando, em síntese, ser portador de Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono (SAOS) moderada, que representa aumento do risco para diversas condições, tais como, infarto agudo do miocárdio, acidente vascular encefálico e risco de morte súbita.

É o relatório do necessário. Decido.

VOTO

No caso em questão, o autor foi diagnosticado com SAOS (CID G47. 3) moderada, estando em tratamento junto ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - UFRJ, sendo-lhe indicado a utilização do aparelho de pressão positiva aérea contínua - CPAP. 

Reproduzo abaixo o laudo médico apresentado pelo autor:

Pois bem. Para fins de concessão da tutela e urgência, o art. 300 do CPC elenca dois pressupostos que devem estar presentes cumulativamente no caso concreto. São eles: probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em que pese a decisão de evento 9 ter deferido a tutela de urgência em sede recursal com fundamento no laudo médico acostado aos autos (evento 1, ANEXO2), bem como no parecer emitido pela Câmara de Resolução de Litígios em Saúde (evento 1, ANEXO2, fls. 20/21), não se identifica, em melhor análise, a efetiva demonstração da urgência ou emergência necessárias ao deferimento da tutela, assim caracterizadas a partir da ocorrência imprevista de agravamento à saude com ou sem risco potencial de morte, ou de comprovado risco iminente de vida, sendo certo que o documento médico retrata o quadro clínico como um aumento do risco potencial, sem nem indicar as comorbidades pré-existentes nele citado de forma genérica.

Reforço, ainda, que o parecer técnico exarado pelo NAT (evento 36, PARECER1), elaborado após a decisão de deferimento da tutela provisória de urgência, embora reconheça que o aparelho pretendido pelo recorrente é indicado para o tratamento da apneia do sono, ressalta expressamente que, nos casos de apneia moderada, a utilização do CPAP possui caráter facultativo. Veja-se:

Reforço que, embora tenha sido alegada a possibilidade de agravamento das comorbidades, bem como riscos de infarto agudo e morte súbita, não se evidencia, no caso concreto, elementos técnicos suficientes para sustentar o periculum in mora, com base nos dados apresentados.

Sendo assim, a natureza eletiva do tratamento, afasta a urgência decorrente de risco iminente à vida que justifique a concessão da medida de urgência pleiteada, podendo o autor aguardar um pronunciamento jurisdicional em cognição exauriente, garantindo-se o efetivo contraditório aos Réus.

Portanto, uma vez concluído que, no momento, não se encontram devidamente preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, impõe-se a revogação da tutela provisória anteriormente deferida.

Prejudicado o recurso de embargos de declaração da União Federal.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, revogando a tutela de urgência deferida por esse juízo, na forma da fundamentação supra.  Sem condenação em custas e honorários. Uma vez referendada pela Sexta Turma Recursal, intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.

 



Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019020309v16 e do código CRC 543c5556.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO
Data e Hora: 29/05/2026, às 18:07:45

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 12:51:12.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510019020310
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5032469-34.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

MEDIDA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CPAP E INSUMOS PARA TRATAMENTO DE APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO DE GRAU MODERADO. CLASSIFICAÇÃO PELO NAT COMO TRATAMENTO ELETIVO. LAUDO MÉDICO SEM DETALHAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO OU INDICAÇÃO DE EVENTUAIS COMORBIDADES. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. MEDIDA DE URGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, revogando a tutela de urgência deferida por esse juízo, na forma da fundamentação supra. Sem condenação em custas e honorários. Uma vez referendada pela Sexta Turma Recursal, intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019020310v4 e do código CRC 067879f9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO
Data e Hora: 29/05/2026, às 18:07:45

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 12:51:12.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27/05/2026

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5032469-34.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, REVOGANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA POR ESSE JUÍZO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. UMA VEZ REFERENDADA PELA SEXTA TURMA RECURSAL, INTIMADAS AS PARTES E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 12:51:12.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas