MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5006380-71.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por O. B. S. contra ato praticado pelo MM. Juízo Federal da 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no âmbito da fase de cumprimento do processo nº 5044539-54.2024.4.02.5101.
O impetrante narra que, em ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito obteve sentença de total procedência, que condenou a UNIÃO-FAZENDA NACIONAL à restituição do montante de R$ 20.746,57. Relata que, na fase de cumprimento de sentença, por equívoco material foi apresentada planilha de cálculo no valor de R$ 799,83, montante que foi pago via Requisição de Pequeno Valor (RPV), resultando na extinção da execução. Ao constatar a disparidade entre o valor da condenação e o valor efetivamente recebido, a parte autora pleiteou a retificação do cálculo, o que foi indeferido pela autoridade coatora sob o fundamento de preclusão, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil.
Nesta via mandamental, o impetrante pugna pela gratuidade de justiça e pela concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão que indeferiu a retificação, determinando-se a expedição de RPV complementar no valor de R$ 19.946,74. No mérito, requer a reforma da decisão, com o reconhecimento do erro material e a expedição de RPV pelo valor remanescente.
A autoridade coatora prestou informações e o Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público primário que justificasse sua intervenção.
É o relatório.
VOTO
No caso dos autos, foi proferida a decisão do Evento 3 indeferindo a liminar nos seguintes termos:
"DESPACHO/DECISÃO
Trata-de de mandado de segurança em face de deisão proferida pelo Juízo Federal da 33ª VF do Rio de Janeiro, verbis:
"Trata-se de apresentação de novos cálculos pela parte autora com a alegação de erro material.
Primeiramente, esclareço que os cálculos foram anexados pelo próprio autor no evento 53, foi dado vista à parte ré no evento 55 e não houve impugnação.
A RPV foi expedida no evento 58, dado vista às partes e novamente não houve impugnação. Assim, a requisição foi enviada ao Tribunal e paga.
Posto isto, operou-se a preclusão, visto que o art. 507 do Código de Processo Civil dispõe expressamente o ser vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas.
Intime-se a parte autora.
Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo."
O impetrante ajuizou ação contra a União para obter isenção de Imposto de Renda e restituição de valores descontados indevidamente, em razão de ser aposentado e portador de neoplasia maligna, tendo obtido sentença de total procedência, que condenou a União a restituir R$ 20.746,57. Contudo, na fase de cumprimento de sentença, por erro material de sua advogada, foi apresentada planilha com valor muito inferior (R$ 799,83), quantia que acabou sendo paga por meio de RPV, com posterior extinção da execução. Ao perceber o equívoco, a parte autora requereu a correção do erro material, pedido que foi indeferido pelo juízo sob o fundamento de preclusão.
Com o presente mandado de segurança, o autor busca desconstituir essa decisão interlocutória, sustentando que se trata de erro material de cálculo, passível de correção a qualquer tempo e que a aplicação da preclusão foi indevida. Requer, em sede liminar e no mérito, a correção do valor da execução para que corresponda ao montante fixado na sentença (R$ 20.746,57), com a expedição de RPV complementar no valor da diferença não paga (R$ 19.946,74).
É o breve relatório.
Pois bem, o Mandado de Segurança está previsto no art. 5º, da CRFB/88 e reproduzido no art. 1º da Lei 12.016/2009. Tal via mandamental, nada mais é do que o remédio jurídico dedicado à defesa de direito líquido e certo não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, sempre que, de maneira ilegal ou com abuso de poder, qualquer pessoa física/jurídica sofra violação - ou justo receio de sofrê-la - por parte de autoridade pública, ou mesmo por aquele que esteja no exercício de funções de tal natureza.
Além da limitação temporal (prazo decadencial de 120 dias), será imprescindível a concessão da segurança quando: não caiba recurso com efeito suspensivo e independente de caução em relação a ato administrativo impugnado; não caiba recurso com efeito suspensivo contra a decisão judicial impugnada e tampouco haja trânsito em julgado (nos termos do art. 5º e incisos, da Lei 12.016/2009).
Isto posto, no âmbito dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, as Turmas Recursais fixaram entendimento, precisamente no Enunciado 73 das TRRJ, no sentido de que “é inviável o Mandado de Segurança contra decisão pelo rito dos Juizados Especiais Federais, salvo na fase de cumprimento de sentença e desde que evidenciada a teratologia do ato impugnado”.
Em matéria de atos judiciais, a jurisprudência consolidada admite excepcionalmente o mandado de segurança apenas quando inexistente recurso cabível, ou quando o recurso disponível não se mostrar apto a evitar lesão grave e de difícil reparação, e desde que o direito alegado seja comprovável de plano (prova pré-constituída). A orientação sumulada pelo Supremo Tribunal Federal assevera, de modo geral, a inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal quando haja via própria.
No caso em apreço, a parte autora juntou os cálculos no . A ré aceitou os cálculos da parte autora no . O órgão julgador declarou extinta a execução no .
O mandado de segurança não se presta à análise de cálculos, tampouco à rediscussão do quantum executado, porquanto exige direito líquido e certo comprovado de plano, o que é incompatível com controvérsia de natureza contábil. A pretensão da impetrante demanda reexame dos critérios utilizados na liquidação, comparação entre planilhas, apuração de diferenças e verificação da correção dos valores executados, providências que exigem dilação probatória e contraditório, absolutamente incabíveis na via mandamental.
Além disso, o alegado equívoco nos cálculos apresentados não configura erro material corrigível a qualquer tempo, mas questão inerente ao mérito da execução. O erro material restringe-se a inexatidões evidentes, de caráter meramente aritmético ou gráfico, o que não se confunde com a apresentação de planilha substancialmente inferior ao valor reconhecido na sentença. A revisão do valor pago implicaria verdadeira reabertura da fase executiva, já regularmente encerrada após a expedição e o pagamento da RPV, em contexto no qual operou-se a preclusão.
Os novos cálculos posteriormente apresentados pela parte autora não contaram com a anuência da União, o que, por si só, inviabiliza sua apreciação, por afronta direta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Admitir a modificação do quantum exequendo após o pagamento, sem reabertura regular da fase executiva e sem oportunizar manifestação da parte adversa, equivaleria a permitir a formação unilateral de novo título executivo, incompatível com o devido processo legal.
Por isso, não há fummus boni juris.
Assim sendo, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada, para prestar informações, querendo. Após, ao MPF.
Por fim, à conclusão para voto.
Intimem-se."
Melhor analisando os autos, tenho que a segurança deve ser concedida.
Conforme relatado, o impetrante ajuizou a demanda objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e requereu as seguintes providências (grifou-se):
À vista do exposto, requer:
a) A citação do Estado do Rio de Janeiro e da Caixa de Previdência dos funcionários do banco do Brasil (CASSI) para contestar o feito, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) Seja concedida a prioridade na tramitação do feito, já que se trata de pessoa idosa e portadora de moléstia grave;
c) A concessão da gratuidade de justiça, ou da isenção no pagamento de custas, pelo autor ter mais de 60 anos de idade,
d) A concessão da tutela provisória de urgencia para que o Estado do Rio de Janeiro, bem como a Caixa de previdência dos Funcionários do Banco do Barsil, suspendam o desconto na fonte do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, em sua matrícula NIT 100.01014.70-3 atualmente no valor de R$33,98 (trinta e três reais e noventa e oito centavos) e na matrícula 7936060, benefíio nº 42/0140342296, CASSI, no valor montante de R$ 1.527,15 (um mil, quinhentos e e vinte e sete reais e quinze centavos), sob pena de multa diária a ser fixada por este Ilmo. Juízo;
e) O deferimento do pedido no sentido de ser o autor declarado como enquadrante do benefício de isenção de imposto de renda, nos termos da Lei 7.713/88, devendo as rés abster-se de descontar o imposto de renda retido na fonte das matrículas do autor NIT 100.01014.70-3 do INSS e da matricula 7936060, benefíio nº 42/0140342296, da CASSI;
f) A restituição do Imposto de Renda retido na fonte, indevidamente descontado das matrículas do autor, à partir de junho de 2023, montante que hoje alcança o valor de R$20.746,57 (vinte mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) conforme planilha apresentada;
A sentença julgou procedente o pedido desta forma (Evento 31):
“Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a União - Fazenda Nacional a se abster de exigir imposto de renda, incidentes sobre a aposentadoria da parte autora (NB 140.384.229-6) e sobre a Previdencia Privada (matrícula 7936060), a contar de JUN/2023, por tempo indeterminado, bem como a restituir o indébito no montante de R$ 20.746,57 (vinte mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), consoante planilha juntada no evento 1 (PLAN14), de 06/2024, observado o prazo prescricional.
ANTECIPO A TUTELA, nos termos do art. 300 do CPC e do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar que a União Federal/Fazenda Nacional proceda à suspensão da exigibilidade do IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.
O montante a ser restituído será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária.
O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos JEFs, conforme dispõe o Enunciado 15 do FONAJEF.
Eventual pagamento administrativo da restituição das parcelas objeto da presente condenação deverá ser demonstrado cabalmente pela parte ré, no prazo de cumprimento de sentença, acima assinalado.
Intimem-se o INSS, por remessa eletrônica, e a CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Condomínio do Edifício Centro Empresarial Mourisco - 3° e 4° Andar, Praia de Botafogo, 501 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, Cep.: 22250-040), por mandado notificatório, para ciência e para que não procedam a incidência de Imposto de Renda nos proventos recebidos pela parte autora, a título de aposentadoria e previdência privada.
Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.
Em havendo interposição de recurso, que terá apenas efeito devolutivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.
Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV em favor do(a) beneficiário(a).
Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com da Resolução nº 822/2023, do CJF.
Após, suspenda-se o feito até o depósito do crédito.
Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
Intimem-se.”
A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL opôs embargos de declaração requerendo que fosse assegurado "ao réu o direito de defesa e discussão sobre o quantum debeatur na fase de cumprimento do julgado, não se admitindo que o valor do indébito seja fixado por planilha particular na coisa julgada firmada na sentença da fase cognitiva, nos termos do art 534 e 535 CPC" (Evento 36).
No Evento 38 os embargos de declaração foram rejeitados sob a alegação de que "os cálculos foram juntados com a inicial, o que deveria ter sido objeto da contestação da ré."
Transitada em julgado a sentença, a autoridade coatora determinou que o impetrante apresentasse planilha de cálculos contendo a seguintes dados (Evento 50):
• O valor total dos juros;
• O montante total da condenação;
• A data de atualização dos valores;
• O montante de PSS a ser recolhido;
• O total de parcelas a que se refere o cálculo;
• A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha;
• O Órgão devedor.
Na sequência, o impetrante apresentou cálculos atualizados no valor de R$ 799,83 (setecentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos) e defendeu que a importância deveria ser em dobro, conforme pedido na inicial.
A autoridade coatora então proferiu a seguinte decisão:
"Não há razão na argumentação do exequente, de que o valor de atrasados lhe seria devido em dobro, pois não há o reconhecimento dessa pretensão no título executivo judicial formado no processo.
Assim, ratifico a requisição de pagamento expedida no evento 58, contendo o valor de atrasados em montante simples, com o qual a União concordou na manifestação do evento 55."
Na sequência, uma vez quitada a RPV, sobreveio sentença declarando extinta a execução por considerar que a obrigação foi satisfeita (Evento 74).
“Trata-se de cumprimento de sentença, em que se pode constatar que a obrigação foi satisfeita.
Nos termos do art. 925 do CPC, a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.
Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 52 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Proceda-se à baixa definitiva dos autos.”
Pois bem.
A controvérsia central reside em verificar se a apresentação de planilha com valor diverso daquele fixado na sentença constitui erro material, passível de correção a qualquer tempo, ou se tal situação estaria acobertada pela preclusão, impedindo nova discussão sobre o valor da execução.
O ordenamento jurídico brasileiro, por meio do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, assegura que os erros de cálculo podem ser corrigidos pelo juiz a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte. O erro material é aquele decorrente de equívoco aritmético, de transcrição ou de digitação, que não reflete a real intenção do julgador ou o comando contido no título executivo judicial. A finalidade desta regra é garantir que a prestação jurisdicional seja efetiva e justa, evitando o enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra, princípio consagrado no artigo 884 do Código Civil.
No caso concreto, o título judicial transitado em julgado fixou a condenação da União no montante de R$ 20.746,57, valendo-se inclusive da planilha anexada à inicial (Evento 1, PLAN14). A apresentação de nova planilha de cálculo na fase de cumprimento em valor substancialmente inferior (R$ 799,83) em razão de evidente equívoco da parte exequente não autoriza a supressão do direito ao recebimento da diferença, pois tal situação configura, inequivocamente, erro material e não rediscussão de critérios ou de mérito da sentença. A preclusão, prevista no art. 507 do Código de Processo Civil - que veda a rediscussão de questões decididas - , não se aplica à correção de erros aritméticos. Entender de forma diversa seria permitir que um erro de fato, cometido na fase executiva, perpetuasse uma situação de injustiça contrária à própria decisão definitiva do magistrado.
Ademais, o direito à dignidade da pessoa humana, pilar da Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), reforça a necessidade de que os valores devidos a título de repetição de indébito, que possuem natureza alimentar e destinam-se ao custeio da saúde de pessoa acometida por doença grave, sejam integralmente adimplidos. A correção do cálculo atende, portanto, não apenas à técnica processual de fidelidade ao título judicial, mas também à garantia constitucional de proteção ao indivíduo. Portanto, a decisão de primeiro grau que indeferiu o prosseguimento da fase de cumprimento, sob o manto da preclusão, merece ser reformada, sendo legítimo o direito do impetrante de ver sanado o equívoco para a correta satisfação da obrigação.
Vale reforçar que, antes mesmo do trânsito em julgado, a autoridade coatora decidiu que o valor postulado na inicial - R$ 20.746,57 - não foi objeto de questionamento pela UNIÃO-FAZENDA NACIONAL, o que reforça a conclusão de que é devido ao impetrante a quantia postulada, esta sim imutável, inclusive porque expressamente constou no comando emergente do dispositivo da sentença.
Convém destacar que o cálculo apresentado à inicial do processo originário retrata a restituição do imposto de renda relativo às competências a partir de 06/2023 incidentes sobre valores pagos pelas duas fontes pagadoras (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e pelo INSS), tal como definido no dispositivo da sentença.
Por sua vez, o cálculo apresentado na fase de cumprimento somente contemplou a restituição da importância retida a título de tributo em um dos proventos, o que justifica a discrepância entre o valor definido na sentença e o postulado pós trânsito em julgado.
Confira-se, a título ilustrativo, que, na competência de 07/2023, o impetrante alegou na inicial que teria direito à restituição de R$ 33,98 em razão da indevida incidência de imposto de renda sobre os proventos recebidos. Tal valor foi migrado para a tabela que instruiu a fase de cumprimento.
Ocorre que, na fase de cumprimento, por razões não esclarecidas, não constou o valor que deve ser restituído ao impetrante em razão da ilegal incidência de imposto de renda sobre os proventos pagos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, vale dizer, R$ 1.432,86 na mesma competência de 07/2023.
Nesse contexto, assiste razão o impetrante ao alegar que há direito líquido e certo quanto ao reconhecimento de percepção do valor correto determinado na sentença.
Conseguintemente, considerando que a coisa julgada formada no processo originário determinou a restituição do valor de R$ 20.746,57 (vinte mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), e que a decisão judicial atacada não observou a coisa julgada formada, entendo que a hipótese é de concessão da segurança.
Por fim, DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária.
Ante o exposto, voto por CONCEDER A SEGURANÇA para cassar a decisão atacada e determinar o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença para fins de restituição da diferença entre o valor postulado na inicial e deferido na sentença e o valor já pago em favor do impetrante. Sem custas. Deixo de fixar honorários, considerando a natureza da demanda. Publique-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o processo.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018828822v13 e do código CRC 8fbb2b3e.
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Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 01/06/2026, às 15:34:24