RECURSO CÍVEL Nº 5024657-72.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por A. D. S. P. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, alegando ter sido vítima de saques fraudulentos em sua conta do FGTS, postulando a restituição dos valores em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.
A sentença foi prolatada nos seguintes termos:
Trata-se de ação ajuizada por A. D. S. P. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, alegando que foi vítima de um golpe praticados por terceiros que realizaram saques de sua conta do FGTS.
Formulou os seguintes pedidos:
1. a CITAÇÃO do Réu de FORMA ELETRÔNICA, para querendo, oferecer sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2. preliminarmente, que seja CONCEDIDA os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA nos moldes da legislação pátria;
3. a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da autora, conforme art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
4. a condenação da exequente em DANOS MORAIS no valor de R$15.000,00 (QUINZE mil reais);
5. a condenação da exequente em DANOS MATERIAIS, em dobro, conforme artigo 42,PU, CDC, conforme planilha anexa, e ademais saques realizados no curso da lide, conforme art 323CPC. Valor 24.099,26 (vinte nove mil, noventa e nove reais e vinte e seis centavos), com juros e correção monetária;
Contestação () em que a CEF alegou que os saques só podem ter sido realizados com a utilização do cartão e da senha pessoal da autora, de modo que não haveria que se falar em prática de ato ilícito por parte da instituição financeira.
Réplica pela autora ().
É o relatório, passo a decidir.
O presente feito se encontra maduro para julgamento, devendo ser ressaltado que a instituição financeira ré não juntou provas adicionais nos autos, mesmo devidamente intimada para tanto e ciente da inversão do ônus da prova.
A autora ajuizou ação aduzindo que descobriu a realização de saques em sua conta do FGTS e que não realizou qualquer operação de saque aniversário nos últimos 5 anos, de modo que faz jus à repetição dos valores sacados indevidamente.
O saque aniversário foi criado pela Lei 13.932/19, cuja redação colaciono abaixo:
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores constantes do Anexo desta Lei, observado o disposto no art. 20-D desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
(...)
Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
I - saque-rescisão; ou (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
II - saque-aniversário. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
Art. 20-B. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-rescisão e poderá optar por alterá-la, observado o disposto no art. 20-C desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e
III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 20-A desta Lei, as situações de movimentação obedecerão à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento dos eventos que as ensejarem. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
Art. 20-D. Na situação de movimentação de que trata o inciso XX do caput do art. 20 desta Lei, o valor do saque será determinado: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
I - pela aplicação da alíquota correspondente, estabelecida no Anexo desta Lei, à soma de todos os saldos das contas vinculadas do titular, apurados na data do débito; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
II - pelo acréscimo da parcela adicional correspondente, estabelecida no Anexo desta Lei, ao valor apurado de acordo com o disposto no inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 1º Na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, o saque de que trata este artigo será feito na seguinte ordem: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
I - contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
II - demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.
Assim, percebo que o saque aniversário flexibilizou as regras de movimentação da conta do FGTS, podendo o titular escolher o saque aniversário, ou o saque rescisão.
Todavia, caso o titular opte pela modalidade do saque aniversário, não poderá sacar a integralidade do saldo das contas, no caso de despedida do trabalho, podendo, caso queira, solicitar a troca da modalidade, observado o prazo de 24 (vinte e quatro meses) previsto no art. 20-C, §1°, I, da Lei 8.036/90.
A CEF juntou aos autos extrato da conta da autora () indicando a realização de dois saques em julho de 2020, outros dois em maio de maio de 2022, dois em março de 2023, dois em fevereiro de 2024 e dois em fevereiro de 2025.
Os saques realizados em 2020 foram feitos sob o código 19-E, relativos aos saques emergenciais da pandemia. Os saques realizados em 2022 foram feitos sob o código 50E, relativos a autorização emergencial do Governo Federal autorizando saques de R$1.000,00 (um mil reais). (MP 1.105/22.)
Já os saques realizados após 2022 foram realizados sob o Código 60, relativos ao Saque Aniversário. É de se notar que todos os saques realizados sob o código de saque aniversário foram feitos em fevereiro, mês do nascimento da autora, conforme previsão legal.
Nesse sentido, noto que a autora não impugnou os argumentos e comprovantes da CEF, de que teria aderido ao saque aniversário e de que teria realizado saques emergenciais no período pandêmico.
Ademais, em se tratando de operações que dependem do uso do cartão e da senha pessoal do correntista, a jurisprudência do STJ vem se posicionando no sentido de que não há ato ilícito por parte da instituição financeira:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. "Tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12/09/2011).
2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação do serviço, ante a ausência de nexo causal e configuração de culpa exclusiva da vítima.
3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista.
4. Outrossim, modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir pela responsabilidade da instituição financeira requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.
5. Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
(REsp n. 2.239.084/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 9/12/2025.)
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CONTRATO REALIZADO NO TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA. VALIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.
2. Comprovada a regularidade da relação contratual, realizada no terminal de autoatendimento mediante a utilização de cartão e senha pessoal do cliente, não há mesmo como declarar a nulidade do empréstimo, por não ter ficado caracterizada qualquer prática abusiva da instituição financeira.
3.
E rever as conclusões quanto à validade do contrato demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
(AREsp n. 2.961.545/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.)
Desta forma, entendo que em relação aos saques realizados nos anos de 2020 a 2022 e 2025, não há que se falar na prática de ato ilícito por parte da Caixa Econômica Federal, diante da ausência de demonstração de irregularidade nos saques realizados na conta da autora.
Todavia, noto que na contestação da CEF que os saques realizados em 2023 e 2024 teriam sido feitos em agências de Guarapuava, no Paraná e em Schroeder, Santa Catarina, respectivamente.
Ora, se tratando de pessoa pobre (vide demonstração de salário no evento , em que aufere menos de dois mil reais mensais), não me parece crível que ela fosse a dois estados diferentes daquele de sua residência para sacar o FGTS, devendo-se destacar que a CEF não emitiu alerta ou realizou investigação administrativa para elucidar a atipicidade das movimentações da autora.
Saliento que o STJ decidiu, em sede de Recurso Repetitivo, que a responsabilidade decorrente de danos causados por terceiros fraudadores é da instituição financeira, eis que decorrente do denominado “fortuito interno”, ou seja, responsabilidade derivada do risco inerente à própria atividade por ela desenvolvida:
“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.
2. Recurso Especial provido.” (STJ; REsp. 1.199.782/PR; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJe de 12/9/2011).
Nessa linha de raciocínio, foi editada a Súmula nº 479, de 27/06/2012, do STJ, publicada no DJe de 01/08/2012, que assim preceitua: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.
Desta feita, considerando a flagrante atipicidade dos saques realizados na conta de FGTS da autora, nos anos de 2023 e 2024, entendo que assiste razão à demandante quanto a estes saques, devendo a CEF proceder à repetição dos valores descontados.
Todavia, no que se refere aos demais saques, diante do fato de que as operações demandam o uso de cartão e senha pessoal, e que os saques realizados em 2020 e 2022 são compatíveis com aqueles autorizados emergencialmente pelo Governo Federal durante a Pandemia da COVID-19, entendo que não foi demonstrada a fraude nos saques.
Destaco, ad argumentandum tantum, que o art. 6º, §3°, da MP 946/2020 e o art. 2º, §4º, da MP 1.105/22 previram a liberação de crédito automático na conta dos correntistas no valor de R$1.045,00 e R$1.000,00, respectivamente, sendo que esses foram os exatos valores descontados da conta de FGTS da demandante, de modo que concluo pela inexistência de ato ilícito por parte da CEF.
Acerca da repetição de valores, o art. 42 do CDC assim disciplina a matéria:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Por sua vez, a Corte Especial do STJ proferiu entendimento de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).
Assim, deve haver a repetição dos valores indevidamente sacados, de forma dobrada.
Do dano extrapatrimonial.
Os danos morais se caracterizam pela violação a um direito da personalidade, a exemplo do direito à intimidade, à vida privada, à imagem, à honra e ao bom nome.
No caso concreto, verifico que a autora foi vítima de fraude bancária perpetrada por terceiros, o que implicou em saques indevidos em sua conta do FGTS, comprometendo sua reserva financeira, o que por certo configura situação que ultrapassa os meros aborrecimentos, configurando situação ensejadora de reparação por danos morais. Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. SAQUE FRAUDULENTO. FGTS. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a proceder à reconstituição da conta do FGTS da parte autora nos valores de R$ 4,11 e R$ 273,55, totalizando a quantia de R$ 277,66 duzentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centacos) de forma simples, com correção monetária, de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, a partir de cada saque indevido, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00 (três mil reais) o qual deverá ser atualizado com a incidência de juros e correção monetária desde o arbitramento ora realizado até a data do efetivo pagamento, conforme o Manual de cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários, eis que recorrente vencedor, mesmo que em parte. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença (JEF), 5000049-11.2024.4.02.5112, Rel. ADRIANA MENEZES DE REZENDE , 1ª Vara Federal de Itaperuna , Rel. do Acordao - ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgado em 26/03/2025, DJe 31/03/2025 17:46:02)
RESPONSABILIDADE CIVIL - SAQUES FRAUDULENTOS DE SALDO DA CONTA DE FGTS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SAQUES REALIZADOS PERIODICAMENTE, A DESPEITO DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE "SAQUE-RESCISÃO" - EXISTÊNCIA DE HOMÔNIMO VINCULADO À CONTA FUNDIÁRIA DO RECORRENTE - FRAUDE CONSTATADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00, CONFORME OS PARÂMETROS FIXADOS NO ENUNCIADO Nº 08 DAS TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
DECISAO: A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO da parte autora e de a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO, de modo a REFORMAR a sentença, para condenar a CEF a: (I) estornar integralmente os saques efetuados, no interstício de 06/12/2019 a 01/10/2021, com valor total de R$ 4.118,24 (quatro mil cento e dezoito reais e vinte e quatro centavos), na conta fundiária do autor, com correção nos percentuais e indexadores aplicáveis ao FGTS; (II) pagar indenização por danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso, com índices nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários por se tratar de recorrente vencedor. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença (JEF), 5002120-72.2022.4.02.5106, Rel. ODILON ROMANO NETO , 1ª Vara Federal de Petrópolis , Rel. do Acordao - ODILON ROMANO NETO, julgado em 26/07/2023, DJe 28/07/2023 15:22:05
Com relação ao quantum indenizatório, ele não deve ser fonte de enriquecimento, nem irrisório, tendo em vista a capacidade econômica do lesante e a repercussão do fato, de modo a atenuar o sofrimento sentido pela vítima.
A reparação do dano, na realidade, nada repara, e sim compensa, o que por si só basta para reprimir a ilicitude do ato e propiciar à vítima uma sensação de bem-estar pela penalidade do lesionador e pelas possibilidades compensatórias que a quantia paga haverá de oferecer-lhe.
A esse respeito, Sérgio Cavalieri Filho elucida que “o ressarcimento do dano moral não tende à restitutio in integrum do dano causado, tendo mais uma genérica função satisfatória, com a qual se procura um bem que recompense, de certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2. ed., São Paulo: Malheiros, p. 75).
Mas as peculiaridades do caso concreto são muito importantes. Nesse ponto, entendo que a autora não se desincumbiu de demonstrar maiores repercussões da fraude, que não a impossibilidade de utilização dos seus recursos.
Assim, reputo o dano sofrido como leve e fixo a indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais), seguindo orientação do Enunciado nº 8, das Turmas Recursais do Juizado Especial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Ante o exposto, nos termos art. 487, I, do CPC:
a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF à devolução, em dobro, do montante indevidamente sacado da conta do FGTS da autora, apenas no que diz respeito aos saques realizados nos anos de 2023 e 2024;
b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido de compensação por danos morais, e condeno ambos os réus ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais), devendo incidir juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Fica autorizada, desde já, o abatimento dos valores a serem devolvidos pelo Banco CEF com eventual montante já estornado de forma administrativa.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.
Transitada em julgado a sentença, intime-se a CEF para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 523 do novo Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento do valor da condenação, depositando em conta judicial na agência da CEF mais próxima do Juizado, devendo acostar aos autos, em 05 (cinco) dias úteis contados do transcurso daquele prazo, o devido comprovante.
Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, informando-a de que poderá levantar a quantia depositada pela ré, junto à CEF em conta a disposição do Juízo desta 16ª Vara Cível Federal, mediante a apresentação dos seguintes documentos: identificação civil com foto; cópia desta sentença assinada eletronicamente (QUE POSSUI FORÇA DE ALVARÁ); certidão de trânsito em julgado.
Após, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Inconformada, a parte autora interpõe recurso inominado no evento (), buscando a extensão da condenação aos saques de 2020 e 2022.
A CEF igualmente recorre (), postulando a reforma integral da sentença e a improcedência total dos pedidos.
Deferida a gratuidade de justiça ().
É o relatório.
VOTO
Conheço de ambos os recursos, presentes os requisitos de admissibilidade.
A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil da CEF por saques realizados na conta do FGTS da autora, cuja natureza — fraudulenta ou legítima — é distinta conforme o período e as circunstâncias de cada movimentação.
A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, por caracterizarem fortuito interno, decorrente do risco inerente à própria atividade:
“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.
2. Recurso Especial provido.” (STJ; REsp. 1.199.782/PR; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJe de 12/9/2011)."
Nessa linha, foi editada a Súmula nº 479 do STJ:
O elemento determinante para distinguir as hipóteses, portanto, é a presença ou ausência de indícios de atipicidade que afastem a presunção de regularidade da operação. Quando os saques são realizados em localidades geograficamente incompatíveis com o domicílio do titular, sem qualquer investigação ou alerta por parte da instituição financeira, a responsabilidade objetiva da CEF se impõe integralmente. Quando, ao contrário, os valores foram creditados automaticamente em conta de titularidade do próprio fundista, por força de política pública autorizada por medida provisória, sem demonstração de irregularidade, não há que se falar em fraude.
Do recurso da parte autora
A recorrente pretende a extensão da condenação aos saques realizados em 2020 e 2022, alegando não os ter realizado.
Sem razão, contudo.
A sentença está fundamentada sobre o fato de que os saques alegadamente fraudulentos foram efetuados de acordo com as MPs 946/2020 e 1.105/2022, e os valores creditados em conta de titularidade da própria autora.
Deve-se analisar os alegados saques fraudulentos por partes, a fim de que fique clara a análise.
Por força dessas normas, a CEF poderia efetuar o crédito automático do FGTS em conta bancária da autora, observados os respectivos limites de R$ 1.045,00 e R$ 1.000,00 por trabalhador, desde que o titular da conta vinculada não manifestasse oposição até o respectivo limite legal.
A CEF juntou extratos da conta (), em que se verifica o código de saque indicando o crédito em conta dos valores, como alega. A respeito do crédito em conta de sua titularidade, a parte autora não se manifestou sobre tal comprovação.
Recurso da parte autora conhecido e desprovido.
Do recurso da CEF
A CEF postula a improcedência total, sustentando que todos os saques foram realizados mediante cartão e senha pessoal da autora, afastando qualquer responsabilidade da instituição financeira.
Sem razão.
Quanto aos saques de 2023 e 2024, realizados sob o código 60 (saque aniversário), a própria contestação () da CEF confirmou terem sido efetuados em agências localizadas em Guarapuava/PR e Schroeder/SC, respectivamente.
Trata-se de pessoa de baixa renda, residente no Rio de Janeiro, que aufere menos de dois salários mínimos mensais, o que torna absolutamente inverossímil que houvesse se deslocado a dois estados distintos para realizar saques de aniversário do FGTS. A CEF não emitiu qualquer alerta, não realizou investigação administrativa prévia e não trouxe aos autos nenhum elemento que demonstrasse a presença física da autora nesses estados.
Não tendo a ré demonstrado a regularidade das operações e a ausência de fraude, ônus que lhe cabia, deve ser reconhecida a responsabilidade civil. Embora as transações, provavelmente, tenham sido operadas por terceiros, a ré deixou de se cercar das medidas preventivas necessárias, resultado de falha nos sistemas de segurança.
Incide, ademais, o entendimento pacificado na jurisprudência, consubstanciado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno, inclusive aqueles decorrentes de fraudes e delitos cometidos por terceiros no âmbito de operações bancárias.
A sentença aplicou corretamente o art. 42, parágrafo único, do CDC. O STJ, em sede de Embargos de Divergência, firmou que a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo (EREsp 1.413.542/RS, Corte Especial, DJe 30/03/2021. A omissão da CEF diante de movimentações flagrantemente atípicas — saques realizados em estados distantes do domicílio da autora, sem qualquer investigação ou alerta — configura conduta objetivamente contrária à boa-fé, mantendo-se a repetição em dobro.
No caso concreto, observa-se que houve violação aos direitos de personalidade da autora, uma vez que esta foi submetida a angústia e abalo moral decorrentes do desaparecimento inesperado de parcela de seu FGTS, sem que a CEF adotasse providências espontâneas para a recomposição do saldo.
O valor de R$ 7.000,00 arbitrado na sentença está em consonância com o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e mostra-se adequado às circunstâncias do caso.
Recurso da CEF conhecido e desprovido.
Pelo exposto, nos moldes da fundamentação, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DE AMBAS AS PARTES e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e da CEF, mantendo a sentença tal qual proferida. Sem custas nem honorários devido á sucumbência recíproca. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019328995v3 e do código CRC 79d3747a.
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Data e Hora: 02/06/2026, às 21:05:03