RECURSO CÍVEL Nº 5005897-48.2025.4.02.5110/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face de sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito e extinguiu o processo com resolução de mérito.
A sentença foi prolatada nos seguintes termos:
I - RELATÓRIO
Dispensado o relatório. Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação proposta por L. A. S. F. contra UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com o objetivo de obter o pagamento de férias e licença-prêmio não usufruídas, nem computadas em dobro.
O autor, na qualidade de militar reformado vinculado à Marinha do Brasil, pleiteia a conversão em pecúnia dos períodos de férias relativos aos anos de 1983 e 1984, bem como de seis meses de licença especial não usufruída ou contada em dobro para fins de aposentadoria.
Preliminares
Ausência de interesse de agir
A alegação de ausência de interesse de agir não merece ser acolhida, notadamente porque a União Federal apresenta evidente resistência à pretensão autoral, o que se infere das diversas alegações preliminares e de mérito apresentadas em sede de contestação.
Incompetência dos Juizados Especiais Federais
Rejeito a preliminar de incompetência absoluta. A presente questão não se trata de anulação de ato administrativo, mas de discussão pecuniária.
Da impugnação ao valor da causa
Rejeito a impugnação. A parte autora observou a soma das parcelas pretendidas na presente demanda tendo por base o valor do soldo.
Da renúncia expressa aos valores excedentes a 60 salários-mínimos
A declaração de renúncia juntada no evento 1, DECL7 é expressa e suficiente para adequar o valor da causa ao teto do JEF, produzindo efeitos de limitação executiva.
Mérito
Da prescrição
Quanto à alegação de prescrição, é cediço que o marco inicial para o exercício da pretensão de recebimento de eventuais verbas devidas ao militar em razão do vínculo laboral é a passagem para a inatividade. Nesse sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial sedimentado no Enunciado nº 25 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 2ª Região:
"Enunciado 25: Para efeito do pagamento da indenização prevista no art. 9º, II, da Medida Provisória nº 2215/2001, o tempo de aprendiz de marinheiro e grumete anterior à Constituição de 1988 deve ser considerado como período aquisitivo de férias, sendo indevido seu pagamento em dobro. O termo inicial da prescrição da pretensão é a data da passagem para a inatividade (art. 16, § 4º, e 63 da Lei nº 6.880/80, com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 2215/2001)."
No mesmo sentido, eis o consolidado entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
"(...) Pelo princípio da actio nata, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o momento em que se tem ciência da lesão ou violação a um direito, nascendo, para o titular desse direito, a pretensão, que se extingue, pela prescrição, em cinco anos. – No caso, o Autor insurge-se contra o não reconhecimento do direito à conversão em pecúnia dos 6 meses de licença especial relativa ao decênio 1984/1994, que afirma foram adquiridos e não gozados, nem contados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo, quando da passagem à inatividade. Tendo em vista que o militar teve concedida a reforma por incapacidade definitiva, através de Portaria publicada em 27/08/09 e que a presente demanda somente foi ajuizada em 01/13/18, deflui claro que a prescrição fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32. – Nem se alegue que não haveria aplicar-se o art. 1º do Decreto 20.910/32, a pretexto de que, na espécie, haveria incidir a norma geral do art. 191 c/c art. 202 do Código Civil, por configurada renúncia à prescrição. No tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que, nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, deve prevalecer o prazo prescricional quinquenal previsto no indigitado Decreto, acordando que “o principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação”. Dita orientação restou fixada quando do julgamento do recurso repetitivo representativo da controvérsia, REsp 1.251.993/PR. – De igual modo, ao definir o termo a quo da prescrição quinquenal na hipótese específica, o STJ, no REsp 1.254.456/PE, ainda em julgamento de recurso repetitivo representativo da controvérsia, fixou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada é a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Há considerar, ainda, que o STJ vem entendendo aplicável o mesmo raciocínio para os militares em geral, definindo que o termo inicial da prescrição do seu direito à conversão em pecúnia de licença prêmio é a data da inativação (“aposentadoria”) do militar. Precedentes: REsp 1833851/PA e REsp 1634035/RS. – Acrescente-se que a Portaria Normativa n° 31/GM-MD/18, do Ministério da Defesa – publicada no DOU de 25/05/18 –, originada do Despacho nº 2/GN-MD, de 12/04/18, que conferiu efeito vinculante e aprovou o entendimento esposado pelo Parecer nº 00125/2018/CONJURMD/ CGU/AGU/18, ademais de constituírem normas genéricas e abstratas, que cuidam dos requisitos e procedimentos para análise e pagamento aos militares, quando de sua passagem para inatividade, da indenização decorrente da conversão em pecúnia de licença especial não gozada e não utilizada para contagem de tempo de serviço para esse fim; também ressalvaram expressamente a incidência do prazo prescricional de 05 anos previsto no Decreto 20.910/32, para o exercício da pretensão de conversão de pecúnia, na forma de indenização, dos períodos de licença especial e terá por termo inicial a data da transferência do militar para a inatividade ou a data do rompimento do vínculo do ex militar com a Força Singular. – Tampouco o requerimento administrativo protocolado em 29/07/16, objetivando o pagamento da indenização ora almejado, teria o condão de suspender a contagem do prazo prescricional, porquanto já estava consumada a prescrição no momento em que o militar deduziu sua pretensão em sede administrativa. – De qualquer modo, mesmo fosse afastada a prescrição, melhor sorte não socorre ao pleito autoral. – Ao que se observa das suas “Alterações” funcionais, o Boletim Interno de 26/06/96, da Diretoria de Engenharia da Aeronáutica, tornou público que o então 2º Sargento obteve a concessão de 06 (seis) meses de licença especial, referente ao decênio de 23/07/84 a 23/07/94, a contar de 01/08/96; determinando-se que fosse excluído do estado efetivo daquela Diretoria, passando à situação de adido e colocado à disposição da DIRAP (Diretoria de Administração do Pessoal), a contar da mesma data de 01/08/96. E, de suas “Alterações” funcionais do 2º semestre/2002, verifica-se que o Boletim Interno de 05/07/02, da mesma Diretoria, publicou que o agora então 1º Sargento, em vista dos arts. 30 e 33 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, no respectivo termo de opção, manifestou, em caráter definitivo e irrevogável, a opção “pela contagem em dobro em sua passagem à inatividade remunerada e para o cômputo dos anos de serviço”, do período de 06 (seis) meses de licença especial, referente ao decênio de 1984/1994. Daí, lícito inferir que o militar não poderia firmar termo de opção em 2002, referente ao decênio de 1984/1994, na medida em que já obtivera a concessão de 06 (seis) meses de licença especial, referente ao decênio de 23/07/84 a 23/07/94, a contar de 01/08/96. Por idêntico motivo, desarrazoado o militar pretender o reconhecimento do direito ao pagamento de indenização decorrente da conversão em pecúnia de 06 (seis) meses de licença especial não gozada e não computada em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo, quando da passagem à inatividade, concernente ao mesmo decênio de 23/07/84 a 23/07/94. – Logo, não tendo o Autor se desincumbido do ônus processual de comprovar o fato constitutivo do seu direito (CPC/15, art. 373, I), isto é, a existência do período de 6 (seis) meses de Licença Especial não gozada, quando de sua passagem à situação de inatividade, resulta inviável o pleito autoral. –Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada."
TRF2, 7ª Turma Especializada, Apelação Cível nº 20185101023869-6, Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, julgamento em 21/01/2020, por unanimidade.
No caso, verifica-se que a portaria que passou o autor para a reserva é datada de 07/11/1994, tendo sido efetivamente desligado da Marinha em 30/12/1994 (evento 1, OUT13).
Considerando que a presente ação foi proposta em 12/06/2025, a pretensão autoral restou fulminada pelo instituto da prescrição.
O autor alega que sofre de alienação mental e, desse modo, não corre o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes, nos termos do art. 198, I, do Código Civil.
Ocorre que, além de não restar comprovado nos autos a alegada alienação mental, tampouco ser o autor interditado civilmente, a Lei 13.146/2015 alterou o art. 3º do Código Civil com a previsão de que apenas os menores de 16 anos são absolutamente incapazes.
Nesse contexto, não se verificam causas interruptivas ou suspensivas da prescrição.
III - DISPOSITIVO
Isso posto, declaro a prescrição do fundo de direito e EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do inciso II, do art. 487, do Código de Processo Civil.
Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
P. R. I.
Em suas razões (), a parte recorrente sustenta pela não prescritibilidade do direito visto ser alienado mental.
Contrarrazões apresentadas ().
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
A sentença deve ser mantida tal como prolatada.
Sem delongas, observo que não há qualquer comprovação da alegada alienação mental.
Do laudo acostado aos autos (), infere-se que o autor é portador de dependência química (CID: F10.2) encontrando-se em tratamento contínuo da enfermidade, sem que haja qualquer menção à existência de alienação mental.
Ao contrário do alegado, o próprio laudo evidencia que a enfermidade se encontra sob controle, tendo em vista que o autor está abstinente há 13 anos, circunstância que afasta a tese de incapacidade decorrente da dependência química.
Logo, o autor não se enquadra como absolutamente incapaz, nem tampouco como relativamente incapaz.
Sendo assim, não há falar em impedimento do livre curso do prazo prescricional porquanto o autor sequer se enquadra em qualquer das hipóteses legais aptas a impedir o curso da prescrição.
Dessarte, inexistindo qualquer causa legal impeditiva do curso do prazo prescricional, conclui-se que a prescrição transcorreu regularmente, operando-se de forma integral, sem qualquer interrupção ou impedimento.
Assim, uma vez consumada a prescrição da pretensão autoral, não subsiste providência jurisdicional a ser adotada, a não ser aquela já aplicada pelo Juízo a quo.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com manutenção da sentença, nos moldes da fundamentação. Honorários de 10% sobre o valor da causa, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98, CPC. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019359769v8 e do código CRC e9a44734.
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Data e Hora: 02/06/2026, às 21:04:58