Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003223-73.2025.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença, verbis:

"Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

DECIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, alegando a parte autora, em síntese, que concluiu o curso de Letras - Língua Portuguesa no primeiro semestre de 2023, tendo colado grau em 10/08/2023. Sustenta que, apesar de ter cumprido todos os requisitos acadêmicos, a instituição ré não liberou seu diploma sem justificativa plausível. Informa que, após contatos administrativos, a Ré alegou pendências documentais que foram sanadas pela Autora, recebendo então uma promessa de entrega do documento em formato digital no prazo de 10 dias úteis, o que não ocorreu conforme o esperado.

A narrativa inicial aponta que a Ré passou a exigir uma nova colação de grau, mais de um ano após a conclusão do curso, condição que a Autora considera desarrazoada e ilegal, uma vez que a cerimônia já havia ocorrido e não deveria ser óbice à entrega do diploma. A Requerente destaca que a demora injustificada, o diploma só foi expedido em 13/12/2024, causou-lhe sérios transtornos, prejudicando seu ingresso no mercado de trabalho e a continuidade de sua formação acadêmica em nível de pós-graduação. Diante do exposto, pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além da concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova.

Em oposição à pretensão autoral, a parte ré sustenta, preliminarmente, a falta de interesse de agir, argumentando que o diploma pleiteado foi regularmente expedido em 13/12/2024, data anterior ao ajuizamento da demanda. Afirma que a demora na emissão do documento não decorreu de falha ou omissão da instituição, mas sim da exclusiva inércia da autora em apresentar documentos indispensáveis, os quais só foram integralmente sanados em 30/09/2024. Ressalta que a universidade agiu com diligência, comunicando formalmente a existência de pendências documentais meses antes da expedição, o que afasta qualquer alegação de mora injustificada ou falha na prestação do serviço.

No mérito, a ré defende a inexistência de responsabilidade civil e de danos morais indenizáveis, classificando o ocorrido como mero aborrecimento do cotidiano incapaz de gerar abalo psíquico ou ofensa a bens jurídicos. Argumenta que a autora não se desincumbiu do ônus de provar o ato ilícito ou o dano concreto, tratando-se a ação de uma "aventura jurídica" com o intuito de enriquecimento sem causa. Por fim, opõe-se à inversão do ônus da prova, alegando a ausência de verossimilhança nas alegações e de hipossuficiência técnica, requerendo a improcedência total dos pedidos.

Pois bem.

No que tange às preliminares arguidas pela parte ré, verifica-se que estas se confundem com o próprio cerne da lide ou apresentam contornos genéricos, carecendo de fundamentação específica que obstasse, de plano, o prosseguimento do feito. Diante da estreita relação entre os argumentos preliminares e a matéria fática probatória, e em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, as questões suscitadas serão analisadas e decididas conjuntamente com o mérito da demanda, momento em que a eficácia dos atos administrativos e a responsabilidade civil das partes serão devidamente sopesadas.

Compulsando o acervo probatório, verifica-se que os documentos carreados aos autos, inclusive aqueles colacionados pela própria parte autora, ratificam a tese defensiva de que, no momento da solicitação de expedição do diploma, a requerente foi devidamente cientificada sobre a existência de pendências documentais impeditivas. Conforme registrado nos registros acadêmicos e comunicações internas da instituição, a emissão do título estava condicionada à atualização e apresentação de documentos essenciais de identificação, especificamente o Documento de Identidade Civil, CPF, Título de Eleitor e Certidão de Nascimento.

Ademais, a própria dinâmica das comunicações estabelecidas entre a parte autora e a parte ré demonstra, de forma inequívoca, que a requerente foi devidamente cientificada acerca das pendências documentais desde a sua primeira solicitação para a expedição do diploma. Conforme se depreende dos registros de protocolos e trocas de mensagens anexados aos autos, a instituição de ensino informou formalmente a necessidade de regularização de documentos essenciais, tais como Documento de Identificação Civil, CPF, Título de Eleitor e Certidão de Nascimento, como condição sine qua non para a emissão do título acadêmico (Evento 1, EMAIL11 e Evento 34, ANEXO5).

Resta comprovado que tal exigência não foi cumprida de imediato pela demandante, vindo a ser saneada apenas em 07/09/2024 e 30/09/2024, data em que a documentação necessária foi efetivamente apresentada à secretaria da instituição. Portanto, a dilação temporal entre a colação de grau e a entrega do diploma não decorreu de inércia administrativa, mas da demora da própria autora em satisfazer os requisitos documentais previamente comunicados (Evento 1, OUT10).

 Tais exigências, longe de configurarem óbice injustificado, constituem requisitos formais indispensáveis para a fidedignidade do registro acadêmico, restando demonstrado que a regularização documental por parte da autora apenas ocorreu em data próxima à efetiva expedição do diploma, o que afasta a configuração de mora imputável à instituição de ensino.

Ressalte-se, outrossim, a inexistência de desídia administrativa por parte da instituição de ensino, uma vez que o acervo probatório colacionado pela própria autora demonstra que houve uma interlocução constante e transparente entre as partes. As provas documentais, incluindo os registros de comunicações e protocolos, evidenciam que a ré sempre manteve canal aberto com a discente, respondendo prontamente às suas solicitações e prestando os esclarecimentos necessários acerca dos motivos que impediam a expedição do diploma (Evento 1, EMAIL11 a EMAIL15).

Tal cenário afasta a tese de falha na prestação do serviço, evidenciando que a administração acadêmica operou dentro da normalidade e da boa-fé, aguardando tão somente o cumprimento das obrigações acessórias de responsabilidade da aluna para finalizar o ato administrativo de entrega do título.

Ademais, não restou comprovado qualquer abalo moral que transcenda a esfera do mero aborrecimento, uma vez que os transtornos relatados decorrem de um trâmite administrativo regular, desprovido de qualquer conduta vexatória ou lesiva à dignidade da autora.

Somando-se ao fato d einexistir falha no serviço da Requerida, não houve prova concreta de que o atraso na entrega do diploma impediu a parte Autora de assumir eventual vaga de emprego/concurso que exigisse a diplomação específica.

Em casos análogos ao presente, a jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) orienta-se no sentido da improcedência do pedido de danos morais. Nesse sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA ALUNA. RECURSO DESPROVIDO. Apelação cível interposta por ANA BEATRIZ CARDOZO FLORENCIO contra sentença da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão do atraso na expedição do diploma de graduação em Medicina Veterinária, histórico escolar e conteúdo programático, atribuída à instituição de ensino COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UNIGRANRIO. A autora alegou ter concluído o curso e colado grau em 28/08/2020, sem pendências documentais, mas teve o diploma entregue apenas após deferimento de tutela de urgência, sustentando prejuízo à sua atuação profissional e requerendo indenização de R$ 30.000,00 por danos morais. A instituição de ensino não responde pelo atraso na expedição do diploma quando comprovada a existência de pendência documental de responsabilidade do aluno, caracterizando excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC.A autora foi notificada pela instituição, em 26/08/2020, da necessidade de complementação documental para a regularização do processo de registro do diploma, providência que somente foi atendida em 02/05/2022.A certidão de colação de grau e o registro provisório no CRMV-RJ, obtido pela autora, são suficientes para o exercício profissional, afastando a alegação de impedimento laboral. Não restou comprovado abalo moral que ultrapasse o mero aborrecimento, uma vez que os transtornos relatados decorrem de situação administrativa regular e sem prova de conduta vexatória ou lesão à dignidade da autora. A teoria do desvio produtivo do consumidor exige comprovação de conduta abusiva do fornecedor e perda irrazoável de tempo útil, o que não se verifica no caso, diante da omissão documental da própria autora. Recurso desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 5001356-79.2024.4.02.5118, Rel. POUL ERIK DYRLUND, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordão - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 01/08/2025, DJe 01/08/2025)

Por fim, cumpre destacar que não se vislumbra qualquer responsabilidade da União no caso em tela, uma vez que a atuação do ente federal, em relação às instituições de ensino superior privadas, restringe-se às competências de normatização, supervisão e fiscalização do sistema educacional. Tais atribuições possuem natureza eminentemente administrativa e regulatória, o que foge completamente do escopo fático discutido nos presentes autos, o qual se limita a uma controvérsia de cunho consumerista e obrigacional entre a aluna e a prestadora de serviços.

Portanto, não comprovando a parte autora os fatos constitutivos do direito que afirma ter (art. 373, I do CPC/15), é de rigor a improcedência dos pedidos.

DISPOSITIVO

No mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/15.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Certificado o transcurso do prazo recursal in albis, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicado eletronicamente. Intimem-se."

A parte autora pretende a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente da demora na expedição de diploma de curso superior. Sustenta que concluiu integralmente o curso e colou grau em agosto de 2023, mas somente obteve a expedição do diploma em dezembro de 2024, após atraso superior a um ano, atribuído exclusivamente a falhas administrativas da instituição de ensino, incluindo exigências documentais indevidas, inconsistências internas e descumprimento de prazos informados. Argumenta que tais circunstâncias configuram falha na prestação do serviço educacional sob regime de responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), com violação ao direito subjetivo à expedição do diploma, afastando a tese de exercício regular de direito ou mera exigência acadêmica. Defende, ainda, que o atraso extrapola o mero dissabor, gerando dano moral presumido em razão dos impactos diretos na vida profissional e acadêmica, razão pela qual requer a condenação da instituição ao pagamento de indenização ou, subsidiariamente, a adequação do quantum fixado.

É o breve relatório.

VOTO

O recurso não merece provimento.

A sentença recorrida analisou de forma adequada o acervo probatório e concluiu, com base em fundamentação coerente, que a demora na expedição do diploma não decorreu de falha imputável à instituição de ensino, mas de pendências documentais atribuíveis à própria autora, circunstância que afasta a configuração de ilicitude apta a ensejar responsabilidade civil.

Com efeito, os elementos constantes dos autos indicam que, no momento da solicitação administrativa de emissão do diploma, havia exigências documentais não integralmente atendidas, devidamente comunicadas pela instituição, incluindo documentos pessoais e acadêmicos indispensáveis à regularização do registro.

A documentação juntada evidencia que a completa regularização ocorreu apenas em momento posterior, o que justifica a dilação temporal verificada até a efetiva expedição do diploma.

Colhe-se dos autos:

A alegação da parte autora no sentido de que os documentos teriam sido regularmente entregues, mas não teriam sido corretamente inseridos no sistema da instituição por falha interna, não encontra amparo no conjunto probatório dos autos. Isso porque inexiste qualquer comprovação idônea de protocolo, recibo de entrega ou outro meio documental apto a demonstrar o efetivo encaminhamento da documentação nos termos.

Nesse contexto, não se verifica conduta omissiva ou desidiosa por parte da instituição recorrida, mas exercício regular de sua função administrativa-acadêmica, voltado à observância das normas internas e regulatórias aplicáveis à emissão de diplomas.

A exigência de documentação completa e válida constitui providência inerente à atividade educacional, não configurando, por si só, abuso ou prática ilícita, sobretudo quando demonstrada a existência de inconsistências formais pendentes de saneamento.

À luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva do fornecedor pressupõe a demonstração de defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano alegado, o que não se verifica no caso concreto. Inexistindo falha do serviço, mas regular tramitação administrativa condicionada ao atendimento de requisitos pela discente, não há falar em dever de indenizar, tampouco em dano moral presumido.

Por fim, a situação narrada não extrapola os limites do dissabor decorrente de trâmites acadêmicos ordinários, especialmente diante da ausência de comprovação de prejuízo concreto à esfera jurídica da autora. Assim, a sentença deve ser mantida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos, uma vez que corretamente afastou a responsabilidade civil da instituição e julgou improcedente o pedido indenizatório.

Voto por CONHECER E IMPROVER AO RECURSO DA PARTE AUTORA, condenando-a em honorários de sucumbência que fixo em10% sobre o valor da condenação, mas suspendo em razão da gratuidade ora deferida.  

 



Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019302228v10 e do código CRC 9ac9bca6.

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Documento:510019302229
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003223-73.2025.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA DISCENTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO-ACADÊMICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DE TRÂMITE ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E IMPROVER AO RECURSO DA PARTE AUTORA, condenando-a em honorários de sucumbência que fixo em10% sobre o valor da condenação, mas suspendo em razão da gratuidade ora deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019302229v5 e do código CRC fafeea8d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 02/06/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5003223-73.2025.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E IMPROVER AO RECURSO DA PARTE AUTORA, CONDENANDO-A EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE FIXO EM10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MAS SUSPENDO EM RAZÃO DA GRATUIDADE ORA DEFERIDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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