RECURSO CÍVEL Nº 5064873-12.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença abaixo transcrita (evento 62):
“Trata-se de ação proposta por G. B. R., em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e PAG SEGURO INTERNET S/A., na qual requer: (i) a restituição da quantia de R$ 400,00 transferida indevidamente de sua conta; (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
Como causa de pedir, sustenta em síntese, que é titular da conta poupança nº 788256636-6 – agência 02264, mantida na CEF e no dia 24/06/24 recebeu uma mensagem via whatsapp de uma pessoa que se passou por seu amigo, solicitando a transferência para a conta de titularidade de e Felipe dos Santos.
Alega que após ter efetuado a transferência seu amigo informou que seu whatsapp havia sido clonado.
Alega que contestou tal transferência junto à CEF, assim como, registrou ocorrência policial, mas o valor não foi restituído.
Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 8 e Eventos 5 e 12.
Evento 25 – contestação apresentada pela Pagseguro, sustentando preliminarmente, sua ilegitimidade passiva eis que atuou apenas como meio de pagamento. No mérito, alega que não pode impedir o recebimento de valores. Informa que a conta em que foi efetuada a transferência encontra-se bloqueada. Requer a improcedência dos pedidos.
Devidamente citada, a CEF apresentou contestação – Evento 26, alegando que a parte autora não comprovou ter havido falha na prestação do serviço por parte da CEF. Afirma que a transferência foi realizada no dia 25/06/2024 por meio dispositivo de identificador “4464880909371D3D” com uso da senha cadastrada pelo(a) cliente e usado regularmente, cadastrado em 17.06.2024.
Afirma que no processo de contestação a parte autora informou que atendeu a solicitação do fraudador que se passou por seu amigo. Requer a improcedência dos pedidos.
Evento 29 – determinado o sobrestamento do feito por força do Tema 352 da TNU.
Certificado o trânsito em julgado da decisão proferida pela TNU
Evento 44 – determinada a intimação da partes para requererem o que for de seus interesses.
Evento 50 – manifestação da Pagseguro.
Evento 51 – manifestação da parte autora.
É o relato do necessário. Decido.
Indefiro a gratuidade de justiça, eis que não requerida pela parte autora.
Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo Pagseguro, eis que o mesmo atuou apenas como meio de pagamento e não há como impedir o recebimento de valores transferidos através de Pix.
Sem mais preliminares e estando presentes os pressupostos de desenvolvimento válido do processo e as condições da ação, passa-se de imediato à análise do mérito, por se tratar de matéria eminentemente de direito, conforme art. 355, I do CPC.
O ponto a ser discutido na presente demanda refere-se à responsabilidade da CEF pela transferência efetuada na conta da parte autora mediante fraude.
Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, é necessário fazer uma distinção nos casos da responsabilidade da instituição financeira pela transação efetuada mediante fraude.
Nesse sentido, o Verbete da Súmula 479 do STJ reconhece a responsabilidade das instituições financeiras no caso de fortuito interno relativo a fraudes, senão vejamos:
“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.
Dessa forma cabe indagar, em primeiro lugar, acerca da existência de uma ação, comissiva ou omissiva, por parte da CAIXA, da qual derivaria o dever de indenizar.
Nesse aspecto, é importante ressaltarmos que os danos materiais e morais alegados pela parte autora na petição inicial, se existiram, não foram provocados pela CAIXA, mas sim pelo terceiro, qual seja a ação de fraudadores após a parte autora ter sido a orientação dos supostos fraudadores e efetuado a transferência.
Contudo, ao contrário do alegado pela parte autora, em que a mesma foi vítima de fraudadores, não restou comprovada nenhuma participação da CEF a ensejar o deve de indenizar.
Em tese, a matéria subsumiria-se ao art. 14 do CDC, que regula a responsabilidade objetiva do prestador de serviço. Sucede que a parte autora não está eximida de comprovar o dano e o nexo de causalidade. No caso em tela, a parte autora não consegue demonstrar sequer ter havido falha na prestação de serviço por parte da CEF.
Na verdade, em situações como a presente, em que se deu a efetiva demonstração do que foi alegado pelas rés, não há que se aplicar a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, para, contra as provas nos autos, acolherem-se as simples alegações desta, alegações essas que se encontram desprovidas sequer de provas indiciárias a seu favor.
A inversão do onus probandi tem por escopo transferir à parte contrária a incumbência de provar a inexistência do fato constitutivo do direito material da parte requerente (ou que o mesmo ocorreu de forma diversa).
Observa-se por todo o conjunto probatório que não merece prosperar a pretensão autoral. Trata-se de típica hipótese de caso fortuito externo que tem o condão de romper o nexo causal. Não praticou a ré nenhum ato ilícito, nem violou seu dever de prestar serviços seguros, até porque a transferência foi de fato efetuadas pela parte autora acreditando ser um pedido de seu amigo. Admitir-se a responsabilidade das instituições bancárias na hipótese trazida aos autos, confere uma agressão ao direito legítimo de a CEF se defender com eventuais sistemas de segurança.
Ademais, não há nenhuma comprovação de que a parte autora tenha confirmado diretamente com seu amigo sobre o pedido de transferência antes de realizar a mesma.
Assim, embora a questão deva ser analisada à luz dos princípios que norteiam a Teoria da Responsabilidade Objetiva, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme o preceituado pelo artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei n.º 8.078/1990 (Súmula 297/STJ), no caso dos autos a parte autora não conseguiu comprovar a existência de falha na prestação de serviço.
Neste sentido, temos os seguintes entendimentos
CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS. CEF E FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GOLPE DO WHATSAPP. USO DO CARTÃO E DE DADOS PESSOAIS DO CORRENTISTA POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO BANCO CONFIGURADA. 1. Esta Turma Recursal pacificou entendimento de que as instituições bancárias, via de regra, não podem ser responsabilizadas por compras e demais transações realizadas por terceiros mediante uso de cartão de crédito/débito de correntistas caso os meios necessários para a regular conclusão das movimentações tenham sido obtidos com o próprio titular da conta, sem violação do sistema de segurança bancário. Precedentes desta Turma e do STJ. 2. No chamado golpe do WhatsApp, o golpista faz a clonagem de celular de um conhecido da vítima e se passa por ele no referido aplicativo de mensagens, pedindo que realize uma transferência bancária, sob o argumento de que no dia seguinte devolveria o valor. Ato contínuo, a vítima, voluntariamente, transfere dinheiro para o estelionatário. 3 . Mantida a sentença que não reconheceu a prática de qualquer ato ilícito pelas rés. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50089643220214047009 PR, Relator.: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/12/2022, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR).
E M E N T A CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ATIVIDADE BANCÁRIA. GOLPE PELO APLICATIVO WHATSAPP. NÃO CONFIGURADA FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral gravita em torno de indenização à guisa de danos morais e materiais em razão de golpe perpetrado por estelionatário que, passando-se por sua filha através de troca de mensagens pelo aplicativo WHATSAPP, lhe convenceu a efetuar transferência de valores para uma conta bancária de terceiro desconhecido. 2. Não se comprovou o nexo de causalidade entre o ocorrido e defeito na prestação do serviço realizado pela instituição financeira ré, em que a parte autora mantém sua conta bancária. A transferência foi realizada pela própria autora e, embora viciada por erro substancial (art . 139, inciso II, do Código Civil), a CEF não concorreu para o fato, diante da voluntariedade da parte autora, não havendo alegação de coação. 3. Descabe invocar o enunciado sumular 479/STJ, uma vez que não se trata de fortuito interno, não havendo emprego de meio fraudulento para ludibriar o sistema de segurança da instituição bancária. 4. O caso dos autos subsume-se à exceção prevista no inciso II do § 3º do art. 14 do CDC, no sentido de que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, portanto, não há substrato para responsabilização da CEF. 5. Recurso que se nega provimento. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. (TRF-3 - RI: 50008899120214036310, Relator.: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 22/06/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/06/2023)
No caso em exame, é de se ressaltar a existência do denominado Fato de Terceiro, a excluir a responsabilidade civil atribuída à Instituição Financeira demandada.
Nesse sentido, Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 6ª ed., Saraiva, pág. 30/31) ensina que a responsabilidade civil requer:
a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente;
b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial; e
c) nexo de causalidade entre o dano e a ação.
A jurisprudência de nossos Tribunais considera indispensável a existência do dano (RT, 436:97, 433:88, 481:88, 425:188, 508:90, 478:92 e 161, 470:241, 469:236, 455:237, 477:79, 457:189) e o nexo de causalidade (RT, 224:155, 466:68, 477:247, 463:244; RJTJSP, 28:103).
Afirma ainda, que "a indenização deriva de uma ação ou omissão do lesante que infringe um dever legal (RT, 417:167), contratual ou social, isto é, praticado com abuso de direito (RT, 167:269, 171:141)" (Maria Helena Diniz, obra citada, pag. 32).
No entanto, cinco motivos são aptos a excluir o nexo causal:
a) se o evento ocorrer por culpa exclusiva da vítima;
b) por culpa concorrente;
c) por culpa comum;
d) por culpa de terceiro; e
e) por força maior ou por caso fortuito.
Embora esse Juízo sensibilize-se com a situação vivenciada pela parte autora, não há como condenar a CEF e o por ausência de elemento caracterizador de sua responsabilidade, visto que foi a própria parte autora quem efetuou a transferência e tal fato ocorreu sem nenhuma interferência da CEF.
Nesse sentido ainda, temos ainda a decisão proferida pela TNU sobre o Tema 352:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM FRAUDES PELO SISTEMA PIX . TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 352. PROVIMENTO PARCIAL. DEVOLUÇÃO À TURMA DE ORIGEM. QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 20 . I. CASO EM EXAME:1. Incidente de uniformização nacional que trata da responsabilidade civil das instituições financeiras em casos de fraudes realizadas via sistema de pagamentos PIX, com ênfase na manipulação por engenharia social. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva nas transações via PIX em que a fraude decorre de engenharia social, e se tal pode ser afastada pela demonstração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR:3 . A responsabilidade objetiva das instituições financeiras decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a existência de risco inerente à atividade bancária. Contudo, essa responsabilidade não é absoluta, pois conforme disposto no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços pode se eximir do dever de indenizar quando comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, rompendo-se, assim, o nexo causal.. 4. Em situações em que há entrega espontânea, ainda que sob induzimento, de senhas e credenciais bancárias, é necessária a apuração do grau de diligência esperada do consumidor. Nessas hipóteses, eventual culpa concorrente enseja a aplicação do artigo 945 do Código Civil, com a proporcional redução da indenização. 5 . A responsabilidade da instituição financeira não é excluída, permanecendo integral, nas hipóteses de falha na adoção de mecanismos eficazes de prevenção, monitoramento e bloqueio de operações suspeitas e transações atípicas, especialmente em contextos de hipervulnerabilidade do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Pedido de uniformização nacional provido parcialmente, determinando-se o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à tese fixada, na forma da Questão de Ordem TNU nº 20 .Tese de julgamento para o tema representativo de controvérsia 352: 1º) Nas transações bancárias realizadas pelo sistema Pix, em que restar comprovada a ocorrência de fraude por meio de engenharia social, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada mediante demonstração de que não houve falha na prestação do serviço ou que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese em que se rompe o nexo causal. 2º) A entrega voluntária, ainda que induzida, de dados sigilosos e credenciais bancárias por parte do consumidor a terceiros configura elemento relevante para a caracterização da culpa exclusiva ou concorrente da vítima, exigindo análise do grau de diligência exigível no caso concreto. Eventual configuração de culpa concorrente do consumidor não afasta, por si só, o dever de indenizar, mas impõe a aplicação do artigo 945 do Código Civil, de forma a ajustar o valor da indenização à medida da contribuição de cada parte para o evento danoso. 3º) A responsabilidade da instituição financeira não é excluída nas hipóteses de falha na adoção de mecanismos eficazes de prevenção e bloqueio de transações atípicas ou incompatíveis com o perfil do cliente, sobretudo em contextos que evidenciem a associação de hipervulnerabilidade.
(TNU - PUIL: 10545604520214013500 GO, Relator.: LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, Data de Julgamento: 12/11/2025, Data de Publicação: 13/11/2025)
Assiste, portanto, razão à CEF, que não pode ser responsabilizada pelos danos causados, quando da prestação de serviços, por culpa exclusiva dos consumidores, nos termos do artigo 14, § 3º, II do CDC.
Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC em relação à PAG SEGURO INTERNET S/A., e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 487, I, do CPC, em relação à CEF.”
Em razões recursais (evento 69), a parte autora pugna pela reforma da sentença, com acolhimento na íntegra do pedido, após reforçar os argumentos contidos na exordial.
É o breve relatório.
VOTO
Antes de mais nada, resta mantida a extinção do feito sem resolução de mérito em face da PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, eis que que a CEF foi a responsável pelo envio da transferência PIX impugnada, a qual partiu de conta poupança titularizada pelo ora recorrente (evento 1, anexo6, fl. 02); ao passo que a PAGSEGURO S/A vem a ser mera instituição de pagamento recebedora de tal transferência PIX (evento 1, anexo8, fl. 01).
Diante de tal panorama, a Justiça Federal é competente para processar e julgar o feito tão somente em relação à CEF, na qualidade de empresa pública federal.
Neste sentido, in verbis:
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO AOS BANCOS PRIVADOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. Embora possível litigar, no mesmo processo, contra dois ou mais réus, quando "os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito", essa possibilidade, não implica em afrontar a competência jurisdicional fixada pela Constituição Federal. Ainda que similar a questão posta em juízo em relação à CEF e aos demais bancos, o art. 109, I, da CF/88 só dá ensejo à competência federal em relação à CEF, não havendo de ser reconhecido litisconsórcio facultativo em face de determinadas partes que escapam da competência federal, tal qual constitucionalmente fixada. (TRF-4 - AG: 50146191220114040000 5014619-12.2011.4.04.0000, Relator: VILSON DARÓS, Data de Julgamento: 08/11/2011, QUARTA TURMA)
Aqui um adendo: nada impede que a PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A venha a ser demandada na Justiça Estadual, a fim de que seja apurada eventual responsabilidade da mesma pelo ocorrido, já que a ela caberia o acionamento do bloqueio cautelar de transferência PIX, na condição de recebedora da mesma (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/o-que-e-e-como-funciona-o-bloqueio-cautelar).
Feita tal digressão, passa-se agora à análise de mérito com relação à CEF.
De acordo com o acervo fático/probatório contido nos autos, verifica-se que a parte autora foi vítima do crime de estelionato, na modalidade popularmente conhecida como “golpe do whatsapp”, que culminou na realização de transferência PIX em favor de terceiro no valor de R$ 400,00 (evento 1, anexo8).
Logo, ao realizar a transferência bancária sem antes consultar a real identidade do interlocutor em conversa travada por meio do aplicativo whatsapp, a parte autora permitiu que o golpe fosse concretizado, o que implica no rompimento do nexo de casualidade, diante de culpa da vítima associada a fato de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, da Lei 8078/90 (C.D.C), eximindo a CEF de responsabilidade pelo ocorrido (inteligência da tese firmada no Tema 352/TNU).
Neste sentido, in verbis:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. GOLPE DO "WHATSAPP". Transferências efetivadas pela vítima. Golpe percebido posteriormente à operação que não guarda nexo de causalidade com a conduta do réu. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade caracterizada. Culpa exclusiva da vítima. Precedentes deste E. Tribunal nesse sentido. Sentença mantida. Apelação não provida. (Processo: 1003970-10.2021.8.26.0566; Relator: JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado TJ/SP; Data do Julgamento: 11/04/2022)
Fora isso, não há que se falar em falha da CEF quanto ao suposto não acionamento do Mecanismo Especial de Devolução – MED, eis que comprovadamente se valeu de tal mecanismo ainda no mesmo dia em que ocorreu a tal transferência PIX (evento 26, cont1, fl. 07), que culminou na impossibilidade devolução do valor transferido, diante de ausência de saldo disponível na conta destino.
Por fim, não merece prosperar a tese autoral de “falha da adoção de mecanismos eficazes de prevenção e bloqueio de transações atípicas ou incompatíveis com o perfil do cliente”, na medida em que a transferência PIX impugnada no valor de R$ 400,00 não destoou de movimentações pretéritas na conta poupança titularizada pelo ora recorrente, conforme observado no histórico de extrato da referida conta (evento 26, anexo2).
Nesta mesma orientação, in verbis:
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. AUTOR VÍTIMA DE ROUBO DE APARELHO CELULAR EM VIA PÚBLICA E DE POSTERIORES TRANSFERÊNCIAS FRAUDADAS DE SUA CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. O ROUBO, EM VIA PÚBLICA, DE APARELHO CELULAR CONTENDO APLICATIVO DO BANCO E SEU USO POSTERIOR PARA FRAUDAR A CONTA DO CLIENTE CONSTITUEM FORTUITO EXTERNO, O QUE ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. 2. CULPA CONCORRENTE AUSENTE, VISTO QUE AS OPERAÇÕES FRAUDADAS (TRANSFERÊNCIAS PIX) NÃO DESTOAM DO PERFIL DE MOVIMENTAÇÕES DA AUTORA EM SUA CONTA CORRENTE, EVIDENCIANDO A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO. 3. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011444-04.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 03/05/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024)
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente recurso, com a consequente manutenção da sentença. Condeno o recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; entretanto, suspendo-a por força do art. 98, §3º, do CPC/2015, por se tratar de gratuidade de justiça, ora deferida.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019360538v3 e do código CRC b801295e.
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Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 02/06/2026, às 19:56:21