RECURSO CÍVEL Nº 5001297-63.2025.4.02.5116/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação que versa sobre renegociação de débito de financiamento estudantil (FIES).
A lide foi julgada nos seguintes termos (Evento 55, SENT1):
"Processo redistribuído a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024.
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.529/01.
Trata-se de ação proposta por BRENDA MAGRANI DA CUNHA em face do BANCO DO BRASIL SA e da FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, objetivando, em síntese, a aplicação de taxa de juros zero no contrato do FIES, com fundamento no art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 13.530/2017 e a renegociação do saldo devedor com desconto de 92%, nos termos da Lei nº 14.719/2023.
Decido.
Da ausência de interesse de agir
Rejeito a preliminar suscitada pela CEF, fundada na alegação de inexistência de contrato firmado com a instituição, uma vez que o financiamento foi efetivamente celebrado com a própria Caixa Econômica Federal, responsável pela operacionalização do FIES.
MÉRITO
O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), instituído pela Lei nº 10.260/2001, configura-se como fundo de natureza contábil voltado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, desde que bem avaliados nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, conforme regulamentação específica. Trata-se, como se depreende, de uma política pública educacional voltada à ampliação do acesso ao ensino universitário, nos termos dos arts. 205 e 208, inciso V, da Constituição da República.
O contrato firmado no âmbito do FIES não se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que seu objeto não se confunde, em regra, com bem de consumo. Cuida-se, antes, de instrumento governamental de fomento ao ensino superior, voltado a estudantes que não dispõem de meios próprios para arcar com os custos de instituições privadas, não se caracterizando como típico serviço bancário. Nessa senda:
ADMINISTRATIVO – FIES – INAPLICABILIDADE DO CDC – TABELA PRICE – ANATOCISMO – SÚMULA 7/STJ – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Na relação travada com o estudante que adere ao programa do financiamento estudantil, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Assim, na linha dos precedentes da Segunda Turma do STJ afasta-se a aplicação do CDC. 2. A insurgência quanto à ocorrência de capitalização de juros na Tabela Price demanda o reexame de provas e cláusulas contratuais, o que atrai o óbice constante nas Súmula 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Ausente o interesse recursal na hipótese em que o Tribunal local decidiu no mesmo sentido pleiteado pelo recorrente, afastando a capitalização. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (RESP 200800324540, Rel. Eliana Calmon, DJE DATA:19/06/2009)
Pretende a parte autora que ao seu contrato firmado no âmbito do FIES, nº 347.003.274 (), seja aplicada a redução dos juros a zero, conforme determina o art. 5º-C, II, da Lei nº 13.530/2017 e as regras de renegociação previstas na Lei n.º 14.375/22, com redução de 92% do saldo devedor.
Como causa de pedir, a parte autora alega violação ao princípio da isonomia, sob o argumento de que a legislação vigente concede benefícios apenas aos inadimplentes, sem prever qualquer vantagem ou incentivo àqueles que mantêm seus pagamentos em dia.
Inicialmente, cumpre destacar que o chamado "Novo FIES" foi instituído pela Lei nº 13.530/2017, a qual promoveu alterações na Lei nº 10.260/2001, passando a prever a aplicação de taxa de juros real zero para os contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018.
Nesse contexto, o artigo 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, com a redação conferida pela mencionada lei, dispõe (grifos nossos):
Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte:
II – taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional.
A análise do dispositivo legal acima evidencia que a aplicação da taxa de juros zero está restrita aos contratos firmados a partir de 2018, não havendo qualquer previsão de retroatividade para alcançar contratos firmados anteriormente, como no caso dos autos, em que o contrato da parte autora foi firmado no ano de 2014 (). Veja-se:
Nos termos da redação conferida ao artigo 5º da Lei nº 10.260/2001 pela Lei nº 13.530/2017, os contratos de financiamento estudantil firmados até o ano de 2017 estão sujeitos à incidência de juros capitalizados mensalmente. Confira-se:
Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte:
II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN;
Ademais, conforme entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização no Tema nº 381, julgado no âmbito do PEDILEF nº 5011385-39.2023.4.04.7004/PR, com trânsito em julgado em 24/10/2025, "a taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, não se aplica retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017".
Por conseguinte, a redução da taxa de juros a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da referida lei. Nesse sentido, tem-se o entendimento das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro (grifos nossos):
ADMINISTRATIVO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DO FIES. LEI Nº 13.530/2017. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS RELATIVAS AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE DE FORMA RETROATIVA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DA PARTE AUTORA FOI FIRMADO EM 2016. A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS A ZERO É APLICÁVEL SOMENTE AOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO ALTERANDO CRITÉRIOS DE RENEGOCIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
(Recurso Cível n. 5074666-72.2024.4.02.5101/RJ, 8ª Turma Recursal da Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Relatora Juíza Federal Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta, julgado em 01/07/2025)
No que versa sobre o abatimento no valor de 92% do saldo devedor, A Lei nº 14.719/2023 promoveu alterações na redação da Lei nº 10.260/2001, passando a prever expressamente, no que interessa à presente demanda, a possibilidade de renegociação de dívidas vinculadas ao FIES, conforme disposto no artigo 5º-A, §4º (grifos nossos):
§ 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies.
§ 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, é admitida a concessão de descontos incidentes sobre o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos de ato do CG- Fies.
(...)
§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos:
(...)
V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023:
a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou
b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas;
VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e
VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor.
A Resolução MEC/FNDE/CG-FIES nº 55/2023, vigente à época em que a autora efetuou a renegociação, dispõe, por sua vez (grifos nossos):
Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos:
I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de junho de 2023:
a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou
b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato;
II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor;
III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor;
IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e
V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista.
Nesse contexto, entende-se que, para se enquadrar na hipótese do inciso II, que prevê o desconto de 92%, percentual aplicado no caso dos autos, o estudante deveria preencher os seguintes requisitos:
(a) ter contratado o FIES até 31/12/2017;
(b) estar inadimplente há mais de 360 dias na data de 30/06/2023;
(c) estar cadastrado no CadÚnico ou ter sido beneficiário do Auxílio Emergencial em 2021.
Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora celebrou contrato do FIES em 2014, bem como foi beneficiária do auxílio emergencial (). Entretanto, não se encontrava inadimplente há mais de 360 dias em 30/06/2023, consoante planilha da situação das prestações mensais juntada pela CEF no , página 4 e 5.
Não basta a mera adesão formal à renegociação ou a alegação de direito ao desconto; é imprescindível o efetivo enquadramento nas condições estabelecidas pela norma, cabendo ao interessado demonstrá-lo, principalmente por que se trata de programa governamental de natureza assistencial.
Nesse viés, a concessão e a manutenção dos benefícios vinculados ao FIES devem observar rigorosamente os requisitos legais ao longo da graduação e durante a vigência do contrato, inclusive na fase de amortização da dívida. Caso não sejam preenchidos os critérios estabelecidos na Lei nº 10.260/2001 para a concessão de descontos, a Administração Pública detém a prerrogativa de revisar os atos contratuais, uma vez que, conforme já abordado, tais descontos têm caráter assistencial e não configuram negociações de natureza comercial, tratando-se, portanto, de benefícios financiados com recursos públicos.
Inclusive, a diferenciação legal entre adimplentes e inadimplentes decorre do próprio princípio de igualdade material e do exercício legítimo da discricionariedade administrativa, própria das políticas públicas. No caso, trata-se de medida voltada à recuperação de créditos e regularização de dívidas, com base em parâmetros objetivos. Não se admite, portanto, interpretação extensiva que estenda tais benefícios a contratantes adimplentes. Nesse sentido, tem-se o entendimento do Desembargador Federal Mauro Souza, da 5ª Turma Especializada do TRF2, nos autos da Apelação Cível nº 5000815-61.2024.4.02.5113/RJ:
"Ressalto, que a distinção estabelecida pelo legislador entre adimplentes e inadimplentes não configura violação ao princípio da igualdade, uma vez que o tratamento desigual entre situações desiguais é compatível com a própria essência do princípio da isonomia.
Trata-se, portanto, de medida legítima de política pública voltada à recuperação de créditos e estímulo à regularização de dívidas, cujo alcance está vinculado a critérios objetivos definidos em lei. Admitir a extensão dos benefícios aos adimplentes importaria em subversão da finalidade da norma e em indevida ampliação interpretativa em desfavor do erário."
Repise-se, ainda, que a parte autora aderiu voluntariamente ao contrato de financiamento estudantil, cujas regras estavam previamente estabelecidas em lei, vide o princípio do pacta sunt servanda. Não se pode, portanto, impor à parte ré a obrigação de reduzir o saldo devedor, especialmente quando se trata de ato normativo voltado à recuperação de créditos e dirigido a situações específicas.
Nesse viés:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO "DESENROLA FIES". EXCLUSÃO DE ESTUDANTE ADIMPLENTE. INAPLICABILIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Três Rios/RJ que, em ação proposta contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), julgou improcedentes os pedidos de concessão dos benefícios previstos no Programa Desenrola FIES, incluindo o abatimento de 77% do saldo devedor e o parcelamento em até 150 parcelas com redução de 100% dos juros e multa, nos termos do art. 5º-A, §4º, incisos V e VII da Lei nº 10.260/2001. O autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estudante adimplente com contrato de financiamento estudantil pode usufruir dos benefícios de desconto e parcelamento previstos na Lei nº 14.375/2022, destinados ao Programa Desenrola FIES. 3. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva nas ações relativas ao FIES, por atuar como agente financeiro responsável pela operacionalização dos contratos e pela execução dos procedimentos legais e contratuais de renegociação e abatimento da dívida. 4. Os benefícios previstos na Lei nº 14.375/2022 se aplicam exclusivamente aos devedores inadimplentes com contratos firmados até 2017 e inadimplência até 30 de junho de 2023, conforme expressamente previsto nos arts. 2º e 5º da referida lei. 5. A distinção entre adimplentes e inadimplentes não viola o princípio da isonomia, pois o legislador pode adotar medidas diferenciadas para situações desiguais, especialmente quando voltadas à recuperação de créditos públicos e regularização de dívidas. 6. A pretensão de extensão dos descontos legais ao estudante adimplente configura indevida ampliação interpretativa, contrariando os limites objetivos da norma legal e os critérios fixados pelo Comitê Gestor do FIES. 7. A jurisprudência da Corte Regional e de outros Tribunais Federais tem reiteradamente reconhecido a impossibilidade de extensão dos benefícios da Lei nº 14.375/2022 a contratos adimplentes. 8. Presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% sobre o valor da causa, observando-se a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º, do mesmo código. 9. Apelação desprovida.
(TRF2 , Apelação Cível, 5000815-61.2024.4.02.5113, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 08/07/2025, DJe 15/07/2025 11:20:48)
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DIREITO ADMINISTRATIVO. FIES. MUDANÇA DO DESCONTO CONCEDIDO NO FINANCIAMENTO POR NÃO ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS DA LEI 10.260/2001. CADUNICO. INEXISTÊNCIA DE MEIOS DE PROVA DO ENQUADRAMENTO AO DESCONTO CONCEDIDO COM PRETENSÃO DE SER MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
(TRF-2. Recurso Cível nº 5008212-62.2024.4.02.5117/RJ. 8ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Federal Cynthia Leite Marques. Julgado 03/09/2025)
Dessa forma, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC.
Sem condenação em custas e honorários por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995.
Apresentados embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.
Caso seja interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Com o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos
Publicado eletronicamente. Intimem-se."
Em seu recurso, a parte autora sustenta que a sentença ignora a função social do contrato e o princípio da isonomia material. Reitera que a manutenção de juros altos para contratos antigos cria uma categoria de "estudantes de segunda classe" e que o Poder Judiciário deve intervir para equilibrar a relação contratual, garantindo-lhe o acesso aos mesmos descontos oferecidos aos inadimplentes.
Contrarrazões nos Eventos 71 e 73.
É o relatório.
VOTO
As questões principais a serem decididas referem-se à possibilidade de aplicar, de forma retroativa, a taxa de juros zero instituída pelo denominado "Novo FIES" a contratos antigos e ao direito de obter descontos de renegociação previstos em lei sem o preenchimento do requisito da inadimplência prolongada.
A sentença apreciou adequadamente as questões controvertidas e considerou o conjunto probatório, rejeitando os pedidos autorais com base em razões que se mantêm pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
No que tange ao pedido de recálculo do saldo devedor para aplicação da taxa de juros real igual a zero, é necessário analisar o princípio da segurança jurídica e a proteção ao ato jurídico perfeito. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso XXXVI, determina que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O contrato de financiamento estudantil é um ato jurídico perfeito, celebrado sob regras vigentes no momento de sua assinatura.
O contrato em questão foi firmado em 2014 (Evento 1, CONTR10). Àquela época, a Lei nº 10.260/2001 previa a incidência de juros conforme as resoluções do Conselho Monetário Nacional. A alteração trazida pela Lei nº 13.530/2017, que instituiu o "Novo FIES" com juros zero, foi clara ao estabelecer que as novas condições se aplicam aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018.
O Legislador, ao criar uma nova política pública, tem a liberdade de definir o marco temporal de sua aplicação. Estender tal benefício de forma automática a contratos passados sem previsão legal expressa violaria a estabilidade das relações jurídicas e o planejamento financeiro do fundo público que sustenta o programa.
Desse modo, aplicar juros zero ao contrato de 2014 seria ignorar o equilíbrio financeiro que sustentou o empréstimo na época e violar a segurança das relações contratuais.
Sobre este tema, é importante destacar que a interpretação consolidada sobre a matéria define que a taxa de juros real igual a zero, prevista na Lei nº 10.260/2001 (com as alterações de 2017), não se aplica de forma retroativa aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017.
Nesse sentido, a TNU, através do Tema n. 381, já firmou em definitivo a tese de que "A taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, não se aplica retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017".
Sobre o pedido de renegociação da dívida com desconto de 92%, deve-se observar o princípio da isonomia material. Este princípio, extraído do artigo 5º, caput, da Constituição, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. A Lei nº 14.375/2022 e as normas subsequentes que permitem descontos elevados no FIES possuem uma finalidade específica: a recuperação de créditos de difícil recebimento e a regularização de estudantes em situação de extrema vulnerabilidade e inadimplência prolongada.
A diferenciação entre o estudante adimplente e o inadimplente para fins de concessão de descontos não fere a isonomia, pois as situações fáticas são distintas. O estudante inadimplente há mais de 360 dias representa um prejuízo ao erário e uma exclusão do sistema de crédito; a lei busca reaver parte desse recurso para manter a sustentabilidade do fundo. Oferecer o mesmo desconto a quem está em dia com suas obrigações desvirtuaria a natureza assistencial da norma de renegociação, transformando uma medida de recuperação de crédito em uma alteração contratual geral sem fonte de custeio. O tratamento diferenciado, neste caso, é razoável e proporcional ao objetivo da política pública.
Quanto aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil, estes não autorizam o Poder Judiciário a reescrever cláusulas livremente pactuadas apenas porque surgiu legislação posterior mais favorável. A boa-fé exige que as partes cumpram o que prometeram dentro da lealdade e transparência. A função social do contrato de FIES é permitir o acesso ao ensino superior, objetivo que foi atingido quando a autora pôde concluir sua graduação com recursos públicos. O dever de pagar o empréstimo conforme as regras aceitas no início da relação é a contrapartida necessária para que outros estudantes possam, no futuro, utilizar o mesmo benefício.
A alegação de que a legislação pune o "bom pagador" deve ser interpretada com cautela. A adimplência é o cumprimento normal de uma obrigação jurídica e moral. As leis de renegociação para inadimplentes são medidas de exceção, voltadas a situações críticas de insolvência. O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo para estender benefícios fiscais ou descontos em dívidas públicas sem que o cidadão preencha rigorosamente os requisitos fixados pelo Legislador.
Com efeito, para ter direito ao desconto máximo pleiteado, a lei exige, dentre outros requisitos, que o estudante tivesse débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias na data de corte estabelecida (30 de junho de 2023). No caso concreto, de acordo com as provas acostadas aos autos, em especial o extrato de pagamentos (vento 24, OUT3), verifica-se que a parte autora não se enquadrava nessa situação.
O Poder Judiciário não pode criar requisitos diferentes daqueles estabelecidos pelo Legislador para a concessão de descontos em dívidas que envolvem verbas públicas, sob pena de violar a separação de poderes e o princípio da legalidade. Os benefícios em tela são destinados a situações específicas de inadimplência prolongada, o que não ficou comprovado nos autos.
Outrossim, deve-se considerar que o FIES não é um serviço bancário comum, mas um programa de governo com finalidade social subsidiado pelo Estado. Embora se busque facilitar o acesso à educação, as regras de pagamento e as taxas de juros aceitas no momento da contratação são válidas e devem ser respeitadas, conforme o princípio de que o contrato faz lei entre as partes. Não foi demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso nas cláusulas assinadas em 2014 que justificasse a intervenção judicial para anular o pactuado.
Dessa forma, inexistindo inconstitucionalidade a reconhecer, não cabe ao Poder Judiciário interferir nas políticas públicas definidas pelo Poder Legislativo e alterar os critérios para abatimento da dívida nos elevados percentuais previstos em lei.
Portanto, conclui-se que o contrato da parte autora deve seguir as regras de sua origem e as leis de renegociação conforme os critérios objetivos nelas previstos. Não havendo prova do preenchimento dos requisitos legais para os juros zero ou para o desconto de 92%, a manutenção da improcedência dos pedidos é a medida que se impõe.
Desse modo, considerando que a análise procedida pelo Juízo de origem, devidamente fundamentada, está em conformidade com os elementos probatórios constantes dos autos e o direito aplicável; e que os argumentos trazidos pela recorrente não são aptos a afastar a decisão de primeiro grau, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios termos, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995:
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.” (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 701043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 04/08/2009, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589 – v.g.)
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com manutenção da sentença de improcedência por seus próprios fundamentos e pelos acréscimos de fundamentação acima. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em razão do beneficio da gratuidade judiciária já deferido. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019345586v9 e do código CRC 0e6b7be5.
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Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 02/06/2026, às 19:56:21