Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5004868-87.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto, mantendo a sentença de improcedência.

Alega a parte embargante que o acórdão é omisso por não enfrentar tese essencial ao deslinde da controvérsia, em violação aos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, §1º, IV, do CPC, deixando de apreciar argumento capaz de infirmar a conclusão adotada. Sustenta que não houve manifestação sobre ato normativo primário que demanda prequestionamento específico, o que justifica a oposição dos embargos de declaração, especialmente quanto à alegada incompatibilidade entre a Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) e a Resolução CFM nº 2.007/2013.

Afirma, ainda, que a legislação garante a todos os médicos, independentemente de especialização, o exercício de funções de coordenação e responsabilidade técnica, sendo ilegal a restrição imposta por norma infralegal que exige título de especialista (RQE). Defende a prevalência hierárquica da lei sobre resolução administrativa, bem como a existência de reserva legal para restrições ao exercício profissional, apontando nulidade da resolução do CFM e destacando precedentes que reconhecem a contradição em admitir o exercício da medicina e, simultaneamente, limitar o acesso a determinados cargos, o que tem gerado prejuízos concretos ao exercício profissional da parte autora.

VOTO

Assiste razão à parte embargante quanto à omissão apontada, a qual ora se supre.

Com efeito, a controvérsia relativa ao exercício de cargos de chefia, coordenação ou direção técnica em serviços médicos especializados deve ser analisada à luz do regime jurídico próprio das profissões regulamentadas. A Constituição Federal assegura o livre exercício profissional (art. 5º, XIII), mas condiciona-o ao atendimento das qualificações estabelecidas em lei. Nesse contexto, a Lei nº 3.268/57 atribui aos Conselhos de Medicina competência para fiscalizar, disciplinar e normatizar o exercício profissional, inclusive quanto ao registro de títulos e especialidades.

A partir dessa delegação legal, essas autarquias passam a ter competência para editar normas técnicas inferiores à lei, com o objetivo de definir critérios para o reconhecimento de especialidades e para o exercício de funções que exijam qualificação específica. Trata-se de proteção do interesse público, especialmente diante da importância dos serviços de saúde.

Nessa perspectiva, revela-se legítima a exigência de titulação específica (RQE) para o exercício de cargos de chefia em serviços assistenciais especializados. Tais funções não se confundem com a prática médica generalista, pois implicam responsabilidade técnica ampliada, gestão de equipes e tomada de decisões em campo especializado, o que pressupõe formação e habilitação compatíveis com o grau de complexidade da atividade.

Assim, ao estabelecer que funções de direção, coordenação e supervisão em serviços especializados devem ser exercidas por médicos com especialidade devidamente registrada, os Conselhos de Medicina atuam dentro dos limites de sua competência legal, sem inovar indevidamente na ordem jurídica, mas apenas estabelecendo requisitos técnicos inerentes ao adequado exercício profissional. Ressalta-se que a questão da competência legal dos Conselhos de Medicina foi tratada no acórdão.

A questão aqui apresentada foi tratada pela Turma Recursal no julgamento do recurso do processo nº 5031574-10.2025.4.02.5101 (Rel. Dra. Cynthia Leite Marques), na sessão ordinária do dia 14/04/2026.

Desse modo, resta suprida a omissão, para explicitar que a exigência de especialidade para o exercício de cargos de chefia em serviços médicos especializados é medida legítima, proporcional e compatível com o ordenamento jurídico.

ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para sanar a omissão apontada, devendo ser mantido o improvimento do recurso. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa à origem.



Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018945797v3 e do código CRC affee247.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 03/06/2026, às 14:23:38

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:40:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510018945798
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5004868-87.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. SUPRIMENTO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MÉDICO. CARGOS DE CHEFIA, COORDENAÇÃO E DIREÇÃO TÉCNICA EM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA (RQE). LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE MEDICINA. LEI Nº 3.268/57. PODER NORMATIVO TÉCNICO. PROTEÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. SERVIÇOS DE SAÚDE. DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE GENERALISTA E FUNÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA AMPLIADA. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL (PROCESSO Nº 5031574-10.2025.4.02.5101). EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para sanar a omissão apontada, devendo ser mantido o improvimento do recurso. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018945798v3 e do código CRC e3c81f85.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 03/06/2026, às 14:23:38

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:40:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 02/06/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5004868-87.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, DEVENDO SER MANTIDO O IMPROVIMENTO DO RECURSO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. APÓS CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA À ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:40:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas