RECURSO CÍVEL Nº 5004868-87.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto, mantendo a sentença de improcedência.
Alega a parte embargante que o acórdão é omisso por não enfrentar tese essencial ao deslinde da controvérsia, em violação aos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, §1º, IV, do CPC, deixando de apreciar argumento capaz de infirmar a conclusão adotada. Sustenta que não houve manifestação sobre ato normativo primário que demanda prequestionamento específico, o que justifica a oposição dos embargos de declaração, especialmente quanto à alegada incompatibilidade entre a Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) e a Resolução CFM nº 2.007/2013.
Afirma, ainda, que a legislação garante a todos os médicos, independentemente de especialização, o exercício de funções de coordenação e responsabilidade técnica, sendo ilegal a restrição imposta por norma infralegal que exige título de especialista (RQE). Defende a prevalência hierárquica da lei sobre resolução administrativa, bem como a existência de reserva legal para restrições ao exercício profissional, apontando nulidade da resolução do CFM e destacando precedentes que reconhecem a contradição em admitir o exercício da medicina e, simultaneamente, limitar o acesso a determinados cargos, o que tem gerado prejuízos concretos ao exercício profissional da parte autora.
VOTO
Assiste razão à parte embargante quanto à omissão apontada, a qual ora se supre.
Com efeito, a controvérsia relativa ao exercício de cargos de chefia, coordenação ou direção técnica em serviços médicos especializados deve ser analisada à luz do regime jurídico próprio das profissões regulamentadas. A Constituição Federal assegura o livre exercício profissional (art. 5º, XIII), mas condiciona-o ao atendimento das qualificações estabelecidas em lei. Nesse contexto, a Lei nº 3.268/57 atribui aos Conselhos de Medicina competência para fiscalizar, disciplinar e normatizar o exercício profissional, inclusive quanto ao registro de títulos e especialidades.
A partir dessa delegação legal, essas autarquias passam a ter competência para editar normas técnicas inferiores à lei, com o objetivo de definir critérios para o reconhecimento de especialidades e para o exercício de funções que exijam qualificação específica. Trata-se de proteção do interesse público, especialmente diante da importância dos serviços de saúde.
Nessa perspectiva, revela-se legítima a exigência de titulação específica (RQE) para o exercício de cargos de chefia em serviços assistenciais especializados. Tais funções não se confundem com a prática médica generalista, pois implicam responsabilidade técnica ampliada, gestão de equipes e tomada de decisões em campo especializado, o que pressupõe formação e habilitação compatíveis com o grau de complexidade da atividade.
Assim, ao estabelecer que funções de direção, coordenação e supervisão em serviços especializados devem ser exercidas por médicos com especialidade devidamente registrada, os Conselhos de Medicina atuam dentro dos limites de sua competência legal, sem inovar indevidamente na ordem jurídica, mas apenas estabelecendo requisitos técnicos inerentes ao adequado exercício profissional. Ressalta-se que a questão da competência legal dos Conselhos de Medicina foi tratada no acórdão.
A questão aqui apresentada foi tratada pela Turma Recursal no julgamento do recurso do processo nº 5031574-10.2025.4.02.5101 (Rel. Dra. Cynthia Leite Marques), na sessão ordinária do dia 14/04/2026.
Desse modo, resta suprida a omissão, para explicitar que a exigência de especialidade para o exercício de cargos de chefia em serviços médicos especializados é medida legítima, proporcional e compatível com o ordenamento jurídico.
ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para sanar a omissão apontada, devendo ser mantido o improvimento do recurso. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa à origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018945797v3 e do código CRC affee247.
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Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 03/06/2026, às 14:23:38