Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5017289-12.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

RELATÓRIO

1. Trata-se de ação em face da Caixa Econômica Federal, em que se discute pleito de pagamento de indenização por danos material e moral em razão de cobrança de prestações de contrato de financiamento não reconhecido pela parte autora.

2. O juízo recorrido julgou improcedente o pedido autoral (Evento 21, SENT1): 

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, razão pela qual extingo o feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

3. O autor interpôs recurso inominado, pela reforma da sentença (Evento 26, RECLNO1).

4. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões ao recurso interposto (Evento 35, CONTRAZ1).

5. É o breve relatório.

VOTO

1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurso interposto pela parte autora, à qual se reconheceu o direito à gratuidade de justiça (Evento 29, DESPADEC1), de modo que ela fica dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996).

2. A parte autora alegou, em sua petição inicial, a existência de inscrição indevida de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, efetuada pela Caixa Econômica Federal. Afirma que desconhece o débito de R$ 126,42, referente a um contrato de microcrédito (SIM Digital) que jamais celebrou. Requer a declaração de inexistência da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

3. O juízo recorrido julgou improcedente o pedido autoral, ao fundamento, em síntese, de que a instituição financeira logrou comprovar a regularidade da contratação, uma vez que a operação foi realizada por meio de aplicativo bancário com uso de senha pessoal, o que afastaria a tese de fraude.

4. O autor, ora recorrente, alegou, na petição de recurso, que não efetuou a contratação e que a ré não apresentou provas robustas da celebração do negócio jurídico, como registros biométricos ou logs de acesso que confirmem a autoria da transação. Defende que a negativação indevida gera dano moral presumido.

5. Verifica-se que a controvérsia reside na validade da contratação de empréstimo via aplicativo e na responsabilidade da instituição financeira por eventual fraude praticada por terceiros.

6. A relação jurídica entre as partes é de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Compete à instituição financeira demonstrar, de forma inequívoca, que o consumidor efetivamente celebrou o contrato impugnado.

7. No caso concreto, o nome do autor foi negativado por força do contrato n. 800209811662220000.  A contratação foi efetuada no aplicativo CAIXA TEM, como esclarecido na contestação.

8. A CEF apresentou o demonstrativo de evolução do contrato nº 21.3880.144.0811662.22, Girocaixa Orientado PF, no valor de R$ 466,93, contratado em 20/04/2022 (evento 11.3) e a comprovação de que o crédito referente à operação foi transferido no mesmo dia para a conta do autor (evento 11.4). O crédito foi imediatamente utilizado pela parte autora (evento 11.4).

9. Demonstrada a liberação dos valores na conta do autor e a sua imediata utilização, bem como a contratação por meio de aplicativo do qual apenas o autor deveria ter acesso, fica afastada a verossimilhança das alegações de desconhecimento da operação feitas na inicial.

10. Ademais, consta que a parte autora já estava com o nome negativado por dívida anterior (evento 1.9), de modo que a segunda negativação não seria apta a gerar indenização por danos morais, na forma da Súmula 385/STJ.

11. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela parte autora e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente de eventual concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.



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Documento:510019144608
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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5017289-12.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONTRATADO VIA APLICATIVO. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA E PRONTAMENTE UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTECEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

 

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela parte autora e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente de eventual concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/06/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5017289-12.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

PRESIDENTE: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/06/2026, na sequência 18, disponibilizada no DE de 25/05/2026.

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DE EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMEM-SE AS PARTES. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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