RECURSO CÍVEL Nº 5017289-12.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação em face da Caixa Econômica Federal, em que se discute pleito de pagamento de indenização por danos material e moral em razão de cobrança de prestações de contrato de financiamento não reconhecido pela parte autora.
2. O juízo recorrido julgou improcedente o pedido autoral (Evento 21, SENT1):
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, razão pela qual extingo o feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.
3. O autor interpôs recurso inominado, pela reforma da sentença (Evento 26, RECLNO1).
4. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões ao recurso interposto (Evento 35, CONTRAZ1).
5. É o breve relatório.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurso interposto pela parte autora, à qual se reconheceu o direito à gratuidade de justiça (Evento 29, DESPADEC1), de modo que ela fica dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996).
2. A parte autora alegou, em sua petição inicial, a existência de inscrição indevida de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, efetuada pela Caixa Econômica Federal. Afirma que desconhece o débito de R$ 126,42, referente a um contrato de microcrédito (SIM Digital) que jamais celebrou. Requer a declaração de inexistência da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
3. O juízo recorrido julgou improcedente o pedido autoral, ao fundamento, em síntese, de que a instituição financeira logrou comprovar a regularidade da contratação, uma vez que a operação foi realizada por meio de aplicativo bancário com uso de senha pessoal, o que afastaria a tese de fraude.
4. O autor, ora recorrente, alegou, na petição de recurso, que não efetuou a contratação e que a ré não apresentou provas robustas da celebração do negócio jurídico, como registros biométricos ou logs de acesso que confirmem a autoria da transação. Defende que a negativação indevida gera dano moral presumido.
5. Verifica-se que a controvérsia reside na validade da contratação de empréstimo via aplicativo e na responsabilidade da instituição financeira por eventual fraude praticada por terceiros.
6. A relação jurídica entre as partes é de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Compete à instituição financeira demonstrar, de forma inequívoca, que o consumidor efetivamente celebrou o contrato impugnado.
7. No caso concreto, o nome do autor foi negativado por força do contrato n. 800209811662220000. A contratação foi efetuada no aplicativo CAIXA TEM, como esclarecido na contestação.
8. A CEF apresentou o demonstrativo de evolução do contrato nº 21.3880.144.0811662.22, Girocaixa Orientado PF, no valor de R$ 466,93, contratado em 20/04/2022 (evento 11.3) e a comprovação de que o crédito referente à operação foi transferido no mesmo dia para a conta do autor (evento 11.4). O crédito foi imediatamente utilizado pela parte autora (evento 11.4).
9. Demonstrada a liberação dos valores na conta do autor e a sua imediata utilização, bem como a contratação por meio de aplicativo do qual apenas o autor deveria ter acesso, fica afastada a verossimilhança das alegações de desconhecimento da operação feitas na inicial.
10. Ademais, consta que a parte autora já estava com o nome negativado por dívida anterior (evento 1.9), de modo que a segunda negativação não seria apta a gerar indenização por danos morais, na forma da Súmula 385/STJ.
11. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela parte autora e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente de eventual concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019144607v4 e do código CRC 0ff9fbc5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CAIO WATKINS
Data e Hora: 03/06/2026, às 15:16:55