RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5028261-41.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa, tendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF.
Em seu recurso, o autor aduz que "o STJ, no julgamento do REsp 1.658.555/MG, destacou que a responsabilidade pela informação indevida ao SCR é do banco que a transmite, ainda que o cadastro seja mantido pelo BACEN. Ou seja, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL possui legitimidade passiva, pois foi ela quem alimentou o sistema com o dado negativo impugnado".
A sentença foi fundamentada no entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à legitimidade passiva dos órgãos mantenedores de cadastros em ações em que a discussão é voltada à legitimidade da inscrição sem prévia notificação do devedor, com pedidos de reparação de danos morais e/ou materiais, ao entendimento de que a pretensão do autor não é a desconstituição do débito relativo à CEF, mas a exclusão da negativação não previamente comunicada e pagamento de indenização por danos morais.
Contrarrazões da Caixa.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.
A Lei 10.259/2001, que dispõe sobre o rito especial dos Juizados Especiais Federais, não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra sentença em que não se aprecia o mérito da causa (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).
No âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, já se firmou o seguinte entendimento, expresso no Enunciado nº 18, abaixo transcrito:
Enunciado nº 18: Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.
Importa ressaltar que não há negativa de jurisdição no caso concreto. Como bem apontado na sentença, a questão tratada na inicial é centrada na ausência de comunicação da inscrição do autor no SCR, promovida pela CEF (Ev. 1.3), não havendo pedido de esclarecimento quanto à origem da dívida que levou à anotação ou sua desconstituição em razão da quitação ou, mesmo, por inexistência.
Assim, extinto o processo sem exame, ao entendimento de que a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar a presente, a ação pode ser proposta perante a Justiça Comum em face do órgão mantenedor do cadastro.
De fato, há que ressaltar que a responsabilidade pela prévia comunicação ao consumidor acerca da restrição é da entidade responsável pelo cadastro de inadimplentes. Nesse sentido pacificou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Súmula nº 359: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
Por fim, a questão tratada no REsp 1.658.555 (oriundo do Estado do Paraná) não possui relação com o caso dos autos:
Trata-se de recurso especial interposto por CLAUDINEY DOS SANTOS, FORNACIARI - ADVOGADOS ASSOCIADOS e NEUSA ROSA FORNACIARI MARTINS , fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:
"AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ADVOGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL MEDIANTE CULPA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 14, §4° E ART. 32, CDC E 186 DO CC. OBRIGAÇÃO DE MEIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE TEVE O SEGMENTO NEGADO POR AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INCERTEZA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO UMA VEZ QUE O ACORDÃO QUE DESAFIA RExtr QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DO CONJUGE VARÃO EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO DIREITO INTERTEMPORAL É QUESTÃO QUE NÃO HAVIA SIDO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STF. DANO MATERIAL. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CIVIL DO AUTOR MARCO CESAR VANELLI CONHECIDA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DOS RÉUS CLAUDINEY DOS SANTOS E OUTROS CONHECIDA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDA" (e-STJ fls. 682/683).
No recurso especial, os recorrentes alegam violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses:
(1) artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 - porque teria havido negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos aclaratórios; e
(2) arts. 944 e 953 do Código Civil - sustentando a necessidade de redução da indenização por danos morais.
É o relatório.
DECIDO
O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
A irresignação não merece prosperar.
No tocante à violação do art. 535 do CPC/1973, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.
A esse respeito, o seguinte precedente
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. (...) 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.035.430/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2017, DJe 16/5/2017- grifou-se).
No que tange ao valor arbitrado a título de danos morais, a Corte de origem concluiu:
"Assim, configurada a prestação deficitária dos serviços contratados e o abalo à honra da parte autora, impende analisar o quantum fixado pela sentença, estimado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), observando o entendimento de que 'cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral' (in Programa de Responsabilidade Civil, 2a ed., Malheiros, 2000, p. 80). Atendendo a necessária razoabilidade, bem como a dupla finalidade da reparação, isto é, a compensação à demandante, na medida do possível, pelos sofrimentos enfrentados, e o efeito pedagógico, em relação a condutas futuras, entendo como mais adequada a fixação da indenização no patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pois proporcional ao prejuízo sofrido pelo autor, no caso concreto" (e-STJ fls. 702/703).
Contudo, esta Corte tem afastado a incidência da Súmula nº 7/STJ para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente quando este se revele irrisório ou exorbitante, circunstâncias inexistentes no presente caso.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 18% (dezoito por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília-DF, 30 de abril de 2018.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
Assim, deve ser negado seguimento ao recurso, na medida que o autor não teve êxito em demonstrar a legitimidade passiva da CEF.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO interposto pela parte autora, já que manifestamente inadmissível. Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019324126v7 e do código CRC 902c6f04.
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