Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000928-36.2020.4.02.5119/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

RELATÓRIO

1. Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento de tempo especial trabalhado como vigilante.

É o breve relatório. Decido.

VOTO

2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1209, fixou a seguinte tese:

A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição.

3. Do voto vencedor, extraem-se os seguintes fragmentos:

(...)

Assim, o ponto central da discussão é determinar se é possível conceder aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a trabalhadores que comprovem terem sido expostos, durante o serviço de vigilância, a fatores nocivos à saúde ou que expõem a perigo a integridade física, considerando-se o disposto no art. 201, § 1º, da Constituição Federal, antes e depois das alterações promovidas pela EC n. 103/2019.

(...)

Sr. Presidente, adianto que vou divergir, por considerar que não há razões para esta CORTE afastar, na presente hipótese, a diretriz jurisprudencial formada no Tema 1057 da repercussão geral: Concessão de aposentadoria especial a guarda civil municipal com base no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, que prevê ser possível, por meio de lei complementar, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para servidores que exerçam atividades de risco.

Em precedente publicado no DJ de 26/9/2019, o PLENÁRIO aprovou tese de julgamento, no sentido de que “os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal”

(...)

Entendo que os fundamentos alinhados nesse julgado cabem com exatidão na hipótese agora em julgamento, sendo insustentável argumentar que os vigilantes se expõem a mais riscos do que os guardas civis municipais.

(...)

Veja-se que, no recente julgamento do Tema 656 da repercussão geral (RE 608.588, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 22/8/2025), assentou-se que (a) “as guardas municipais atuam na promoção da segurança pública, conquanto dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, em caráter colaborativo, naquilo que pertine à esfera da municipalidade”; (b) “o policiamento preventivo e comunitário e a atuação na segurança urbana pela Guarda Municipal Metropolitana configura exercício de poder de polícia do Município de São Paulo, especialmente relevante para a segurança pública, assim como a mediação de conflitos com vistas à proteção dos bens públicos, ainda quando realizada ostensivamente, que se direciona à concretização do interesse coletivo, da paz e da ordem, mediante prevenção e repressão a comportamentos potencialmente nocivos aos interesses locais”.

Portanto, se mesmo em face dessas atribuições negou-se o risco nas atividades desempenhadas pelos guardas civis municipais, não vejo como utilizar escala diferente para o trabalho desenvolvido pelos vigilantes.

(...)

Do mesmo modo, a UNIÃO pontua em memorial que “essa Suprema Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que a aposentadoria especial por atividade de risco não pode ser estendida às atividades em que a periculosidade não é inerente ao oficio.

(...)

4. Na linha do decidido, exposição eventual a situações de risco não assegura, por si só, direito subjetivo à aposentadoria especial. Não há como reconhecer, portanto, a atividade especial após 28/04/1995.

5. Desse modo, até a Lei 9.032/95, a atividade de vigilante deve ser reconhecida como especial pela categoria profissional, independentemente do uso de arma de fogo. 

6. Mantida a sentença no que tange ao reconhecimento do intervalo de 23/11/1994 a 28/04/1995, o autor não alcança tempo suficiente à concessão do benefício:

Data de Nascimento

24/12/1967

Sexo

Masculino

DER

27/12/2018

Nº

Nome / Anotações

Início

Fim

Fator

Tempo

Carência

1

períodos

01/05/1986

09/03/1994

1.00

7 anos, 10 meses e 9 dias

95

3

-

23/11/1994

28/04/1995

1.40
Especial

0 anos, 5 meses e 6 dias
+ 0 anos, 2 meses e 2 dias
= 0 anos, 7 meses e 8 dias

6

4

-

11/03/2000

30/09/2001

1.00

1 ano, 6 meses e 20 dias

19

5

-

22/10/2001

30/09/2005

1.00

3 anos, 11 meses e 9 dias

48

6

-

17/10/2005

08/04/2010

1.00

4 anos, 5 meses e 22 dias

55

7

-

04/11/2010

31/10/2011

1.00

0 anos, 11 meses e 27 dias

12

8

-

10/11/2011

21/12/2016

1.00

5 anos, 1 mês e 12 dias

62

9

-

22/12/2016

27/12/2018

1.00

2 anos, 0 meses e 6 dias

24

10

-

29/04/1995

16/02/1999

1.00

3 anos, 9 meses e 18 dias

46

Marco Temporal

Tempo de contribuição

Carência

Idade

Pontos (Lei 13.183/2015)

Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)

12 anos, 1 mês e 5 dias

145

30 anos, 11 meses e 22 dias

inaplicável

Pedágio (EC 20/98)

7 anos, 1 meses e 28 dias

Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)

12 anos, 3 meses e 5 dias

147

31 anos, 11 meses e 4 dias

inaplicável

Até a DER (27/12/2018)

30 anos, 4 meses e 11 dias

367

51 anos, 0 meses e 3 dias

81.3722

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 27/12/2018 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.

Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a especialidade do período de 23/11/1994 a 28/04/1995. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição. 



Documento eletrônico assinado por FABIO DE SOUZA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019059852v2 e do código CRC 77f6e2fd.

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Documento:510019059854
Poder Judiciário
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4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000928-36.2020.4.02.5119/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DEPOIS DE 1995. TEMA 1209 DO STF. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO POR ATIVIDADE DE RISCO. EXPOSIÇÃO EVENTUAL A PERICULOSIDADE. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a especialidade do período de 23/11/1994 a 28/04/1995. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por FABIO DE SOUZA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019059854v3 e do código CRC b5ca308a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 A 01/06/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5000928-36.2020.4.02.5119/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

PRESIDENTE: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/05/2026, às 00:00, a 01/06/2026, às 23:59, na sequência 115, disponibilizada no DE de 07/05/2026.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA RECONHECER A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 23/11/1994 A 28/04/1995. SEM HONORÁRIOS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

Votante: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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