RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5041721-61.2026.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de medida de urgência (agravo) oposta pelo autor contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ no evento 05 da ação principal nº 5013452-19.2025.4.02.5110/RJ, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência, que objetiva a antecipação dos efeitos da tutela para que o requerente seja novamente admitido no quadro de militares do exército, com todos os benefícios inerentes à patente que ocupava – 2º Sargento – em outra Organização Militar no Estado do Rio de Janeiro.
Em suas razões recursais, alegou:
(i) “No presente caso a Administração licenciou o Autor utilizando como motivação os fatos apurados no Inquérito Policial Militar. Alega a Administração que tal comportamento fere o pundonor militar e que por este motivo há desinteresse na sua permanência. Desta maneira, a motivação utilizada pela Administração demonstra uma verdadeira punição disciplinar sem o devido processo legal e o respeito ao Contraditório e Ampla Defesa”;
(ii) “O regulamento Disciplinar do Exército prevê a possibilidade de licenciamento do militar sem estabilidade quando este praticar uma conduta que fira o pundonor militar, tal licenciamento é nomeado com “licenciamento a bem da disciplina”: Art. 32. Licenciamento e exclusão a bem da disciplina consistem no afastamento, ex officio, do militar das fileiras do Exército, conforme prescrito no Estatuto dos Militares. § 1 o O licenciamento a bem da disciplina será aplicado pelo Comandante do Exército ou comandante, chefe ou diretor de OM à praça sem estabilidade assegurada, após concluída a devida sindicância, quando: I - a transgressão afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe e, como repressão imediata, se torne absolutamente necessário à disciplina;”;
(iii) "Nota-se que apesar de o licenciamento do autor ter sido Ex-office, por inconveniência para o serviço, a motivação utilizada demonstra o caráter sancionador, sendo intrinsicamente “a bem da disciplina”. Desta forma, o próprio Regulamento Disciplinar prevê que para a aplicação da referida sanção é necessário a instauração de sindicância: Art.32(…) § 1 o O licenciamento a bem da disciplina será aplicado pelo Comandante do Exército ou comandante, chefe ou diretor de OM à praça sem estabilidade assegurada, após concluída a devida sindicância, quando:" e
(iv) "Desse modo, resta claro que a decisão da administração pública é totalmente desarrazoada, ferindo diversos Princípios Constitucionais, não cumprindo os critérios mínimos exigidos para validade do ato administrativo. A motivação do ato administrativo de licenciamento do Autor não possui suporte fático e jurídico, fazendo-se mister a invalidação do ato. Na verdade, motivação há para o indeferimento do pleito de prorrogação, todavia, trata-se de motivação inidônea, o que, nos termos da teoria dos motivos determinantes, não merece permanecer a produzir efeitos"´.
No evento 05, foi proferida decisão pelo E. TRF da 2a. Região indeferindo a liminar requerida.
Contrarrazões da União no evento 13 e parecer do Ministério Público Federal no evento 15, pugnando pelo desprovimento do agravo interposto.
Despacho proferido no evento 22 determinando a remessa dos autos para uma das Turmas Recursais, tendo em vista a alteração do processo principal de procedimento comum para rito do Juizado Especial Cível.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
A medida requerida impõe a presença de requisitos atinentes a probabilidade do direito e ao perigo de dano. O artigo 300 do CPC, que a prevê, também consigna que não será deferida em caso de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, no que se convencionou chamar de periculum in mora inverso:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
(...)
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Pois bem, a decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos:
"I - Trata-se de ação proposta por S. I. A. D. S. contra UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando, em que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela para que o requerente seja novamente admitido no quadro de militares do exército, com todos os benefícios inerentes à patente que ocupava – 2º Sargento – em outra Organização Militar no Estado do Rio de Janeiro.
O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida.
No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora depende da análise mais acurada do processo, bem como do contraditório, para que possa ser afastada, eventualmente, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo.
Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe.
II – Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.
IV - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial deve formular pedido expresso de gratuidade de justiça ou apresentar declaração de hipossuficiência atualizada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.
Após, venham conclusos."
Compulsando os autos principais n. 5013452-19.2025.4.02.5110, verifico que a decisão administrativa que indeferiu a prorrogação de tempo de serviço do autor pautou-se no seguinte fundamento (evento 02 - ANEXO3):
"[...] A conduta militar do 3º Sgt S. I. A. D. S. pautou-se em atitudes que contrariam os preceitos basilares da ética e do pundonor castrenses, bem como do decoro da classe situação que culmina na ausência de interesse do Batalhão de Comando e Serviços da Academia Militar das Agulhas Negras e do Exército Brasileiro na permanência do retromencionado sargento de carreira não estabilizado em suas fileiras. De todo o exposto, há inconveniência para o serviço e permanência do militar, assim como torna-se nocivo à disciplina da tropa e à hierarquia castrense, em razão da falta de conduta ética compatível [...]."
Desse modo, verifico que os elementos constantes dos autos não são capazes de demonstrar a verossimilhança das alegações, mostrando-se necessária melhor instrução dos autos para prolação de decisão.
Ademais, o risco de dano irreparável é suprimido, no presente caso, pela celeridade atinente ao rito dos Juizados Especiais, tendo em vista que somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. Nesse sentido, ausente o “periculum in mora”.
Por conseguinte, a fim de evitar a antecipação do julgamento de mérito que depende da observância do devido processo legal, bem como do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa com a produção de provas eventualmente necessárias pela parte adversa, a antecipação da presente tutela pleiteada não deve ser deferida.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão de indeferimento da tutela de urgência, ora proferida pelo Juiz a quo. Sem custas, nem honorários, nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória. Intimem-se as partes e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019121863v5 e do código CRC 60d789de.
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Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 09/06/2026, às 12:16:45