RECURSO CÍVEL Nº 5001581-16.2025.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré Banco do Brasil S.A [] em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito [], em demanda na qual a parte autora pretendia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de alegado desfalque de valores em conta vinculada ao PASEP.
Em suas razões recursais, a parte ré requer a reforma da sentença, alegando a necessidade de prova pericial complexa, sua ilegitimidade passiva, a legitimidade da União e a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. No mérito, suscita a prescrição e sustenta a ausência de comprovação do alegado prejuízo, diante da inexistência de cálculos ou documentos que evidenciem diferenças na conta PASEP da parte autora.
Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como a anotação, na contracapa e/ou nos autos eletrônicos, do advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/RJ sob o nº 136.118, como patrono exclusivo da causa.
Contrarrazões não apresentadas.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O presente recurso é tempestivo [eventos 29 e 35] e foi devidamente comprovado o recolhimento de custas [].
Quanto ao cabimento, o sistema dos Juizados Especiais Federais admite tão somente recurso contra decisões que versem sobre tutela provisória e contra sentença definitiva, na forma dos art. 4º e 5º, da Lei nº 10.259/01.
Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.
Art. 5o Exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva.
Por sentença definitiva se compreende apenas aquela que se debruça sobre o mérito, seja pela sua procedência ou improcedência. As sentenças meramente extintivas não admitem recurso inominado, salvo quando importarem negativa de jurisdição. Neste sentido, é o Enunciado 18 destas Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
Enunciado nº 18 - TRRJ: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”.
Resta verificar, portanto, se houve negativa de jurisdição a justificar a interposição do presente recurso.
No caso em tela, a controvérsia cinge-se à definição da legitimidade passiva nas demandas envolvendo contas vinculadas ao PASEP, bem como à determinação da competência jurisdicional, à luz da natureza da pretensão deduzida em juízo, e à verificação da eventual ocorrência da prescrição da pretensão autoral, no que tange à atualização e à correção monetária aplicadas às contas vinculadas ao PIS/PASEP.
No caso em apreço, o autor afirma ser inscrito no PASEP sob o nº 1.024.275.992-8 []. Aduz que, ao solicitar o levantamento do saldo de sua conta junto ao Banco do Brasil, constatou a existência de diferenças de valores, as quais atribui à alegada má gestão da conta vinculada ao PASEP, notadamente em decorrência da ausência de aplicação de correção monetária adequada.
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8 de 1970, que expressamente conferiu ao Banco do Brasil a administração e a manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado.
Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. (...)
A Lei Complementar nº 26 de 1975, a seu turno, unificou os recursos do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, sob a denominação de PIS-PASEP, mantendo o Banco do Brasil na gestão dos valores referentes aos servidores públicos, aplicando os índices de correção e juros determinados pelo Conselho Diretor do Fundo, na forma do art. 8º e 10 do Decreto 4.751/2003.
Registre-se, por oportuno, que com a promulgação da Constituição Federal de 1988, as contribuições aos programas PIS e PASEP deixaram de ser vertidas em favor dos trabalhadores, passando a financiar os programas de seguro-desemprego e abono salarial. Neste sentido, o art. 239, caput, da CRFB, em sua redação original:
Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970 , e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970 , passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.
E sua redação atual, após a EC nº 103/2019:
Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo.
Nada obstante, o constituinte teve a cautela de preservar o patrimônio acumulado até a data de promulgação da Constituição de 1988, além de manter as hipóteses de saque pelos trabalhadores, nos casos previstos em lei.
Art. 239 (...) § 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.
Tem-se, portanto, que a partir de 5 de outubro de 1988 as contribuições passaram a ser vertidas em favor de programas sociais, não mais em favor dos servidores públicos (no caso do PASEP), mas permaneceu ativa e relevante a atuação do Banco do Brasil na gestão dos valores até então depositados, na forma do art. 239, §2º, aplicando os índices de correção e juros dispostos pelo Conselho Diretor.
Nesta linha de intelecção, o STJ firmou no julgamento de Tema 1.150, em sede de recurso repetitivo, reconhecendo a legitimidade ativa do Banco do Brasil nas demandas que versem sobre PASEP e tenham como causa de pedir remota a "falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa":
Tema 1.150 - STJ: a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;
b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32;
c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.
É o caso dos autos. Compulsando a inicial, extrai-se que a causa de pedir remota ou mediata versa sobre desfalques da conta PASEP oriundos de falha na prestação de serviço pelo Banco do Brasil, na condição de administrador dos valores. São destaques da petição inicial neste sentido:
"O autor foi cadastrado no Pasep em 1981 sob o nº 102.42759.92-8 e, ao realizar o saque em 15/09/2009, junto ao banco réu, recebeu apenas R$ 1.762,58. Todavia, após análise dos extratos analíticos, verificou-se que a atualização dos valores depositados foi de apenas 0,50% ao mês, inferior aos índices de correção aplicáveis. Com a ocorrência do saque, o Autor vislumbrou a não ocorrência das correções devidas de sua conta vinculada ao PIS PASEP, nos seguintes percentuais: a) 18,02% (LBC) - Bresser, quanto a perdas de junho de 1987; b) 42,72% - (IPC) - Verão (janeiro/89) c) 10,14% (IPC) - Verão, diferenças de perdas de fevereiro de 1989; d) 44,80% (IPC) Collor l (abril de 1990); e) 5,38% (BTN) para maio de 1990; f) 7% (TR) - Collor II, para fevereiro de 1991; O entendimento consolidado no REsp nº 1.895.936/TO reconhece que a defasagem na atualização monetária implica em direito à revisão do saldo da conta vinculada ao Pasep."
Há de se concluir que a demanda não versa sobre fatos atribuíveis ao Conselho Gestor do Fundo, mas sobre possível falha na prestação de serviço pelo Banco do Brasil, dados os alegados saques indevidos e/ou não aplicação dos índices de juros e de correção monetária.
Logo, flagrante a ilegitimidade passiva da União, a afastar a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a demanda, na forma do art. 109 da CRFB/1988, aplicando-se à espécie o disposto no Enunciado nº 11 das Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro:
Enunciado nº 11 - TRRJ: No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.
Registre-se, mutatis mutandi, precedentes desta Turma Recursal, à unanimidade, nos autos 5003789-26.2023.4.02.5107/RJ e 5038026-12.2020.4.02.5101/RJ, de relatoria das Juízas Federais Dras. ALESSANDRA BELFORT BUENO e ADRIANA MENEZES DE REZENDE, e julgados nas sessões extraordinárias de 06/03/2024 e 26/06/2024, respectivamente.
Assim, mostra-se correta a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a consequente incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, extinguindo o feito sem resolução do mérito, não havendo que se falar em negativa de jurisdição.
Quanto à petição juntada no [], resta prejudicada a apreciação da questão suscitada em relação ao Tema Repetitivo nº 1.387 do STJ, em razão do não conhecimento do presente recurso, diante do reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal.
Determina-se, contudo, a anotação, na contracapa e/ou nos autos eletrônicos, do advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/RJ sob o nº 136.118, como patrono exclusivo da causa, devendo a Secretaria do Juízo proceder à devida regularização no sistema E-Proc, caso ainda não realizada.
Nessas condições, VOTO no sentido de NÃO CONHECER o recurso, na forma do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem custas, porquanto recolhidas previamente. Honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, à luz do Enunciado 128 das Turmas Recursais do TRF-2. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa.
Documento eletrônico assinado por VIVIAN MACHADO SIQUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019408894v7 e do código CRC 0c6e58c3.
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Signatário (a): VIVIAN MACHADO SIQUEIRA
Data e Hora: 03/06/2026, às 10:08:13