Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5009530-88.2025.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença do Evento 46, SENT1 que julgou procedente o pedido com o seguinte dispositivo:

"Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para DECRETAR a nulidade da inscrição em Dívida Ativa nº 70423039531-48, determinando, ainda, o cancelamento do Protesto protocolado sob o nº 108872 do 3º Ofício de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro e nº 219555 do 1º Ofício de Campos, sem custas para o autor, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Custas ex lege. Sem honorários advocatícios conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95".

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, que a sentença merece parcial reforma no ponto em que afastou a responsabilidade civil da União pelos danos morais suportados. Alega que foi surpreendido com protestos e negativação indevida de seu nome em decorrência de débitos oriundos de MEI aberto fraudulentamente por terceiros mediante utilização indevida de seus dados pessoais.

Argumenta que a União, na condição de responsável pela gestão do Portal do Empreendedor, responde objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Sustenta que a ausência de mecanismos eficazes de verificação de identidade e conferência documental no sistema eletrônico de abertura de empresas teria possibilitado a fraude, não podendo ser transferido ao cidadão o ônus decorrente da insegurança do sistema disponibilizado pela própria Administração Pública.

Aduz, ainda, que a inexistência do débito foi expressamente reconhecida na sentença recorrida, circunstância que evidencia a ilicitude do protesto e da inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Defende que, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, a negativação e o protesto indevidos configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova concreta do prejuízo experimentado.

Por tais razões, requer o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o montante de R$ 30.000,00, ou outro valor a ser arbitrado por esta Turma Recursal, bem como ao pagamento de honorários advocatícios.

É o relatório. Decido.

VOTO

No caso em análise, o recorrente sustenta ter sido indevidamente negativado e protestado em razão de débitos vinculados a microempreendedor individual (MEI) constituído fraudulentamente em seu nome, cujo cadastro afirma desconhecer. Relatou que tomou ciência da existência da inscrição empresarial apenas após o recebimento de intimação cartorária referente ao protesto do débito.

Da análise dos autos, não se identificam elementos que indiquem possuir o autor familiaridade ou atuação relacionada aos procedimentos necessários à constituição e administração de microempreendedor individual (MEI), circunstância que confere verossimilhança à alegação de utilização indevida de seus dados pessoais por terceiros.

Nesse sentido, os elementos constantes dos autos não evidenciam que a atividade profissional desempenhada pelo autor estivesse relacionada ao exercício de funções que ordinariamente demandem ou pressuponham a constituição de pessoa jurídica na modalidade MEI. Embora não tenha sido juntada sua CTPS, o conjunto probatório disponível não revela indícios de que o autor tivesse participação direta na constituição da empresa em questão, reforçando a plausibilidade da alegada fraude (empresa de comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação - Evento 1, out7).

Diante disso, a r. sentença do Evento 46 reputou suficientemente demonstrada a plausibilidade da fraude narrada, razão pela qual julgou procedente o pedido para determinar a declaração de nulidade do débito objeto do protesto realizado junto ao Cartório do 1º Ofício, referente ao Protocolo nº 219555, no valor original de R$ 2.791,51.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, todavia, verifica-se que não estão presentes os pressupostos necessários ao seu acolhimento.

Embora tenha sido reconhecida a nulidade do débito e do respectivo protesto em razão da utilização indevida dos dados pessoais da parte autora por terceiros, não se verifica, no caso concreto, conduta ilícita atribuível diretamente à União Federal apta a ensejar o dever de indenizar.

Com efeito, a constituição e cobrança dos débitos tributários decorreram do regular funcionamento do sistema de arrecadação e fiscalização, o qual atua de forma vinculada ao princípio da legalidade. Uma vez constatada a existência formal de inscrição empresarial e de débitos a ela relacionados, cabe à Administração Tributária proceder aos atos de cobrança previstos em lei, não sendo razoável exigir que deixe de promover a cobrança com base apenas em alegações unilaterais de fraude, desacompanhadas de comprovação prévia.

Assim, apesar de reconhecida a fraude praticada por terceiros mediante utilização indevida dos dados da parte autora, não ficou demonstrada qualquer irregularidade específica na atuação administrativa capaz de estabelecer o nexo causal indispensável à responsabilização da União.

Por fim, cumpre destacar, ainda, que o registro policial acerca dos fatos narrados somente foi lavrado em janeiro de 2026, após determinação judicial para juntada do documento aos autos, circunstância que infirma a alegação de significativo abalo moral suportado pela parte autora (v. Evento 18, DESPADEC1 e Evento 35, OUT2). Nesse contexto, a procedência do pedido deve se limitar à declaração de nulidade do débito especificamente impugnado nesta demanda, não alcançando eventual pretensão indenizatória, como bem determinou a r. sentença.

Portanto, a sentença deve ser mantida.

Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019269539v6 e do código CRC c729c808.

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Documento:510019269540
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5009530-88.2025.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. FRAUDE NA ABERTURA DE MEI. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS. NULIDADE DE DÉBITO E DE PROTESTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA UNIÃO E DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

  1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade de inscrição em dívida ativa e determinar o cancelamento de protestos realizados em decorrência de débitos vinculados a microempreendedor individual (MEI) constituído fraudulentamente em seu nome, afastando, contudo, a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a União responde civilmente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros mediante utilização indevida de dados pessoais para constituição de MEI; e (ii) estabelecer se o reconhecimento da nulidade do débito e do protesto indevido autoriza, por si só, a condenação da Administração Pública ao pagamento de indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O conjunto probatório confere verossimilhança à alegação de fraude, pois não há elementos que indiquem familiaridade ou atuação da parte autora com procedimentos de constituição e administração de MEI, tampouco indícios de participação direta na abertura da empresa vinculada ao débito impugnado.

  2. A nulidade do débito e do protesto decorre da utilização indevida dos dados pessoais da parte autora por terceiros, circunstância suficiente para afastar a higidez da cobrança tributária realizada com base em inscrição empresarial fraudulenta.

  3. A responsabilização civil da União exige demonstração de conduta ilícita administrativa e de nexo causal entre a atuação estatal e o dano alegado, requisitos não evidenciados no caso concreto.

  4. A constituição e a cobrança dos débitos tributários decorreram do funcionamento regular do sistema de arrecadação e fiscalização, pautado pelo princípio da legalidade, não sendo exigível da Administração deixar de promover a cobrança diante de mera alegação unilateral de fraude desacompanhada de comprovação prévia.

  5. A fraude praticada por terceiros, sem demonstração de irregularidade específica imputável à União na gestão do sistema eletrônico de abertura de empresas, impede o reconhecimento do dever de indenizar.

  6. O registro policial foi lavrado apenas após determinação judicial para juntada aos autos, circunstância que enfraquece a alegação de expressivo abalo moral suportado pela parte autora.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. A declaração de nulidade de débito tributário e de protesto decorrentes de fraude na constituição de MEI não implica, por si só, responsabilidade civil da União.

  2. A responsabilização da Administração Pública por danos morais exige demonstração de conduta ilícita específica e de nexo causal entre a atuação estatal e o dano alegado.

  3. A cobrança tributária fundada em inscrição empresarial formalmente existente constitui exercício regular da atividade administrativa vinculada ao princípio da legalidade.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, arts. 54, 55 e 55, caput; Lei nº 10.259/2001, art. 1º.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019269540v3 e do código CRC 0e4088a8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/06/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5009530-88.2025.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/06/2026, na sequência 51, disponibilizada no DE de 25/05/2026.

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONDENO O RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA (ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.259/2001), MAS SUSPENDO A EXIGIBILIDADE, TENDO EM VISTA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ORA DEFIRO. OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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