RECURSO CÍVEL Nº 5009530-88.2025.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença do Evento 46, SENT1 que julgou procedente o pedido com o seguinte dispositivo:
"Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para DECRETAR a nulidade da inscrição em Dívida Ativa nº 70423039531-48, determinando, ainda, o cancelamento do Protesto protocolado sob o nº 108872 do 3º Ofício de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro e nº 219555 do 1º Ofício de Campos, sem custas para o autor, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.
Custas ex lege. Sem honorários advocatícios conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95".
Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, que a sentença merece parcial reforma no ponto em que afastou a responsabilidade civil da União pelos danos morais suportados. Alega que foi surpreendido com protestos e negativação indevida de seu nome em decorrência de débitos oriundos de MEI aberto fraudulentamente por terceiros mediante utilização indevida de seus dados pessoais.
Argumenta que a União, na condição de responsável pela gestão do Portal do Empreendedor, responde objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Sustenta que a ausência de mecanismos eficazes de verificação de identidade e conferência documental no sistema eletrônico de abertura de empresas teria possibilitado a fraude, não podendo ser transferido ao cidadão o ônus decorrente da insegurança do sistema disponibilizado pela própria Administração Pública.
Aduz, ainda, que a inexistência do débito foi expressamente reconhecida na sentença recorrida, circunstância que evidencia a ilicitude do protesto e da inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Defende que, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, a negativação e o protesto indevidos configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova concreta do prejuízo experimentado.
Por tais razões, requer o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o montante de R$ 30.000,00, ou outro valor a ser arbitrado por esta Turma Recursal, bem como ao pagamento de honorários advocatícios.
É o relatório. Decido.
VOTO
No caso em análise, o recorrente sustenta ter sido indevidamente negativado e protestado em razão de débitos vinculados a microempreendedor individual (MEI) constituído fraudulentamente em seu nome, cujo cadastro afirma desconhecer. Relatou que tomou ciência da existência da inscrição empresarial apenas após o recebimento de intimação cartorária referente ao protesto do débito.
Da análise dos autos, não se identificam elementos que indiquem possuir o autor familiaridade ou atuação relacionada aos procedimentos necessários à constituição e administração de microempreendedor individual (MEI), circunstância que confere verossimilhança à alegação de utilização indevida de seus dados pessoais por terceiros.
Nesse sentido, os elementos constantes dos autos não evidenciam que a atividade profissional desempenhada pelo autor estivesse relacionada ao exercício de funções que ordinariamente demandem ou pressuponham a constituição de pessoa jurídica na modalidade MEI. Embora não tenha sido juntada sua CTPS, o conjunto probatório disponível não revela indícios de que o autor tivesse participação direta na constituição da empresa em questão, reforçando a plausibilidade da alegada fraude (empresa de comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação - Evento 1, out7).
Diante disso, a r. sentença do Evento 46 reputou suficientemente demonstrada a plausibilidade da fraude narrada, razão pela qual julgou procedente o pedido para determinar a declaração de nulidade do débito objeto do protesto realizado junto ao Cartório do 1º Ofício, referente ao Protocolo nº 219555, no valor original de R$ 2.791,51.
No tocante ao pedido de indenização por danos morais, todavia, verifica-se que não estão presentes os pressupostos necessários ao seu acolhimento.
Embora tenha sido reconhecida a nulidade do débito e do respectivo protesto em razão da utilização indevida dos dados pessoais da parte autora por terceiros, não se verifica, no caso concreto, conduta ilícita atribuível diretamente à União Federal apta a ensejar o dever de indenizar.
Com efeito, a constituição e cobrança dos débitos tributários decorreram do regular funcionamento do sistema de arrecadação e fiscalização, o qual atua de forma vinculada ao princípio da legalidade. Uma vez constatada a existência formal de inscrição empresarial e de débitos a ela relacionados, cabe à Administração Tributária proceder aos atos de cobrança previstos em lei, não sendo razoável exigir que deixe de promover a cobrança com base apenas em alegações unilaterais de fraude, desacompanhadas de comprovação prévia.
Assim, apesar de reconhecida a fraude praticada por terceiros mediante utilização indevida dos dados da parte autora, não ficou demonstrada qualquer irregularidade específica na atuação administrativa capaz de estabelecer o nexo causal indispensável à responsabilização da União.
Por fim, cumpre destacar, ainda, que o registro policial acerca dos fatos narrados somente foi lavrado em janeiro de 2026, após determinação judicial para juntada do documento aos autos, circunstância que infirma a alegação de significativo abalo moral suportado pela parte autora (v. Evento 18, DESPADEC1 e Evento 35, OUT2). Nesse contexto, a procedência do pedido deve se limitar à declaração de nulidade do débito especificamente impugnado nesta demanda, não alcançando eventual pretensão indenizatória, como bem determinou a r. sentença.
Portanto, a sentença deve ser mantida.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019269539v6 e do código CRC c729c808.
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Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 10/06/2026, às 15:22:39