Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003086-36.2025.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença do Evento 27, SENT1 que julgou improcedente o pedido com a seguinte fundamentação:

"(...)

Deixo de acolher as preliminares de ilegitimidade passiva, pois as atribuições são compartilhadas entre União e INSS. Isso porque: (a) o Comitê Gestor do Simples Nacional é vinculado ao Ministério da Fazenda e a Receita Federal fiscaliza o cumprimento das obrigações principais e acessórias (LC nº 123/2006, art. 2º, I, e art. 33); e (b) o INSS é responsável pela definição dos critérios para retificação de dados do CNIS (Lei nº 8.213/1991, art. 29-A, § 2º).

Também rejeito as alegações de que o pedido seria genérico e que não haveria pretensão formulada em face da União. A inicial narra uma situação de fato com clareza e formula pedido de indenização em face de ambos os réus.

No mérito, considero que não há dano moral indenizável. Como se depreende do documento juntado no evento 1, COMP4, p. 97/98, a DPU oficiou à Receita Federal informando que a autora permaneceu inadimplente com o Simples Nacional nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020. Antevendo a possibilidade de se aposentar, pagou os valores em aberto com desconto em maio de 2022, e desde então passou a buscar a retificação do CNIS.

Ocorre que o Simples Nacional consiste num regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições, não apenas federais, mas também estaduais e municipais (art. 12 da LC nº 123/2006). Tal circunstância, aliada ao pagamento com desconto, em guia administrada pela PGFN (uma vez que o débito já estava inscrito em dívida ativa), explica a dificuldade na retificação das informações referentes às contribuições. Os óbices sistêmicos foram detalhados em ofício e nota técnica (evento 1, COMP4, p. 373/381).

Seja como for, nos autos do habeas data nº 5005757-03.2023.4.02.5104, o INSS informou ter emitido declaração de averbação de tempo de contribuição, a fim de permitir que a autora aproveite as contribuições realizadas em pedidos de aposentadoria (evento 1, COMP4, p. 367). Os períodos em exame foram adicionados (evento 1, COMP6, p. 31/32). Assim, a autora ingressou com pedido de aposentadoria em 10/12/2024 (evento 1, COMP6, p. 1), que foi deferido, conforme consulta ao sistema SAT Externo:

(...)

Conclui-se que o problema decorreu, em primeiro lugar, da inadimplência da própria autora quanto ao Simples Nacional nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020. Feito o pagamento com desconto em 2022, houve problemas para a retificação pretendida, em parte pelo não reconhecimento de atribuições por órgãos dos réus, em parte por dificuldades sistêmicas. Embora o processo tenha sido dificultoso, o que importa é que, quando requereu aposentadoria, a autora teve seu direito reconhecido. Não há registro de indeferimento de pedido de aposentadoria em razão da suposta falta dos recolhimentos em exame, nem de retardamento da data de início do benefício que pudesse se traduzir em dano de natureza material. A especial sensibilidade que a autora possa ter em razão de suas patologias não se traduz em dano moral indenizável. 

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC'.

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que a sentença de improcedência deve ser reformada, pois restou demonstrada a falha na prestação do serviço público por parte do INSS e da União, consubstanciada na demora excessiva e injustificada para promover a retificação de seus dados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, circunstância que lhe causou danos morais.

A recorrente relata que, desde o ano de 2022, buscava administrativamente a correção do CNIS para inclusão das contribuições previdenciárias regularmente recolhidas, sem, contudo, obter solução efetiva por parte dos réus. Afirma que diversos ofícios foram expedidos pela Defensoria Pública da União à Receita Federal, ao INSS e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, visando esclarecer a situação e viabilizar a retificação cadastral, mas que os órgãos públicos limitaram-se a transferir reciprocamente a responsabilidade pela providência, sem solucionar a demanda.

Sustenta que, diante das reiteradas diligências infrutíferas e da persistente omissão administrativa, foi necessário o ajuizamento de Habeas Data nº 5005757-03.2023.4.02.5104, ocasião em que o Poder Judiciário reconheceu expressamente o direito da autora à retificação dos dados constantes do CNIS. Destaca que a sentença proferida naquele feito determinou à Receita Federal o lançamento das contribuições previdenciárias recolhidas e o respectivo envio ao INSS, bem como determinou à autarquia previdenciária a confirmação e validação das informações no CNIS.

A parte autora argumenta, entretanto, que mesmo após a decisão judicial favorável, os réus permaneceram adotando postura desidiosa e ineficiente, retardando o cumprimento da obrigação judicialmente reconhecida. Afirma que a resistência administrativa persistiu por aproximadamente dois anos, período em que suportou entraves burocráticos, insegurança e incertezas quanto à concretização de seus direitos previdenciários.

A recorrente sustenta que tal conduta viola frontalmente os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e moralidade administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como afronta o dever de prestação adequada e tempestiva do serviço público. Aduz que a responsabilidade civil da União e do INSS é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre a omissão administrativa e os prejuízos suportados.

A autora impugna especificamente os fundamentos adotados pelo juízo de origem para afastar a indenização por danos morais. Argumenta que não procede a justificativa de inexistência de atribuição dos réus ou de dificuldades sistêmicas, uma vez que a própria sentença proferida no Habeas Data reconheceu expressamente a competência dos demandados para proceder à retificação do CNIS. Assim, sustenta que não seria razoável admitir que falhas estruturais ou entraves internos da Administração Pública servissem como justificativa para a paralisação de um serviço essencial por período tão prolongado.

A recorrente também discorda do entendimento contido na r. sentença no sentido de que o posterior reconhecimento do direito à aposentadoria afastaria eventual ilicitude anterior. Sustenta que o fato de ter conseguido obter seu benefício previdenciário ao final de mais de três anos de tentativas não elimina os prejuízos emocionais e psicológicos experimentados durante todo o período de omissão estatal. Argumenta que o reconhecimento tardio do direito não possui o condão de apagar as angústias, inseguranças, sofrimento e dificuldades enfrentadas enquanto aguardava a regularização de sua situação previdenciária.

A parte autora destaca, ainda, que é portadora de enfermidade incapacitante para o exercício de atividade laborativa, circunstância comprovada por laudo médico. Afirma que, em razão da ausência de regularização do CNIS pelos réus, teve inviabilizado o acesso tempestivo à aposentadoria, sendo obrigada a buscar meios informais de subsistência para garantir sua manutenção e de sua família, apesar de suas limitações físicas e emocionais.

Sustenta, nesse contexto, que os transtornos suportados extrapolam meros aborrecimentos cotidianos, configurando efetivo dano moral indenizável.

A recorrente argumenta, por fim, que a indenização por danos morais possui dupla finalidade: compensar os prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela autora e exercer função pedagógica e preventiva, de modo a desestimular a repetição de condutas omissivas e ineficientes por parte da Administração Pública. Sustenta que a ausência de responsabilização estatal acabaria por legitimar a morosidade excessiva e a desídia administrativa, transferindo ao cidadão os ônus decorrentes da má prestação do serviço público.

Diante disso, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e condenar o INSS e a União ao pagamento de indenização por danos morais.

É o relatório. Decido. 

VOTO

A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes encontra seu fundamento no § 6º do art. 37 da Carta da República, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.

Em se tratando de danos decorrentes de conduta omissiva do Estado, a doutrina e a jurisprudência majoritárias têm entendido que se mostra necessária a configuração da culpa estatal.

Nesta hipótese, a responsabilização do Estado encontra seu fundamento na teoria da culpa anônima, pela qual o ente estatal deve responder pelos danos causados sempre que o serviço não funciona, funciona mal ou funciona atrasado.

No caso concreto, conforme se verifica do documento acostado no evento 1, COMP4, fls. 97/98, a Defensoria Pública da União - DPU encaminhou ofício à Receita Federal do Brasil - RFB informando que a autora permaneceu inadimplente em relação ao Simples Nacional nos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 e, em maio de 2022, diante da perspectiva de requerer aposentadoria, promoveu a quitação dos débitos em aberto mediante pagamento com desconto, passando, a partir de então, a pleitear a retificação de seu CNIS.

Diante da alegada inércia da RFB, e aproximadamente um ano após tentativas de solucionar a demanda de forma administrativa, a DPU impetrou Habeas Data (nº 5005757- 03.2023.4.02.5104) objetivando a retificação do CNIS da autora. Em decorrência disso, foi proferida sentença julgando procedente os pedidos iniciais e concedendo a ordem, nos seguintes termos (cf. Evento 1, COMP4, fls. 235/237):

"DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por consequência, CONCEDO A ORDEM pleiteada para determinar:

1) ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO proceder em seus sistemas informatizados o lançamento das contribuições previdenciárias recolhidas via Simples Nacional, conforme competências detalhadas fornecidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nas consultas Processo 5005757-03.2023.4.02.5104/RJ, Evento 32, SENT1, Página 2 5005757-03.2023.4.02.5104 510012690477 .V22 anexadas às fls. 102/156, do "Comprovantes4", do evento 01, e, em seguida, providenciar o seu regular envio ao INSS, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença , comprovando nos autos o seu cumprimento;

2) ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM VOLTA REDONDA promover no CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS da impetrante a confirmação/validação das informações extemporaneamente incluídas na forma do item anterior, de modo, a efetivar/concluir a respectiva retificação dos dados do CNIS da impetrante (artigo 29-A, §2º, Lei 8.213/1991), no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta sentença, comprovando nos autos o seu cumprimento.

Sem custas ou honorários (artigo 21 da Lei 9.507/97)

Oficie-se, com urgência, às Autoridades impetradas (artigo 14, da Lei nº 9.507/97).

Publique-se.Intimem-se.".

Como bem destacou a r. sentença do Evento 27, é cediço que o Simples Nacional constitui regime tributário unificado voltado à arrecadação de tributos e contribuições das esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 123/2006. Nesse contexto, a complexidade inerente ao sistema, aliada ao fato de o débito já se encontrar inscrito em dívida ativa e administrado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com pagamento realizado de forma incentivada, justifica as dificuldades verificadas na atualização e retificação das informações previdenciárias. Tais entraves operacionais e sistêmicos, inclusive, foram objeto de esclarecimento em ofício e nota técnica juntados aos autos do Habeas Data (v. Evento 1, COMP4, fls. 373/381).

Ainda nesse sentido, observa-se que, nos autos do habeas data nº 5005757-03.2023.4.02.5104, o INSS informou ter emitido declaração de averbação de tempo de contribuição, possibilitando à autora o aproveitamento das contribuições realizadas para fins de requerimento de aposentadoria (cf. Evento 1, COMP4, fl. 367/369). Consta, ainda, que os períodos objeto de controvérsia foram posteriormente incluídos no cadastro previdenciário (v. Evento 1, COMP6, fls. 31/32).

Verifica-se, ademais, que a autora formulou requerimento administrativo de aposentadoria em 10/12/2024 (evento 1, COMP6, fl. 1), tendo o benefício sido regularmente concedido, conforme extrato do sistema SAT Externo constante do Evento 27, SENT1.

Diante desse cenário, conclui-se que a controvérsia teve origem, inicialmente, na própria inadimplência da autora em relação às contribuições devidas ao Simples Nacional nos anos de 2017 a 2020. Após a regularização dos débitos em 2022, surgiram dificuldades administrativas relacionadas à retificação do CNIS e inerente às limitações sistêmicas do procedimento adotado.

Embora se reconheça que a tramitação administrativa tenha sido morosa, observa-se que a autora obteve o reconhecimento integral de seu direito quando do requerimento de aposentadoria. Não há notícia de indeferimento do benefício previdenciário em razão das contribuições discutidas nos autos, tampouco demonstração de atraso na concessão do benefício apto a ensejar prejuízo material indenizável.

Por fim, ainda que se considere a condição de saúde da autora e a maior sensibilidade decorrente de suas patologias, tais circunstâncias, por si apenas, não são suficientes para caracterizar dano moral indenizável, uma vez ausente a demonstração de violação concreta a direitos da personalidade que ultrapasse os limites do mero dissabor decorrente da tramitação administrativa.

Portanto, a r. sentença deve ser mantida.

Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019229932v8 e do código CRC 3e983d59.

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Documento:510019229933
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003086-36.2025.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RETIFICAÇÃO DE CNIS. MORA ADMINISTRATIVA. SIMPLES NACIONAL. DIFICULDADES SISTÊMICAS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

  1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado em face da União e do INSS, sob alegação de demora excessiva e injustificada na retificação de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, após regularização de débitos relativos ao Simples Nacional dos anos de 2017 a 2020. A autora sustenta que a omissão administrativa e a necessidade de ajuizamento de habeas data lhe causaram angústia, insegurança e prejuízos emocionais, especialmente em razão de enfermidade incapacitante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora administrativa na retificação do CNIS, após quitação de débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa, configura falha na prestação do serviço público apta a ensejar responsabilidade civil do Estado; e (ii) estabelecer se os transtornos suportados pela autora caracterizam dano moral indenizável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A responsabilidade civil do Estado por omissão exige demonstração de culpa administrativa, nos termos da teoria da culpa anônima, caracterizada quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona atrasado.

  2. A controvérsia decorre inicialmente da inadimplência da própria autora em relação ao Simples Nacional nos exercícios de 2017 a 2020, sendo os débitos posteriormente quitados em 2022 mediante pagamento incentivado administrado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

  3. O Simples Nacional constitui regime tributário unificado que envolve tributos e contribuições das esferas federal, estadual e municipal, circunstância que, somada à inscrição dos débitos em dívida ativa e às limitações operacionais dos sistemas administrativos, justifica as dificuldades verificadas na atualização das informações previdenciárias.

  4. Os entraves administrativos e sistêmicos relacionados à retificação do CNIS foram formalmente esclarecidos em ofício e nota técnica juntados aos autos do habeas data.

  5. No habeas data nº 5005757-03.2023.4.02.5104, foi reconhecido o direito da autora à retificação do CNIS, tendo sido determinado à Receita Federal o lançamento das contribuições previdenciárias e ao INSS a validação das informações no cadastro previdenciário.

  6. O INSS posteriormente emitiu declaração de averbação de tempo de contribuição e os períodos controvertidos foram incluídos no CNIS da autora.

  7. A autora formulou requerimento administrativo de aposentadoria em 10/12/2024, tendo o benefício sido regularmente concedido, sem demonstração de indeferimento ou atraso apto a gerar prejuízo material indenizável.

  8. A mera morosidade administrativa e os dissabores decorrentes da tramitação burocrática, desacompanhados de efetiva violação a direitos da personalidade, não configuram dano moral indenizável.

  9. A condição de saúde da autora, embora revele maior sensibilidade subjetiva, não basta, por si só, para caracterizar dano moral, diante da ausência de comprovação de lesão concreta e excepcional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. A responsabilidade civil do Estado por omissão administrativa exige demonstração de culpa estatal caracterizada pelo mau funcionamento, não funcionamento ou funcionamento tardio do serviço público.

  2. A demora na retificação de dados previdenciários decorrente de dificuldades sistêmicas e da complexidade operacional do Simples Nacional não configura, por si só, dano moral indenizável.

  3. A posterior concessão regular da aposentadoria, sem indeferimento do benefício ou comprovação de prejuízo material, afasta a configuração de dano moral decorrente da tramitação administrativa.

  4. Dissabores e inseguranças inerentes à demora burocrática, desacompanhados de violação concreta a direitos da personalidade, não ensejam indenização por danos morais.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e § 6º; CPC, art. 487, I; Lei nº 8.213/1991, art. 29-A, § 2º; LC nº 123/2006, arts. 12, 2º, I, e 33; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei nº 10.259/2001, art. 1º; Lei nº 9.507/1997, arts. 14 e 21.

Jurisprudência relevante citada: Processo nº 5005757-03.2023.4.02.5104/RJ, sentença concessiva de habeas data.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019229933v4 e do código CRC b51a9248.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/06/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5003086-36.2025.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/06/2026, na sequência 53, disponibilizada no DE de 25/05/2026.

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONDENO A RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA (ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.259/2001), MAS SUSPENDO A EXIGIBILIDADE, TENDO EM VISTA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ORA DEFIRO. OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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