Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5023349-35.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora e Pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social (PETROS) em face da sentença que julgou procedente o pedido nos seguintes termos:

Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do Artigo 487, I do CPC, declaro o direito da autora deduzir do Imposto de Renda as contribuições por ela vertidas para saneamento as finanças da entidade de previdência privada até o limite de 12%, previsto no art. 11 da Lei 9.532/97. Condeno ainda o réu a devolver o IR retido a maior, ou seja, sem utilização das deduções cujo direito ora é reconhecido, devendo ser efetuado novo ajuste (para apuração da diferença) nas declarações completas dos exercícios anteriores (observada a prescrição quinquenal), tendo a correção por base a taxa SELIC.

Pretende a recorrente que passe a constar a possibilidade da dedução, limitada a 12% de contribuição extraordinária, independentemente do modelo de declaração de IRPF apresentado e que seja reconhecida a possibilidade de o crédito objeto da demanda seja recebido por RPV e não compensação tributária.

Já a PETROS alega sua ilegitimidade passiva.

VOTO

 

Trata-se de demanda na qual a parte autora pleiteia a exclusão da base de cálculo IRPF de contribuições extraordinárias para cobertura do déficit do plano de previdência complementar PPSP da FUNDAÇÃO PETROS.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU havia firmado entendimento, no Tema 171, de que "as contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9.532/97)".

Posteriormente, a TNU, no Tema 311, firmou entendimento de que independentemente do modelo de declaração de ajuste anual, é devida a repetição do indébito tributário, desde que observado o limite de 12% dos rendimentos recebidos, conforme tese abaixo transcrita:

Tema 311: "A repetição do indébito tributário oriundo da dedução das contribuições da base de cálculo do imposto sobre a renda do assistido, destinadas a entidade de previdência privada, é devida independentemente do modelo de declaração (completo ou simplificado) apresentado pelo contribuinte nos exercícios anteriores, sempre observado o limite de 12% sobre o total de rendimentos recebidos no exercício respectivo". 

Recentemente, em julgamento realizado no dia 12/11/2025 (acórdão publicado no dia 19/11/2025), a Primeira Seção do STJ apreciou a questão afetada ao rito dos recursos repetitivos e fixou a seguinte tese jurídica: "É possível deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias para a entidade fechada de previdência complementar, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, nos termos da Lei Complementar n. 109/2001 e das Leis n. 9.250/1995 e 9.532/1997."

Confira-se a ementa do julgado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.224 DO STJ. TRIBUTÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO LIMITE LEGAL DEDUTÍVEL DE 12%. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO.
1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), os valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar n. 109/2001 e das Leis n. 9.250/1995 e 9.532/1997.
2. Nos termos dos arts. 18, 19 e 21 da LC n. 109/2001, compreende-se que tanto as contribuições ordinárias como as contribuições extraordinárias para os planos de previdência privada estão destinadas à constituição de reserva matemática e do respectivo plano de benefícios.
3. Os arts. 4º, V, 8º, II, e, da Lei n. 9.250/1995, 11 da Lei n. 9.532/1999 e 69 da LC n. 109/2001 permitem a dedução das contribuições feitas aos planos de previdência privada da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, sendo certo que esses dispositivos não trazem qualquer diferenciação entre as espécies de contribuições (normais ou extraordinárias) pagas pelos participantes ao plano de previdência privada. A exigência legal é que elas sejam: (i) "destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social" (art. 4º, V, 8º, II, e, da Lei n. 9.250/1995); (ii) "destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária" (art. 69 da LC n. 109/2001).
4. Entendimento que se encontra em sintonia com o disposto nos arts.
111 e 176, caput, do Código Tributário Nacional -CTN, o qual decorre da literalidade da legislação, não havendo que se falar em utilização de interpretação extensiva ou de aplicação de analogia.
5. A dedução das contribuições para entidades da previdência privada está legalmente limitada a 12% (art. 11 da Lei n. 9.532/1997) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto, limite esse que não pode ser modificado pelo Judiciário, visto que, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal, para qualquer criação ou extensão de benefício fiscal há necessidade de lei específica.
6. Para os fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, propõe-se o estabelecimento da seguinte tese (Tema 1.224/STJ): "É possível deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias para a entidade fechada de previdência complementar, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, nos termos da Lei Complementar n. 109/2001 e das Leis n. 9.250/1995 e 9.532/1997."
7. Modulação: Não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), dada a inexistência de alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ.
8. No exame do caso concreto, o juízo de primeiro grau julgou a demanda procedente para permitir a dedução das contribuições extraordinárias vertidas à Funcef da base de cálculo do imposto de renda, por ocasião do ajuste anual, respeitado o limite dedutível de 12%, previsto na Lei n. 9.532/1997. A Corte de origem negou provimento ao Apelo da Fazenda Nacional e manteve a sentença.
9. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015, quando o órgão julgador se manifesta de forma clara e coerente, externando fundamentação adequada e suficiente sobre as questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
10. No mérito, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de modo que deve ser mantido.
11. Recurso especial não provido.
12. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ - RISTJ).

(REsp n. 2.043.775/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/11/2025, DJEN de 19/11/2025.)

A despeito de ainda não operado o trânsito em julgado, entendo que não mais prevalece a suspensão outrora determinada pela Corte Superior. Logo, inexistem óbices ao julgamento do recurso inominado interposto nestes autos.

A tese firmada pela TNU no Tema 171 converge com o entendimento firmado pelo STJ no tema repetitivo 1224, permitindo o acolhimento da pretensão inicial alusiva à dedução do valor correspondente da base de cálculo do imposto de renda, desde que respeitado o limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, nos termos da Lei Complementar n. 109/2001 e das Leis n. 9.250/1995 e 9.532/1997.

O Tema Repetitivo 1224 do STJ não enfrentou especificamente a controvérsia acerca do modelo de declaração do imposto de renda adotado pelo contribuinte — se completa ou simplificada —, a análise da matéria foi efetuada com base na divrgência apresentada entre a Primeira e Segunda  Turma do STJ, com entendimentos divergentes quanto à possibilidade de dedução. Ressalto que  foi analisada hipótese na qual houve apresentação de declaração completa. 

Contudo, considerando, que esta Turma encontra-se vinculada à orientação firmada pela Turma Nacional de Uniformização, impõe-se a observância da tese fixada no Tema 311 da TNU, segundo a qual “a repetição do indébito tributário oriundo da dedução das contribuições da base de cálculo do imposto sobre a renda do assistido, destinadas à entidade de previdência privada, é devida independentemente do modelo de declaração (completo ou simplificado) apresentado pelo contribuinte nos exercícios anteriores, sempre observado o limite de 12% sobre o total de rendimentos recebidos no exercício respectivo”, razão pela qual tal entendimento deve ser integralmente aplicado ao caso concreto.

Destaco que o objeto do recurso da autora é justamente acerca do previsto no Tema 311 da TNU.  

Em relação a repetição do indébito, uma vez reconhecido judicialmente o direito à restituição, não há que se falar em recomposição administrativa da base de cálculo ou em novo ajuste anual do imposto de renda, porquanto o crédito decorre de condenação judicial. A teor do entendimento firmado pelo STF no Tema nº 1.262, é inviável a restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente, devendo sua satisfação observar o regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da CRFB.

Dessa forma, a apuração do valor devido deverá ocorrer em sede de cumprimento de sentença, enquanto o pagamento se dará mediante expedição de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, conforme o montante apurado.

No que concerne ao recurso interposto pela FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, assiste-lhe razão.

A controvérsia deduzida nos autos diz respeito ao direito da parte autora de deduzir, da base de cálculo do imposto de renda, as contribuições extraordinárias vertidas à entidade de previdência complementar, bem como à restituição dos valores eventualmente recolhidos a maior, em razão da não observância dessa dedução no momento da tributação.

Nessa perspectiva, a relação jurídica de direito material discutida nos autos possui natureza eminentemente tributária, estabelecendo-se entre a contribuinte e o ente tributante, qual seja, a União, titular da competência para instituir, exigir, fiscalizar e eventualmente restituir o imposto de renda indevidamente recolhido.

A PETROS, na qualidade de entidade fechada de previdência complementar e fonte pagadora, não figura como sujeito ativo da obrigação tributária nem como destinatária final dos valores retidos a título de imposto de renda, atuando apenas como responsável tributária, incumbida da retenção e do recolhimento do tributo aos cofres públicos. Não lhe compete, portanto, deliberar acerca da incidência, base de cálculo ou restituição do imposto, tampouco suportar os efeitos patrimoniais decorrentes do eventual reconhecimento judicial do direito à dedução ou à repetição do indébito.

Desse modo, sendo a União a verdadeira titular da relação jurídico-tributária controvertida, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da PETROS para figurar no polo passivo da presente demanda.

Esse também foi o entendimento da 6ª e da 7ª Turma Recusal do Rio de Janeiro. Vejamos:

Neste sentido é o entendimento da jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS VERTIDAS PELO EMPREGADO PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROS – EMBARGOS DA PETROS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SANAR OMISSÃO.

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da PETROS para, sanando a omissão, reconhecer sua ilegitimidade passiva. Mantida a anulação da sentença para manutenção do feito em suspensão até o julgamento do Tema 1224 pelo STJ. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).(Processo n° 5110671-30.2023.4.02.5101/RJ, de relatoria da Juíza Federal Michelle Brandão de Sousa Pinto, julgado em 04/09/2024)

RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO REGRESSIVA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APLICABILIDADE DAS LEIS Nº 11.053/2004 E Nº 14.803/2024. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROS. PRECARIEDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA.

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, por ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC e, em relação à União/Fazenda Nacional, VOTO por anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para melhor dilação probatória, a fim de esclarecer o status da demandante e, em caso de obtenção do benefício, qual a sua data de início, nos termos da fundamentação. Dispenso o retorno dos autos ao segundo grau na ausência de novo recurso. Sem condenação em honorários, ante a ausência de sucumbência. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Processo n° 5081448-95.2024.4.02.5101/RJ, de minha relatoria, julgado em 12/09/2025)

Com efeito, embora a sentença tenha julgado procedente o pedido para declarar o direito da autora à dedução das contribuições extraordinárias, observado o limite de 12% previsto no art. 11 da Lei nº 9.532/97, bem como para condenar à restituição do imposto de renda retido a maior, verifica-se que tal comando condenatório somente pode subsistir em face da União, única parte legítima para responder pelos efeitos da relação tributária discutida.

Assim, merece reforma a sentença, exclusivamente para reconhecer a ilegitimidade passiva da PETROS e excluí-la do polo passivo da demanda, mantendo-se, no mais, a procedência do pedido apenas em relação à União, a quem se dirige a declaração do direito da autora à dedução tributária e a eventual repetição do indébito.

ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar parcialmente a sentença, reconhecendo que a repetição do indébito tributário oriundo da dedução das contribuições da base de cálculo do imposto sobre a renda, destinadas à entidade de previdência privada, é devida independentemente do modelo de declaração (completo ou simplificado) apresentado pelo contribuinte nos exercícios anteriores, sempre observado o limite de 12% sobre o total de rendimentos recebidos no exercício respectivo, e que o pagamento deverá ser feito judicialmente por RPV ou precatório. E CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PETROS para reconhecer sua ilegitimidade passiva e determinar sua exclusão do polo passivo da demanda, mantida, no mais, a sentença em relação à União. Sem custas e honorários, tendo em vista tratar-se de recorrentes vencedores Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa à origem.



Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019049619v2 e do código CRC addf5188.

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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5023349-35.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

TRIBUTÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO LIMITE LEGAL DEDUTÍVEL DE 12%. ENTENDIMENTO DO STJ E DA TNU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO QUE DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DO MODELO DE DECLARAÇÃO (COMPLETO OU SIMPLIFICADO). INAPLICABILIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.262 DO STF. PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. MERA FONTE PAGADORA E RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PETROS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar parcialmente a sentença, reconhecendo que a repetição do indébito tributário oriundo da dedução das contribuições da base de cálculo do imposto sobre a renda, destinadas à entidade de previdência privada, é devida independentemente do modelo de declaração (completo ou simplificado) apresentado pelo contribuinte nos exercícios anteriores, sempre observado o limite de 12% sobre o total de rendimentos recebidos no exercício respectivo, e que o pagamento deverá ser feito judicialmente por RPV ou precatório. E CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PETROS para reconhecer sua ilegitimidade passiva e determinar sua exclusão do polo passivo da demanda, mantida, no mais, a sentença em relação à União. Sem custas e honorários, tendo em vista tratar-se de recorrentes vencedores Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 09 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019049620v3 e do código CRC 9eedf890.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 09/06/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5023349-35.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, RECONHECENDO QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DA DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, DESTINADAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, É DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DO MODELO DE DECLARAÇÃO (COMPLETO OU SIMPLIFICADO) APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, SEMPRE OBSERVADO O LIMITE DE 12% SOBRE O TOTAL DE RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXERCÍCIO RESPECTIVO, E QUE O PAGAMENTO DEVERÁ SER FEITO JUDICIALMENTE POR RPV OU PRECATÓRIO. E CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PETROS PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DETERMINAR SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA EM RELAÇÃO À UNIÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE RECORRENTES VENCEDORES PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. APÓS CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA À ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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