RECURSO CÍVEL Nº 5015201-98.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração [] opostos pela parte ré BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ao argumento de contradição, omissão e obscuridade no acórdão de [ e ], pelo qual foi conhecido e parcialmente provido o recurso interposto pela parte autora, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado e da conta bancária vinculada, condenando as rés solidariamente à restituição simples dos valores indevidamente extraídos do patrimônio da autora, mantendo-se os demais termos da sentença [] em relação ao Banco Agibank S.A.
Sustenta o embargante, em suma, que o acórdão seria omisso e contraditório ao deixar de determinar a devolução do valor recebido pela requerente em sua conta bancária como consequência lógica do retorno das partes ao status quo ante decorrente da anulação do negócio jurídico. Defende, assim, que seja determinada a compensação do valor do empréstimo recebido com o valor da condenação ou, subsidiariamente, que a autora deposite judicialmente a quantia creditada para posterior levantamento pelo banco, sob pena de enriquecimento ilícito.
Sem necessidade de contrarrazões.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Primeiramente, insta salientar que o recurso é tempestivo [eventos 98 e 105] e isento de custas.
O recurso em tela é de motivação vinculada, cujo cabimento exige a presença dos pressupostos elencados no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Na espécie, indica-se a ocorrência do vício de omissão e contradição, ao argumento de que o acórdão deixou de determinar a devolução ou a compensação dos valores creditados na conta bancária da autora, como consequência lógica da anulação do contrato de empréstimo.
Inicialmente, o embargante alega que a decisão judicial foi omissa quanto à consequência do retorno ao status quo ante, devendo ser determinada a restituição do montante disponibilizado sob pena de enriquecimento ilícito da requerente.
Afirma, ainda, que não pretende a revisão do julgado, mas tão somente que o crédito depositado seja compensado com o valor da condenação ou depositado em juízo para levantamento pela instituição financeira.
Não merece prosperar a tese recursal.
Não há qualquer vício no acórdão embargado, quanto à ausência de determinação de devolução de valores ou compensação. A decisão destacou, inclusive, que verificou uma grave falha na prestação do serviço por parte das rés, consubstanciada em uma fraude orquestrada mediante engenharia social e a utilização de uma "conta de passagem".
Desse modo, o acórdão embargado não apenas considerou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, mas foi além ao analisar minuciosamente o fluxo financeiro atípico decorrente da fraude. Restou exaustivamente demonstrado no julgado que o valor vultoso do mútuo foi integralmente pulverizado e desviado via Pix para terceiros em menos de quatro horas após o crédito, evidenciando que a idosa hipervulnerável jamais deteve a disponibilidade real da quantia ou auferiu qualquer proveito econômico do contrato fraudulento.
A vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) pressupõe uma vantagem financeira real auferida pela parte, o que não ocorreu na espécie. Exigir que a consumidora restitua ou compense valores que nunca integraram de fato o seu patrimônio e que foram transferidos em razão da vulnerabilidade dos sistemas de segurança das próprias instituições equivaleria a transferir o risco do fortuito interno (Súmula 479 do STJ) à vítima, retirando toda a eficácia da tutela jurisdicional prestada. Havendo interesse em reaver o prejuízo da fraude, cumpre ao banco embargante perseguir o numerário pelas vias ordinárias contra os terceiros que efetivamente receberam as transferências ilícitas.
Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado. Ao contrário, a decisão embargada foi clara, coerente e devidamente fundamentada.
Cumpre reforçar que os embargos declaratórios não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da controvérsia ou simplesmente manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. Destinam-se exclusivamente à correção dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, os quais, no caso em exame, não se fazem presentes.
Nessas condições, VOTO por CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, ante a ausência de vício na decisão embargada e a flagrante pretensão reformadora da embargante. Prossiga-se nos ulteriores termos do acórdão embargado. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por VIVIAN MACHADO SIQUEIRA, Juíza Federal Substituta, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019470202v3 e do código CRC f241215c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN MACHADO SIQUEIRA
Data e Hora: 10/06/2026, às 15:25:13