RECURSO CÍVEL Nº 5006244-56.2022.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença do que julgou os pedidos da parte autora nos seguintes termos:
I - JULGO PROCEDENTES os pedidos para:
a) Reconhecer como atividade especial o período trabalhado na COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB, de 28/07/1986 a 03/12/1993, na função de gari;
b) Reconhecer o vínculo empregatício e a especialidade da atividade na função de cobrador exercida na empresa EVAL EMPRESA DE VIAÇÃO ANGRENSE LTDA., no período de 05/01/1983 a 23/01/1944;
c) Condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 196.494.796-8), com data de início em 06/01/2022, considerando o reconhecimento do tempo especial discriminado nos itens anteriores ("a" e "b"), e a conversão destes períodos em tempo comum, apurando-se novo tempo de contribuição e nova renda mensal inicial para o benefício, com o pagamento das diferenças devidas desde o início do benefício em 06/01/2022.
II - JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão da Renda Mensal Inicial com base na tese da "revisão da vida toda".
Em suas razões recursais, insurge-se o INSS contra o reconhecimento da especialidade do período de 28/07/1986 a 03/12/1993, sustentando que: i) a profissão de gari não se encontra listada nos Decretos da época, não cabendo o enquadramento por categoria profissional; ii) o formulário, além de indicar a existência de EPI eficaz, não especifica a quais microorganismos, bactérias, fungos e protozoários o autor estaria exposto em seu ambiente de trabalho e não apresenta responsável pelos registros ambientais para o período anterior a 02/03/1995. Requer, assim, a reforma da sentença.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
A controvérsia recursal cinge-se ao reconhecimento da especialidade do período de 28/07/1986 a 03/12/1993, no qual o autor laborou como Gari.
O PPP do demonstra que o autor estava exposto a agentes biológicos, tais como: microorganismos, bactérias, fungos e protozoários, exercendo as seguintes atividades:
Da profissiografia, extrai-se que a parte autora exercia atividades de gari, fazendo a limpeza e conservação de áreas públicas.
O Anexo IV do Decreto 3.048/1999 (item 3.0.1, alínea 'g') inclui a coleta e industrialização do lixo entre as atividades com exposição a microorganismos e parasitas infectocontagiosos vivos e suas toxinas.
Nesse sentido, entendo que a atividade de varrição expõe o trabalhador ao risco do contato com agentes biológicos nocivos à saúde.
A jurisprudência tem adotado linha de raciocínio benéfica quando da análise dos pedidos formulados por garis, como se pode ver abaixo:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. GARI. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO USO DE EPI EFICAZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, em favor de segurado que exerceu a função de gari junto à COMLURB, nos períodos controvertidos de 14/10/1996 a 28/02/2012 e de 14/07/2018 a 12/11/2019, com reconhecimento de atividade especial em razão da exposição a agentes biológicos, conforme PPPs, somados a períodos de tempo especial já reconhecidos administrativamente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atividade de gari, com exposição a agentes biológicos, caracteriza tempo especial mediante avaliação qualitativa; (ii) estabelecer se o segurado preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A atividade de gari, com contato direto com lixo urbano, expõe o trabalhador a agentes biológicos nocivos (bacilos, bactérias, fungos e microorganismos), sendo tal exposição inerente e indissociável da função exercida.
4. Os Perfis Profissiográficos Previdenciários comprovam a sujeição habitual e permanente a agentes nocivos, enquadráveis nos códigos 1.3.0 dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979.
5. A caracterização da insalubridade por agentes biológicos ocorre por avaliação qualitativa, nos termos do Anexo XIV da NR-15, sendo desnecessária a mensuração quantitativa da exposição.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a especialidade por exposição a agentes biológicos se comprova qualitativamente.
7. A ausência de indicação de EPI eficaz nos PPPs impede a descaracterização da especialidade do labor.
8. O somatório dos períodos especiais reconhecidos judicial e administrativamente demonstra o cumprimento do tempo mínimo de 25 anos exigido pelo art. 57 da Lei nº 8.213/91 na data do requerimento administrativo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A atividade de gari, com exposição habitual a agentes biológicos, caracteriza tempo especial mediante avaliação qualitativa.
2. A ausência de comprovação de EPI eficaz mantém o reconhecimento da especialidade do labor.
3. Preenchido o tempo mínimo de 25 anos de atividade especial, é devida a concessão de aposentadoria especial.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 57; Decreto nº 53.831/1964, Anexo, código 1.3.0; Decreto nº 83.080/1979, Anexo I, código 1.3.0; NR-15, Anexo XIV e item 15.1.3.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.372.565/SP, DJe 01/10/2019.
(TRF2 - Apelação Cível 5005493-35.2023.4.02.5120 - Relator: Desembargador ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA - DJe de 29/04/2026)
O risco aqui se apresenta de maior densidade do que em outras categorias profissionais.
Destaque-se, ainda, que mesmo que haja informação do uso de EPI eficaz nos LTCAT’s ou PPP’s, deve-se perquirir se essa proteção eficaz elimina o risco de exposição, evitando-se a contaminação do segurado, sendo certo que somente se admite o uso de EPI para eliminar a possibilidade de reconhecimento de tempo especial após a MP 1.729, publicada em 03/12/1998 e convertida na Lei 9.732/1998.
Ademais, com base na tese fixada no tema 208 da TNU e reiterada no PEDILEF n. 0501847-62.2021.4.05.8311/PE e no PEDILEF n. 0515267-41.2019.4.05.8300/PE, aquele colegiado salientou ser necessária a indicação do responsável técnico pela aferição das condições ambientais no PPP para períodos posteriores ao Decreto n. 2.172/97 (05/03/1997), quando há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Veja-se:
"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO NO PPP. TEMA 208 DOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE REFERIDA INDICAÇÃO PARA OS PERÍODOS POSTERIORES AO DECRETO Nº 2.172/1997, A PARTIR DO QUAL EXIGÍVEL A APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO [...] A questão, portanto, está centrada em definir a partir de quanto “há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Sobre o ponto destaco que desde 13/10/1996, o art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91 teve sua redação alterada pela MP nº 1.523/1996, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, de modo a se exigir que “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista”. No entanto, como sabido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se sedimentou no sentido de que a exigibilidade de laudo técnico se deu apenas a partir de 05/03/1997, com a edição do Decreto nº 2.172/1997. Tal circunstância foi apontada no voto do Relator, proferido no julgamento do Tema 208/TNU, para fundamentar a assertiva de que “a informação sobre o responsável técnico está atrelada à existência de laudo técnico ou documento substitutivo, sendo indispensável no preenchimento do formulário PPP”. É exatamente por essa razão que a tese fixou a exigência de indicação do responsável técnico “nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT)”, ou seja, nos períodos posteriores ao Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), é necessária a indicação do responsável técnico pela aferição das condições ambientais no PPP. Destaco, por fim, que relativamente à exposição a ruído, a jurisprudência de há muito se sedimentou no sentido de ser sempre exigível a apresentação de laudo técnico. No entanto, aqui não se enfrenta referida questão, no que diz respeito aos requisitos formais ao PPP em período anterior à Lei nº 9.528/1997, uma vez que tal questão não foi tratada, quer no pedido de uniformização, quer no acórdão paradigma. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL e de a ele DAR PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos à origem para adequação do julgado. É como voto. (Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501847- 62.2021.4.05.8311/PE e 0515267-41.2019.4.05.8300/PE, Rel. Juiz Federal Odilon Romano Neto - Turma Nacional de Uniformização, julgados na Sessão Virtual de 04/11/2022 a 10/11/2022).".
Assim, ficou estabelecida a exigência de indicação do responsável técnico apenas “nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT)”, ou seja, para os intervalos posteriores ao Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), de modo que a ausência de indicação de tal profissional em período anterior a 02/03/1995, como se vê do PPP, não impede o reconhecimento da especialidade.
Nesse cenário, a sentença deve ser mantida.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, calculada sobre as parcelas atrasadas do benefício, com fulcro no art. 85, §§2º e 3º, I, do novo CPC. Publique-se e intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019198441v4 e do código CRC 4c06ca1c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
Data e Hora: 12/06/2026, às 17:46:00