RECURSO CÍVEL Nº 5040736-29.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ao portador de deficiência (NB 87/718.191.645-0), por não comprovada a deficiência com impedimento de longo prazo no momento do requerimento e no exame pericial. Requer a parte autora: 1) declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de realização de avaliação social, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual; 2) subsidiariamente, reforma da sentença para concessão do BPC/LOAS desde a data do requerimento administrativo (DER); 3) subsidiariamente, designação de nova perícia com psiquiatra.
A recorrente sustenta, em sede preliminar, que a sentença é nula por cerceamento de defesa, pois o juízo de origem julgou o mérito amparado exclusivamente no laudo pericial médico, sem determinar a realização de avaliação social. Argumenta que a avaliação social é elemento essencial e indispensável à análise do BPC, dada a natureza biopsicossocial do benefício, e que sua ausência inviabiliza a aferição da vulnerabilidade socioeconômica da autora, em ofensa ao art. 5º, LV, da CF. Cita precedentes do TRF-1 e do TRF-3 em apoio à tese.
No mérito, a recorrente impugna as conclusões do laudo pericial, sustentando que a fixação de data de recuperação em apenas dois meses após a perícia é incompatível com o histórico clínico da autora, que convive com patologia psiquiátrica há mais de cinco anos, mantém-se em isolamento social, em tratamento contínuo e sem indicação de melhora significativa. Destaca que laudo emitido pelo SUS em 06/09/2024 atestou incapacidade por tempo indeterminado. Aponta ainda que o laudo pericial descreve episódios graves relacionados à condição psiquiátrica da autora, o que evidenciaria a gravidade do quadro e a necessidade de proteção social. Requer, subsidiariamente, a realização de nova perícia com especialista em psiquiatria.
A sentença reconheceu que o laudo pericial, realizado por perita médica, concluiu pela incapacidade temporária da autora, com data provável de recuperação em 04/09/2025, não caracterizando impedimento de longo prazo exigido para a concessão do BPC. O juízo afastou a impugnação ao laudo apresentada pela autora, consignando que não há contradição entre o diagnóstico de patologia psiquiátrica e a ausência de impedimento de longo prazo, e que a documentação médica acostada foi devidamente apreciada pela perita. Concluiu que eventual divergência entre o laudo pericial e o laudo do médico assistente não reduz o valor probatório da perícia oficial, julgando improcedente o pedido por ausência de comprovação de deficiência.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Inicialmente, indefiro o requerimento de nova perícia.
O laudo pericial foi elaborado por profissional com plenas condições técnicas, imparcial e equidistante das partes. No caso, a avaliação se mostrou completa e atenta à situação da parte autora, havendo conclusão assertiva quanto à sua condição de saúde no momento da perícia.
Os quesitos foram respondidos de forma satisfatória, não havendo necessidade de longas respostas quando o laudo, como um todo, fundamenta as conclusões a que se chegou. Não foi verificada qualquer contradição nas respostas ofertadas e, caso houvesse alguma dúvida quanto à emissão de um parecer conclusivo, é praxe que a insuficiência da análise conste do próprio parecer pericial.
Deve-se salientar que os auxiliares do juízo estão devidamente cadastrados nos sistemas da Justiça Federal, sendo nomeados conforme o caso concreto, através de critérios objetivos, selecionando-se, para as perícias médicas em processos de LOAS, aqueles plenamente capazes de emitir parecer conclusivo tanto no que concerne à capacidade ou incapacidade laborativa quanto à avaliação dos impedimentos e obstruções que caracterizam a deficiência para fins do benefício assistencial. Além disso, a parte autora só se insurgiu contra a nomeação depois de ter sido juntado aos autos um laudo desfavorável aos seus interesses, sendo certo que havia sido intimada da perícia em decisão própria para a realização do ato.
No que concerne à especialização, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é no sentido de que “a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara”. (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462).
Apesar do laudo encontrar-se com formatação típica de benefício por incapacidade, as informações de seu conteúdo esclarecem de forma plena sobre a deficiência. Saliento que a análise da incapacidade laborativa é também um fator de extrema relevância, até mesmo em razão do valor social do trabalho e sua desejável presença na vida das pessoas. Mas, para além disso, os testes clínicos e análise da documentação apresentada trazem elementos esclarecedores sobre inexistirem impedimentos, limitações ou obstruções que possam ser caracterizadoras de deficiência de longo prazo para fins de concessão do benefício assistencial, de modo que desnecessária a conversão em diligência para complementação.
No caso concreto, também não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de verificação social, uma vez que a concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos, quais sejam: a comprovação da deficiência e da situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Desse modo, ausente a caracterização da deficiência, atendendo-se a economicidade, resta prejudicada a análise do requisito econômico, tornando-se dispensável a realização de estudo social, porquanto inútil ao deslinde da controvérsia, conforme se verifica no presente caso.
Portanto, não há necessidade de conversão em diligência para esclarecimentos adicionais sobre a perícia realizada, bem como reputo desnecessária a realização de nova perícia.
Passo ao exame do mérito.
A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.
Para o recebimento de tal benefício, comumente denominado LOAS, devem ser preenchidos os seguintes requisitos (previstos na Lei 8.742/93):
1) o não recebimento de outro benefício previdenciário;
2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e
3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.
4) Comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.
Estabelecidas essas premissas, passo à análise do caso concreto.
Da leitura dos autos, verifica-se que o benefício assistencial foi indeferido administrativamente (evento 1.8, fl. 31). Na ocasião, atestou-se os seguintes qualificadores finais (níveis de deficiência):
- Fatores Ambientais: Sem Informação
- Atividades e Participações: Sem Informação
- Funções do Corpo: LEVE
Destaca-se que a avaliação médica realizada pelo perito do INSS, nos termos da CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, nem mesmo considerou que o alegado impedimento se caracterizaria como de longo prazo, nos termos da lei.
Considerando que a prova da deficiência depende de conhecimento técnico especializado, foi realizada perícia judicial em 04/07/2025. Na ocasião, conforme conclusões médicas constantes no laudo de evento 19 - doc. 1, constatou-se que há incapacidade temporária iniciada em 01/09/2024, mas com possível recuperação até 04/09/2025. De acordo com o prognóstico pericial, a impossibilidade de prover o próprio sustento não deve perdurar por mais de 2 anos.
Os argumentos apresentados em sede de recurso não são aptos a contrabalançar as conclusões do perito acolhidas na sentença. Tanto a perita do juízo, quanto do INSS, concluíram pela inexistência de deficiência apta ao recebimento de BPC-LOAS, de modo que laudo particular apresentado, com opinião diversa, não faz com que esse julgador se convença de forma contrária às conclusões do i. expert, que se apresenta equidistante das partes.
Impõe-se ressaltar que o perito judicial pode divergir das considerações médicas dos assistentes das partes com base na sua própria opinião clínica sem que isso caracterize irregularidade no seu laudo ou no laudo emitido por médico assistente, sobretudo porque aquele tem a atribuição de avaliar a deficiência em conformidade com a Lei 8.742/93, tendo em mente a necessidade de concessão ou não do benefício, enquanto o médico assistente se responsabiliza pelo tratamento de seu paciente. Tenho que apenas em casos excepcionais, em que se prova um quadro fático muito destoante dos elementos de convicção estabelecidos pelo perito é que a opinião do expert deve ser afastada como elemento principal de convencimento. Certamente este não é o caso trazido a julgamento, que apenas demonstra opiniões diversas sobre o grau e reflexos da deficiência da parte autora.
O recurso sustenta que a fixação da data provável de recuperação em 04/09/2025 — cerca de dois meses após a perícia realizada em 04/07/2025 — seria incompatível com o histórico clínico da autora, e que o laudo não teria apontado qualquer elemento concreto de melhora do quadro.
A perita judicial, neurologista e neurocirurgiã, examinou a periciada em 04/07/2025 e diagnosticou Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID F41.2), com incapacidade temporária. O fundamento para o prazo fixado foi expressamente indicado no laudo: "cerca de mais 60 dias para trocas terapêuticas", indicando que a incapacidade era temporária e condicionada ao ajuste do esquema terapêutico em curso.
O exame do estado mental, realizado presencialmente, revelou marcha normal, contato visual preservado, ausência de déficits sensitivos, motores ou de coordenação, movimentos de pinça conservados, reflexos presentes e simétricos e, especificamente, "ausência de alterações cognitivas ou de linguagem".
O recurso argumenta ainda que a autora seria portadora de Transtorno de Personalidade Borderline (TPB), condição crônica que não se resolveria em curto prazo. Entretanto, o diagnóstico estabelecido pelo perito após a avaliação presencial foi de Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (F41.2), e não de transtorno de personalidade. A classificação diagnóstica foi realizada pelo perito, que avaliou presencialmente a autora, não cabendo ao juízo substituí-la por hipótese diagnóstica formulada na peça recursal ou em laudo particular sem substância efetiva.
Quanto ao laudo do SUS que teria atestado incapacidade por tempo indeterminado, trata-se de documento clínico não elaborado para fins de perícia judicial e que não vincula a conclusão do perito nomeado pelo Juízo, a quem compete, com base no exame presencial e na documentação analisada, emitir juízo técnico independente sobre a deficiência.
Verificado que a incapacidade reconhecida pelo perito é temporária, com duração inferior a dois anos — requisito indispensável à concessão do BPC para pessoa com deficiência —, a conclusão pericial não ampara a pretensão deduzida.
Nesse cenário, não se encontra preenchido o requisito de impedimento de longo prazo para a obtenção do benefício assistencial da LOAS. Entretanto, nada impede que a parte volte a requerer o benefício, se o quadro perdurar para além dos 2 anos, mas já se encontrando numa situação em que esteja confirmada a impossibilidade de prover o próprio sustento por período superior ao parâmetro definido em lei.
Conforme esclarecimentos apontados ao longo da fundamentação, o caso trazido no presente processo retrata incapacidade temporária e não deficiência de longo prazo. Não se trata de qualquer avaliação incorreta ou confusão entre os conceitos de deficiência e incapacidade, mas simplesmente de constatação que o caso reflete uma situação diversa da defendida pelo autor e que sua situação clínica não é a que atenderia aos seus interesses de obter o BPC-LOAS.
Por fim, saliento que o Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro dispõe que: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.
Neste passo, não preenchido o requisito da deficiência de longo prazo, por questão de prejudicialidade, deixo de analisar as condições socioeconômicas e núcleo familiar.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença recorrida. Condeno o(a)recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). É como voto.
Documento eletrônico assinado por MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019280751v7 e do código CRC 4fe00a7b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES
Data e Hora: 12/06/2026, às 17:10:44