RECURSO CÍVEL Nº 5091870-95.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (12/07/2019), com reconhecimento de diversos períodos laborados em condições especiais e cômputo total de 45 anos, 6 meses e 18 dias de tempo de contribuição até a DER.
Requer o recorrente: 1) reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial; 2) subsidiariamente, afastar o reconhecimento como especiais dos períodos de 02/08/1990 a 31/10/1995; 01/02/1996 a 31/03/1996; 01/05/1996 a 31/5/1996; 01/08/1996 a 31/08/1996; 01/12/1996 a 31/01/1997, considerando-os como tempos comuns; 3) afastar o reconhecimento como especiais dos períodos de 01/04/1997 a 31/07/1998; 01/11/1997 a 30/09/1998; 01/12/1998 a 31/12/1998; 01/01/1999 a 31/01/2000; 01/03/2000 a 30/04/2000; 01/09/2000 a 30/09/2000; 01/12/2000 a 31/12/2000; 01/03/2001 a 31/03/2002; 01/05/2002 a 18/11/2003, considerando-os como tempos comuns; 4) revogação da tutela antecipada, caso tenha sido deferida.
O recurso do INSS questiona o reconhecimento da especialidade de dois grupos de períodos.
Primeiro, impugna os períodos de 02/08/1990 a 31/10/1995; 01/02/1996 a 31/03/1996; 01/05/1996 a 31/5/1996; 01/08/1996 a 31/08/1996; 01/12/1996 a 31/01/1997, alegando que o PPP não arrola o enxofre dentre os agentes nocivos. Sustenta que, se houve exposição ao enxofre, esta seria intermitente e sem contato direto com o agente, não comprovada de forma habitual e permanente, devendo tais períodos serem considerados comuns.
Segundo, o INSS contesta os períodos de 01/04/1997 a 31/07/1998; 01/11/1997 a 30/09/1998; 01/12/1998 a 31/12/1998; 01/01/1999 a 31/01/2000; 01/03/2000 a 30/04/2000; 01/09/2000 a 30/09/2000; 01/12/2000 a 31/12/2000; 01/03/2001 a 31/03/2002; 01/05/2002 a 18/11/2003. Argumenta que o PPP não arrola o carvão dentre os agentes nocivos, e que eventual exposição seria intermitente, sem contato direto, não comprovada de forma habitual e permanente, devendo também serem considerados tempos comuns.
A sentença reconheceu a especialidade fundamentada em formulário de atividade que descrevia as funções do autor como estivador, incluindo limpeza de tanque de óleo combustível, varredura de pátio e porões com barrilha, enxofre e potássio, entre outras atividades.
Para os períodos até 05/03/1997, o juízo entendeu possível o reconhecimento pela presunção legal do Decreto 53.831/64 e Anexo 13 da NR-15, que prevê insalubridade para trabalhos de carregamento, descarregamento ou remoção de enxofre ou sulfitos, dispensando indicação quantitativa.
Para períodos posteriores a 06/03/1997, considerou o PPP com monitoramento ambiental, que registrava exposição a gases e vapores de agentes químicos, incluindo carvão mineral e variantes, além de ruído superior aos limites legais e calor acima da tolerância. O juízo fundamentou que, no ambiente portuário e de navios, o trabalhador que carrega e descarrega produtos ou trabalha no interior das embarcações pode estar sujeito a diversos agentes químicos, ruído e calor, mesmo que o formulário não delimite com precisão todos os riscos em cada período.
Em contrarrazões, o recorrido defende a suficiência da documentação apresentada. Argumenta que o PPP foi emitido pelo OGMO e pelo Sindicato dos Estivadores com base em LTCAT coletivo elaborado por engenheiro de segurança do trabalho e médico do trabalho, com plena validade técnica. Sustenta que trabalhadores portuários avulsos não possuem vínculo permanente com uma empresa, sendo o sindicato ou OGMO responsáveis pela documentação laboral. Ressalta que a jurisprudência admite PPP e laudo coletivo para estivadores pela natureza da atividade.
Quanto à habitualidade, defende que as atividades de movimentação de cargas, estivagem, desestivagem e manuseio de materiais diversos são inerentes e permanentes à função de estivador, caracterizando exposição habitual. Em relação ao ruído, aponta que o PPP indica 87,8 dB(A), acima dos limites legais, e que o STF firmou entendimento de que o uso de EPI não descaracteriza a especialidade para ruído. Sobre o calor, indica medição de 26,3 IBUTG, acima do limite da NR-15. Conclui que o recurso se limita a reiterar argumentos já analisados e rejeitados, sem demonstrar erro na sentença.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Direito Aplicável
A EC 103/2019, por força de seu art. 3º, põe a salvo o direito adquirido dos segurados que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção de benefícios até a data de sua vigência. Deste modo, há que se verificar se a parte autora obteve direito ao benefício pleiteado até a data de sua promulgação, consoante a consagração do princípio lex tempus regit actum, e, caso não tenham sido reunidas todas as condições até 12/11/2019, avaliar seu direito conforme as regras de transição determinadas pela atual redação da Carta Magna.
Até a vigência da Lei no 9.032, de 28 de abril de 1995, permitia-se a concessão de aposentadoria com base na relação de profissões contidas nos Decretos no 53.831/1964 e no 83.080/1989, porquanto havia a presunção de que estas atividades específicas sujeitavam os trabalhadores a agentes agressivos.
Para períodos posteriores à edição da Lei no 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, faz-se necessária a prova da exposição efetiva do segurado, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos à saúde e integridade física.
Nada obstante, a alteração legislativa de 1995, a nova regulamentação relativa aos agentes químicos, físicos e biológicos adveio por força do Decreto 2.172/97, já que no Decreto 611/92 (art. 292) havia remissão aos limites dispostos pelos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.
Deste modo, quanto às diversas alterações legislativas para aferição do tempo especial, adotam-se as seguintes premissas:
a) até 28/04/1995 – exercício de atividade considerada especial pelos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou exposição ao agente nocivo, nos termos dos anexos aos referidos decretos (formulários DSS 8030 ou SB 40). A relação dos agentes físicos, químicos e biológicos contidos nesses anexos é exaustiva. A avaliação da exposição aos agentes químicos e biológicos, neste período, será sempre qualitativa, por presunção de exposição;
b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 – somente exposição aos agentes nocivos, conforme anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (formulários DSS 8030 ou SB 40). Também aqui a avaliação da exposição aos agentes físicos, químicos e biológicos será sempre qualitativa.
c) de 06/03/1997 em diante - somente exposição aos agentes nocivos da tabela anexa aos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. A avaliação da exposição nociva será quantitativa, conforme previstos nos Anexos 11, 12, 13 e 13-A da NR-15.
Caso Concreto
O INSS requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/08/1990 a 31/10/1995; 01/02/1996 a 31/03/1996; 01/05/1996 a 31/05/1996; 01/08/1996 a 31/08/1996; 01/12/1996 a 31/01/1997, ao argumento de que não restou comprovada a exposição ao agente químico enxofre, tampouco de forma habitual e permanente.
Outrossim, requer o afastamento do enquadramento especial dos períodos de 01/04/1997 a 31/07/1998; 01/11/1997 a 30/09/1998; 01/12/1998 a 31/12/1998; 01/01/1999 a 31/01/2000; 01/03/2000 a 30/04/2000; 01/09/2000 a 30/09/2000; 01/12/2000 a 31/12/2000; 01/03/2001 a 31/03/2002; 01/05/2002 a 18/11/2003, sustentando que o carvão não se encontra dentre os agentes nocivos constantes no PPP e que, ainda que houve exposição, não teria sido demonstrada sua ocorrência de forma habitual e permanente.
Passo à análise.
Períodos anteriores a 28/04/1995
O DSS-8030 emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores de Bloco nos Portos do Estado do Rio de Janeiro, em 31/12/2003, informa que o autor exerceu a função de "trabalhador portuário avulso de bloco" no período de 02/08/1990 até a data de emissão do documento ( - fls.37).
Da análise da descrição das atividades exercidas, verifica-se que o segurado desempenhava tarefas típicas de atividade portuária, incluindo "limpeza de tanque de óleo combustível, limpeza de lixo químico, varredura de pátio e/ou porões barrilha, enxofre, potássio, pintura de converses, limpeza de caixão de lavagem opera com martelete pneumático, pintura de óleo, zarcão, pintura de costado de navio, árvore de natal, praça de máquinas, limpeza de pistão, opera com motosserra automotivo, fixação, atar e desatar a carga, fica exposto a agentes químicos com CO2 varredura de minério de ferro e outros."
Nesse contexto, resta evidenciado o enquadramento do período de 02/08/1990 a 28/04/1995 como tempo de serviço especial, uma vez que as atividades descritas se amoldam àquelas desempenhadas por Consertadores, enquadráveis por categoria profissional, nos termos dos códigos 2.5.6, anexo ao Dec. 53.831/64 e 2.4.5 do anexo ao Dec. 83.080/79, respectivamente:
2.5.6. | Estiva e Armazenagem | Estivadores, Arrumadores, Trab. Capatazia, Consertadores, Conferentes. | Perigoso | 25 anos | Jornada normal ou especial fixada em Lei. Art. 278 CLT: item VII, quadro II, do art. 65 do Decreto nº 48.959-A, de 29.09.1960 |
2.4.5 | TRANSPORTE MANUAL DE CARGA NA ÁREA PORTUÁRIA Estivadores (trabalhadores ocupados em caráter permanente, em embarcações, no carregamento e descarregamento de cargas).Arrumadores e ensacadores. Operadores de carga e descarga nos portos. | 25 anos
|
Apesar da norma citada se referir precipuamente aos consertadores de carga, e o trabalhador de bloco ser definido como o responsável pela limpeza, conservação e pequenos reparos nas embarcações, o fato é que as condições em que esses profissionais atuavam eram muito similares, não sendo razoável discrime entre eles.
Ademais, há também PPP emitido pelo Sindicato da Estiva para o mesmo trabalhador (evento 8.1 - fl. 18 e seguintes), possivelmente em razão de trabalho inerente às duas categorias na área portuária, de modo que o enquadramento por categoria profissional, na época mencionada, dar-se-ia por um enquadramento ou outro.
Dessa forma, deve ser mantido o reconhecimento do período de 02/08/1990 a 28/04/1995 como tempo de serviço especial, seja pelo enquadramento por categoria profissional, seja pela exposição ao agente químico enxofre.
Períodos posteriores a 28/04/1995
Inicialmente, observo que, no processo administrativo, foram juntados PPP, relativo ao período de 26/05/1989 a 31/07/2019, e DSS-8030, relativo ao período de 02/08/1990 até 31/12/2003 (data de emissão), emitidos pelo Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minérios do Rio de Janeiro e Sindicato do Bloco ( - fls.18 a 31; 37).
No Evento 1 (), foi também acostado aos autos PPP emitido pelo Órgão Gestor de Mão de Obra Portuária (OGMO), contendo o registro dos fatores de risco referentes ao período de 16/06/2000 a 31/07/2019 ().
Nesse contexto, cabe destacar que, a partir de 06/2000, o órgão responsável por regular e informar sobre a atividade desempenhada pelo trabalhador avulso no Rio de Janeiro, sobretudo no que concerne aos agentes nocivos, passou a ser o OGMO e não mais o Sindicato.
Assim, o PPP apresentado pelo autor, emitido pelo Sindicato em época para a qual era o OGMO o responsável pelas aferições e informações, sequer seria o adequado para atestar o exercício de suas atividades. O marco de transição é 06/2000, já que, depois disso, cabe ao OGMO informar sobre a possível exposição a fatores de risco por trabalhadores avulsos portuários no Rio de Janeiro.
Dessa forma, os formulários emitidos pelo sindicato (PPP e DSS-8030) devem ser considerados válidos apenas para a análise do período anterior à atuação do OGMO, isto é, até 31/05/2000.
Por conseguinte, a análise do labor especial deve ser segmentada em dois períodos distintos, o primeiro, de 29/04/1995 a 31/05/2000, no qual subsistia a responsabilidade do sindicato; e o segundo, de 01/06/2000 a 18/11/2003, período em que tais atribuições já competiam ao OGMO.
a) Período de 29/04/1995 a 31/05/2000
Para esse período, o PPP emitido pelo sindicato registra exposição ao agente nocivo ruído na intensidade de 87,8 dB, aferido de acordo com o Anexo 01 da NR-15 e a NHO-01 da Fundacentro. Ademais, o documento aponta exposição ao agente físico calor, na intensidade de 26,3 IBUTG e aos agentes químicos "gases e vapores", "fungos e bactérias" ( - fls.18 a 32).
Na descrição da atividades desempenhadas, consta, ainda, a exposição ao agente químico enxofre:
No mesmo sentido, o formulário DSS-8030 informa que, no período de 02/08/1990 a 31/12/2003 (data de emissão do documento), o autor esteve submetido à exposição ao referido agente químico, consignando, ainda, que tal exposição ocorria de forma habitual e permanente ( - fl.37):
Nesse ponto, a sentença merece ser mantida. Isso porque, até 05/03/1997, a aferição da especialidade decorrente da exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos possuía natureza qualitativa, não se exigindo a indicação de níveis de concentração ou intensidade para caracterização da nocividade. Bastava, portanto, a comprovação da exposição habitual e permanente ao agente nocivo, conforme indicado no formulário.
Ademais, a exposição ao agente nocivo ruído, no patamar de 87,8 dB(A), autoriza o enquadramento do período até 05/03/1997, porquanto superior ao limite de tolerância então vigente, fixado em 80 dB(A) pelos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979.
Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 31/10/1995, 01/02/1996 a 31/03/1996; 01/05/1996 a 31/05/1996; 01/08/1996 a 31/08/1996 e de 01/12/1996 a 31/01/1997.
Para os períodos de 06/03/1997 em diante, a avaliação da exposição nociva passa a ser quantitativa, conforme NR-15.
O PPP indica, conforme mencionado, para o período de 06/03/1997 (período remanescente) a 31/05/2000 (limite da responsabilidade do sindicato), a exposição aos seguintes agentes nocivos:
No que tange ao ruído, devem ser considerados como especiais os períodos em que haja exposição habitual e permanente a níveis superiores a: a) 80 dB(A), até 05/03/1997, nos termos do Decreto nº 53.831/1964 e 83.080/1979; b) 90 dB(A), de 06/03/1997 a 18/11/2003, nos termos do Decreto nº 2.172/1997; c) 85 dB(A), a partir de 19/11/2003, nos termos do Decreto nº 4.882/2003.
Desse modo, não é possível a exposição quanto ao agente nocivo ruído, pois houve exposição em intensidade inferior ao limite previsto na legislação previdenciária (90 dB).
Outrossim, a informação, genérica, de exposição do autor a "gases e vapores", "fungos e bactérias" não é suficiente para qualificar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente de risco ao qual o segurado esteve exposto e a respectiva concentração/intensidade. Do mesmo modo, a indicação genérica a riscos biológicos, sem que isso seja inerente à atividade desempenhada, não garante enquadramento.
No que tange ao fator de risco calor, até 05/03/1997, era considerada temperatura anormal, para fins de concessão de aposentadoria especial, aquela acima de 28°C. Isso porque, até o Decreto 611/92 (art. 292) havia remissão aos limites dispostos pelo Decreto nº 83.080/79 e anexo do Decreto nº 53.831/64. E, no item 1.1.1 do quadro anexo do Decreto nº 53.831, encontrava-se a designação de 28º como limite de exposição.
Com a promulgação do Decreto 2.172/1997 (item 2.0.4 do Anexo IV) e, posteriormente, com o Decreto 4.882/2003, os limites passaram a ser ditados pelo Anexo nº 3 da NR-15 do MTE.
A tabela vigente antes das alterações produzidas pela Portaria SEPRT 1.359, de 09/12/2019, é a seguinte:
O tipo de atividade (leve, moderada, ou pesada), por sua vez, era determinado pela simples consulta ao Quadro nº 3 do referido Anexo, que trazia as taxas de metabolismo por tipo de atividade:
Portanto, nos termos da NR-15, deve-se levar em consideração não só o IBUTG, mas também o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada).
Nos casos em que a descrição da atividade possa gerar alguma dúvida quanto ao enquadramento na tabela acima, torna-se imprescindível que o PPP indique expressamente a classificação da atividade (leve, moderada ou pesada), ou que haja a especificação da taxa de metabolismo correspondente ao labor exercido.
No meu entender, essa deveria ser a lógica de enquadramento aplicável até as alterações produzidas para Portaria SEPRT 1359/19. Ocorre que não foi essa a leitura feita pela Turma Nacional de Uniformização.
Para os períodos posteriores a 05/03/1997, a TNU, no julgamento do Tema 323, firmou a seguinte tese:
a) para se apurar o limite de exposição ao agente agressivo calor entre 06/03/1997 e 18/11/2003, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço (Quadro nº1 do Anexo nº 3 da NR-15), não se faz necessária a indicação no PPP - ou LTCAT - da taxa de metabolismo (Kcal/h), pois o tipo de atividade(s) - leve, moderada ou pesada, desde que enquadrada em uma mesma categoria - é obtido pela descrição do labor exercido pelo segurado (Quadro nº 3 do Anexo nº 3 da NR-15);
b) para se apurar o limite de exposição ao agente agressivo calor entre 06/03/1997 e 18/11/2003, em regime de trabalho intermitente com período de descanso em local diverso daquele de prestação de serviço, ou no mesmo ambiente quando os tipos de atividades não se enquadrarem na mesma categoria - leve, moderada ou pesada -, é imprescindível a indicação no PPP - ou LTCAT - da taxa de metabolismo média ponderada para uma hora M (Kcal/h), conforme Quadro nº 2 do Anexo nº 3 da NR-15;
c) para se apurar o limite de exposição ao agente agressivo calor, a partir de 1º/01/2004, ou facultativamente, 19/11/2003, é imprescindível a adoção da metodologia e dos procedimentos NHO 06 da FUNDACENTRO, bem como a indicação no PPP - ou LTCAT - da taxa de metabolismo média ponderada para uma hora M (W), conforme Anexo nº 3 da NR-15 (Quadro nº 2 da Portaria SEPRT nº 1.359, de 09/12/2019, e Quadro nº 3 da Portaria MTP nº 426, de 07/10/2021).
Ao que tudo indica, a Turma de Uniformização entendeu cabível a aplicação da Portaria SEPRT nº 1.359, de 09/12/2019 desde 2004 em razão da existência pregressa da NHO-06 da Fundacentro, que apresentava metodologia incompatível com a NR-15.
As diferenças metodológicas em ambos os instrumentos foram harmonizadas em 2019, de modo que, a meu ver, a NR-15 deveria permanecer como normatização válida até 09/12/2019. Todavia, como já mencionado, não foi o que prevaleceu.
Dessa forma, com ressalva do meu entendimento pessoal, passo aplicar o entendimento da TNU fixado no Tema 323, a partir de 01/01/2004, o que induz à necessidade de:
1) o PPP ou Laudo Técnico apresentar o M (em watts) da atividade exercida.
2) Com o M (em watts) e o nível de exposição do trabalhador em IBUTG, compara-se esse nível de exposição com o Quadro 1 da Portaria SEPRT 1359/2019 de modo a verificar eventual extrapolação.
Resumindo, tem-se:
a) até 05/03/1997, 28 graus Celsius, sem exigência de medida em IBUTG;
b) de 06/03/1997 a 18/11/2003, 30 IBUTG (atividades leves), até 26,7 IBUTG (moderadas) e até 25 IBUTG (pesadas), anexo III da NR-15;
c) a partir de 19/11/2003 ou 01/01/2004, necessidade de o PPP ou Laudo Técnico apresentar o Metabolismo da atividade exercida e o nível de exposição do trabalhador em IBUTG.
No caso em exame, no intervalo de 06/03/1997 a 30/05/2000 o labor se deu com exposição a temperatura de 26,3 IBUTG. Em que pese PPP não indicar o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada), conclui-se que a atividade desenvolvida por estivadores é classificada como pesada, sobretudo em razão de atividades braçais.
Dessa forma, considerando que o limite para atividade pesada, no período, é de 25 IBUTG, o enquadramento dos períodos de 01/04/1997 a 31/07/1998, 01/11/1997 a 30/09/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/01/2000 e de 01/03/2000 a 30/04/2000 deve ser mantido.
b) Período de 01/06/2000 a 18/11/2003
O autor anexou aos autos PPP emitido pelo Órgão Gestor de Mão de Obra Portuária, em 08/08/2019 (), no qual consta o exercício da função de estivador, com registro da exposição a fatores de risco de 16/06/2000 a 31/07/2019.
Para os períodos a partir de 16/06/2000 a 12/12/2006, o PPP registra que o autor esteve submetido à ruído de 92,20, e que a aferição do ruído foi a "dosimetria". Contudo, o PPP não informa a metodologia específica utilizada para a aferição, não mencionando se a medição seguiu os critérios estabelecidos na NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE ou na NHO-01 da Fundacentro.
Nesse ponto, impõe-se ressaltar que a técnica "dosimetria", sem a indicação do uso de NHO-01 ou NR-15, serve para comprovar a especialidade de períodos apenas até 19/11/2003, quando passou a ser obrigatória a aplicação de tais normas (Dec. 4.882/2003). Dosimetria pura e simples não atende a legislação, porque não garante equivalência de ruído para jornada de 8h.
De toda forma, considerando que os períodos questionados em sede recursal são anteriores a 19/11/2003 e a exposição ao agente nocivo ruído é superior ao limite de 85 dB(A), nos termos do Decreto nº 4.882/2003, deve ser mantido o enquadramento dos períodos de 01/09/2000 a 30/09/2000; 01/12/2000 a 31/12/2000; 01/03/2001 a 31/03/2002; e de 01/05/2002 a 18/11/2003.
Logo, a sentença deve ser mantida.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER a sentença recorrida. Sem condenação ao pagamento de custas, tendo em vista isenção de que goza a recorrente. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, sem aplicação da Súmula 111/STJ, ante a sua incompatibilidade com a sistemática dos JEFs. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
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