RECURSO CÍVEL Nº 5000361-68.2025.4.02.5106/RJ
RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), desde a DER (14/08/2024) (Evento ).
O recorrente, em apertada síntese, alega que preenche o requisito da miserabilidade, sustentando que a sentença recorrida adotou análise excessivamente restritiva da condição socioeconômica do núcleo familiar, desconsiderando o caráter informal, eventual e instável das rendas auferidas pelo autor e sua esposa, bem como as informações do relatório de verificação socioeconômica, que evidenciam situação de vulnerabilidade social.
Sustenta, ainda, que a existência de moradia simples, bens domésticos ordinários e veículo antigo não afasta a hipossuficiência econômica, especialmente diante das limitações decorrentes da deficiência reconhecida judicialmente (Evento ).
VOTO
Conforme prova pericial produzida em 06/04/2025 (Evento ), o autor, atualmente com 61 anos de idade, exerce a profissão de calafate e possui diagnóstico de hipertensão arterial e insuficiência venosa crônica, decorrente de episódios prévios de trombose venosa profunda bilateral, apresentando sintomas de dor, edema e dormência em membros inferiores (“História da Doença Atual”; quesitos 2.1 e 2.11).
A perícia judicial concluiu que o autor apresenta impedimento de longo prazo (quesito 2.2), tendo fixado a data de início da deficiência em 16/01/2021 (quesito 2.4), e reconhecido, ainda, limitações de locomoção e dificuldades de acesso, em razão de barreiras arquitetônicas e de transporte (quesitos 2.5, 2.6 e 2.7). O requisito da deficiência, portanto, restou incontroverso, inclusive tendo sido expressamente reconhecido pela sentença recorrida.
2.5. A deficiência do autor impede ou dificulta sua locomoção nas vias ou espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo? (barreiras urbanísticas); Dificulta
2.6. A deficiência do autor impede ou dificulta seu ingresso em edifícios públicos e privados? (barreiras arquitetônicas); Sim, em caso de ter que utilizar escadas.
2.7. A deficiência do autor impede ou dificulta a utilização dos meios de transportes? (barreiras nos transportes); Sim
A controvérsia recursal restringe-se ao preenchimento do requisito da vulnerabilidade socioeconômica.
Conforme relatório de verificação socioeconômica (Evento ), o grupo familiar é composto pelo autor, sua esposa, de 64 anos, e um filho, de 28 anos, desempregado.
Consta do relatório social que o autor aufere renda média aproximada de R$ 2.000,00 mensais, mediante atividades autônomas de calafate e marcenaria, enquanto a esposa percebe cerca de R$ 1.000,00 mensais, por trabalhos informais realizados como doméstica e produção de salgados e bolos para venda. Além disso, foi informado que a família recebe Bolsa Família no valor de R$ 600,00.
O imóvel residencial é composto por sala, 2 quartos, cozinha e banheiro e possui cerca de 60m² de área, aparentando regular estado de conservação no geral. A mobília que guarnence a residência também aparenta regular estado de conservação: máquina de lavar roupas; conjunto de mesa e cadeiras; fogão; geladeira duplex; televisão de tela plana; sofás; cama de casal; guarda-roupas; cama de solteiro etc.
Na ocasião, também foi constatado que o autor possui um veículo Volkswagen Parati, ano 1993, modelo 1993, placa KOI-7897.
Quanto às despesas mensais, foram informados gastos com medicamentos de uso contínuo (R$ 20,00), luz (R$ 239,37), internet (R$ 120,00) e "televisão" (R$ 29,90). No mais, foram informadas despesas com consulta com angiologista (R$ 180,00 a cada 6 meses) e medicação para trombose (R$ 98,00 semestralmente).
Como se sabe, é a renda bruta que deve ser considerada no cálculo da renda per capita familiar, conforme previsão do art. 4º, inc. IV do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007:
Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:
IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou da pessoa idosa: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo;
Dessa forma, a renda atual da família, ainda que desconsiderado o valor de R$ 600,00 do Bolsa Família, eleva a renda per capita familiar (R$ 1.000,00) a patamar bastante superior ao limite de 1/4 do salário mínimo (R$ 405,25, considerando o valor do salário mínimo vigente no ano de 2026), previsto no art. 20, §3º da Lei 8.742/93, bem como ao parâmetro ampliado de 1/2 salário mínimo admitido pelo art. 20, § 11-A, da LOAS.
Embora o recorrente sustente que os rendimentos decorrem de atividades informais e eventuais, não há nos autos elementos concretos que permitam reconhecer a inexistência ou absoluta imprevisibilidade dessas receitas. Ao contrário, o próprio relatório de verificação socioeconômica informa valores médios mensais auferidos pelo casal, os quais vêm garantindo a subsistência familiar.
1. A. G. D. J., CPF: 092.685.417-85, casado, 61 anos, autor da demanda, cursou até a 4ª série do ensino fundamental, ganha em média R$2.000,00 (dois mil reais) por mês com serviço autônomo de calafate e marcenaria (restauração de móveis);
2. MARIA APARECIDA DA SILVA JESUS, CPF: 106.239.837-88, casada, 64 anos, cônjuge da parte autora, cursou até a 5ª série do ensino fundamental, recebe em média R$1.000,00 por mês com serviços autônomos como doméstica e também produzindo salgados e bolos para venda;
Ademais, o relatório socioeconômico informa que a subsistência do núcleo familiar é mantida pelas rendas obtidas pelo trabalho dos integrantes da família, pelo Bolsa Família e pela ajuda prestada pelos filhos que não residem no local, evidenciando a existência de rede mínima de apoio familiar.
Como se sabe, os filhos têm o dever legal de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, por força do disposto no art. 229 da CF/88, nos arts. 1.694 a 1.697 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e nos arts. 11, 12 e 14 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), impondo-se ao Poder Público prestar tal assistência apenas em caráter subsidiário (princípio da subsidiariedade).
No tocante às despesas médicas, o relatório de verificação socioeconômica aponta gastos relativamente modestos, consistentes em aproximadamente R$ 20,00 mensais com medicamentos, consultas semestrais com angiologista no valor de R$ 180,00 e medicação semestral para trombose no valor de R$ 98,00, despesas que não se mostram aptas, no caso concreto, a comprometer substancialmente o orçamento familiar a ponto de caracterizar situação de miserabilidade.
Cumpre ressaltar que a finalidade do Benefício de Prestação Continuada é assegurar o mínimo existencial às pessoas com deficiência ou idosos que efetivamente não possuam meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal.
Não se desconhecem as dificuldades financeiras enfrentadas pelo recorrente e seu núcleo familiar, tampouco as limitações decorrentes de sua condição de saúde. Contudo, o conjunto probatório constante dos autos não demonstra situação de vulnerabilidade socioeconômica em grau suficiente para enquadramento na política assistencial prevista no art. 20 da Lei nº 8.742/93, não sendo o benefício assistencial destinado ao complemento de renda familiar.
Por fim, vale frisar que o fato de ter sido reconhecida a existência de impedimento de longo prazo apto à caracterização da deficiência, a própria prova dos autos demonstra que o autor permanece exercendo atividades laborativas como calafate e marceneiro, auferindo renda média aproximada de R$ 2.000,00 mensais. Tal circunstância evidencia que, apesar das limitações decorrentes de sua condição de saúde, o recorrente logrou superar, ao menos parcialmente, as barreiras decorrentes da deficiência, mantendo capacidade de inserção produtiva e de obtenção de renda para o próprio sustento.
À luz de tais premissas, a conclusão é de que o recorrente não logrou êxito em comprovar o preenchimento do requisito da vulnerabilidade socioeconômica, legalmente exigido para concessão do BPC/LOAS.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa, por se tratar de beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 6). Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019174869v8 e do código CRC 9b0873d7.
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Signatário (a): CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
Data e Hora: 13/06/2026, às 13:23:16