RECURSO CÍVEL Nº 5003884-19.2024.4.02.5108/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação movida por M. L. D. J. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a concessão dos benefícios por incapacidade NB 31/622.784.655-8, 31/624.012.467-6, 31/705.399.164-5 e 31/708.682.013-0, requeridos, respectivamente, em 17/04/2018, 18/07/2018, 20/03/2020 e 18/11/2020 ( e ).
2. O juízo de origem, , em sede de embargos de declaração, julgou o pedido procedente nos seguintes termos:
(...)
Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo extinto o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para:
1) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de incapacidade temporária (NB: 31/622.784.655-8), à parte autora M. L. D. J., CPF: 02806869781, com DIB em 17/04/2018 e DCB em 11/9/2018, e ao pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, contada da data do ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91.
2) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de incapacidade temporária (NB: 31/645.969.574-5), à parte autora M. L. D. J., CPF: 02806869781, com DIB em 11/11/2024 e DCB a ser fixada administrativamente, de modo que seja oportunizado à parte autora o pedido de prorrogação, e ao pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, contada da data do ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91.
(...)
3. O INSS interpôs recurso inominado, , no qual alega:
(...)
Ocorre que referente ao primeiro período a qualidade de segurado não pode ser reconhecida na DII em 21/04/2017, visto que a contribuição de 03/2016 é inferior ao mínimo, sendo certo que se trata de contribuinte individual.
(...)
Com relação ao segundo perito, a r. sentença deixou de considerar que a parte Autora informou atividade laborativa de faxineira/diarista ao perito do INSS:
(...)
Ocorre que a parte autora está inscrita no RGPS como segurada facultativa baixa renda e nessa condição deveria dedicar-se exclusivamente às atividades do seu próprio lar (trabalho doméstico no âmbito da sua residência).
Com efeito, o último vínculo contributivo válido anterior à DII encerrou-se em 01/2016, quando houve recolhimento de R$ 5.189,82 sobre o salário-mínimo de R$ 880,00. A partir de 03/2016, diante do recolhimento inferior ao mínimo legal, não há contribuição válida. Assim, a qualidade de segurado manteve-se até 12 meses após janeiro de 2016, encerrando-se em janeiro de 2017, período muito anterior à DII fixada em abril de 2017.
Relativamente ao segundo período (a partir de novembro de 2024), a concessão do benefício esbarra em óbice ainda mais evidente. A parte autora está inscrita no RGPS como segurada facultativa de baixa renda desde fevereiro de 2003, categoria que pressupõe dedicação exclusiva ao trabalho doméstico no âmbito de sua própria residência, nos termos do art. 21, §2º, I, da Lei 8.212/91 e do art. 11, V, "f", da Lei 8.213/91.
A decisão embargada afirma que "a perícia se refere à prova produzida unilateralmente pela autarquia ré" e que, havendo "razoável dúvida em relação à controvérsia", impõe-se "a decisão mais favorável ao segurado". Ocorre que não há qualquer dúvida no caso concreto, tampouco prova unilateral produzida pelo INSS.
A própria parte autora, ao ser periciada em 17/09/2024, declarou espontaneamente ao expert judicial que exerce atividade laborativa como diarista. O laudo pericial é categórico ao registrar na anamnese: "Periciada 51 anos, Diarista, 2º grau completo". Não se trata de informação obtida de sistema administrativo ou de documento apresentado pela Autarquia, mas de declaração prestada pela segurada diretamente ao perito nomeado pelo juízo.
(...)
VOTO
4. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
5. Quanto aos requisitos autorizadores da concessão de benefícios previdenciários, de regra, deve o demandante demonstrar o preenchimento de três exigências: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e os requisitos específicos do benefício postulado.
6. Tratando-se de ação em que se discute direito à fruição de benefício por incapacidade, tem-se que o ponto central para a análise do caso é a discussão acerca da existência do requisito fático necessário: para fruição do auxílio-doença, há que se observar o disposto na norma do artigo 59, caput da Lei nº 8.213/91; para aposentadoria por invalidez, o caput do art. 42 do mesmo diploma, a saber:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (g.n.).
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (g.n.)
7. No caso concreto, restou incontroverso que a parte autora passou por dois momentos distintos de incapacidade laboral, sendo certo que para o primeiro benefício concedido judicialmente foi considerada a data de início da incapacidade (DII), fixada na via administrativa, em 21/04/2017 (/fl. 1) e, para o segundo, a DII fixada em 23/11/2023 (/fl. 3).
8. Dito isso, necessário avaliar se, nestes dois momentos, a autora possuía qualidade de segurada e cumpria o prazo de carência - artigos 25, I, e 27-A da Lei 8.213/91.
da incapacidade fixada em 21/04/2017 -
9. Quanto ao primeiro período reconhecido na sentença, o histórico contributivo da parte autora é o seguinte - :
10. Embora a contribuição 03/2016 tenha sido recolhida abaixo do valor do salário mínimo então vigente - R$1.320,00 -, entendo possível a aplicação da previsão contida no art. 29, III, da EC 103/2019, com o seguinte teor:
Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá:
(...)
II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou
(...)
Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil.
11. Utilizando-se o valor excedente ao mínimo mensal da competência de 02/2016, para validação da competência de 03/2016, a parte autora garante sua qualidade de segurada até, ao menos, 15/05/2017, nos termos do art. 15, II e §4º, da Lei 8.213/91 c/c art. 30, II, da Lei 8.212/91.
12. Assim, correto o deferimento do benefício no primeiro intervalo - de 17/04/2018 até 11/09/2018 -, eis que também cumprido o período de carência previsto nos artigos 25, I, e 27-A, ambos da Lei 8.213/91.
13. A decisão deve ser mantida neste ponto.
da incapacidade fixada em 23/11/2023 -
14. Em relação ao segundo intervalo, também sem razão ao INSS.
15. Reporto-me ao CNIS da requerente, no trecho essencial à análise deste ponto do recurso - :
16. Após o término do vínculo de trabalho com o outrora empregador BEBIDAS VALE DO RIO LTDA, em 12/2019, e o decurso do período de graça previsto no art. 15, II e §4º, da Lei 8.213/91 c/c art. 30, II, da Lei 8.212/91, a parte perdeu a proteção previdenciária em 16/02/2021.
17. O reingresso ao RGPS deu-se em 13/10/2022, com recolhimento da própria competência.
18. A vinculação da autora ao RGPS deu-se na qualidade de segurada facultativo baixa renda, com alíquota diferenciada de 5%, conforme art. 21, §2º, II, b, da Lei 8.212/91:
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.
(...)
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:
(...)
II - 5% (cinco por cento):
(...)
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.
(...) (g. n.)
19. A parte autora, embora tenha afirmado sua qualidade de segurada facultativa baixa renda, declarou, tanto na perícia administrativa quanto na perícia judicial, que exerceu atividade remunerada fora do âmbito de sua residência. Destaco - /fl. 3 e :
/fl. 3:
:
20. A TNU, no julgamento do PUIL 0179893-64.2016.4.02.5151, fixou a seguinte tese jurídica, sob o tema 241:
O exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, na forma do art. 21, §2º, II, alínea 'b', da Lei 8.212/91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%.
21. Logo, as contribuições vertidas não podem ser validadas na alíquota de 5%.
22. Possível, contudo, o seu agrupamento para validação na alíquota de 11%, nos termos do art. 21, §2º, I, também da Lei 8.212/91 e do art. 29, III, da EC 103/2019:
art. 21, §2º, I, também da Lei 8.212/91
(...)
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo;
(...)
art. 29, III, da EC 103/2019:
(...)
III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais.
Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil.
(...)
23. Levando-se em conta as competências anteriores à DII (23/11/2023), possível contar, no caso concreto, as mensalidades pagas até o mês de 11/2023, eis que quitadas no prazo do art. 30, II, da Lei 8.212/91.
24. No ano de 2023, até a competência de abril, o salário mínimo era de R1.302,00. Nesses 04 meses, a autora deveria ter recolhido, na alíquota de 11%, o montante de R$572,88 - R$143,22 por mês.
25. A partir de maio, o valor do mínimo passou a R$1.320,00. Para este segundo intervalo, seria necessário o recolhimento de R$1.016,40, para validação dos 07 meses (maio até novembro) - R$145,20 por mês.
26. O somatório das contribuições de fato pagas pela autora, de 01/2023 até 11/2023 - R$722,40 -, autoriza a validação das competências de 01/2023 até 04/2023 (4 meses - R$572,88), com um residual de R$149,52.
27. O valor residual permite ainda a validação de mais uma competência, a partir de maio, totalizando 05 meses de carência cumpridos no ano de 2023.
28. Em relação ao ano de 2022, a parte recolheu 03 contribuições na alíquota de 5%, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro.
29. Levando-se em conta o valor do salário mínimo então vigente, R$1.212,00, a alíquota de 11% exigiria o pagamento mensal de R$133,32.
30. Como a parte recolheu 3 prestações de R$60,60, que resultam em R$181,80, possível a validação de mais um mês de contribuição.
31. A parte totaliza 06 meses de carência, e atende ao que previsto nos artigos 25, I, e 27-A, ambos da Lei 8.213/91.
32. A sentença deve ser mantida também neste ponto.
33. Dito isso, encaminho voto pelo NÃO PROVIMENTO do recurso do INSS.
34. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
35. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se à origem.
36. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018939058v16 e do código CRC e37b329b.
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Signatário (a): ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
Data e Hora: 17/06/2026, às 14:18:15