RECURSO CÍVEL Nº 5003121-75.2025.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por J. T. L., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e BANCO AGIBANK S/A, na qual pleiteia o pagamento de proventos de aposentadoria por idade e pensão por morte previdenciária não recebidos nas competências de janeiro e fevereiro de 2025 (evento 1, HISCRE7), além de reparação por danos morais.
Como causa de pedir, o demandante aduz que sempre recebeu seus proventos de aposentadoria por idade e pensão por morte previdenciária junto ao Bancos Itaú e Crefisa (em agências localizadas em São João de Meriti e Nilópolis), não tendo consentido com a alteração da instituição pagadora de ambos os benefícios para o BANCO AGIBANK S/A (em agência situada no bairro da Penha/RJ).
Na sentença (evento 45), após ter sido apontado que “os réus não apresentaram quaisquer documentos ou evidências efetivas de que a parte autora, por meio de requerimento formal, tenha solicitado a alteração de domicílio bancário, deixando de se desincumbir do ônus da prova quanto ao fato extintivo de seu direito, a teor do art. 373, II do CPC”, o pedido assim foi julgado:
“ACOLHO, EM PARTE, o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
(i) condenar, solidariamente, os réus ao pagamento das parcelas dos benefícios previdenciários NB 21/221.190.034-2 e 41/157.407.925-2, referentes às competências 01/2025 e 02/2025, que não foram pagas em decorrência da efetuação indevida de transferência bancária (portabilidade). O montante deverá ser monetariamente atualizado desde o vencimento de cada parcela e sofrer incidência de juros de mora a partir da citação (Súmula 204 do STJ), tudo de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal;
(ii) condenar o condenar o INSS a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais; e
(iii) condenar o Banco Agibank S.A a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais.
A compensação por danos morais deverá sofrer incidência de juros e correção monetária, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.”
Em recurso (evento 52), o INSS preliminarmente alega sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustenta que a responsabilidade pelo ocorrido deveria recair exclusivamente sobre a instituição bancária. Caso não seja este o entendimento, que ao menos haja a supressão/redução do quantum reparatório arbitrado pelo juízo a quo, e que seja reconhecida sua responsabilidade como meramente subsidiária.
Já em recurso do BANCO AGIBANK S/A (evento 53), o mesmo pugna pela reforma da sentença, sob o argumento de regularidade na portabilidade do domicílio bancário, além da necessidade de supressão/redução do valor arbitrado a título de danos morais.
É o breve relatório.
VOTO
Preliminarmente, o INSS é parte legítima em demanda relativa à fraude na transferência de conta bancária para pagamento de benefício previdenciário, empréstimo consignado e descontos no valor recebido pelo segurado, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003. Em suma, como administrador da folha de pagamento, indubitavelmente, faz parte da relação jurídico-material deduzida nos autos.
Já adentrando ao mérito, no caso concreto, a responsabilidade objetiva do INSS, baseada no art. 37, § 6º, CRFB/88, decorre do fato não ter se certificado junto ao autor/segurado, se de fato havia partido do mesmo a solicitação para alteração da instituição pagadora de seus benefícios previdenciários (dos Bancos Itaú e Crefisa para o Banco Agibank S/A), tendo assim deixado de zelar pela observância das formalidades devidas.
De tal sorte, como restou demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável ao INSS e o dano sofrido pela parte autora, a autarquia previdenciária deverá ser responsabilizada, a título de danos materiais e morais, no que tange à transferência da instituição e domicílio bancário sem a devida autorização do segurado.
Neste sentido, in verbis:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ART. 37, § 6º, DA CF - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSS - AGÊNCIA BANCÁRIA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - MODIFICAÇÃO SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DO SEGURADO - PARCELA SACADA POR TERCEIRO - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO MORAL - COMPENSAÇÃO DEVIDA - VALOR MAJORADO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A responsabilidade objetiva pressupõe seja o Estado responsável por comportamentos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Impõe, tão-somente, a demonstração do dano e do nexo causal, por prescindir da culpa do agente, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. In casu, a transferência da agência responsável pelo pagamento do benefício previdenciário percebido pelo autor, sem prévia autorização ou solicitação, é fato incontroverso, admitido expressamente pelo réu em sua peça defensiva. 3. A teor do art. 15 do Decreto 7.556/2011, vigente à época dos fatos, à Diretoria de Benefícios do INSS competia gerenciar as bases de dados cadastrais dos segurados e o pagamento dos respectivos benefícios (inciso I, a e g). Incumbia-lhe, ademais, acompanhar o cumprimento das cláusulas dos convênios e contratos celebrados com a rede de prestadores de serviços de pagamentos de benefícios administrados pelo INSS (inciso VIII). 4. Conquanto o saque da parcela tenha sido efetivado de forma fraudulenta por terceiro, foi precedido da indevida transferência da agência pagadora, atividade a cargo do INSS. Nexo causal comprovado. 5. Não se pode ignorar a repercussão negativa decorrente da interrupção, sem qualquer aviso prévio, de rendimento mensalmente auferido pelo demandante, montante com o qual certamente contava para organizar seu sustento pessoal, situação que se agrava em razão de sua condição de incapacidade. Danos morais presentes. 6. Compensação majorada para R$ 5.000,00, em atenção aos parâmetros estabelecidos pelo C. STJ e às circunstâncias do caso concreto. 7. No julgamento do RE 870.947-SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017), recurso submetido à sistemática do art. 543-B do CPC/73, o C. STF reconheceu a inconstitucionalidade da TR como fator de correção monetária, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. 8. Apelação do autor provida. Recurso do INSS desprovido.
(APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0012025-68.2014.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3)
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO: DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES AFASTADAS. TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Preliminar de inépcia da inicial afastada, uma vez que a autarquia pôde exercer o direito de defesa. Preliminar de ilegitimidade passiva também afastada, já que restou comprovado que a autora não requereu a transferência da sua aposentadoria junto ao réu, o que justifica a legitimidade do INSS para a lide indenizatória. 2. À luz da teoria da responsabilidade civil, resta caracterizado o dever de indenizar quando presentes (i) a prática de conduta lesiva ou ilegal por parte agente, (ii) a ocorrência de violação ao bem imaterial e (ii) o nexo de causalidade entre elas. Restou configurada a conduta lesiva do INSS, impondo ao autor uma série de transtornos decorrentes dessa transferência indevida, não havendo falar em enriquecimento ilícito pelas indenizações pelos danos morais e materiais sofridos e fixados em valores dentro da razoabilidade. 3. A natureza da relação jurídica que a autarquia mantém com os segurados não está adstrita somente à concessão do benefício previdenciário, mas também à obrigação de zelar pela observância da legalidade dos procedimentos necessários, segundo os preceitos constitucionais que devem pautar a sua atuação, em especial, à proteção constitucional dos benefícios previdenciários. 4. O INSS é pessoa jurídica de direito público, estando sujeito ao regime jurídico administrativo típico e, consequentemente, aos parâmetros da responsabilidade objetiva pela teoria do risco administrativo (no âmbito dos atos comissivos), impondo-se o enquadramento dos atos lesivos por ela praticados no vigor do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Para que o ente público responda objetivamente pela teoria do risco administrativo, é suficiente que se prove a sua conduta, o resultado danoso e o nexo de causalidade e efeito entre ambos, porém, com possibilidade de exclusão ou moderação da responsabilidade na hipótese de caso fortuito/força maior ou culpa exclusiva ou concorrente da vítima, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. No que se refere à correção monetária incidente sobre a condenação, tem-se que obedecerá ao disposto na Resolução 267/CJF, observado o recente julgamento, em 20/9/2017, do RE nº 870.947, pelo Pleno do STF (índice de correção da caderneta de poupança para atualização das condenações que não envolvam matérias tributárias, impostas aos entes da administração pública).
(APELAÇÃO CÍVEL - 2100835 SIGLA_CLASSE: ApCiv 0010877-33.2012.4.03.6119 ..PROCESSO_ANTIGO: 201261190108773 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2012.61.19.010877-3, ..RELATORC:, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2018 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3)
No tocante à condenação imposta ao INSS por danos morais, esta Relatoria entende por bem minorar o quantum reparatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor esse que se mostra plenamente condizente com caráter punitivo/pedagógico inerente ao instituto, bem como alinhado a precedente desta Turma Recursal (processo nº 5052914-10.2025.4.02.5101).
Já no que diz respeito ao recurso do BANCO AGIBANK S/A, verifica-se que não se sustenta sua tese defensiva, no sentido de que a parte autora teria aderido à abertura de conta corrente, bem como consentido com a portabilidade do domicílio bancário.
Afinal, não se revela minimamente crível que um segurado residente no Município de São João de Meriti/RJ (evento 1, END6), autorize a mudança da instituição pagadora de seus benefícios previdenciários para uma outra com agência bancária situada no Município do Rio de Janeiro/RJ (evento 1, HISCRE7), ou seja, em localidade consideravelmente distante.
Fora isso, na proposta de abertura de conta corrente junto ao BANCO AGIBANK S/A, constam dados pessoais divergentes do autor, notadamente seu endereço (evento 37, anexo4).
Diante disso, depreende-se a fraude na abertura de conta corrente em nome da parte autora, bem como na mudança da instituição pagadora de seus benefício previdenciários, o que caracteriza fortuito interno (nos termos da Súmula 479/STJ), razão pela qual o BANCO AGIBANK S/A deverá ser responsabilizado não apenas pelo dano material experimentado pela parte autora, que consiste na restituição do valor total das parcelas de seus benefícios previdenciários indevidamente transferidas para tal instituição financeira (referentes às competências de janeiro e fevereiro de 2025 - evento 1, HISCRE7); além reparação por danos morais, diante da privação de proventos ao seu tempo, as quais detêm natureza eminentemente alimentar.
Contudo, revela-se demasiado o quantum reparatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que a privação das parcelas dos proventos ficou a restrita a dois meses seguidos, razão pela qual a condenação imposta ao BANCO AGIBANK S/A, a título de danos morais, deverá ser reduzida para R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor esse razoável/proporcional, bem como alinhado aos parâmetros contidos no Enunciado 08 das TRRJ.
Por derradeiro, não merece reparo a condenação solidária imposta aos corréus, a título de danos materiais (conforme discriminado no item “i” do dispositivo da sentença), com fulcro no art. 942 do Código Civil c/c art. 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.
Afinal, ambos concorreram para o dano de tal natureza experimentado pela parte autora: o INSS pelo fato de ter permitido a transferência de instituição bancária pagadora dos benefícios previdenciários do autor, sem a devida autorização/solicitação do mesmo neste sentido; ao passo que o BANCO AGIBANK S/A permitiu que terceira pessoa abrisse conta corrente em nome do autor e permitiu a alteração do domicílio bancário de maneira indevida.
Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso do INSS, a fim de minorar sua condenação autônoma, a título de danos morais, para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre tal valor deverão incidir correção monetária e juros de mora, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ambos a contar da data deste Acórdão, por se tratar de valor fixo. Noutro giro, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso do BANCO AGIBANK S/A, a fim de reduzir sua condenação autônoma por danos morais ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual deverão incidir correção monetária e juros de mora, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ambos a contar da data deste Acórdão, por se tratar de valor fixo. Sem condenação em verbas sucumbenciais, eis que recorrentes vitoriosos, ainda que parcialmente.
Documento eletrônico assinado por REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO, Juiz Federal Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019477263v4 e do código CRC 0dac0af7.
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Signatário (a): REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO
Data e Hora: 17/06/2026, às 10:50:48