RECURSO CÍVEL Nº 5002264-35.2025.4.02.5108/RJ
RELATOR: Juiz Federal VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo interno interposto pela parte autora em face da decisão proferida pela Vice Gestora/Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que inadmitiu o incidente de uniformização de jurisprudência. A ação discute a inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, com o consequente pagamento das diferenças daí decorrentes.
Na decisão retro, foi determinada a remessa dos autos à Turma Recursal que prolatou o acórdão impugnado para julgamento do agravo interno.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Sobre o mérito da demanda, esta Turma Recursal vem aplicando reiteradamente o entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização - TNU (Tema 364), que ocorreu com a publicação da Tese em 15/05/2025 e o trânsito em julgado no dia 17/06/2025, segundo o qual:
"O auxilio alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão de sua natureza indenizatória, não integra a base de calculo de 1/3 (um terço) de férias."
O referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias. No entanto, definiu que a natureza da verba é indenizatória. Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina.
Além disso, a Turma Regional de Uniformização da 2ª Região decidiu contrariamente à pretensão recursal.
Com efeito, ao decidir os Pedidos de Uniformização Regional que foram admitidos sob o nº 50240428220254025101/RJ e 50077355320254025101/RJ, foi firmada a seguinte tese ():
"O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias nem da gratificação natalina.".
A decisão recorrida, portanto, está em conformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante.
Diante de todo esse quadro, considerando que o Agravante não apresentou nenhum fundamento hábil para desconstituir a decisão atacada, o agravo interposto não merece ser provido.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, mantendo a decisão recorrida. Sem custas nem honorários. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7.ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019483212v4 e do código CRC 78967deb.
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Signatário (a): VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS
Data e Hora: 17/06/2026, às 18:09:54