RECURSO CÍVEL Nº 5077219-58.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelos réus contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação que versa sobre benefício de abatimento de saldo devedor do FIES a médicos que trabalharam no SUS durante o pandemia de Covid-19 (“Abatimento Covid”).
O Juízo de origem, em síntese, reconheceu a legitimidade passiva dos réus bem como o histórico profissional do CNES colacionado pelo autor nos autos do , considerando preenchidos os requisitos para a satisfação da pretensão autoral.
Em recurso (), o FNDE sustenta a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo bem como a ocorrência de prescrição e tece considerações sobre auxílio-moradia.
Recorre o Banco do Brasil () sustenta sua ilegitimidade passiva, a regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes e a ausência de preenchimentos dos requisitos por parte do autor.
Em razões recursais (), a União reitera, em síntese, argumentos de ilegitimidade passiva, motivo pelos quais pede a reforma da sentença.
É o breve relatório.
VOTO
Preliminarmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A, uma vez que a instituição financeira é integrante da cadeia contratual, porquanto atuou como agente financeiro do contrato de financiamento estudantil ora em debate. Também rejeito as alegações de ilegitimidade passiva da União e do FNDE, uma vez que ambos são formuladores da política pública controvertida. Portanto, são partes legítimas para figurar no polo passivo da lide.
No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar se a parte autora cumpre ou não os requisitos para obtenção do benefício requerido na petição inicial.
O chamado “Abatimento Covid” foi incluído pela Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020, que acrescentou o inciso III ao art. 6º-B da Lei nº 10.260/01, assim prevê:
“Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)
III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)
(...)
§ 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020)
(...)
II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)
§ 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o.(Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)
§ 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)”
Nesse sentido, é incontroverso que o autor trabalhou durante todo o período pleiteado na condição de médico oftalmologista em órgão do Poder Executivo municipal ().
Nada obstante, verifica-se a ocorrência de prescrição parcial da pretensão autoral. Com efeito, a sentença reconheceu como devidos os abatimentos do saldo devedor relativos ao período compreendido entre março de 2020 e maio de 2022. Todavia, considerando que a demanda foi ajuizada somente em 30/07/2025, impõe-se o reconhecimento da prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 30/07/2020. Nesse sentido, colaciono entendimento da Justiça Federal nos autos da AC 6002040-05.2024.4.06.3815 MG:
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES). MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TRF-6 - AC: 60020400520244063815 MG, Relator.: GLÁUCIO MACIEL, Data de Julgamento: 25/11/2025, Data de Publicação: 26/11/2025)
Dessa forma, o autor faz jus ao abatimento de 22% do saldo devedor total.
Por fim, consideram-se prequestionados os dispositivos apontados em recurso, devendo ser destacado que a presente decisão não afronta a Constituição Federal.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO FNDE, a fim de reconhecer parcialmente a prescrição da pretensão formulada pelo autor, nos termos da fundamentação acima. Sem custas nem honorários, ante o êxito recursal, ainda que em parte. No mais, VOTO POR CONHECE E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DA UNIÃO E DO BANCO DO BRASIL S.A., pelos fundamentos supra mencionados. Condeno a União e o Banco do Brasil S.A. solidariamente em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Referendada a decisão e transitada em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos à origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019478917v4 e do código CRC c2f4ecfc.
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Data e Hora: 17/06/2026, às 13:56:24