RECURSO CÍVEL Nº 5004679-52.2025.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação que objetiva a exibição de documentos cumulado com indenização por danos morais em face da Caixa Econômica Federal (CEF) e Allseg Seguradora S.A.
Relata ter firmado contrato de financiamento imobiliário pelo programa Casa Verde e Amarela em 13/02/2023, no qual teria ocorrido "venda casada" de seguro habitacional. Afirma que, apesar de diversas tentativas administrativas as rés não forneceram a apólice de seguro (MIP e DFI), documento necessário após a ocorrência de danos físicos no imóvel. Pleiteia a exibição do documento e condenação das rés ao pagamento de indenização no montante de R$ 10.000,00 por danos morais sofridos em razão da resistência na entrega do documento e, especificamente contra a CEF, pela suposta venda casada.
Em sentença (), o Juízo de origem extinguiu o processo com resolução de mérito quanto ao pedido de exibição da apólice de seguro, homologando o reconhecimento da procedência pela juntada espontânea da apólice no evento 19. Quanto aos danos morais, julgou os pedidos improcedentes. Fundamentou que a ausência de entrega do documento não gera dano moral in re ipsa e que o "desvio produtivo" não foi demonstrado, pois a autora realizou poucos contatos administrativos. Afastou a venda casada, pontuando que a autora assinou termo de opção de seguro e que, por ser advogada, possuía plena capacidade de compreensão do contrato.
A parte autora recorre objetivando a reforma da sentença para a condenação das rés em danos morais. Sustenta que a recusa injustificada na via administrativa é abusiva e forçou o ajuizamento da lide para acesso a direitos básicos de informação. Argumenta que o dano é configurado pela falha na prestação do serviço e pela vulnerabilidade imposta à consumidora, que paga mensalmente pelo seguro sem ter acesso às condições contratuais. Requer a fixação de indenização em R$ 10.000,00.
É o breve relatório.
VOTO
Inicialmente, considerando os rendimentos da autora (), concedo-lhe a gratuidade de justiça.
Cinge-se a controvérsia em aferir a responsabilidade civil da instituição financeira e da seguradora pela alegada demora na entrega de apólice de seguro habitacional e a verificação de ocorrência de danos morais e de venda casada.
Inicialmente, correta a conclusão quanto ao pedido de exibição documental. A juntada da apólice securitária no curso do processo satisfaz a pretensão autoral, legitimando a extinção do feito com resolução do mérito.
Também não se verifica a alegada venda casada. Conforme destacado na sentença, a documentação contratual demonstra que a mutuária foi cientificada acerca das condições do seguro habitacional e das opções disponibilizadas, tendo aderido à contratação mediante manifestação expressa de vontade. Ausente prova de imposição da seguradora ou de supressão da liberdade de escolha, não se caracteriza a prática vedada pelo art. 39, I, do CDC.
Da detida análise dos autos, verifica-se que a autora chegou a abrir um aviso de sinistro administrativo em 07/05/2025 devido a infiltrações no imóvel. A seguradora realizou vistoria técnica em 22/05/2025, mas negou a cobertura em 28/05/2025 por se tratar de vício construtivo (), hipótese expressamente excluída da apólice (, p. 5).
A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que meros dissabores, contratempos ou inconvenientes decorrentes de relações negociais não caracterizam dano moral indenizável, exigindo-se situação excepcional que importe efetiva violação à dignidade da pessoa humana.
Assim, não havendo elementos capazes de infirmar os fundamentos da sentença recorrida, sua manutenção é medida que se impõe.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e pelos fundamentos desta decisão. Condeno a recorrente em honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o que dispõem os parágrafos 2º e 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e remetam-se os autos à origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019425157v10 e do código CRC b93cc2a5.
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Data e Hora: 17/06/2026, às 13:56:28