RECURSO CÍVEL Nº 5000747-37.2026.4.02.5115/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito o processo em ação que versa sobre o pagamento de indenização do seguro DPVAT.
A sentença foi assim proferida:
"M. R. D. M., M. C. R. e J. M. R., propõem a presente ação em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), em razão de acidente ocorrido em 21/03/2024 que culminou no óbito de sua genitora, a Sra MARIA DA GLÓRIA RODRIGUES.
A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sua genitora sofreu acidente de trânsito (atropelamento) e veio a óbito, em 09/04/2024; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações.
É o breve relatório. Decido.
O art. 7º da Lei Complementar n. 207/2024 dispõe, dentre outras coisas, que “o SPVAT (antigo DPVAT) será coberto por fundo mutualista e terá como agente operador a Caixa Econômica Federal”.
Entretanto, embora tenha sido indicada como operador do fundo mutualista, importa observar que a Caixa Econômica Federal não responde pelas indenizações com o seu patrimônio próprio e a citada LC n. 207/2024, dispôs em seu art. 19, a seguir transcrito, que o pagamento das indenizações dos acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023 somente terão início com a implementação e a arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, nos seguintes termos:
"Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.
Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador."
De acordo com o art. 6º, § 3º da LC n. 207/2024, o início da cobrança do prêmio do seguro somente se iniciaria a partir do ano civil subsequente, ou seja, 2025.
Ocorre que a LC nº 207/2024 foi revogada pela LC nº 211, de 30/12/2024 antes mesmo que o SPVAT passasse a existir na prática. E mais, a nova lei não estipulou a criação de nenhum outro fundo ou seguro destinado à proteção de vítimas de acidentes de trânsito, numa clara intenção dos Poderes Executivo e Legislativo de não mais compensar as vítimas de acidentes veiculares com as indenizações que outrora se previu.
Diante desse cenário, não há mais que se falar em direito à indenização em razão de acidentes veiculares ocorridos, seja porque não há mais DPVAT, seja porque o seu substituto legal, o SPVAT, foi revogado antes mesmo de ser efetivamente implementado.
Veja-se que, na atual conjuntura legislativa, não há mais qualquer possibilidade de operacionalização do SPVAT ou de constituição de um fundo equivalente para indenizações tal como a que ora se requer. Na prática, não há mais recursos, nem previsão normativa para amparar pedidos de indenização relacionados a sinistros ocorridos após 14/11/2023.
Em outras palavras, com a revogação da Lei Complementar nº 207/2024 pela Lei Complementar nº 211/2024, o SPVAT não será implementado, e não há previsão de outro seguro obrigatório para substituir o DPVAT. Neste contexto, a legislação atual impede a obrigatoriedade desse pagamento, diante da falta de recursos no FDPVAT e da inexistência de um fundo substituto.
Dessa forma, não há que se falar em interesse de agir, vez que não há mais pretensão resistida por parte da CEF, mas sim uma impossibilidade legal e material de pagamento das indenizações, tornando inviável o prosseguimento da ação, motivo pelo qual se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5003000-90.2024.4.02.5107, Rel. KARLA NANCI GRANDO , 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - KARLA NANCI GRANDO, julgado em 19/03/2025, DJe 24/03/2025.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VI do CPC.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995).
Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).
Caso seja interposto recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.
Com o trânsito em julgado da presente sentença, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se."
Em recurso, os autores sustentam a ocorrência de direito adquirido e irretroatividade da lei, e pugnam pela responsabilidade objetiva da CEF. Razões pelas quais pedem a reforma da sentença.
É o breve relatório.
VOTO
O artigo 5º da Lei nº 10.259/01 dispõe que, “exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.”
Nesse sentido, as Turmas Recursais sumularam o seguinte entendimento com a edição do Enunciado 18, in verbis:
Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/01), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.
Também nessa direção é o disposto no art. 19 do Regimento Interno das TRRJ 2ª Região (“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal, salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”).
Na hipótese, entretanto, não há negativa de jurisdição a reconhecer.
No caso, verifico que a extinção do processo sem resolução do mérito fundamentou-se na ausência de interesse processual, dada a edição da LC 211/24, que extinguiu o seguro SPVAT previsto para voltar a vigorar em 2025 e que estava regulamentado pela LC 207/24 então revogada.
De fato, a cobertura de sinistros pelo anterior seguro DPVAT foi suspensa pela extinção feita pela MP 904/19. Essa MP restou suspensa pelo STF (ADI 6262) e a CEF foi contratada de forma emergencial pela MP 1149/22 para regularizar o contrato e gerir os valores já arrecadados, tendo informado não haver recursos para pagar reparações de acidentes ocorridos após 14/11/2023, o que só poderia ocorrer a partir de 2025 com o retorno do seguro obrigatório, que passou a ser denominado SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) pela LC 207/04. No caso dos autos, o acidente sofrido pela ocorreu em 21/03/2024 ().
Portanto, com a revogação dessa lei do SPVAT antes do retorno aos pagamentos anuais do seguro obrigatório, tem razão o Juízo de origem quando entende que não há interesse processual na propositura de demanda visando ao pagamento de indenização, já que seria decorrente de seguro obrigatório não realizado porque não previsto para tal e portanto não pago. Sem pagamento de seguro não há indenização ou pagamento de prêmio. Essa é uma obrigação de natureza vinculada a uma fonte específica de orçamento.
Portanto, a manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.
Diante do exposto, não se inserindo a presente demanda na ressalva do Enunciado 18 das TRRJ, VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e pelos fundamentos desta decisão. Condeno o recorrente vencido em honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, §2º e 3º, do CPC. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019498912v3 e do código CRC 32ac3d42.
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Signatário (a): CYNTHIA LEITE MARQUES
Data e Hora: 17/06/2026, às 13:56:19