RECURSO CÍVEL Nº 5002197-34.2025.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES
RELATÓRIO
Recorre o INSS de sentença que acolheu em parte o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
O juízo de origem reconheceu a natureza especial do período em que o autor trabalhou como Policial Militar no Estado do Rio de Janeiro (17/09/1985 a 31/05/2012), determinando sua conversão em tempo comum para a concessão do benefício.
Alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para realizar o reconhecimento originário da especialidade de período laborado em regime próprio militar estadual. No mérito, sustenta a impossibilidade de conversão desse tempo para fins de contagem recíproca no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), afirmando que a qualificação do tempo deve ser feita obrigatoriamente pelo órgão de origem na Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).
A parte autora apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão. Argumenta que o INSS deve analisar todo o histórico contributivo para a concessão do benefício federal e que a atividade policial é intrinsecamente perigosa.
A parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.
VOTO
A controvérsia consiste em definir se o INSS detém legitimidade para reconhecer, de forma originária, a especialidade de tempo de serviço prestado em regime militar estadual, sem que tal circunstância tenha sido anotada pelo órgão de origem na certidão de tempo de contribuição.
A preliminar de ilegitimidade passiva merece acolhimento.
É certo que o INSS é parte legítima para responder ao pedido de concessão de benefício previdenciário no RGPS. Todavia, essa legitimidade não se estende ao reconhecimento originário da natureza especial de tempo de serviço prestado em regime jurídico estadual/militar, perante órgão diverso e fora do âmbito administrativo da autarquia federal.
A disciplina da contagem recíproca parte da separação entre o regime de origem e o regime de destino. Nos termos do art. 96, IX, da Lei nº 8.213/91, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como tempo especial, sem conversão em tempo comum, devem estar incluídos na certidão própria e discriminados de data a data. Cabe, portanto, ao regime ou órgão de origem qualificar o período como especial; ao regime de destino compete examinar os efeitos da certidão regularmente expedida, inclusive quanto à conversão e à contagem recíproca, quando juridicamente cabíveis.
A mesma orientação foi adotada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 278, cuja tese dispõe que o segurado que trabalhou sob condições especiais e passou para regime previdenciário diverso tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca a critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei nº 8.213/91.
Assim, a atuação do INSS, como regime de destino, deve observar os limites da certidão expedida pelo regime de origem. Se o documento apresentado apenas certifica o tempo de serviço militar, sem anotação própria de especialidade, não cabe à autarquia federal reconhecer originariamente essa natureza para fins de conversão no RGPS.
No caso, o período controvertido foi exercido junto à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. A eventual qualificação desse tempo como especial, para fins previdenciários, deve ser requerida perante o órgão estadual competente, responsável pelo histórico funcional do servidor militar e pela expedição da respectiva certidão, com as anotações cabíveis para fins de compensação financeira entre regimes.
A propósito:
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIME PRÓPRIO. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. AUSÊNCIA DE CTC. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM RECÍPROCA COM CONVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...]
4. O INSS não detém legitimidade para reconhecer originariamente a especialidade de labor exercido sob regime próprio, incumbindo tal atribuição aos entes públicos aos quais o servidor esteve vinculado.
5. A contagem recíproca exige Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo órgão de origem, sendo vedada a reclassificação unilateral, pelo INSS, de tempo certificado como comum.
6. A ausência de CTC que reconheça a especialidade impede o cômputo diferenciado do período, devendo prevalecer a classificação constante do documento oficial. [...]
8. O Tema 942 do STF admite a conversão de tempo especial em comum no serviço público até a EC 103/2019, desde que haja prévio reconhecimento da especialidade pelo regime próprio, o que não ocorreu no caso. [...]
9. A inexistência de CTC relativa ao período junto ao Ministério da Aeronáutica inviabiliza seu cômputo, diante da ausência de prova formal exigida para averbação.
10. Eventual pretensão de reconhecimento de atividade especial deve ser dirigida aos entes responsáveis pelos regimes próprios, mediante ação própria.
IV. DISPOSITIVO
11. Recurso desprovido.
(TRF2, AC 5007632-37.2021.4.02.5117, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 22/04/2026)
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL EM RPPS. CONTAGEM RECÍPROCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECURSO DESPROVIDO. [...]
3. É permitida a conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca até a edição da EC nº 103/2019, conforme decidido pelo STF no Tema 942 (RE 1.014.286) e pelo STJ no REsp 1.592.380. O Tema 278 da TNU reforça que o segurado que passou para regime diverso tem direito à expedição de CTC identificada como especial, ficando a conversão a critério do regime de destino.
4. O INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda que objetiva o reconhecimento de especialidade de atividade de servidor público filiado a Regime Próprio de Previdência Social. Conforme o art. 96, I e IX, da Lei nº 8.213/1991, cabe ao gestor do RPPS a emissão de CTC com a discriminação da especialidade, sendo indispensável a prévia averbação no órgão de origem para que o INSS possa processar a conversão no regime de destino.
5. Não é possível o reconhecimento da equiparação da atividade de policial militar à de guarda para fins de enquadramento por categoria profissional (Decreto nº 53.831/1964) diretamente contra o INSS. Ante a ausência de CTC retificada pelo regime de origem que ateste a especialidade, a pretensão carece de prova pré-constituída exigível para a contagem recíproca. [...]
(TRF2, AC 5106844-11.2023.4.02.5101, 1ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão JULIO DE CASTILHOS, julgado em 09/04/2026)
Assim também entende esta 2ª Turma Recursal:
EMENTA: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL DE PERÍODO DE TRABALHO DESEMPENHADO EM FORÇA POLICIAL MILITAR DE ESTADO MEMBRO, ORIGINALMENTE VINCULADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CABE À ENTIDADE PÚBLICA DE ORIGEM, JUNTO À QUAL PRESTADO O SERVIÇO ALEGADO COMO DE NATUREZA ESPECIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, VINCULADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ANALISAR E DECIDIR SOBRE O SEU RECONHECIMENTO E FAZÊ-LO INCLUIR COM ANOTAÇÃO PRÓPRIA EM CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FIM DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS DIFERENTES REGIMES. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TRF2, PJEC 5006234-92.2024.4.02.5103, 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Relator para Acórdão LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, julgado em 17/06/2025)
Não se desconhece que o Tema 278/TNU admitiu, em determinadas hipóteses, a conversão de tempo especial em comum para fins de contagem recíproca. Contudo, além de pressupor certidão emitida pelo regime de origem com identificação do tempo especial, a tese foi firmada em contexto diverso, relativo à contagem recíproca entre o RGPS e o RPPS, notadamente em caso de servidor público civil. A hipótese dos autos envolve tempo de serviço prestado por policial militar estadual, categoria submetida a regime constitucional e legal próprio.
Também não socorre a parte autora o Tema 942/STF. A tese firmada naquele precedente decorre do art. 40, § 4º, da Constituição, na redação anterior à EC nº 103/2019, e trata do direito à conversão, em tempo comum, do período prestado sob condições especiais por servidor público. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal tem distinguido a situação dos militares, assentando que eles integram categoria submetida a regime próprio, distinto daquele dos servidores civis, sendo inviável a conjugação das regras mais favoráveis de regimes diversos para criação de regime previdenciário híbrido.
Do mesmo modo, o enquadramento da atividade de guarda previsto no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64 não autoriza, por si só, a imposição ao INSS do reconhecimento da especialidade do período exercido como policial militar estadual. A extensão analógica do referido enquadramento a categorias de segurança privada, como vigilantes e vigias, não resolve a situação do militar estadual, submetido a regime jurídico próprio e cujo tempo deve ser qualificado pelo órgão de origem.
Dessa forma, deve ser reformada a sentença no ponto em que reconheceu a especialidade do período de 17/09/1985 a 31/05/2012 e determinou sua conversão em tempo comum para fins de concessão de benefício no RGPS.
A extinção sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do tempo de policial militar não impede que a parte autora busque, perante o órgão estadual competente, a análise da natureza do período e, se for o caso, a expedição de certidão com as anotações cabíveis, nos termos da legislação aplicável.
Afastada a conversão especial do período de 17/09/1985 a 31/05/2012, não subsiste a aposentadoria por tempo de contribuição concedida na sentença, pois o benefício foi deferido com base no acréscimo decorrente da conversão ora afastada.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso do INSS e dar-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 17/09/1985 a 31/05/2012, laborado junto à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, extinguindo o processo sem resolução do mérito nesse ponto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; afastar a conversão do referido período em tempo comum e, por consequência, julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS. Sem condenação em honorários advocatícios, diante do provimento do recurso do INSS. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por RAFAEL ASSIS ALVES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019242946v9 e do código CRC cf1ea2b3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFAEL ASSIS ALVES
Data e Hora: 18/06/2026, às 08:38:08