RECURSO CÍVEL Nº 5076026-08.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença, de evento 37, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés à retificação dos dados cadastrais do autor e ao pagamento do Abono Salarial referente aos anos-base de 2022 e 2023, bem como ao pagamento do benefício referente ao ano-base de 2024, observando-se o calendário legal. Por outro lado, rejeitou o pedido de indenização por danos morais.
Em suas razões recursais, em evento 47, a parte autora requer a reforma parcial da sentença, sustentando que a privação indevida de verba de natureza alimentar, aliada às diversas tentativas frustradas de resolução administrativa do problema cadastral decorrente de homônimo, configura dano moral indenizável. Assim, requer o provimento do recurso.
Contrarrazões, apresentadas em evento 54, pugnando em síntese pela manutenção da sentença.
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Eis o teor da sentença recorrida:
"(...)
Mérito
A controvérsia restringe-se à identificação de eventual erro cadastral decorrente de homônimo, à aferição da responsabilidade das rés e à análise da possível restituição dos valores relativos ao Abono Salarial.
Inicialmente cabe esclarecer brevemente acerca do funcionamento do Abono Salarial.
O art. 9º da Lei nº 7.998/90 dispõe sobre os empregados aptos ao percebimento do benefício:
´´Art. 9º - É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:
I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;
II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.´´
Já o multicitado art. 11, I, do Decreto nº 9.978/2019, vincula à CEF a responsabilidade de gerir as contas de trabalhadores vinculados ao PIS, atividade que, consequentemente, abrange posteriores atualizações cadastrais dos empregados.
´´Art. 11. Cabe à Caixa Econômica Federal, em relação ao PIS, as seguintes atribuições:
I - manter, em nome dos empregados e trabalhadores avulsos, as correspondentes contas individuais de que trata o art. 5º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970 , e normas complementares;
(...)´´
Nesse sentido, os empregadores comumente utilizam-se de bases de dados diversas para verificar o número do PIS e o CPF de seus empregados, a fim de recolher o respectivo FGTS e prestar essas informações ao eSocial/RAIS, cujos dados são utilizados pelo Poder Público para verificação da elegibilidade do funcionário ao recebimento de benefícios em geral.
Pois bem.
O autor expõe que possui CPF nº 773.048.963-53 e PIS/NIS nº 11666975030, enquanto seu homônimo possui CPF nº 051.512.827-94, além de PIS/NIS nº 12537564202. Aduz que houve cruzamento de dados indevido em seu cadastro no Portal dos Trabalhadores, impedindo-o de usufruir do Abono Salarial. Pugna pelo pagamento do referido benefício e pela responsabilização das rés.
Também noto que, de fato, a consulta ao cadastro do autor no Portal dos Trabalhadores contém informações cruzadas, com duplicidade de CPFs (v. evento 1, fl. 35).
Não obstante, das provas acostadas aos autos não é possível imputar responsabilidade às rés. Explico.
Destaco inicialmente que o Portal dos Trabalhadores identifica-se como mera ferramenta de consulta, sendo alimentada por bases de dados diversas e gerenciadas pelas mais variadas entidades e órgãos. Assim, uma inconsistência visualizada no portal não demonstra que o erro se originou nele, apenas que alguma das bases integradas contém o dado incorreto. Para configuração da responsabilidade civil deve o autor, inequivocadamente, comprovar a origem da incorreção.
Na presente ação, o autor escora-se tão somente no documento juntado no evento 1, fl. 35, para aduzir que o erro cadastral originou-se nas bases de dados geridas pela CEF e UNIÃO. Entendo que não é suficiente para comprovar o nexo causal, requisito primordial para a configuração do dever indenizatório pelas rés.
Já não bastasse, também não vislumbro a presença do dano in re ipsa. Também chamado de dano presumido, este somente ocorre quando da própria conduta ilícita de outrem surge um dano indenizável e evidente, que dispense a apresentação de conjunto probatório. Entendo que a negativa de percebimento do Abono Salarial pelo autor, em razão dos fatos narrados, não demonstra de forma inequívoca o dano moral sofrido.
De todo modo, ainda que não seja possível identificar a origem da inconsistência cadastral, permanece o dever da Administração Pública de promover a correção dos dados incorretos, em observância ao princípio da eficiência, expresso no art. 37, CF/88.
Destarte, deve-se afastar o dever de indenizar das rés.
Por outro lado, também observo que o autor faz jus ao benefício pleiteado (v. evento 1, fls. 3, 4 e 16), bem como que, mesmo que não seja possível aferir a origem do erro cadastral, a inconsistência existe.
Desta forma, deve-se desvincular o CPF do homônimo ao cadastro do autor no portal dos trabalhadores e em todas as bases de dados que o alimentam, bem como condenar à CEF ao pagamento do Abono Salarial referente aos anos-base de 2022 e 2023, tendo em vista que o gozo do benefício referente ao ano-base de 2024 será realizado conforme o calendário disposto no art. 15 da Resolução Codefat/MTE nº 1.032 de 2025.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, na forma da fundamentação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para
1) CONDENAR as rés a excluir o CPF 051.512.827-94 do cadastro de L. G. D. N. no Portal dos Trabalhadores e em bases de dados correlatas.
2) CONDENAR as rés a desvincular todas as informações trabalhistas de L. G. D. N. do cadastro PIS/NIS nº 12537564202, vinculado ao CPF 051.512.827-94, eis que não lhe pertence.
3) CONDENAR a CEF ao pagamento do Abono Salarial de L. G. D. N. referente aos anos-base de 2022, 2023 - acrescidos de juros e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal - e 2024, este último observando-se o calendário previsto no art. 15 da Resolução Codefat/MTE nº 1.032 de 2025.
4) REJEITAR o pedido de condenação das rés ao pagamento de danos morais.
(...)"
Sem preliminares, passo ao exame do mérito.
A controvérsia recursal restringe-se à análise da pretensão de reforma da sentença quanto ao pedido de indenização por danos morais.
No caso concreto, restou reconhecida a existência de inconsistência cadastral decorrente da vinculação indevida de informações trabalhistas do autor aos dados de homônimo, circunstância que ocasionou impedimento ao recebimento do Abono Salarial referente aos anos-base de 2022 e 2023.
Em - fls. 35, verifica-se que a consulta ao cadastro do autor no Portal dos Trabalhadores contém informações cruzadas, com duplicidade de CPFs.
A sentença, por sua vez, reconheceu que o autor faz jus ao pagamento do abono salarial, no entanto, julgou improcedente a indenização por danos morais, sob o fundamento de que o Portal dos Trabalhadores identifica-se como mera ferramenta de consulta, sendo alimentada por bases de dados diversas e gerenciadas pelas mais variadas entidades e órgãos.
Por oportuno, cumpre registrar que, em uma simples consulta na internet, é possível obter a informação de que o órgão responsável pelo Portal do Trabalhador é o Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, resta configurada a responsabildiade da União quanto à inconsistência de informações contidas no referido Portal.
Isso porque, ainda que a União não tenha sido responsável pela inserção dos dados incorretos no sistema, competia-lhe o dever de fiscalizar e assegurar a correção das informações registradas.
Pois bem. Merece prosperar a tese recursal.
Isto porque, uma vez reconhecido que o autor preenchia os requisitos para o recebimento do abono e que só não o recebeu por um erro cadastral (homonímia), resta configurado o dever de indenizar.
Quanto aos danos morais, entendo que se fizeram presentes na situação vivenciada pelo demandante. A parte autora ficou privada de uma verba de caráter alimentar que teria direito, por causa de um erro sistêmico.
Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência:
PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo
Processo nº 0000360-46.2010.4.02.5155 (2010.51.55.000360-8)
(...)
Trata-se de ação movida por Ângelo Cosme da Silva Souza em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da parte Ré ao pagamento de abonos salariais não pagos face a duplicidade de PIS, bem como, indenização por danos morais.
Alega a parte autora que não conseguiu efetuar o saque do abono salarial do PIS, embora preencha os requisitos autorizadores, em razão da duplicidade do número do PIS.
Narra que foi informado pela parte ré que não teria direito ao abono salarial porque seu rendimento mensal supera o valor de dois salários mínimos. A ré ao diligenciar descobriu que existia outro trabalhador cadastrado no PASEP com o mesmo número do PIS pertencente ao autor.
A parte ré, na contestação acostada à fl. 28-34, confirma que a duplicidade dos número do PIS e do PASEP dificultou o saque. Alega que a questão seria rapidamente resolvida na esfera administrativa. Aduz que não é responsável pela duplicidade da numeração do PIS.
É o breve relato. Decido.
(...)
Às fls.51, alega a ré ser da responsabilidade do empregador a correta informação dos dados do trabalhador. Ora, as informações pertinentes ao nº. PIS da parte autora são incontroversas. Tanto na carteira profissional do autor (fls.10), quanto na “Consulta de Inscrição PIS” da CEF (fls.14), na “RAIS” às fls. 17 e no cadastro da Previdência Social, são idênticos os registros de PIS do autor, não havendo qualquer equívoco de informação.
Dessa forma, restou comprovada que o não levantamento decorreu da falha na prestação de serviço da ré. Diferentemente do alegado pela ré às fls.32, o não recebimento do abono salarial, de fato, acometeu ao autor prejuízos materiais. Trata-se de privação dos valores que lhe eram devidos. Soma-se a isso o fato de abono salarial configurar direito social dos trabalhadores com remuneração até dois salários mínimos.
Os documentos acostados às fls. 14-18 demonstram que o autor buscou solucionar a questão no âmbito administrativo e não obteve êxito. A mera comparação entre os dados do PIS e do PASEP permite concluir que são trabalhadores distintos, sendo possível a autorização, no âmbito administrativo, do saque do abono salarial.
Quanto aos danos morais alegados pelo autor, entendo restou caracterizado o abalo moral, a angústia e o transtorno. Ao ser privado dos valores que lhe eram de direito, acometeu-se ao autor tamanha intranqüilidade, uma vez comprovada sua hipossuficiência financeira, sendo tais valores para ele, de monta significativa. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL – PIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 Trata-se de Remessa Necessária por força de Sentença procedente proferida nos autos do PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ajuizado por ANDRE LUIZ DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando o pagamento de indenização por dano moral no valor de 200 salários mínimos, danos materiais referente aos abonos de PIS não recebidos em época devida e a concessão da antecipação dos efeitos da tutela referentes aos abonos dos anos de 2003/2008. 2- Compulsando os autos, verificou-se que o Autor logrou êxito em comprovar o preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão do abono anual, previstos no art. 9º, da Lei nº 7998/90 e nos documentos adunados aos autos consta a Relação Anual de Informações Sociais, ano-base 2005, comprovando a regularidade da empresa empregadora ao informar o número correto do PIS de seu empregado (nº 124.13063.44.9) e a RAIS, ano-base 2001, indica a titularidade da sua inscrição no PIS. 3- Os danos morais, restaram configurados, como bem observou o Douto Juízo a quo, "o autor não pôde dispor de numerário que lhe pertencia, mesmo preenchendo todos os requisitos para concessão do abono salarial anual, causando sensível desconforto e indísponibilidade sobre seu patrimônio que, certamente, lhe asseguraria maior segurança diante do quadro de desemprego em que se encontrava. Restou plenamente caracterizada a angústia pela negativa em reconhecer seu direito ao benefício, o que somente veio a ocorrer após longa via crucis de busca de solução administrativa para a pendência e, após, os trâmites judiciais devidos”. 4- Negado provimento à remessa necessária.
(TRF 2, REO – 489301, Relator (a) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, Fonte: E-DJF2R - Data::07/01/2011 -Página::250)
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal – CEF ao pagamento dos valores devidos ao autor a título de abono salarial, observando a prescrição dos valores anteriores a 26/04/2005, acrescidos de juros e correção monetária, bem como, indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
(...)
Nova Friburgo, 05 de setembro de 2011.
(assinado eletronicamente)
ELMO GOMES DE SOUZA
Juiz (a) Federal Titular (grifo nosso)
"(...)
Processo nº: 0046265-13.2015.4.02.5151 (2015.51.51.046265-1)
(...)
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
Trata-se de ação proposta por Thiago Souza dos Santos contra a Caixa Econômica Federal e a União , objetivando o pagamento das quantias de R$ 1.186,90 e R$ 724,00, relativas, respectivamente, a uma parcela de seguro desemprego e ao abono salarial do PIS, além de indenização por dano moral.
Em síntese, alega a parte autora que os valores ora questionados foram depositados pela CEF em conta bancária de titularidade de um terceiro homônimo.
Na contestação, a CEF suscitou a preliminar de ilegitimidade de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência do pleito, sustentando que não há dano a ser indenizado.
A União, por sua vez, arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou que não praticou ato ilícito para fins indenizatórios.
Breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
II - FUNDAMENTAÇÃO
(...)
Do Mérito
A questão central diz respeito à indenização por dano material e moral, em virtude de pagamento errôneo do seguro desemprego e do abono salarial do PIS.
Inicialmente, destaco que a responsabilidade da CEF é objetiva, com esteio no art. 37, § 6º, da CRFB/88, tendo em vista que presta, na qualidade de agente gestora/pagadora de benefícios em tela, serviço público.
No caso dos autos, alega a parte autora que deixou de receber não só a 4ª parcela do seguro desemprego a que tinha direito (R$ 1.186,90), como também o valor do abono do PIS referente ao ano de 2014 (R$ 724,00), porque a CEF efetuou o depósito das quantias em conta poupança de um terceiro homônimo.
De fato, observo, pelos extratos carreados às fls. 43 e 67, que o autor teve reconhecido seu direito ao recebimento do benefício do seguro desemprego, tendo sido pagas pelo banco réu somente as três primeiras parcelas, cada uma no valor de R$ 1.186,90.
Nesta perspectiva, caberia à CEF demonstrar que realizou o pagamento regular da parcela do benefício ora vindicada, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do art. 373, II, do Novo CPC. Na verdade, a instituição financeira sequer prestou algum tipo de esclarecimento quanto ao alegado equívoco no pagamento da verba.
Assim, entendo que o autor faz jus ao recebimento da quantia de R$ 1.186,90, relativa à 4ª parcela do seguro desemprego.
No que tange ao abono salarial do PIS, o erro cometido pela CEF é evidente, já que o valor de R$ 724,00, devido ao autor, fora creditado na conta poupança de nº 27934-6 (fls. 41 e 65), que, conforme facilmente se percebe pelo cotejo dos documentos que acompanham a inicial com aqueles acostados às fls. 129/131, é de titularidade de outra pessoa, que possui o mesmo nome do autor.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Impende frisar que, em momento algum, a CEF comprova que, reconhecendo a falha, regularizou o pagamento, razão pela qual há de se reconhecer também o direito do autor ao recebimento do PIS referente ao ano de 2014.
Entendo, portanto, caracterizada a falha na prestação de serviços e comprovados o evento danoso e o nexo causal, impondo-se o deve de indenizar.
O dano material corresponde aos valores de R$ 1.186,90 e R$ 724,00, correspondentes, respectivamente, à parcela de seguro desemprego e ao abono do PIS.
O dano moral, por sua vez, restou evidenciado pela privação de verbas que têm por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, complementando-lhe a renda, o que certamente causa inúmeros transtornos e prejuízos.
O valor da indenização, no entanto, não pode ser excessivo e nem irrisório, a fim de evitar o enriquecimento ilícito das partes, devendo ser arbitrado pelo juiz com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Assim, arbitro o valor da indenização por danos morais, atenta aos fatos relatados na inicial, em R$ 3.000,00 (três mil reais).
III - DISPOSITIVO
Pelo exposto, com arrimo no art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à União, e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para condenar a CEF a pagar à parte autora:
a) a quantia de R$ 1.186,90 (mil, cento e oitenta e seis reais e noventa centavos), relativa a uma parcela do seguro desemprego, e a quantia de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), referente ao abono do PIS do ano de 2014, corrigidas monetariamente, desde o vencimento, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, de acordo com as taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal.
b) o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, atualizado monetariamente, a partir desta data, e acrescido de juros de mora, a
(...)
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Rio de Janeiro, 14 de abril de 2016.
(ASSINADA ELETRONICAMENTE)
ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA
Juíza Federal (grifo nosso)
ADMINISTRATIVO. NÃO-RECEBIMENTO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DO ABONO SALARIAL DO PIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE . LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF, DO BANCO DO BRASIL E DA UNIÃO FEDERAL. HONORÁRIOS. 1. A legislação que rege a matéria (Lei n . 7.859/89) dispõe que a responsabilidade dos recursos financeiros necessários à complementação do abono, ou seja, os valores serão consignados no orçamento da União e repassados ao Banco do Brasil S.A e à Caixa Econômica Federal. Assim, a CEF exerce o papel de centralizadora das operações do PIS, o Banco do Brasil é órgão gestor dos valores pertinentes aos depósitos do PASEP e a União a representante judicial do fundo, é de ser declarada a legitimidade dos réus . 2. Tendo em vista que a negativa do pagamento de parcelas do seguro desemprego e do PIS foi ocasionada pela indevida fusão do número do PIS com duas homônimas, o que gerou no sistema de dados condição laboral incompatível com os requisitos estabelecidos para a percepção dos referidos benefícios, cabível a reparação de danos morais. 3. A possibilidade de reparação de dano ilicitamente causado a outrem, seja ele de natureza moral ou material, encontra expressa previsão no artigo 186 do Código Civil . A ocorrência do evento danoso restou plenamente demonstrada, bem como o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Caixa Econômica Federal. 4. Mantida a fixação da indenização pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00, porquanto razoável e proporcional às conseqüências do ato lesivo . 5. Honorários advocatícios fixados de acordo com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC.
(TRF-4 - AC: 5138 RS 2007 .71.07.005138-0, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 18/11/2009, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E . 30/11/2009) (grifo nosso)
ADMINISTRATIVO. ABONO SALARIAL. LEI 7.998/90 . VERBA ALIMENTAR DESTINADA A TRABALHADORES DE BAIXA RENDA VINCULADOS A EMPREGADORES CONTRIBUINTES DO PIS /PASEP. NÃO PAGAMENTO POR FALHA TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPONSÁVEL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRECEDENTES DA 1TR/PR . Prevalece no âmbito desta Turma Recursal o entendimento de que a privação do saque do Abono Salarial, por falhas meramente sistêmicas, caracterizam abalo moral in re ipsa (RC 5002938-68.2019.4.04 .7015, 1TR/PR, relatora para acórdão Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, por maioria, juntado aos autos em 13/11/20).
(TRF-4 - RCIJEF: 50027964520204047010 PR, Relator.: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/07/2021, 1ª Turma Recursal do Paraná) (grifo nosso)
Insta salientar que o dano moral capaz de ensejar indenização é aquele que causa constrangimento ao atingido, atacando sua dignidade e integridade moral diante do grupo em que vive. A jurisprudência já se pacificou no sentido de que o dano moral não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade da pessoa.
Nesse sentido, destaco a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores – 3ª Edição – p.88 e segs.) a seguir transcrita:
“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.
Nesta linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”.
Nesse aspecto, verifico que há, de fato, nos autos elementos suficientes a comprovar a ofensa à dignidade e à esfera moral do autor, diante da negativa de recebimento de uma verba alimentar, por erro pelo qual o mesmo não concorreu.
Além disso, verifica-se no que o autor tentou solucionar a questão no âmbito administrativo, porém tais tentativas restaram infrutíferas.
Concorrentemente ao esclarecimento acima destacado, pontifico que as indenizações provenientes de danos morais não podem constituir vantagens financeiras indevidas e enriquecimento sem causa, posto que, tal situação certamente configuraria certa banalização deste importante instituto do Ordenamento Jurídico Brasileiro.
O quantum indenizatório deve ser fixado pelo método bifásico, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial 1473393/SP e AIRESP – Agravo Interno no Recurso Especial - 1719756). Na primeira etapa, estabelece-se um valor básico para a indenização, com base em precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias específicas do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
Desse modo, reputo adequado o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando tal valor de acordo com o Enunciado nº 08 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, aprovado na Sessão Conjunta realizada em 10/10/2002, e publicado no DOERJ de 19/09/2003, pág. 3, Parte III:
"A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:
I) dano moral leve - até 20 SM;
II) dano moral médio - até 40 SM;
III) dano moral grave - até 60 SM."
Assim, a reforma da sentença é medida que se impõe.
Em sentido semelhante, com os ajustes necessários, processo nº 5011452-93.2023.4.02.5117, desta Relatoria, decidido por unanimidade em sessão ordinária, datada de 10/12/2025; processo nº 5001709-02.2022.4.02.5115, da 7ª Turma Recursal, decidido por unanimidade, em sessão extraordinária, datada de 25/02/2026.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, a fim de condenar a União ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que recorrente vencedor, aidna que em parte. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019439517v67 e do código CRC 482eb3ec.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 17/06/2026, às 17:17:52