Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5008407-34.2025.4.02.5110/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado oposto por Comprev Vida e Previdência S.A. em face da sentença proferida pelo Juiz a quo (evento 30), a qual acolheu em parte o pleito autoral para condenar a recorrente a:

"[...]

(i) CANCELAR os descontos a título de "Contribuição Previdência Aberta COMPREV". DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a COMPREV cesse os descontos no prazo de 30 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e

(ii) RESTITUIR as parcelas descontadas a partir de 23/08/2025 até a véspera do efetivo cancelamento. Os valores deverão ser atualizados monetariamente e com incidência de juros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

INTIME-SE a  COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A para cumprir o item (i) deste dispositivo, no prazo de 30 dias úteis tendo em vista o deferimento da tutela de urgência.

[...]"

Em suas razões recursais (evento 41), a recorrente alega que a sentença recorrida parte de premissa fática equivocada ao concluir que o término dos descontos consignados em folha de pagamento equivaleria ao adimplemento integral das obrigações decorrentes dos contratos de mútuo firmados entre as partes. Assim, requer a reforma do julgado para afastar a condenação à restituição de contribuições previdenciárias, reconhecendo-se a legitimidade da cobrança enquanto existente saldo devedor vinculado ao mútuo e vigente a relação contratual estabelecida entre as partes. Subsidiariamente, requer a modulação dos efeitos do julgado para que eventual restituição seja limitada, seja quanto ao período considerado, seja quanto aos critérios de atualização aplicáveis, bem como seja admitida a compensação com o saldo devedor existente.

Contrarrazões da União no evento 51, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto.

Contrarrazões da parte autora no evento 52, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.

É o relatório. Passo a decidir.

VOTO

Em primeiro lugar, esclareço que há legitimidade passiva da União, tendo em vista que é responsável pelo gerenciamento da folha de pagamento do benefício percebido pela parte autora.

Outrossim, em sua inicial, a parte autora informou que recebe pensão por morte, com data inicial do benefício em 16/03/2016. Disse que, no ano de 2017, entrou em contato com a ré COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A para a adesão a um contrato de empréstimo consignado.

Afirmou que foram realizados 03 (três) empréstimos com a referida empresa, através de descontos consignados nos contracheques do autor, com prestações mensais de R$ 13.44, R$ 25,84 e R$ 468,64. 

Mencionou que, ao receber seus contracheques com os primeiros descontos, verificou o lançamento de uma cobrança não reconhecida denominada “contribuição Previdência Aberta COMPREV”, no valor de R$ 29,79. Disse que a ré prestou a informação de que, para a aprovação do empréstimo solicitado, o requerente deveria ser associado da COMPREV com a obrigação de pagar mensalmente a referida contribuição. Alegou que teve que concordar com a operação casada porque estava passando por dificuldades financeiras.

Aduziu que o pagamento dos referidos empréstimos findou em junho de 2023. Logo após, disse que entrou em contato com a empresa COMPREV para que fosse cancelado o lançamento da cobrança da referida contribuição, mas qual tal requerimento foi negado.

Dito isso, requereu, em suma, que fosse declarada a nulidade das cobranças relativas à contribuição Previdência Aberta COMPREV, com restituição em dobro dos valores descontados, a partir de julho de 2023; a condenação da empresa ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00; e que fosse expedido ofício para o órgão pagador da Marinha, a fim de que houvesse o bloqueio das referidas cobranças.

No evento 30, foi proferida a r. sentença nos seguintes termos:

"[...]

Mérito

O autor, na qualidade de pensionista vinculado ao Comando da Marinha, afirma que, em 2017, aderiu a três contratos de empréstimo com a COMPREV Vida e Previdência S.A. e verificou que, além dos descontos previstos, passou a ser efetuada também uma cobrança denominada “Contribuição Previdência Aberta COMPREV”. Em contato com a empresa, foi informado que a contribuição referia-se à filiação obrigatória à entidade. Em outras palavras, para obter os empréstimos consignados, a parte autora deveria ser associada à entidade e pagar as contribuições mensais. Acrescenta que, mesmo sem concordar, passou a pagar as contribuições. Entretanto com a finalização do pagamento dos empréstimos em junho/2023, entrou em contato novamente para que fosse cessado o desconto da contribuição, mas não obteve êxito.

Na contestação (evento 10), a COMPREV argumenta que, na forma da Lei Complementar 109/2001, tem por atividade a instituição e comercialização de planos previdenciários e contratos de seguro, sendo-lhe facultado acessoriamente conceder empréstimos aos seus participantes. Assim, só pode conceder assistência financeira (empréstimos) aos titulares de planos de previdência. Argumenta que não se trata de venda casada como aduz o autor, mas de requisito para a obtenção do empréstimo. Além disso, a parte autora foi devidamente informada acerca das particularidades da contratação.

A COMPREV também afirma que a parte autora não quitou os empréstimos. Dessa forma, sem o adimplemento integral dos contratos, não é possível deixar de ser associado à entidade.

Ocorre que restou comprovado que o prazo referente aos descontos a título dos empréstimos contratados terminou em agosto/2023 (evento 1, CHEQ11, fls.08/09). Assim, a parte autora não tem mais o dever de continuar como membro da entidade associativa. Se permaneceram parcelas inadimplidas, a COMPREV poderá utilizar outros meios de cobrança e o autor não tem que necessariamente continuar filiado à entidade.

Vale lembrar que ninguém é obrigado a permanecer associado. Se a parte autora filiou-se à COMPREV para que obtivesse os empréstimos de que necessitava, é certo que não pretende mais continuar associada.

Nesse contexto, o pedido de cancelamento dos descontos a título de “Contribuição Previdência Aberta COMPREV” deve ser acolhido.

Da devolução dos valores descontados

Considerando que o autor não comprovou requerimento administrativo para cancelamento do vínculo com a COMPREV, cabe somente a devolução das parcelas descontadas a partir da citação (23/08/2025, evento 5), uma vez que a partir dessa data, a ré COMPREV tomou ciência do pedido nesse sentido.

No entanto, tal restituição não pode ser efetuada em dobro, por ausência de previsão legal nesse sentido. Não se aplicam ao caso as normas consumeristas, que preveem restituição em dobro para pagamento indevido (CDC, art. 42, parágrafo único).

As parcelas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Da indenização por danos morais

Cabe salientar que a responsabilidade objetiva do Estado está inserida no art. 37, § 6º, da Constituição da República (CRFB/1988), nos seguintes termos:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” 

Fundada na teoria do risco administrativo, a responsabilidade objetiva independe da apuração de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação ou omissão e do nexo de causalidade entre ambos.

 Assim, demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à administração e o dano, exsurge para o ente público o dever de indenizar o particular, mediante o restabelecimento do patrimônio lesado por meio de uma compensação pecuniária compatível com o prejuízo.

 Não se perquire acerca da existência ou não de culpa da pessoa jurídica de direito público, porque a responsabilidade, nesse caso, é objetiva, importando apenas o prejuízo causado a dado bem tutelado pela ordem jurídica. A noção de culpa, no âmbito da teoria do risco administrativo, tem relevo apenas quando se tratar da hipótese de participação - exclusiva ou concorrente - do administrado ou de terceiro no evento danoso, situação em que a responsabilidade sofre mitigação ou de todo é afastada.         

 Com relação ao nexo causal, sabe-se que é um vínculo que se estabelece entre a conduta e o dano. Ou a conduta é causa direta do dano ou o dano é consequência previsível da conduta. 

No caso concreto, não restou comprovado que a conduta da COMPREV tenha sido teratológica ou absurda. Como mencionado, não foi anexado aos autos o pedido do autor protocolado junto à entidade requerendo sua desfiliação. A cobrança da mensalidade enquanto duravam os contratos de empréstimos encontra-se dentro de uma margem de razoabilidade, à medida que a entidade tem caráter associativo.

Sob essas premissas, não é possível acolher o pedido de pagamento de indenização por danos morais.

III - DISPOSITIVO

Isso posto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil:

(a) REJEITO o pedido de pagamento de indenização por danos morais; e

(b) ACOLHO EM PARTE o pedido para condenar a COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. a:

(i) CANCELAR os descontos a título de "Contribuição Previdência Aberta COMPREV". DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a COMPREV cesse os descontos no prazo de 30 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e

(ii) RESTITUIR as parcelas descontadas a partir de 23/08/2025 até a véspera do efetivo cancelamento. Os valores deverão ser atualizados monetariamente e com incidência de juros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

INTIME-SE a  COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A para cumprir o item (i) deste dispositivo, no prazo de 30 dias úteis tendo em vista o deferimento da tutela de urgência.

[...]"

Em seu recurso inominado, a ré Comprev Vida e Previdência S.A. alegou que a cessação da averbação em folha constitui mera alteração da forma de pagamento, o que diz não se confundir com o adimplemento da dívida. Diz que a documentação acostada aos autos demonstra a existência de evolução do saldo devedor, incidência de encargos moratórios e manutenção da exigibilidade do crédito, evidenciando que o contrato permaneceu em vigor após o término dos descontos automáticos. Sustenta que os instrumentos contratuais firmados preveem expressamente a necessidade de manutenção da condição de participante do plano previdenciário enquanto houver saldo devedor decorrente da assistência financeira concedida. Diz que não há ilicitude na estipulação contratual que condiciona a manutenção do plano à existência de saldo devedor. Alega que não subsiste fundamento jurídico para a condenação da recorrente à restituição das contribuições vertidas pelo participante a partir da citação, mesmo que se admita a possibilidade de cancelamento do vínculo previdenciário após o término da averbação consignada.

Pois bem, as cópias dos contratos dos respectivos empréstimos realizados entre a parte autora e a ré Comprev Vida e Previdência S.A. foram acostados por esta última no evento 10 (ANEXOS 7, 10 e 13). Na primeira cláusula dos referidos contratos consta que o mutuário deve ser participante de plano previdenciário da COMPREV para a celebração e manutenção de tais avenças, conforme abaixo:

Todavia, consta na mesma cláusula que a perda do mutuário, na condição de participante do plano da COMPREV, por qualquer motivo, implica no vencimento antecipado de todo o débito, cuja penalidade e débito podem ser discutidos em eventual ação de cobrança que possa ser ajuizada, ou seja, há previsão nos próprios contratos de perda da participação do autor como participante da COMPREV antes mesmo da quitação de tais empréstimos.

No mais, ressalto o que constou devidamente na r. sentença: "ninguém é obrigado a permanecer associado".

Nesse sentido, destaco que a recorrente é uma sociedade anônima, porém, ao caso em questão, pode ser aplicado, por analogia, o entendimento do STF quanto ao tema n. 492 do STF: “É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa”.

Portanto, a manutenção da r. sentença é que se impõe, a qual deferiu a tutela de urgência para que a COMPREV cesse, no prazo de 30 dias úteis, os descontos a título de "Contribuição Previdência Aberta COMPREV"; e que determinou a restituição das parcelas descontadas a partir de 23/08/2025, data da decisão que determinou a citação da parte ré (evento 04), até a véspera do efetivo cancelamento.

Nesse sentido, por analogia, segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Liberdade de associação. Condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa . Inconstitucionalidade, por violação da dimensão negativa do direito à liberdade de associação. Possibilidade de a associação cobrar, pelos meios de direito, compensações ou multas. 1. A liberdade de associação abarca o direito de o associado se desligar da associação, sendo certo que esse direito encontra expressa previsão no inciso XX do art . 5º da Constituição Federal, o qual estabelece que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. 2. Considerando-se os princípios da legalidade, da autonomia de vontade e da liberdade de associação, não cabe à associação, a pretexto de evitar vantagem sem causa ou de proteger a boa-fé, condicionar o desligamento de associado à quitação de benefício (como, v.g ., empréstimo bancário) obtido por intermédio daquela ou ao pagamento de multa. Tal circunstância, contudo, não impede que a associação se utilize dos meios de direito para a cobrança de eventuais compensações ou multas em face do indivíduo que a ela se filia para obter benefícios e, posteriormente, se desliga da entidade. 3. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 492: “É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa” . 4. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento. (STF - RE: 820823 DF, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 03/10/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 24-10-2022 PUBLIC 25-10-2022) (Grifo nosso)

Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.

 



Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019471296v13 e do código CRC a32a769c.

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Documento:510019471297
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5008407-34.2025.4.02.5110/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA QUE A RÉ COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. CESSE OS DESCONTOS A TÍTULO DE "CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA ABERTA COMPREV" E PARA QUE RESTITUA AS PARCELAS DESCONTADAS A PARTIR DE 23/08/2025. RECURSO INOMINADO DA RÉ COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. CONHECIDO E NEGADO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO TEMA 492 DO STF. INCISO XX DO ART . 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019471297v5 e do código CRC 7b3cc0e2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/06/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5008407-34.2025.4.02.5110/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/06/2026, na sequência 35, disponibilizada no DE de 01/06/2026.

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. CONDENO A RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTIMEM-SE E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. É COMO VOTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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