RECURSO CÍVEL Nº 5004832-42.2025.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS (), externando inconformismo com sentença que () reconheceu a especialidade do período de 01/10/1982 a 30/06/1989 e condenou INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 183.161.501-8) e a pagar as diferenças, respeitada a prescrição quinquenal.
Sustenta o recorrente que o período de 01/10/1982 a 30/06/1989 foi reconhecido como especial por enquadramento da atividade de eletricista, mas o Decreto 53.831/64, no código 1.1.8 do anexo III, exigia a efetiva exposição ao agente eletricidade em tensão superior a 250 Volts; que no caso concreto, não foram apresentados formulários que comprovassem a efetiva exposição do autor à eletricidade acima de 250 volts; quanto aos efeitos financeiros, aduz que, nos termos do entendimento do STJ no âmbito do tema 1.124, a parte autora não faz jus à retroação da revisão do benefício à DER, porque não apresentou os documentos necessários para a correta análise e reconhecimento do direito administrativamente; que os efeitos financeiros devem ser fixados desde a citação.
Prequestiona a matéria e requer a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes.
Contrarrazões no .
É o relatório de necessário. Decido.
VOTO
O período controvertido é de 01/10/1982 a 30/06/1989.
No que respeita ao trabalho exercido pelo segurado sob condições especiais, a Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, expressamente veda a conversão de tempo especial em comum após sua vigência, conforme artigo 25, § 2º. Já para a obtenção de aposentadoria especial, a EC 103/19 previu novas regras.
Como se sabe, até 28/4/1995 bastava o exercício de atividade considerada especial pelos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou exposição ao agente nocivo, nos termos dos anexos aos referidos decretos (formulários DSS 8030 ou SB 40). A relação dos agentes físicos, químicos e biológicos contidos nesses anexos é exaustiva. A avaliação da exposição aos agentes químicos e biológicos, neste período, será sempre qualitativa, por presunção de exposição;
Pois bem, o agente eletricidade consta no quadro anexo do Decreto n. 53.831/64, item 1.1.8 do Anexo, mencionando “trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros”: Não se trata, porém, de mero enquadramento da atividade com base na categoria profissional do trabalhador, mas sim de exposição ao AGENTE NOCIVO, ou seja, se reconhecia a especialidade quando o trabalhador ficava efetivamente exposto à tensão superior a 250 volts. Para tanto, sempre foi necessário formulário SB 40 ou DSS 8030.
A partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto 2.172/97, a eletricidade deixou de ser agente nocivo para efeito previdenciário, o que foi mantido no Decreto n. 3.048/99. A jurisprudência do STJ, porém, em regime de recurso repetitivo, firmou-se no sentido de ser viável o reconhecimento de tempo especial mesmo em período posterior a 1997, desde que haja contato com tal agente nocivo de maneira habitual e permanente.
O código 1.1.8 do Decreto n. 53.831/64 tem a seguintes disposições:
Para comprovar a especialidade do período de 01/10/1982 a 30/06/1989, porém, a parte autora apresentou apenas a CTPS, segundo a qual trabalhou como ajudante de eletricista ():
Como visto, tem razão o INSS pois, efetivamente, não há previsão expressa de enquadramento da atividade de eletricista nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Para a especialidade por exposição à eletricidade, sempre foi necessária a demonstração de exposição acima de 250 Volts.
Assim, o período de 01/10/1982 a 30/06/1989 deve ser computado como tempo COMUM.
Portanto, a sentença deve ser modificada.
Sem condenação em honorários advocatícios ao INSS, por se tratar de recorrente vencedor.
Publique-se no DJEN. Intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado, baixem ao Juizado de origem.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DO INSS PARA DAR-LHE PROVIMENTO, modificando a sentença para que o período de 01/10/1982 a 30/06/1989 seja computado como tempo comum e julgando improcedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria da parte autora.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019415892v3 e do código CRC bfcd4672.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 18/06/2026, às 18:02:58