RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5045383-33.2026.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de medida de urgência (agravo de instrumento) interposta pela parte autora, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a sua imediata transferência para unidade de terapia dialítica ambulatorial, consoante as suas necessidades clínicas, para terapia renal substitutiva (hemodiálise).
Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que fora diagnosticada com adenocarcinoma de colo uterino localmente avançado (estadiamento IIIB), cursando com obstrução urinária e hidronefrose bilateral, evoluindo com insuficiência renal aguda de etiologia pós-renal, associada a quadro de uremia grave, além de hipercalemia importante, razão pela qual houve indicação médica URGENTE de terapia renal substitutiva mediante hemodiálise.
Narra que consta no laudo médico acostado ao Evento 1 – ANEXO2, fl. 09, datado de 15/04/2026, que a recorrente se encontra em acompanhamento pela equipe de urologia, sendo portadora de nefrostomia funcionante, mantendo cateter duplo lúmen em veia jugular interna direita para realização de hemodiálise. Consta, ainda, que a recorrente permanece em processo de regulação, há aproximadamente um mês, para transferência à unidade de terapia dialítica ambulatorial, ressaltando-se tratar de “quadro clínico de elevada gravidade, com risco iminente de complicações potencialmente fatais decorrentes da disfunção renal grave e dos distúrbios hidroeletrolíticos associados”.
Pedido liminar indeferido no Evento 3.
Sem contrarrazões.
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Pelo Juiz a quo, foi proferida a decisão recorrida nos seguintes termos:
M. E. S. S., neste ato representada por A. S. D. S., propõe a presente demanda, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de antecipação de tutela e provimento final, objetivando a condenação da União, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro, solidariamente, na obrigação de providenciarem a sua imediata tranferência para unidade de terapia dialítica ambulatorial, consoante as suas necessidades clínicas.
Parecer técnico apresentado pelo NAT-Jus no evento .
DECIDO.
Como sumarizado pelo órgão técnico, a autora é portadora de adenocarcinoma de colo uterino localmente avançado, cursando com obstrução urinária e hidronefrose bilateral. Evoluiu com insuficiência renal aguda de etiologia pós-renal, em quadro de uremia grave associada à hipercalemia importante, com indicação e necessidade de terapia renal substitutiva (hemodiálise).
Acerca da condição da paciente, o órgão consultivo pontuou o seguinte:
"Segundo as Diretrizes Clínicas para o Cuidado ao Paciente com Doença Renal Crônica (DRC) no Sistema Único de Saúde, é necessário que, após o diagnóstico, todos os pacientes sejam classificados para tomada de decisão no que diz respeito ao encaminhamento para os serviços de referências e para o especialista. Para fins de organização do atendimento integral ao paciente com DRC, o tratamento deve ser classificado em conservador, quando nos estágios de 1 a 3, prédiálise quando 4 e 5-ND (não dialítico) e TRS quando 5-D (dialítico). Pacientes que evoluem para Doença Renal Crônica Terminal (DRCT) necessitam de algum tipo de terapia renal substitutiva (TRS), sendo as modalidades disponíveis: a hemodiálise, a diálise peritoneal e o transplante renal. Assim como, o acompanhamento dos indivíduos em procedimento dialítico é realizado nas unidades de atenção especializadas em doença renal crônica, pelo nefrologista e equipe multiprofissional desse serviço, mantendo vínculo com as Unidades Básicas de Saúde (UBS).
O acesso ao serviço de hemodiálise se dá via portas de emergências das Unidades de Saúde, para pacientes que que deixaram a UTI, pacientes em trânsito ou quando, após o atendimento, avaliação inicial e indicação do especialista, é inserido no sistema de regulação e é chamado para a realização do procedimento. Para ter acesso ao serviço são necessárias as seguintes etapas: avaliação inicial, indicação do especialista e início imediato. É oferecida 1 vaga de 4 horas por máquina de hemodiálise".
Nesse contexto, informa-se que o tratamento de hemodiálise em clínica satélite ambulatorial está indicado ao manejo do quadro clínico que acomete a autora e, além disso, que é coberto pelo SUS, conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais - OPM do Sistema Único de Saúde - SUS (SIGTAP).
Em seguida, destaca-se que, embora o NAT não tenha acesso ao sistema de Terapia Renal Substitutiva (TRS), que regula a vaga para tratamento ambulatorial de hemodiálise, foi noticiado que o pedido de transferência para clínica de hemodiálise, da autora, constava, em 13/04/2026, com o status "em fila".
Com efeito, conclui-se que "a via administrativa está sendo utilizada no caso em tela".
Pois bem.
Para o deferimento da tutela jurisdicional liminar, impõe-se a demonstração, de plano, de alta probabilidade quanto ao direito pretendido e, ainda, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC), ou do abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 311, I, do CPC).
O caso concreto deve ser analisado à luz do disposto no art. 196 da Constituição Federal, que outorga verdadeiro direito subjetivo aos que necessitem dos serviços públicos de assistência à saúde, incumbindo ao Poder Público a tarefa de concretizá-lo (Nesse sentido: STF, RE-271286/RS, Relator Min. Celso de Mello, DJ 23/08/2000).
Do mesmo modo, o art. 198 do Texto Maior, ao dispor sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece que este será financiado pela União, Estados-membros e Municípios, do que decorre a responsabilidade solidária dos referidos entes públicos.
Como forma de garantia e preservação da saúde, encontra-se incluído no campo de atuação do SUS a assistência terapêutica integral, nos termos do inciso, I, alínea d, do art. 6° da Lei nº 8.080/1990.
Cuida-se, portanto, de direito fundamental, consectário lógico do princípio da dignidade da pessoa humana e indissociável do direito à vida. Admite-se, assim, que o titular de tal direito possa postular, por meio da via judicial, prestação positiva do Estado que imprima ao comando constitucional eficácia plena.
Lado outro, não se pode olvidar de que o próprio art. 196 em comento estabelece a garantia do acesso universal e igualitário às ações e serviços direcionados à promoção, proteção e recuperação da saúde.
Nesse diapasão, impende observar a “reserva do possível”, sob pena de ocasionar indesejáveis situações anti-isonômicas. Com efeito:
“o direito à saúde, positivado no art. 196 da Constituição, não significa acesso irrestrito a todo tipo de assistência médico-hospitalar, segundo a conveniência de cada paciente, cujas pretensões singulares ou atípicas, se atendidas sem juízo de ponderação e indiscriminadamente, podem comprometer a governança das redes públicas de saúde, vulnerando o ideal republicano da igualdade de todos perante a lei. Para não afetar o princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário só pode intervir nos critérios do SUS para afastar ilegalidades, sendo insuficientes a tal desiderato a mera exibição de laudos médicos, particulares ou oficiais, visto que na saúde pública os tratamentos sujeitam-se a múltiplos fatores, a saber: indisponibilidade momentânea do tratamento ou falta de leitos hospitalares; carência de recursos orçamentários; limitações terapêuticas e de ofertas de remédios; insuficiência de médicos, enfermeiros e auxiliares; a fase evolutiva de medicamentos até a sua aprovação definitiva pelos órgãos competentes” (TRF2, Sexta Turma Especializada, AG - Agravo de Instrumento – 233160, Des. Fed. Nizete Lobato Carmo, DJe 06/02/2014).
Nessa toada, insta dizer que, não obstante a urgência de cada caso concreto, não se pode perder de vista a possibilidade de haver outras tantas urgências ainda maiores aguardando o mesmo tipo de tratamento. Sob esse prisma, a eventual imposição do fornecimento aleatório e indiscriminado de certo tratamento tem o potencial de inviabilizar o próprio sistema de saúde pública.
Cabe, portanto, à Administração Pública a tarefa de organizar a fila de espera para a prestação de serviços de saúde. A intervenção do Poder Judiciário nessa seara só se legitima quando flagrante o desrespeito à ordem da fila de espera, ou em caso de risco iminente de morte, tudo em consonância com o princípio da igualdade que deve existir entre todos os pacientes.
É importante ressaltar que a fila de espera é formada e ordenada a partir de critérios médico-científicos, de modo que o Poder Judiciário não pode substituir, sem base em argumento técnico-pericial, a critério de prioridade médica para a realização de tratamentos efetuado pelos profissionais da própria área.
Com efeito, há uma fila de espera em razão do procedimento administrativo dos órgãos públicos que, para atender em igualdade de condições a todos, adota como critério de seleção a inscrição na central de regulação de leitos. Ou seja, trata-se de critério que, ante a impossibilidade de tratamento imediato de todos, atende ao princípio constitucional da isonomia.
Assim, sem que esteja presente a demonstração de ilegitimidade da fila, qualquer decisão judicial determinando transferência hospitalar imediata caracterizaria desrespeito ao acesso igualitário ao serviço de saúde, ante a situação comum em que se encontram os vários pacientes da fila, que podem estar em situação igual ou pior que a demandante.
Neste sentido é a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao se referir à fila de espera:
"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. INCA. CIRURGIA. FILA DE ESPERA. LEI Nº 12.732/12. NECESSIDADE DE DIAGNÓSTICO EM LAUDO PATOLÓGICO.
1. Com a vigência da Lei nº 12.732/12, verifica-se que o paciente com neoplasia maligna passou a ter o direito de receber, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde, todos os tratamentos necessários. Ademais, a mesma lei dispõe em seu art. 2º que"o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único".
2. Todavia, em que pese o direito concedido ao agravado, é certo que não cabe ao Judiciário interferir nos critérios médicos utilizados para a organização da fila de atendimento. Precedentes TRF2.
3. Não cabe ao magistrado determinar os indivíduos que serão agraciados por uma vaga no instituto especializado ou em qualquer outro hospital da rede pública, uma vez que este não possui uma visão global acerca da situação dos demais pacientes. Deve-se respeitar a fila administrativamente formada com base em critérios médicos.
4. Embora o direito à saúde seja constitucionalmente garantido a todos, cabendo ao Estado, em sentido lato, promovê-lo mediante política sociais e econômicas (arts. 6º e 196 da CRFB/88), não se pode prejudicar outras pessoas em igual ou até pior situação, que têm prioridade na fila organizada administrativamente, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.
5. Cabe à Administração Pública, mediante exame com base em critérios técnicos, aferir a possibilidade de internação no INCA ou em qualquer outro hospital da rede pública, respeitando a fila administrativamente estabelecida.
6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido."
(TRF2; Processo AG201302010107334; AG - 232519; Relator (a) Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva; Órgão julgador: Sétima Turma Especializada; Data::17/12/2013). (Grifei)"
Impende registrar que não se desconsidera a situação pela qual passa a parte autora, em virtude do quadro de saúde apresentado. Contudo, não se vislumbra no caso razão suficiente para que se privilegie um paciente em detrimento dos outros integrantes da fila de espera do SUS, e que também aguardam por tratamentos médicos.
Decerto, em casos como o que ora se apresenta, o Magistrado deve ter uma visão macro do direito à saúde pleiteado, de maneira que, ao fazer justiça àquele que recorre ao Poder Judiciário, não pode cometer injustiça no que tange aos demais pacientes que aguardam a realização de consultas ou tratamentos, mediante inclusão na fila de espera.
Em outras palavras, não cabe ao Magistrado determinar quais indivíduos serão contemplados com o procedimento em unidade de saúde especializada ou em qualquer outro hospital da rede pública, por não possuir visão global acerca da situação dos demais pacientes, nem conhecimento sobre as prioridades, as enfermidades e a urgência de todos aqueles que aguardam a realização do mesmo tratamento.
Desta forma, em sede de cognição sumária, não se verifica no caso a presença dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela, diante da inscrição da Autora nos sistemas de regulação, e ante a ausência de comprovação de mora administrativa que justifique a intervenção do Poder Judiciário.
Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Citem-se para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 9.099/95), devendo os réus apresentarem toda a documentação de que disponham para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretendem produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos.
Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, pois a não realização não importa em prejuízo para as partes.
P.I.
Inicialmente, a preservação da saúde é dever genérico solidário de todas as entidades federativas (art. 23, II e 196, CF/88). No entanto, as atribuições públicas específicas no campo da saúde, são descentralizadas, sendo a responsabilidade limitada à própria esfera de atribuições definidas em lei, conforme dispõem os art. 197 e 200 CF/88.
Nesse particular, descentralização, hierarquização e regionalização dos serviços de saúde são diretrizes básicas e princípios constitucionais do Sistema Único de Saúde – SUS, “sic”:
“Art. 198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo.”
Regulamentando essa disposição constitucional e com ênfase especial à descentralização dos serviços, preceito inserido no art. 198, I CF/88, foram editadas as Leis n° 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e 8.142/90 (financiamento do SUS), além de inúmeras outras normas infraconstitucionais.
Nesse particular, é clara a Lei 8.080/90 quando determina a descentralização de medidas com ênfase para os municípios, conforme:
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
(...)
IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;(...)
Nos casos específicos de doenças oncológicas, a Lei 13.896/2019 promoveu alteração na Lei 12.732/2012, dispondo que exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna devem ser realizados no prazo de 30 (trinta) dias, o que só reforça o reconhecimento da necessidade de rápido diagnóstico para imediato tratamento, dentro do prazo de 60 dias previsto no art. 2º da Lei 12.732/2012, in verbis:
Art. 2º O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.
§ 1º Para efeito do cumprimento do prazo estipulado no caput , considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento da neoplasia maligna, com a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso.
§ 2º Os pacientes acometidos por manifestações dolorosas consequentes de neoplasia maligna terão tratamento privilegiado e gratuito, quanto ao acesso às prescrições e dispensação de analgésicos opiáceos ou correlatos.
§ 3º Nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável. (Incluído pela Lei nº 13.896, de 2019) (Vigência)
No caso em tela, o Juizo a quo, em síntese, indeferiu a tutela antecipada, pois entendeu que a via administrativa está sendo utilizada, considerando que houve atendimento médico em 13/04/2026, para diagnóstico e agendamento das terapias substitutivas.
O Parecer do NAT, juntado em Evento 06 dos autos originários, concluiu que "Segundo as Diretrizes Clínicas para o Cuidado ao Paciente com Doença Renal Crônica (DRC) no Sistema Único de Saúde, é necessário que, após o diagnóstico, todos os pacientes sejam classificados para tomada de decisão no que diz respeito ao encaminhamento para os serviços de referências e para o especialista. Para fins de organização do atendimento integral ao paciente com DRC, o tratamento deve ser classificado em conservador, quando nos estágios de 1 a 3, prédiálise quando 4 e 5-ND (não dialítico) e TRS quando 5-D (dialítico). Pacientes que evoluem para Doença Renal Crônica Terminal (DRCT) necessitam de algum tipo de terapia renal substitutiva (TRS), sendo as modalidades disponíveis: a hemodiálise, a diálise peritoneal e o transplante renal. Assim como, o acompanhamento dos indivíduos em procedimento dialítico é realizado nas unidades de atenção especializadas em doença renal crônica, pelo nefrologista e equipe multiprofissional desse serviço, mantendo vínculo com as Unidades Básicas de Saúde (UBS).
O acesso ao serviço de hemodiálise se dá via portas de emergências das Unidades de Saúde, para pacientes que que deixaram a UTI, pacientes em trânsito ou quando, após o atendimento, avaliação inicial e indicação do especialista, é inserido no sistema de regulação e é chamado para a realização do procedimento. Para ter acesso ao serviço são necessárias as seguintes etapas: avaliação inicial, indicação do especialista e início imediato. É oferecida 1 vaga de 4 horas por máquina de hemodiálise".
Desta forma, ainda que a parte autora tenha indicação para o tratamento, não houve recusa expressa ou negligência flagrante da rede pública, sendo cumpridos os protocolos de classificação das urgência no referido tratamento, tendo a própria parte autora afirmado que está sendo acompanhada pela equipe de nefrologia, tendo sido atendida recentemente.
Portanto, vislumbro não preenchidos os pressupostos autorizadores da antecipação de tutela previstos no art. 300 do CPC e entendo que os argumentos da parte autora não são suficientes a gerar a revisão de plano da referida decisão.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão. Sem custas, nem honorários nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019524576v2 e do código CRC b5b00583.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 19/06/2026, às 15:28:31