RECURSO CÍVEL Nº 5003129-52.2025.4.02.5110/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de isenção do imposto de renda e restituição de indébito, sob o fundamento de inexistência de comprovação de moléstia profissional nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.
Sustenta a parte autora que é aposentado/pensionista e portador de gonalgia bilateral, lesão meniscal e esclerose subcondral, sustentando que tais patologias teriam nexo com suas atividades laborais exercidas ao longo de sua vida profissional, enquadrando-se como moléstia profissional apta a ensejar a isenção tributária.
Aduz que o laudo pericial judicial teria sido insuficiente e contraditório, por não analisar adequadamente suas atividades laborais e o nexo causal entre o trabalho desempenhado e a enfermidade. Sustenta, ainda, cerceamento de defesa, diante da ausência de esclarecimentos periciais.
Requer, assim, a reforma da sentença para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda, com a restituição dos valores indevidamente descontados, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para realização de nova perícia.
Contrarrazões apresentadas pela União Federal pugnando pela manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
Eis o teor da sentença recorrida:
"Dispensado o relatório, fundamento e decido, orientando-me pelos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual, próprios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei nº 10.259/01).
J. C. S. M. ajuizou ação, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em que pleiteia o reconhecimento de isenção de imposto de renda sobre proventos de sua aposentadoria, bem como a restituição de valores pagos a esse título, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.
Deve ser julgado improcedente o pedido.
Para a concessão do direito à isenção do imposto de renda, faz-se necessário o enquadramento no disposto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que assim dispõe:
Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
(...)
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifei)
No caso dos autos, o perito judicial realizou exames médicos, tendo concluído que o autor não é portador de nenhuma das enfermidades elencadas no dispositivo legal acima transcrito. A alegação de que é portador de moléstia profissional foi afastada conforme resposta aos quesitos formulados pelo Juízo e pela parte autora, nos seguintes termos:
Quesitos do Juízo:
"1) A parte Autora está atualmente acometida por moléstia profissional, ou seja, patologia ocorrida devido ao trabalho? Se positivo, desde quando?
R: O autor é portador de gonartrose (artrose nos joelhos), a doença não tem relação com o trabalho, é uma doença degenerativa que ocorre com o envelhecimento natural do corpo.
2) Caso negativo o quesito anterior, a Autora já esteve acometida por moléstia profissional? Se positivo, desde quando? Esclareço ao expert que a resposta a esse quesito deve ser elaborada independentemente de eventual atualidade ou não dos sintomas da parte autora.
R: O autor relata que a doença teve início em 2010, a doença não tem relação com o trabalho." ()
Quesitos da parte autora:
"1. É possível inferir qual a provável origem das doenças que acometem o periciando ? Em caso positivo, indique-a e explique como chegou a esta conclusão;
R: É uma doença degenerativa que ocorre com envelhecimento natural do corpo. Laudo e exames.
7. Considerando a profissão exercida pelo periciando durante sua vida laborativa como almoxarife , pode-se afirmar a que a atividade profissional é causa ou concausa das doenças? Justifique a resposta com base na literatura médica existente;
R: A doença do autor não tem relação com o trabalho.
Tendo em conta todo o quadro de saúde do periciando , ele se encaixa em uma ou mais hipóteses dispostas no rol do art. 6° da Lei nº 7.713/98? Justifique.
R: Não. A doença do autor não está no rol do art. 6° da Lei nº 7.713/98." (
O perito concluiu pela ausência de moléstia profissional no laudo complementar, após impugnação da parte autora () e pedido de esclarecimentos do Juízo (), nos termos abaixo transcritos:
"Esclarecendo as dúvidas da parte autora.
A doença degenerativa dos joelhos, gonartrose, (artrose nos joelhos) não tem nenhuma relação com o trabalho, pegar peso, ficar muito tempo em pé ou/e realizar esforço físico não causa ou agrava a doença. A doença é causada por uma série de fatores como sedentarismo, obesidade e envelhecimento natural do corpo. Assim mantenho a conclusão do laudo pericial." ()
O perito esclareceu que a artrose nos joelhos da parte autora é um processo natural e que as atividades laborativas mencionadas não foram a causa de agravamento das lesões. A perícia técnica demonstrou que a origem da doença é degenerativa e biológica, que ocorre com o envelhecimento natural do corpo, não havendo o nexo causal necessário para o enquadramento legal.
Por fim, afasto o pedido do autor para aplicação do princípio "in dubio pro misero" (), tendo em vista que a isenção tributária não autoriza o juiz a conceder o benefício restando dúvida ou flexibilizando a aplicação da lei. Pelo contrário, a isenção requer plena certeza da existência da moléstia grave, inclusive por conta do disposto no art. 111, II, do CTN.
Assim, ausente a condição legalmente prevista para a isenção pleiteada, deve ser julgado improcedente o pedido formulado na petição inicial.
Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de interposição de recurso, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Intimem-se."
Pois bem.
Inicialmente, convém verificar os termos da Lei 7.713/88, que estabelece a isenção para o portador de moléstia profissional , verbis:
"Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)
Ocorre que a isenção do Imposto de Renda prevista para portadores de doenças graves e para os casos de moléstia profissional é devida a partir da efetiva caracterização da enfermidade enquadrável nas hipóteses legais. Para sua concessão, não se exige a demonstração de incapacidade laborativa, sendo suficiente a comprovação da doença prevista em lei ou da moléstia profissional.
No caso concreto, contudo, a perícia judicial concluiu de forma categórica que os problemas de saúde apresentados pelo autor decorrem de gonartrose (artrose dos joelhos), enfermidade de natureza degenerativa. O perito esclareceu que tal patologia não possui nexo causal com a atividade laboral desempenhada pelo demandante, consignando que esforços físicos, levantamento de peso ou permanência prolongada em pé não causam nem agravam a doença. Segundo o laudo, a gonartrose está associada a fatores como envelhecimento natural, sedentarismo e obesidade, razão pela qual foi afastada a caracterização de moléstia profissional.
Diante dessas conclusões técnicas, não há elementos capazes de infirmar o laudo pericial produzido nos autos. Tampouco se mostra pertinente a realização de nova perícia, uma vez que o trabalho pericial foi devidamente fundamentado e suficiente para o esclarecimento da controvérsia. Não cabe ao Juízo substituir-se ao especialista para reconhecer a existência de moléstia profissional quando a prova técnica produzida afasta expressamente essa condição.
Além disso, o autor não comprovou ser portador de qualquer das demais doenças graves previstas na legislação de regência que ensejariam a concessão da isenção do Imposto de Renda.
Assim, ausentes os requisitos legais para o reconhecimento do benefício fiscal pleiteado, impõe-se a manutenção da sentença recorrida.
Portanto, não merece prosperar o recurso da parte autora.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, ora deferida.que ora defiro. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019515721v5 e do código CRC 5c541009.
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Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 19/06/2026, às 15:28:32