RECURSO CÍVEL Nº 5003080-72.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS (), em face da sentença que julgou procedente o pedido aduzido em petição inicial, condenando a autarquia ao pagamento do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência no período de 29/08/2022 (DER) até 05/12/2024, data do óbito do requerente ().
Em sede recursal, a parte recorrente alega que "No caso concreto, a situação do grupo familiar - descrita no estudo/verificação social e conferida nos sistemas previdenciários - aponta realidade de não atendimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial.".
Sustenta que "Conforme consta da própria sentença ora recorrida, temos situação na qual se pode observar que a renda familiar do grupo familiar (sic) com o número de integrantes considerado, é em valor tal que, somando todos os valores recebidos (não alcançados pela exclusão do § 14º do art. 20 da Lei 8742/93 – que somente cita o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência), faz a renda per capita ultrapassar o limite de 1/4 salário mínimo.".
Esclarece que "não é possível deduzir eventuais valores recebidos a título de Bolsa Família e outros programas assistenciais da renda familiar por conta no contido no §3º-A do art. 20 da Lei 8742/93 com a redação dada pela Lei nº 15.077, de 2024".
Assim, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido.
Contrarrazões apresentadas no .
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.
Em síntese, para o recebimento desse benefício, há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ter deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.
Ainda, a partir de 18/1/2019, o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.
Do Caso Concreto:
A parte autora requereu a concessão de benefício assistencial de prestação continuada em 29/08/2029, o qual restou indeferido administrativamente pelo não atendimento ao critério de miserabilidade ( - fl. 21).
A deficiência não é objeto de discussão em recurso, uma vez que foi reconhecida administrativamente.
A parte autora possuía grave estado de saúde, com diagnóstico de neoplasia maligna avançada (). Diante do avanço de sua situação clínica, veio a óbito no curso do processo, no dia 05/12/2024 ().
Em sede recursal, a autarquia impugna a constatação da vulnerabilidade econômica, que enseja o pagamento de atrasados desde a data do requerimento administrativo (29/08/2022) até 05/12/2024 (data do óbito). É o que passo a analisar.
Para análise da hipossuficiência, foi determinada a realização de verificação social pelo magistrado de primeiro grau, na qual, em síntese, restou apurado o seguinte ():
1) Composição do grupo familiar:
Paulo Francisco da Silva (autor), 43 anos de idade, [...], desempregado.
Monique Renne Santos de Souza (esposa do autor), 33 anos, [...], trabalhadora informal, com renda de 1 salário mínimo.
A. L. S. D. S. (filho do autor), 6 anos.
2) Benefícios:
( ) Recebe benefício da previdência social
( x ) A esposa do autor recebe benefício assistencial do Poder Público, Bolsa Família, no valor de 255,00
( ) Não recebe qualquer benefício
3) Até o momento, quem e de que maneira vem sendo garantida a subsistência da parte autora:
( x ) Através do valor do Bolsa Família e da renda de sua esposa
( ) Através da ajuda de seu grupo familiar
( ) Através da ajuda de entidade religiosa e familiares
4) Despesas (valores aproximados):
Alimentação: 500,00
Fornecimento de energia elétrica: não há cobrança
Fornecimento de água: não há cobrança
Gás: 120,00
Plano de saúde: não possui
Assinatura Internet: não possui
Assinatura TV a cabo: não possui
Tratamentos médicos: Hospital dos Servidores do Estado.
Medicamentos: Alenia, 130,00 (por mês); Dipirona, 10,00; xarope Androxmel, 20,00.
5) Recebe algum tipo de doação?
( ) Sim
( x ) Não
6) Condições do imóvel em que vive a parte autora: (fotos em anexo)
( x ) casa ( ) apartamento
Tempo de moradia: ( )menos de 5 anos
( x )mais de 5 anos
Origem: ( )própria
( )alugada
( x ) cedida - o imóvel pertence à genitora do autor.
Construção:
( x )Alvenaria ( )Barro ( )Madeira ( )Outros
( x )Laje ( )Telha ( )Zinco ( )Outros
Número de cômodos:
( x ) 1 quarto, sala, cozinha e banheiro
( ) 2 quartos, sala, cozinha e banheiro
( ) 3 quartos, sala, cozinha e banheiro
( ) Quitinete. Apenas um cômodo reunindo quarto e cozinha, além do banheiro.
Localidade:
( x ) área de risco
( x ) barricada
( x ) asfaltada
A localidade é atendida pelos serviços regulares de água, esgoto, luz, telefone e coleta de lixo, bem como pelos demais serviços sociais como transporte, postos de saúde e escolas.
( ) sim
( x ) não, muitas linhas de ônibus não passam no local em razão das barricadas.
A parte autora, ou qualquer membro de sua família, possui automóvel
( )sim ( x )não
Houve, ainda, a juntada de fotografias que complementam a diligência ():
Como relatado, a sentença julgou procedente o pedido aduzido na petição inicial, condenando a autarquia ao pagamento do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência no período de 29/08/2022 (DER) até 05/12/2024, data do óbito do requerente (), por concluir que a parte autora preenchia o requisito da miserabilidade exigido pela norma.
Corroboro o entendimento do magistrado sentenciante.
De acordo com as informações prestadas, o grupo familiar era composto por 03 (três) pessoas: a parte autora, sua esposa e seu filho menor.
A subsistência da família era mantida com a renda informal percebida pela esposa do requerente, no valor de 01 (um) salário mínimo, além da quantia de R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais), concernente ao Programa Bolsa Família.
No que tange ao Programa Bolsa Família, cabe esclarecer que, com a edição da Lei 15.077, de 27/12/2024, restou vedada a exclusão do cômputo da renda familiar de parcelas não previstas em texto legal. É o que se colhe do art. 20, § 3º-A, da Lei n° 8.742/93, incluído pelo supracitado diploma normativo:
§ 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024)
A vedação da exclusão da renda mensal familiar do Bolsa Família e outros programas sociais de transferência de renda tinha fundamento de validade em decreto (não lei), no caso, no art. 4º, § 2º, II do Decreto nº 6.214/2007.
Portanto, forçoso admitir que, desde 27/12/2024, em razão da edição da Lei n° 15.077/24, deixou o legislador de permitir a exclusão dos programas de transferência de renda da apuração da renda mensal familiar para fins de concessão do benefício assistencial.
É irrelevante que a alteração no art. 4º, § 2º, I e II somente tenha sido disciplinada no Decreto nº 12.534, de 25/06/2025, uma vez que, desde 27/12/2024, por força da Lei nº 15.077/24, não havia mais substrato fundamentado em lei para a exclusão.
No caso presente, a discussão relativa ao pagamento do benefício é referente ao período de 29/08/2022 até 05/12/2024, isto é, interregno anterior à vigência da Lei nº 15.077/24, razão pela qual o valor concernente ao Programa Bolsa Família não deve integrar a renda da família.
Assim, a renda per capita familiar restava acima do valor limite estipulado pela norma, 1/4 do salário mínimo, porém abaixo de 1/2 salário mínimo, valor flexibilizado pela norma, de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
Tal flexibilização, a fim de autorizar a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, deve ser analisada de acordo com o caso concreto, a teor do disposto no art. 20-B da Lei n° 8.742/93:
Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:.
I – o grau da deficiência;.
II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e
III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.
Não resta qualquer dúvida em relação à gravidade da condição de saúde do autor, acometido por neoplasia maligna já em estágio avançado, que, infelizmente, ocasionou seu óbito no dia 05/12/2024.
A situação clínica do requerente já havia sido verificada no bojo do procedimento administrativo, sendo certo que foi considerado deficiente para fins de concessão do benefício assistencial pleiteado ( - fl. 41):
Portanto, não há dúvidas de que o grau de deficiência autoriza a flexibilização do critério da renda per capita, tal como dispõe o supracitado art. 20-B da Lei n° 8.742/93.
Ademais, nota-se que o requerente residia em casa humilde, situada em área de risco e com a presença de barricadas. A casa era guarnecida por pouco mobiliário.
Saliento, ainda, que o núcleo familiar contava apenas com renda oriunda de trabalho informal exercido pela esposa do demandante, o que demonstrava total instabilidade para a garantia da subsistência da família.
Portanto, analisado o conjunto probatório dos autos, reputo comprovados os requisitos para fruição do benefício requerido, fazendo jus a parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada desde 29/08/2022, data do requerimento administrativo, conforme já fixado em sentença.
No entanto, em consulta ao sistema SAT, é possível verificar que o autor ingressou com novo procedimento administrativo para a concessão do benefício assistencial (NB 717.700.137-0), em 10/09/2024, cuja data de início do benefício (DIB) restou fixada na DER:
Destarte, entendo que a autarquia deve ser condenada ao pagamento do benefício assistencial de prestação continuada ao autor no período de 29/08/2022 (DER do benefício cuja concessão se requereu no bojo da presente demanda - NB 712.234.031-8) até 09/09/2024 (véspera da DIB do NB 717.700.137-0, acima destacado).
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Implantar Benefício |
| NB | 7122340318 |
| Espécie | Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência |
| DIB | 29/08/2022 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | 10/09/2024 |
| RMI | A apurar |
| Segurado Especial | Não |
| Observações | |
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para reformar a sentença, no tocante ao período durante o qual o benefício é devido: 29/08/2022 a 09/09/2024. Sem honorários, eis que vencedor o recorrente, ainda que em parte. Intime-se a CEAB/DJ. Publique-se. Intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019083833v16 e do código CRC 0db12d52.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
Data e Hora: 19/06/2026, às 14:03:28