RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5043100-37.2026.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de medida de urgência interposta pela parte autora em face da decisão de dos autos originários que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na determinação para que os Réus providenciem o agendamento e realização de consultas especializadas em Cirurgia de Cabeça e Pescoço - Oncologia e Infectologia - HIV/AIDS.
Pugna pelo deferimento da tutela em grau recursal, alegando, em síntese, que os exames realizados evidenciaram comprometimento cervical, suspeita de neoplasia infiltrativa e linfonodomegalias cervicais bilaterais. Já a ressonância magnética do pescoço demonstrou volumosa massa sólida em orofaringe direita, com extensão para nasofaringe, hipofaringe e glândula parótida direita, além de conglomerados linfonodais cervicais, provavelmente secundários.
Aduz ter sido encaminhada ao SIREG para consulta em cirurgia de cabeça e pescoço e infectologia, com classificação de risco vermelho, porém, até o momento as consultas não foram agendadas.
Sem contrarrazões
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Colaciono os termos da decisão de evento 3, cuja fundamentação mantenho através do presente voto:
Sabe-se que a norma do artigo 196 da Constituição da República, outorga verdadeiro direito subjetivo a todas as pessoas que necessitem dos serviços públicos de assistência à saúde, incumbindo ao Poder Público a tarefa de concretizar o indigitado comando constitucional, garantindo aos cidadãos o acesso universal e igualitário às ações e serviços direcionados à promoção, proteção e recuperação da saúde.
A saúde é um direito fundamental do ser humano e configura consectário lógico do princípio da dignidade da pessoa humana, que constitui fundamento basilar de nosso Estado Republicano.
Pois bem. Para fins de concessão da tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC elenca dois pressupostos que devem estar cumulativamente presentes no caso concreto, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora.
Em juízo perfunctório, verifica-se a presença dos requisitos supracitados, haja vista que o laudo médico acostado na exordial comprova que a hipótese diagnóstica é de neoplasia de orofaringe (), com quadro de disfagia e desconforto em região de orofaringe há aproximadamente 6 meses. Além disso, a ultrassonografia já realizada na tireoide, indica nódulo sólido no lobo esquerdo com necessidade de biópsia.
O laudo também aponta a urgência na intervenção médica, uma vez que a autora é portadora do vírus HIV, o que agrava seu quadro clínico, podendo acarretar rápida progressão da doença com risco de resultado morte.
O parecer da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde () corrobora as informações médicas e a gravidade do quadro, destacando que a autora foi inserida no SISREG em 16/03/2026 com classificação de risco vermelho o que evidencia a impossibilidade do aguardo de um pronunciamento jurisdicional em cognição exauriente.
Embora ainda não tenha sido totalmente superado o prazo previsto na Lei nº 12.732/2012 para o início do tratamento dos pacientes oncológicos, os laudos médicos apontam objetivamente pela gravidade da situação da paciente e urgente necessidade de biópsia e exames complementares. Além disso, o próprio Poder Público avaliou a autora como risco vermelho e prioridade de atendimento, de modo que é possível excepcionar o prazo previsto em lei, conforme própria autorização legal e sem violação ao princípio da isonomia:
Art. 1o O paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, na forma desta Lei.
Parágrafo único. A padronização de terapias do câncer, cirúrgicas e clínicas, deverá ser revista e republicada, e atualizada sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecimento científico e à disponibilidade de novos tratamentos comprovados.
Art. 2o O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.
Assim, considerando em cognição sumária a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela é medida que se impõe.
Ressalta-se que, conforme consignado no parecer do NAT (), o tratamento requerido encontra-se indicado para o manejo da condição clínica da autora. Ademais, o referido parecer destaca que a demora excessiva na realização das consultas necessárias poderá influenciar negativamente o prognóstico do quadro apresentado, evidenciando a urgência do atendimento pleiteado.
Outrossim, o parecer acostado aos autos é claro ao consignar que o requerimento cadastrado no sistema de regulação para Consulta – Ambulatório 1ª Vez – Neoplasia da Tireoide permanece pendente de regularização, mediante a apresentação de "resultado de PAAF de tireoide: laudos citopatológico, cell-block e de USG que guia a biópsia”. Tal circunstância evidencia que, embora a via administrativa esteja sendo utilizada, ela se mostra ineficaz para a obtenção do atendimento pretendido, uma vez que, em razão de inconsistências no cadastramento da solicitação, a autora sequer se encontra inserida na fila de espera para o atendimento especializado necessário ao seu caso.
Nesse contexto, tendo em vista a presença concomitante dos pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento da medida de urgência postulada.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO à medida de urgência apresentada, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas e honorários. Intimem-se. Preclusa esta decisão, certifique-se e dê-se baixa, após comunicação ao juízo de origem. Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019458751v3 e do código CRC 46af274e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO
Data e Hora: 19/06/2026, às 15:13:41