RECURSO CÍVEL Nº 5001581-16.2025.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil [] em face de Acórdão que não conheceu de seu recurso, na forma do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro [ e ], em que pretendia a reforma de sentença que, a um só tempo, pronunciou a ilegitimidade passiva da União e extinguiu o feito por incompetência absoluta da Justiça Federal.
Alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para responder por pretensões que buscam a revisão dos índices de atualização das contas PASEP, ao argumento de que atua apenas como depositário e executor operacional, competindo à União, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, a definição dos critérios de remuneração e correção monetária.
Sustenta que a controvérsia deduzida pela parte autora envolve justamente a substituição dos índices oficiais de atualização, hipótese em que a legitimidade passiva seria da União. Aduz, ainda, omissão quanto à incidência dos arts. 189 e 205 do Código Civil e à observância do Tema 1387 do STJ, defendendo que o prazo prescricional decenal tem início com o saque integral da conta PASEP, ocorrido em 15/09/2009, de modo que a ação ajuizada em 24/02/2025 estaria prescrita. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reconhecer sua ilegitimidade passiva ou a legitimidade da União, bem como a prescrição da pretensão autoral.
Sem necessidade de contrarrazões.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O recurso é tempestivo [eventos 66 e 68] e isento de custas.
Os Embargos de Declaração são recurso de motivação vinculada, cujo cabimento exige a presença dos pressupostos elencados no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Na espécie, o embargante indica a ocorrência de vício de omissão quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, pois a causa de pedir trataria de irresignação com os índices de remuneração do PIS/PASEP, não com a gestão financeira do Banco do Brasil.
A despeito do que sustenta a embargante, o Acórdão embargado se manifesta expressamente a respeito do alcance da pretensão autoral, inclusive reproduzindo trecho da inicial onde a parte autora discorre sobre falha na prestação de serviço pelo Banco do Brasil, na condição de administrador dos valores.
Destaca-se:
"É o caso dos autos. Compulsando a inicial, extrai-se que a causa de pedir remota ou mediata versa sobre desfalques da conta PASEP oriundos de falha na prestação de serviço pelo Banco do Brasil, na condição de administrador dos valores. São destaques da petição inicial neste sentido:
"O autor foi cadastrado no Pasep em 1981 sob o nº 102.42759.92-8 e, ao realizar o saque em 15/09/2009, junto ao banco réu, recebeu apenas R$ 1.762,58. Todavia, após análise dos extratos analíticos, verificou-se que a atualização dos valores depositados foi de apenas 0,50% ao mês, inferior aos índices de correção aplicáveis. Com a ocorrência do saque, o Autor vislumbrou a não ocorrência das correções devidas de sua conta vinculada ao PIS PASEP, nos seguintes percentuais: a) 18,02% (LBC) - Bresser, quanto a perdas de junho de 1987; b) 42,72% - (IPC) - Verão (janeiro/89) c) 10,14% (IPC) - Verão, diferenças de perdas de fevereiro de 1989; d) 44,80% (IPC) Collor l (abril de 1990); e) 5,38% (BTN) para maio de 1990; f) 7% (TR) - Collor II, para fevereiro de 1991; O entendimento consolidado no REsp nº 1.895.936/TO reconhece que a defasagem na atualização monetária implica em direito à revisão do saldo da conta vinculada ao Pasep."
Há de se concluir que a demanda não versa sobre fatos atribuíveis ao Conselho Gestor do Fundo, mas sobre possível falha na prestação de serviço pelo Banco do Brasil, dados os alegados saques indevidos e/ou não aplicação dos índices de juros e de correção monetária."
Uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva da União, agiu corretamente o d. juízo de origem ao extinguir o feito em relação ao ente federal e declinar da competência em favor da Justiça Estadual.
Nessas circunstâncias, compete ao juízo estadual apreciar as demais questões de mérito suscitadas pelas partes, inclusive a tese de prescrição da pretensão autoral.
Nessas condições, VOTO por CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, ante a ausência de vício na decisão embargada e a flagrante pretensão reformadora da embargante. Prossiga-se nos ulteriores termos do acórdão embargado. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019536754v2 e do código CRC 2a800f72.
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Data e Hora: 17/06/2026, às 13:46:16