Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5010028-61.2023.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença, que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débitos decorrentes de empréstimos consignados e cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado, requerendo a cessação imediata dos descontos em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores subtraídos indevidamente e a condenação das instituições financeiras e do INSS ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de indenização por danos morais, 

Sustenta o Recorrente não ter celebrado os contratos ora impugnados. Alega ter sido vítima de golpe.

VOTO

I - DO DIREITO:

Sobre o tema - empréstimo consignado para pagamento via desconto em benefício previdenciário - há julgamento vinculante na TNU estabelecendo responsabilidade subsidiária no INSS, tão somente na hipótese de a instituição credora não ser a pagadora do benefício. Vejamos o PEDILEF n.º 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (tema 183) em 12/09/2018 - responsabilidade subsidiária, no caso de instituição não pagadora do benefício:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA.

1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O § 2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II).

3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ.

4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA A DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL.

5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO”, CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II – O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS “EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS” FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUEL

AS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. ( Grifos Nossos)

No que interessa a presente lide - empréstimo consignado - há duas relações jurídicas diferentes: (a) entre o segurado e a instituição financeira, considerando o contrato de empréstimo com pagamento via consignação no benefício previdenciário e (b) entre o segurado e o INSS,  considerando o pagamento dos benefícios previdenciários, vez que o INSS é o gestor da folha de pagamento. Importante salientar que são relações jurídicas diversas e com regramento legal e, portanto, consequências diversas. Como veremos adiante, uma está jungida ao CDC e outra à legislação previdenciária e, supletivamente, a princípios como o de quem paga mal, paga duas vezes, entre outros.  

Destaco, também, que a tese acima fixada com efeito vinculante, estabelecendo, em alguns casos, responsabilidade subsidiária para o INSS, em relação à responsabilidade das instituições financeiras, ou seja, na rara hipótese de insolvência destas, por ocasião do cumprimento, poderá em razão desta responsabilidade, imputar ao INSS o pagamento de garantias/direitos previstos no CDC. Mas como dito, não por ser a relação jurídica entre ambos de consumo, mas em razão da resposnabilidade subsidiaria e insolvência da devedora principal (instituição financeira), por ocasião do cumprimento.  

O INSS, como Autarquia que concede os benefícios previdenciários do RGPS, é gestor e responsável pela folha de pagamento dos benefícios previdenciários. Outrossim, evidenciada a priori sua legitimidade passiva para figurar em lides relacionadas ao pagamento dos benefícios aos seus titulares. 

O contrato de mútuo com previsão de pagamento via consignação em benefício é firmado entre a instituição financeira e o interessado, cabendo ao INSS, após o envio das informações pertinentes, processar os descontos na renda do beneficiário do RGPS, com vistas a promover seu repasse à consignatária, na forma das Leis nos 10.820/2003 e 10.953/2004. 

O INSS, ex vi do § 2º do art. 6º, é o agente de retenção e repasse dos valores consignados, não figurando, por óbvio, na relação jurídica de mútuo consignado, de natureza eminentemente privada, nas quais estão presentes, exclusivamente, o beneficiário previdenciário tomador do empréstimo e a entidade privada financeira.

Os serviços prestados e os produtos financeiros oferecidos pelas instituições financeiras são regidos pelo CDC. Esta relação jurídica e tão somente esta é relação jurídica jungida ao CDC.

O pagamento do benefício previdenciário pelo INSS, como responsável pela folha de pagamento, aos segurados é relação jurídica previdenciária jungida ao direito previdenciário.  Não se aplicam ao INSS as normas do CDC, pois não figura na cadeia de consumo. 

Todavia, sendo o INSS gestor do Sistema de Previdência Social, cabe ao mesmo a exclusividade de administrar e executar o pagamento dos benefícios previdenciários, incumbindo-lhe a suspensão dos descontos em folha de seus beneficiários, quando informada a suspeita de fraude.

Assim, acaso evidenciada omissão por parte do INSS, em seu dever de controlar e zelar pela folha de pagamento dos beneficiários do RGPS, a responsabilidade deve ser analisada à luz do art. 927, caput do CC., eis que se trata de responsabilidade subjetiva do ente público, devendo ser verificado se houve culpa (negligência) do serviço público na geração do prejuízo alegado, ainda que não identificável o agente responsável pelo dano.

A reponsabilidade das instituições financeiras, quer para o dano material ou moral, é objetiva (CDC). Contudo, a responsabilidade da Autarquia pode ser (a) subsidiária nos termos do tema 183 da TNU, ou ainda, (b) direta na hipótese de omissão ou demora da mesma em proceder a sustação da consignação comprovadamente requerida administrativamente junto à Autarquia, na hipótese de fraude, ou seja omissão especifica na forma do art. 927 do CC.

Dessa forma, nesta relação jurídica previdenciária entre parte autora e INSS, deve ser verificado se houve omissão específica da Autarquia em seu dever de gestão da folha de pagamento dos benefícios, sendo imprescindível a análise sobre a observância, pela autarquia previdenciária, das normas e rotinas impostas pelas lei e pelos normativos internos (IN INSS/DC no 121/05 e INSS/PRES nº 28/2008). Em especial se houve eventual inércia na suspensão dos descontos após formalização de reclamação pelo segurado.

Por fim, sobre o tema, importante ressaltar que existindo a consignação de pagamento do empréstimo no benefício do segurado, acaso o contrato tenha sido reconhecido fraudulento, a parte autora terá sofrido cobrança indevida por parte de instituição financeira, sendo devida a devolução em dobro, por parte da mesma, ex vi do parágrafo único do art. 42 do CDC.

 Destaco que o STJ, no EAREsp 676.608, decidiu que a devolução deverá ser em dobro sempre que a conduta for contrária a boa-fé objetiva, independente da comprovação de má-fé do fornecedor do serviço. Também, foi decidido que o novo entendimento será aplicado a partir da publicação do acórdão, que ocorreu em 30/03/2021. Vejamos:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608 - RS (2015/0049776-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE : MARIA RITTA LEMOS DE ALMEIDA ADVOGADOS : FÁBIO DAVI BORTOLI - RS066539 ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI E OUTRO(S) - RS066424 EMBARGADO : OI S.A ADVOGADOS : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH - RS008227 LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA E OUTRO(S) - RS074531A BÁRBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO E OUTRO(S) - DF036208 KÁTIA GORETTI DIAS VAZZOLLER E OUTRO(S) - RS084557

EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai  de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.

II - DOS CONTRATOS DIGITAIS 

Os contratos on line firmados por intermédio de assinatura eletrônica ou por biometria, em regra, são fruto do desenvolvimento tecnológico.

Em que pese sejam uma realidade da qual não se possa retroagir, muito ao revés seu crescimento é vertiginoso, pois facilitam as negociações, reduzindo as distâncias e os custos operacionais, por outro lado trouxeram a reboque o incremento de fraudes digitais. 

Portanto, exigem adoção de parâmetros cautelosos de segurança e cautela adicional das partes, sobretudo das instituições financeiras, adotando práticas que permitam identificar com clareza os contratantes, a ciência efetiva dos termos contratados, adoção de sistemas de assinaturas eletrônicas avançadas, biometria, encaminhamento dos documentos de identificação, com registro de IP com data e horário tanto na captura da biometria, como para envio dos documentos, e sobretudo disponibilizando os recursos emprestados na mesma conta na qual o benefício previdenciário é pago e será efetuada a consignação. Pois, desta forma, ratifica-se que o crédito foi efetivamente efetuado na conta do segurado, afastando-se a possibilidade de depósito em contas abertas fraudulentamente em nome da parte autora.

Outra questão que se revela interessante é só permitir a "assinatura digital" acaso a geolocalização do IP corresponda ao endereço da parte autora. 

Não que não se possa disponibilizar o numerário em outra conta que não a da consignação do pagamento, conta na qual o beneficiário perceba o benefício. Não que não se possa permitir que o contratante celebre o ajuste em endereço diverso ao da sua residência, até porque o falsário, adotada essa cautela pelas instituições, pode se dirigir para a calçada em frente à casa do beneficiário para perpetrar sua fraude, via celular. Não que não se possa celebrar contrato de empréstimo totalmente on line, sem qualquer dupla confirmação a posteriori. Entretanto, ao que se observa dos conjuntos probatórios nos quais há fraudes, essas práticas, somadas, permitem a efetivação de fraudes de forma simples e eficaz.   

Destaco que, via de regra, as fraudes constatadas em lides análogas tem como ponto comum o depósito em conta aberta fraudulentamente em nome da parte autora, conta esta diversa da que recebe o benefício.  

No tocante à biometria facial, destaco que tem sido aceita pela jurisprudência como meio válido de assinatura eletrônica.

EMENTA CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS CONSIGNADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA VIA BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Este Colegiado, recentemente, no julgamento do Recurso Inominado n. 5014687-26.2021.4.04.7108, em 01.04.2022, consignou que a assinatura via biometria facial é uma possibilidade válida de assinatura eletrônica. Deste modo, a assinatura via biometria facial, por si só, não é insuficiente como forma de demonstrar a inequívoca vontade de contratar, devendo, todavia, que ser analisado o contexto dos autos. 2. Da análise das provas trazidas aos autos, adiro-me ao entendimento do magistrado sentenciante de que, no caso, foi demonstrada, com segurança, a inequívoca vontade de contratar do autor, restando provada a regularidade da contratação. Com efeito, as peculiaridades do caso concreto evidenciam que a instituição bancária não praticou qualquer conduta vedada pelo ordenamento consumerista, inexistindo vício de vontade ou mácula a ensejar a invalidade do negócio jurídico entabulado entre as partes, optando a parte autora livremente pela aquisição dos serviços. 3. Diante desse panorama, é hipótese de negar provimento ao recurso da parte autora para manter a sentença que reconheceu a regularidade na contratação controvertida.

(TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50098412920224047108 RS, Relator: PAULO VIEIRA AVELINE, Data de Julgamento: 28/04/2023, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) 

III- DO CASO CONCRETO:

A parte autora ajuiza a presente demanda em face do BANCO FICSA S.A. (C6 Consig), S.A. BANCO PAN e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pretendendo a declaração de inexistência de empréstimos consignados em seu benefício, a interrupção dos descontos mensais, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.

Alega ter sido vítima de um golpe em sua residência, onde uma suposta funcionária do INSS (utilizando crachá e dados pessoais) solicitou uma foto (biometria) sob pretexto de fazer "prova de vida" e oferecer um cartão, sem informar que se tratava de contratação de empréstimo. Enfatiza sua condição de pessoa idosa (75 anos) e portadora de câncer na garganta, o que a deixou fragilizada, com dificuldades de fala e compreensão, impedindo que tomasse condutas imediatas para contestar os descontos.

Por fim, alega que os valores depositados em sua conta permanecem "intactos" e disponíveis para devolução aos bancos, contestando a alegação de enriquecimento sem causa.

O INSS contestou a ação, arguindo sua ilegitimidade passiva, defendendo a responsabilidade exclusiva da instituição financeira e requerendo a formação de litisconsórcio passivo necessário (evento 31, CONT1).

O BANCO C6 CONSIGNADO S.A., em contestação, alegou a regularidade da contratação digital, realizada mediante captura de biometria facial e prova de vida, com crédito dos valores na conta corrente da autora, e a ausência de danos materiais ou morais (evento 14, CONT1).

O Banco Pan apresentou contestação, alegando a legitimidade da contratação, realizada com biometria facial e geolocalização, a ausência de falha na prestação de serviço e a inexistência de danos (evento 66, PET1).

Observa-se que o feito foi inicialmente distribuído ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói, que declinou da competência em favor da Justiça Federal (evento 3, DESPADEC1). O Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói, por sua vez, declarou sua incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos aos Juizados Especiais Federais de Niterói (evento 3, DESPADEC1).

Pois bem.

Com base nos documentos constantes nos autos, os contratos e valores identificados são os seguintes:

1. Banco C6 Consignado S.A.

2. S.A. Banco Pan

Os réus juntaram aos autos os contratos e as transferências realizada para a conta da parte autora junto ao Banco Itaú.

 

 

Observa-se que os contratos foram assinados digitalmente por meio de biometria facial, constando  geolocalização, e liberação de valor na conta da autora, o que foi confirmado pela mesma. Observa-se que a parte autora recebe seu benefício previdenciário na mesma conta.

Ressalta-se que o Juízo a quo determinou a intimação da parte autora para juntar aos autos extrato de sua conta bancária, a fim de comprovar que não utilizou os valores ali depositados. No entanto, a parte autora não apresentou o referido extrato. Apenas em sede recursal, juntou extrato referente ao mês de janeiro de 2026.

Os contratos impugnados foram celebrados no ano de 2021, tendo a presente demanda sido ajuizada apenas em 2023. Entretanto, a parte autora limita-se a apresentar extrato bancário referente a janeiro de 2026, documento insuficiente para comprovar a alegada ausência de utilização dos valores oriundos dos empréstimos. 

Entendo que os elementos contidos nos autos afastam a ocorrência de fraude, ou melhor a concretização da fraude, uma vez que a parte autora não entregou os valores aos fraudadores. Vejamos (evento 90 pág 4):

Posteriormente, a própria golpista entrou em contato com a Recorrente informando que “realmente havia sido feito um empréstimo indevido” em sua conta e que, para “regularizar a situação”, seria necessário que a idosa efetuasse o pagamento de dois boletos, ocasião em que o dinheiro retornaria aos bancos e ela ficaria isenta da dívida.

O golpe somente não foi integralmente consumado porque a Recorrente, desconfiada, procurou auxílio de seu filho, que a orientou a não efetuar qualquer pagamento e a buscar a devolução administrativa dos valores às instituições financeiras.

A Recorrente compareceu aos estabelecimentos bancários com essa finalidade, manifestando sua inequívoca intenção de devolver os valores que permanecem INTACTOS EM SUA CONTA conforme o print abaixo do extrato da sua conta-poupança, o que foi expressamente recusado pelos próprios réus.

Ressalto que o contrato de empréstimo é um contrato real e houve depósito na conta da parte autora. Em segundo lugar, destaca-se que o contrato foi celebrado no mesmo local que reside a parte autora.

Ademais, a biometria facial corresponde à foto do documento de identidade da parte autora, obtida mediante fraude. 

No entanto, considerando que os recursos decorrentes dos empréstimos permaneceram à disposição da parte autora, impõe-se sua restituição à instituição financeira, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Com efeito, verifica-se que a parte autora possui recursos próprios suficientes para suportar o montante disponibilizado, circunstância que reforça a ausência de intenção de contratar as operações de crédito.

Assim, diante do reconhecimento da inexistência de contratação válida, impõe-se a declaração de nulidade dos contratos celebrados entre as partes. Todavia, considerando que os valores objeto do empréstimo foram disponibilizados à parte autora, é devida a sua restituição às instituições financeiras, devidamente corrigida monetariamente desde o recebimento, sem incidência de juros de mora.

Por outro lado, os valores descontados indevidamente do benefício da parte autora devem ser restituídos em dobro, acrescidos de correção monetária e juros de mora.

Além disso, os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação fraudulenta ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável, razão pela qual fixo a indenização em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando os valores dos empréstimos e os valores das parcelas descontadas do benefício da parte autora.

ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, VOTO por CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da parte autora, para condenar as instituições financeiras rés a cancelarem os contratos de empréstimo, com a devolução em dobro dos valores descontados do benefício da parte autora,  sobre os quais deverão incidir juros desde a citação e correção monetária desde cada desconto indevido, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo o INSS ser condenado de forma subsidiária, considerando o tema 183 da TNU e CONDENO A PARTE AUTORA A devolver a instituição financeira o valor que foi disponibilizado pela mesma na conta da referida a título de empréstimo.  Condeno as instituições financeiras rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de forma solidária, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a fixação, nos termos da Súmula 362 do STJ e juros de mora da 1% ao mês, a partir da citação, ex vi do art. 406 do CC combinado com o art. 161 § 1º do CTN e art. 405 do CC e do Art. 240 CPC, devendo o INSS ser igualmente condenado de forma subsidiária. Ressalto que, a critério do Juízo do cumprimento, a condenação pode se dar pela diferença líquida, considerando que a parte autora deverá devolver a quantia referente aos empréstimos depositada em sua conta, com correção monetária. Sem custas e honorários, tendo em vista tratar-se de recorrente vencedor. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e dê-se baixa à origem.



Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019303354v12 e do código CRC 705acf52.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 24/06/2026, às 16:35:08

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 04:06:58.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510019303355
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5010028-61.2023.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE AUTORA. NULIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO. VALOR CREDITADO EM CONTA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA, DEVIDAMENTE CORRIGIDA MONETARIAMENTE, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, EM OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da parte autora, para condenar as instituições financeiras rés a cancelarem os contratos de empréstimo, com a devolução em dobro dos valores descontados do benefício da parte autora, sobre os quais deverão incidir juros desde a citação e correção monetária desde cada desconto indevido, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo o INSS ser condenado de forma subsidiária, considerando o tema 183 da TNU e CONDENO A PARTE AUTORA A devolver a instituição financeira o valor que foi disponibilizado pela mesma na conta da referida a título de empréstimo. Condeno as instituições financeiras rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de forma solidária, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a fixação, nos termos da Súmula 362 do STJ e juros de mora da 1% ao mês, a partir da citação, ex vi do art. 406 do CC combinado com o art. 161 § 1º do CTN e art. 405 do CC e do Art. 240 CPC, devendo o INSS ser igualmente condenado de forma subsidiária. Ressalto que, a critério do Juízo do cumprimento, a condenação pode se dar pela diferença líquida, considerando que a parte autora deverá devolver a quantia referente aos empréstimos depositada em sua conta, com correção monetária. Sem custas e honorários, tendo em vista tratar-se de recorrente vencedor. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019303355v5 e do código CRC f24f696e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 24/06/2026, às 16:35:08

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 04:06:58.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23/06/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5010028-61.2023.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA CONDENAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS A CANCELAREM OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, SOBRE OS QUAIS DEVERÃO INCIDIR JUROS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, DEVENDO O INSS SER CONDENADO DE FORMA SUBSIDIÁRIA, CONSIDERANDO O TEMA 183 DA TNU E CONDENO A PARTE AUTORA A DEVOLVER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O VALOR QUE FOI DISPONIBILIZADO PELA MESMA NA CONTA DA REFERIDA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. CONDENO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE FORMA SOLIDÁRIA, SOBRE A QUAL DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE A FIXAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ E JUROS DE MORA DA 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, EX VI DO ART. 406 DO CC COMBINADO COM O ART. 161 § 1º DO CTN E ART. 405 DO CC E DO ART. 240 CPC, DEVENDO O INSS SER IGUALMENTE CONDENADO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. RESSALTO QUE, A CRITÉRIO DO JUÍZO DO CUMPRIMENTO, A CONDENAÇÃO PODE SE DAR PELA DIFERENÇA LÍQUIDA, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA DEVERÁ DEVOLVER A QUANTIA REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS DEPOSITADA EM SUA CONTA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE RECORRENTE VENCEDOR. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE BAIXA À ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 04:06:58.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas