RECURSO CÍVEL Nº 5004784-29.2025.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente, reconhecendo a prescrição da pretensão, nos seguintes termos:
" (...)
A prejudicial de mérito merece acolhimento. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
No caso concreto, o militar instituidor da pensão faleceu em 30 de agosto de 1986. O ato administrativo que a autora pretende revisar — a promoção post mortem — foi consolidado ainda em 1986 e 1987, quando houve a habilitação à pensão militar. A presente ação foi distribuída apenas em 09/06/2025, ou seja, cerca de 39 anos após o fato gerador.
Ainda que se considere a existência de requerimentos administrativos posteriores, como o citado de 13/12/2004, verifica-se que o prazo quinquenal já havia se exaurido décadas antes da propositura desta demanda. Não se trata de prescrição de trato sucessivo (apenas das parcelas), mas sim do próprio fundo de direito, pois a insurgência volta-se contra o enquadramento inicial da promoção concedida pela Administração Militar no momento do óbito.
Nesse sentido já decidiu o Egrégio TRf da 2ª Região:
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM. REVISÃO DA GRADUAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
Quando as pensionistas combatem ato de promoção post mortem do instituidor da pensão, visando à alteração da graduação a que ele foi promovido, o quadro não é de ataque a relação de trato sucessivo, mas sim de ato único e de efeitos concretos da Administração Pública. Assim, inaplicável a Súmula 85 do STJ. Incidente o art.1º do Decreto 20.910/1932. A promoção ocorreu em 1984 e, portanto, quando as autoras formularam requerimento administrativo, em 2010, já havia decorrido o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Não bastasse, o requerimento administrativo foi indeferido em 2010, e a presente demanda somente foi ajuizada em 2023. Prescrição do fundo de direito. Precedentes desta Corte Regional. Apelação desprovida.
(Apelação Cível Nº 5003912-21.2023.4.02.5108/RJ, 6a. Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, data do julgamento: 12 de abril de 2024)
Da Promoção Já Concedida e Ausência de Amparo Legal
Ainda que se superasse a barreira da decadência, o pedido seria improcedente. Conforme robusta prova documental juntada aos autos, especificamente no , juntado pela própria autora, consta a Portaria DIRAP nº 1802/3-RC, de 24 de outubro de 1986, que resolveu "Considerar promovido 'Post Mortem' à graduação de Suboficial, a contar de 30 Ago 86 (...) o 1S BAV MARIO DE ARAUJO BRAGA".
Portanto, a Administração Militar já reconheceu e concedeu a promoção pelo critério post mortem em decorrência do acidente em serviço. O militar, que ocupava a graduação de Primeiro-Sargento na ativa, foi promovido ao posto imediatamente superior, o de Suboficial, em estrita observância à Lei nº 5.195/66 vigente à época.
A pretensão da autora de vê-lo promovido a Segundo-Tenente carece de amparo legal, pois representaria um "salto" de duas graduações, o que não é previsto para a promoção post mortem por acidente em serviço.
Ademais, a autora fundamenta seu pedido no art. 110 do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), contudo, tal dispositivo regula o instituto da reforma por incapacidade definitiva (militares que permanecem vivos, mas inválidos), não se aplicando ao regime de promoção post mortem, que possui regramento próprio e ritos distintos.
Dessa forma, o ato administrativo impugnado goza de presunção de legitimidade e veracidade, tendo sido demonstrado que a promoção devida foi efetivamente realizada e os proventos de pensão calculados sobre o soldo de Suboficial.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO e, no mérito, verifico a inexistência do direito alegado diante da promoção já concedida administrativamente ().
Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais."
Em seu recurso, a parte autora afirma que não há que se falar de prescrição de fundo de direito, já que como se trata de revisão do valor da pensão militar por erro no enquadramento o posto/graduação do instituidor, ou seja, de relação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85 do STJ, com a prescrição atingindo apenas os cinco anos anteriores à propositura da ação.
No mérito requer a promoção post mortem a 2ºtenente nos termos do art. 110, §2º, b da Lei 6.880/80.
É o breve relatório.
VOTO
Inicialmente, cabe destacar que a jurisprudência tem ratificado o posicionamento adotado na sentença no sentido de haver prescrição do fundo do direito, quando se pretende a revisão da pensão militar pela promoção post mortem do instituidor. Vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE . REVISÃO ATO DE PENSÃO. PROMOÇÃO POST MORTEM. PRESCRIÇÃO FUNDO DO DIREITO. APELAÇÃO NEGADA . 1. Pretende a autora, filha e pensionista de ex-militar, a melhoria do valor de sua pensão, para receber remuneração com base no soldo do grau hierárquico superior ao que recebia o militar quando na ativa, em virtude do reconhecimento post mortem da incapacidade do instituidor da pensão em razão de doença incapacitante. 2. Conforme jurisprudência consolidada do E . STJ, o direito à revisão do ato de reforma do instituidor da pensão, baseado em direito à promoção post mortem, com a consequente alteração do valor da pensão, prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32. 3. No presente caso, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a decisão administrativa que reconheceu o direito da autora a receber pensão por morte de seu genitor, a qual se deu em 18/07/2011 . 4. A autora requereu a revisão do benefício administrativamente em 28/11/2017, quando já consumada a prescrição do fundo do direito, o que não configura hipótese de reabertura do prazo prescricional. 5. Apelação a que se nega provimento .
(TRF-3 - ApCiv: 50008129520194036005, Relator.: Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, Data de Julgamento: 07/01/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/01/2020)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. NOVO REQUERIMENTO . COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. O STJ tem o entendimento de que, indeferido o pedido de pensão especial de ex-combatente na via administrativa, o requerente deve acionar o Judiciário no prazo de cinco anos, contados da data do indeferimento administrativo, sob pena de ver fulminada, pela prescrição, a pretensão referente ao próprio fundo de direito . Precedentes. 2. A ocorrência de coisa julgada impede que o órgão jurisdicional decida questão já examinada em ação idêntica a outra anteriormente proposta (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC/2015) . 3. O mero protocolo de novo requerimento administrativo não é suficiente para afastar a coisa julgada e reabrir a discussão quanto a fatos já decididos no mérito da ação anterior. 4. Apelo improvido .
(TRF-4 - AC: 50653948520224047100 RS, Relator.: FABIO NUNES DE MARTINO, Data de Julgamento: 25/06/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2025)
Deve-se destacar que a própria Autora demonstra já ter realizado esse tipo de requerimento perante a administração em 2016, o qual já foi indeferido ( pag. 4)
Veja que no caso concreto, a União demonstrou que a promoção post mortem em razão do falecimento por acidente em serviço foi realizada na via administrativa. E a pensão da parte autora foi calculada com base nos proventos de Suboficial, sendo que o instituidor faleceu como primeiro sargento ( pag. 11 e 16)
Ocorre que independente da ocorrência de prescrição ou não, o fato é que o pleito da parte autora é de improcedência. Isso porque o instituidor não tem direito a promoção à 2ª Tenente nos termos do art. 110, §2º, b, como pleiteado.
Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:
a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente;
b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e
c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16.
O art. 110 é aplicado nas hipóteses do militar que é reformado em razão de incapacidade definitiva. No presente caso, quando do falecimento do Autor o mesmo não estava reformado nem incapacitado. Ao contrário, era jovem e estava na ativa, trabalhando ( pag. 22)
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de improcedência. Condeno a parte recorrente vencida em honorários de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, observada a condição suspensiva do §3º do art. 98 do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro com base na declaração de hipossuficiência apresentada. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019339834v8 e do código CRC da88ef68.
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Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 24/06/2026, às 16:35:37