RECURSO CÍVEL Nº 5001252-50.2025.4.02.5119/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Cível interposto pelo demandante em face da Sentença (ev. 18), que julgou a sua demanda nos seguintes termos:
"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a:
RECONHECER o caráter especial do período de contribuição de 01/06/1991 a 29/04/1995, sem prejuízo de eventuais períodos reconhecidos administrativamente;
RECONHECER o caráter comum do período de contribuição entre 30/04/1995 a 18/03/2022;
CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 184.067.780-2 a contar de 17/09/2021 (reafirmação da DER); e
PAGAR as prestações vencidas com juros de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021.
/A renda mensal inicial do benefício e o valor dos atrasados serão definidos na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros acima (enunciado 32 do FONAJEF).
Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, por se tratar de demanda sob o rito dos Juizados Especiais Federais."
O recorrente alega que o seu subperíodo de trabalho de 30/04/1995 a 02/05/2018 deve ser reconhecido como tempo de atividade especial para fins previdenciários do mesmo modo que o foi o subperíodo imediatamente anterior, de 01/06/1991 a 29/04/1995, quando exerceu a função de servente no Hospital Luiz Gioseffi Jannuzzi, vinculado à Fundação Educacional Dom André Arcoverde, em exposição habitual e permanente a fatores de risco biológicos, conforme o PPP apresentado.
O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.
VOTO
Conheço do Recurso Cível em face da Sentença, uma vez cumpridos os requisitos legais a sua admissibilidade.
Quanto ao subperíodo de trabalho do recorrente de 30/04/1995 a 02/05/2018, reproduzo os fundamentos bem lançados pela emérita Magistrada sentenciante, ao negar o seu reconhecimento como tempo de atividade especial para fins previdenciários, os quais adoto como razões de decidir a presente demanda recursal, no que concerne aos argumentos quanto à ausência de exposição habitual e permanente aos fatores de risco biológicos (meus destaques):
"b) Período de 30/04/1995 a 18/03/2022 – Fundação Educacional Dom André Arcoverde.
Embora se trate do mesmo empregador e da mesma função exercida no período anterior, a análise do intervalo posterior a 29/04/1995 submete-se a regime jurídico distinto, em razão da alteração legislativa promovida pela Lei nº 9.032/95, que passou a exigir comprovação da efetiva exposição habitual e permanente a agentes nocivos, não sendo mais admitido o enquadramento por categoria profissional.
O PPP juntado aos autos menciona genericamente a presença de agentes biológicos, contudo não descreve atividades que impliquem contato direto, habitual e permanente com pacientes ou materiais infectocontagiantes, tampouco atuação em áreas críticas (como centro cirúrgico, UTI, isolamento ou laboratórios).
As tarefas descritas restringem-se à limpeza e higienização de áreas comuns, não havendo indicação de manuseio de resíduos infectantes, coleta de material biológico ou exposição qualificada a risco biológico.
Além disso, o documento registra o fornecimento e a utilização regular de Equipamentos de Proteção Individual adequados à função, não havendo prova técnica da ineficácia desses equipamentos, ônus que incumbia à parte autora.
Diferentemente do agente ruído, a jurisprudência admite que, no caso de agentes biológicos, a eficácia do EPI pode afastar a caracterização da especialidade, quando não demonstrada exposição permanente e em grau relevante.
Assim, ausente prova técnica suficiente da exposição habitual e permanente a agentes biológicos em grau qualificado, não é possível o reconhecimento da especialidade do período de 30/04/1995 a 18/03/2022, o qual deve ser computado como tempo comum de contribuição."
Reforço que a descrição das atividades atribuídas ao recorrente não demonstra que ele atuava em contato contínuo, nem evidenciou a sua prevalência ao longo de sua jornada ordinária de trabalho, com fatores de risco biológicos, mas sim que realizava limpeza de forma geral em diversas áreas do hospital, ainda que em algumas oportunidades fosse exposto a materiais infectocontagiosos, o que não atende aos requisitos de habitualidade e permanência exigidos, sem que haja violação às teses firmadas nos Temas 205 e 211 da TNU (ev. 1.9, p. 26):
Obiter dictum, embora não tratado o assunto na Sentença, o PPP apresentado (ev. 1.9, p. 26) contém a informação de que a responsabilidade técnica pelos registros ambientais foi firmada por Domenico Petrillo, médico sem especialidade registrada no Conselho Regional de Medicina, conforme consulta ao seu sítio eletrônico, portanto, em desacordo com a exigência legal disposta no artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, que a exige firmada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho:
Portanto, ainda que se superassem os fundamentos da Sentença, o que inocorre, o PPP apresentado não se prestaria como prova técnica adequada.
A Sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Cível e negar-lhe provimento. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, que fixo por arbitramento em R$2.000,00 (dois mil reais), uma vez que o recurso versou apenas sobre o reconhecimento da natureza especial de período de trabalho, o que descorrelacionou o valor atribuído à causa do proveito que pretendia obter nesta fase recursal, com suspensão da sua exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, porque deferida a gratuidade da justiça ao devedor (ev. 4). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019263106v7 e do código CRC 6a79e2e2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Data e Hora: 25/06/2026, às 09:59:46