Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5010016-73.2025.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Cível interposto pela demandante em face da Sentença (ev. 31), que julgou a sua demanda improcedente.

A recorrente alega que a Sentença recorrida incorreu em manifesto equívoco ao condicionar o acesso à Justiça à formulação de novo requerimento administrativo, com o que criou óbice processual sem respaldo legal.

A recorrente alega, também, que a Sentença recorrida padece do vício de falta de fundamentação, por não analisar, efetivamente, o seu pedido de conversão do seu auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, razão pela qual requer a sua anulação.

A recorrente alega, ainda, que comprovou o seu estado de incapacidade laborativa para as suas atividades habituais, motivo pelo qual requer o provimento desse seu Recurso Cível, para julgar procedente a sua demanda, para condenar o recorrido a lhe restabelecer o auxílio por incapacidade temporária desde a indevida DCB, e convertê-la, então, em aposentadoria por incapacidade permanente.

A recorrente alega, por fim, que formulou novo requerimento administrativo após a cessação do benefício por incapacidade que pretende seja restabelecido e convertido, o qual foi indeferido pelo recorrido, circunstância que demonstra, de maneira ainda mais clara, a existência de pretensão resistida.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

VOTO

Conheço do Recurso Cível em face da Sentença, uma vez cumpridos os requisitos legais a sua admissibilidade.

De acordo com Comunicação de Decisão (ev. 29), o recorrido concedeu à recorrente o auxílio por incapacidade temporária 31/717.179.199-9, com DIB em 16/10/2024 e DCB em 13/01/2025, prestando, ainda, as seguintes informações (meus destaques):

"O benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO foi concedido.

O início do benefício foi fixado em 16/10/2024 e a cessação será em 13/01/2025.

Caso não se sinta apto para o trabalho ou atividade habitual, a partir de 14/01/2025, poderá pedir novo Benefício por Incapacidade Temporária pelo Meu INSS ou ligando para a Central 135. O tempo total em benefício(s) por análise documental não poderá ultrapassar 60 dias.

Caso se sinta apto antes de 13/01/2025, ligue para a Central 135 para pedir a alta."

No tocante ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença 31/717.179.199-9, noto que o emérito Magistrado sentenciante foi preciso na apreciação da demanda e ponderação das provas existentes nestes autos, a ponto de reproduzir fundamentos da decisão que tenho por essenciais ao entendimento da questão posta a julgamento:

"À postulante foi concedido benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 717.179.199-9, na modalidade "análise documental" - isto é, dispensado parecer conclusivo da perícia administrativa.

Na carta de deferimento, a Autarquia Previdenciária esclareceu que, em vista do procedimento exclusivamente documental, adotado para análise do benefício, a parte autora poderia requerer novo benefício por incapacidade temporária Evento 29:

(...)

Fundamentação Legal: Parágrafo 14 do artigo 60 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991 e Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20/07/2023. O benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO foi concedido. O início do benefício foi fixado em 16/10/2024 e a cessação será em 13/01/2025. Caso não se sinta apto para o trabalho ou atividade habitual, a partir de 14/01/2025, poderá pedir novo Benefício por Incapacidade Temporária pelo Meu INSS ou ligando para a Central 135(Grifos não originais).

(...)

Desse modo, subsistindo a incapacidade laboral para além da DCB estipulada, cabe ao interessado promover novo pedido. Isso porque a manutenção da inaptidão para o trabalho é fato superveniente ao processo administrativo, que deve necessariamente ser levado ao conhecimento do INSS na seara administrativa.

Nos termos do §14 do art. 60 da Lei nº 8.213/1991 e Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20/07/2023, a postulante deve protocolar novo requerimento administrativo.

Por conseguinte, a parte autora não faz jus ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária NB  717.179.199-9."

Ressalto, ainda, que os fundamentos da Sentença estão alinhados com o entendimento desta 2ª Turma Recursal, conforme julgamento do Recurso Cível no Processo 5003029-52.2024.4.02.5104, de minha relatoria, julgado em Sessão de 13/05/2025, cuja ementa passo a reproduzir:

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONCEDIDO NA MODALIDADE PROCEDIMENTAL DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. INFORMAÇÃO CLARA NA COMUNICAÇÃO DE DECISÃO CONCESSÓRIA DA IMPOSSIBILIDADE DE SE PRORROGAR O BENEFÍCIO, QUE DEVERIA SER OBJETO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO CASO DE PERSISTÊNCIA DO ESTADO DE INCAPACIDADE LABORATIVA DA SEGURADA. A REJEIÇÃO AOS TRÊS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO TEM MOTIVAÇÃO REGULAMENTAR. FIXAÇÃO CORRETA DO TERMO INICIAL DE GERAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO NA DATA DE CITAÇÃO DO DEMANDADO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL FICA CIENTE, INEQUIVOCAMENTE, DA PRETENSÃO DE SUA SEGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO."

Contudo, analisados estes autos, verifiquei que a recorrente requereu a concessão administrativa de novo auxílio-doença em outras oportunidades posteriores à questionada DCB, do NB 31/719.361.757-6 em 10/02/2025 (ev. 5.3) e do NB 31/724.241.699-0 em 27/08/2025 (ev. 5.2), ambos indeferidos pelo mesmo motivo: "Não constatação de incapacidade laborativa", restando demonstrado o seu interesse de agir em relação a esses pedidos, já que inequívoco o requerimento administrativo prévio e sua negativa, com o que entendo estar o presente processo em condições de imediato julgamento de mérito, razão pela qual passo a decidi-lo desde logo, nos termos do disposto no § 3º do artigo 1.013 do CPC.

No que se refere à prova documental apresentada após a confecção do laudo pericial médico judicial, deixo de considerá-los, haja vista o disposto no Enunciado 84 das TRs/SJRJ, cujo teor destaco a seguir:

"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra."

A perícia médico-judicial de 03/03/2026 concluiu que a recorrente apresentava quadro de condromalácia da rótula (CID-10: M22.4), outras artroses secundárias (CID-10: M19.2), fibromatose da fáscia plantar (CID-10: M72.2), dor lombar baixa (CID-10: M54.5) e estenose de disco intervertebral do canal medular (CID-10: M99.5), mas mantinha-se apta ao exercício de suas atividades laborais habituais de auxiliar administrativa (ev. 19), conforme justificativa a seguir:

"- Justificativa:  À luz dos elementos obtidos durante o ato pericial, não se evidenciam sinais clínicos objetivos de limitação funcional relevante capaz de caracterizar incapacidade laborativa no momento da avaliação. A periciada apresentou deambulação preservada, mobilidade espontânea adequada, capacidade de assumir e deixar o decúbito sem dificuldade e movimentação ativa de membros inferiores sem dor referida, inclusive com extensão espontânea de coxa observada durante o exame. Ao exame físico segmentar da coluna lombar, joelhos e pés, não foram constatadas alterações estruturais ou funcionais significativas, com mobilidade articular preservada, ausência de dor à palpação relevante e testes específicos sem evidência de comprometimento radicular ou instabilidade articular. Dessa forma, embora existam diagnósticos de natureza degenerativa documentados, tais condições não se traduzem, no presente momento, em repercussão funcional objetiva que impeça o exercício de atividades laborativas habituais."

Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial:

"Histórico/anamnese: A pericianda Ana Paula, 55 anos, refere exercer atividade laboral como auxiliar de escritório, função que envolve permanência prolongada na posição sentada e em pé, deslocamentos no ambiente de trabalho e execução de tarefas administrativas rotineiras.
Relata histórico de doenças osteomusculares crônicas, apresentando diagnóstico médico de degeneração da cartilagem articular da patela / condromalácia patelar (CID M22.4), artrose secundária (CID M19.2), fibromatose da fáscia plantar (CID M72.2), dor lombar baixa – lombalgia (CID M54.5) e estenose discal do canal vertebral (CID M99.5), conforme documentação médica apresentada.
Segundo relata, tais condições evoluem com quadro de dor persistente em joelhos e região lombar, associado a limitação funcional para deambulação prolongada, permanência em determinadas posturas por longos períodos e realização de esforços físicos. Refere que as dores articulares e lombares têm repercutido negativamente em sua capacidade de desempenhar as atividades laborais habituais.
Informa que, em razão da persistência do quadro doloroso e das limitações funcionais decorrentes das patologias ortopédicas, formulou requerimento administrativo de benefício por incapacidade em 01/11/2024, sob o número 7177191999, o qual foi indeferido pelo INSS após avaliação pericial administrativa que não reconheceu incapacidade laborativa.
Refere que permanece sintomática, com manutenção das dores e limitações físicas, apresentando dificuldades para exercer suas atividades profissionais e para manter sua subsistência, motivo pelo qual buscou a via judicial visando a reavaliação de sua condição clínica e do direito ao benefício previdenciário.

Documentos médicos analisados: Todos os documentos médicos anexados foram analisados.

Exame físico/do estado mental: CONDIÇÕES GERAIS E ESTADO GLOBAL
Compareceu à perícia sozinha, apresentando-se em estado geral bom.
Encontra-se lúcida, orientada no tempo e no espaço (orientação preservada quanto à data, local e situação), com memória preservada tanto para fatos recentes quanto remotos.
Apresenta-se corada, hidratada, anictérica, acianótica e eupneica.
Durante a avaliação manteve comportamento cooperativo.
Não se evidenciam alterações neurológicas centrais grosseiras.
No curso da avaliação apresentou mobilidade preservada.
Assumiu decúbito dorsal na maca sem dificuldade, levantando-se de forma independente.
Durante o exame observou-se movimentação espontânea dos membros inferiores, inclusive extensão de coxa realizada sem solicitação do examinador, sem manifestação de dor referida.
A deambulação apresentou-se preservada, sem claudicação.
Durante o deslocamento no ambiente pericial não se observaram limitações funcionais relevantes para mobilização ou manutenção de ortostatismo.
COLUNA TORÁCICA E LOMBAR
À inspeção estática, apresenta alinhamento preservado, sem presença de cicatrizes cirúrgicas ou lesões cutâneas relevantes.
Não se evidenciam atrofias musculares paravertebrais.
As curvaturas fisiológicas da coluna vertebral encontram-se preservadas.
À inspeção dinâmica, a mobilidade passiva mostra-se preservada, enquanto os movimentos ativos de flexão, extensão, rotação e inclinação lateral são realizados de forma completa, sem limitação funcional ou dor referida durante o exame.
À palpação da linha espondiléia média e musculatura paravertebral observa-se indolor.
O teste de Lasègue, manobra destinada à avaliação de possível irritação radicular lombossacra mediante elevação passiva do membro inferior estendido, apresenta resultado negativo bilateralmente, sem reprodução de dor em trajeto radicular.
O teste de Hoover, utilizado para avaliação de possível inconsistência entre déficit motor referido e esforço involuntário contralateral durante a elevação do membro inferior, apresenta resultado positivo.
EXAME NEUROLÓGICO – MEMBROS INFERIORES
À inspeção, observa-se trofismo muscular global preservado.
A força muscular encontra-se preservada em musculatura proximal e distal de membros inferiores (grau V corresponde à força normal contra resistência, conforme escala do Medical Research Council).
Não se evidenciam déficits motores focais.
O tônus muscular apresenta-se preservado.
Os reflexos osteotendinosos mostram-se presentes e simétricos em patelar (L3–L4) e aquileu (S1–S2).
A sensibilidade superficial encontra-se preservada em padrão difuso.
A coordenação motora grossa e o equilíbrio apresentam-se preservados durante a marcha observada no ato pericial.
JOELHOS
À inspeção, observa-se trofismo muscular preservado em região de quadríceps, tanto em repouso quanto em contração voluntária, bilateralmente, sem assimetria muscular evidente.
A inspeção da região pré-patelar mostra-se sem alterações, não havendo evidência de acometimento da bolsa pré-patelar.
As patelas encontram-se normoposicionadas, tanto em extensão quanto em flexão, sem sinais de instabilidade aparente.
Não se observa edema articular bilateralmente.
À palpação da linha articular medial e lateral, nota-se indolor bilateralmente, sem sugestão clínica de acometimento meniscal.
A palpação do tendão do pé anserino apresenta-se indolor bilateralmente.
Não se evidencia crepitação à mobilização.
A mobilização passiva em flexão e extensão mostra-se com amplitude preservada, enquanto os movimentos ativos apresentam-se preservados, com força muscular grau V.
O teste da gaveta anterior e posterior, utilizados para avaliação da estabilidade ligamentar do joelho, apresentam resultado negativo.
Os testes de estresse em valgo e varo, utilizados para avaliação da integridade dos ligamentos colaterais medial e lateral, mostram-se negativos.
TORNOZELOS E PÉS
À inspeção, não se evidenciam atrofias musculares em segmentos distais dos membros inferiores bilateralmente.
A região plantar apresenta-se sem alterações estruturais relevantes no momento da avaliação.
Não se observam deformidades interfalângicas.
Não se observa edema em tornozelos ou pés.
A flexão plantar do tornozelo encontra-se preservada bilateralmente.
A dorsiflexão apresenta-se preservada bilateralmente.
Os movimentos de inversão e eversão do retropé mostram-se preservados, assim como os movimentos de adução e abdução do antepé.

- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário?  NÃO"

Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo a seguir:

“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.”

As perícias realizadas no âmbito administrativo, em 19/02/2025 e 17/09/2025 (ev. 5.2/3), concluíram que a recorrente apresentava quadro de dor lombar baixa (CID-10: M54.5) e dor articular (CID-10: M25.5), inexistindo incapacidade laborativa, resultado que converge com as conclusões da prova pericial médico-judicial.

Assim, considerados o laudo pericial médico judicial (ev. 19), a prova documental apresentada pela recorrente até o momento da confecção do laudo pericial médico judicial (Enunciado 84 destas TRs/SJRJ), os laudos das perícias médicas administrativas de 19/02/2025 e de 17/09/2025 (ev. 5.2/3), os quais gozam de presunção relativa de veracidade, legitimidade e legalidade, convenci-me de que não restou comprovada a incapacidade laborativa atual da recorrente nas DERs, em 10/02/2025 e 27/08/2025.

No mais, ressalto que o perito judicial foi claro e preciso em suas conclusões, baseando-as no histórico/anamnese, na prova documental médica apresentada e no exame físico e do estado mental da recorrente, a inexistir qualquer tipo de inconsistência em suas respostas, motivo pelo qual é desnecessária a realização de nova prova pericial, bem como a sua intimação para novos esclarecimentos.

Dessa forma, mantenho a Sentença de improcedência por seus próprios fundamentos e pelos complementares apresentados neste Voto.

Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Cível e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima expendida. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez concedido o beneficio processual da gratuidade da justiça à devedora (ev. 31). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e encaminhem-se estes autos ao Juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019201013v6 e do código CRC 330b9dd6.

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Documento:510019201014
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5010016-73.2025.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONCEDIDO NA MODALIDADE PROCEDIMENTAL DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA, RESTANDO CLARA NA COMUNICAÇÃO DE DECISÃO CONCESSÓRIA A NECESSIDADE DA FORMULAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO CASO DE PERSISTÊNCIA DO ESTADO INCAPACITANTE. NOVOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS FORMULADOS PELA DEMANDANTE E NEGADOS PELO DEMANDADO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME O DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PODEM SER CONSIDERADAS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS NO PROCESSO APÓS A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL MÉDICO JUDICIAL, CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 84 DESTAS TURMAS RECURSAIS. PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE A RECORRENTE ENCONTRAVA-SE APTA AO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL DE AUXILIAR ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 72 DESTAS TURMAS RECURSAIS. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA NAS DATAS DE ENTRADA DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA RECORRENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E PELOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS NO PRESENTE JULGAMENTO. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do Recurso Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019201014v4 e do código CRC e308f685.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/06/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5010016-73.2025.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

PRESIDENTE: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ANDRE MENEZES BITTENCOURT por A. P. G. P.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 23/06/2026, na sequência 44, disponibilizada no DE de 08/06/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

Votante: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

Votante: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Votante: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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