RECURSO CÍVEL Nº 5075269-14.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora postula o recálculo e pagamento das diferenças do adicional natalino à luz da graduação de Aspirante a Oficial, ao invés da de aluno do NPOR/CPOR.
Como causa de pedir, alegou que a Administração militar procedeu o pagamento da gratificação natalina levando em consideração a remuneração de aluno do NPOR/CPOR. Aduz que, antes do seu desligamento, ostentava a graduação de Aspirante a Oficial, o que, em sua perspectiva, fundamentaria a pretendida elevação do adicional natalino.
O juízo a quo julgou procedente o pedido ():
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do era 487, I, do CPC, para condenar a União Federal ao pagamento do Adicional Natalino, de forma proporcional, calculado com base na remuneração do mês do desligamento, ou seja, com base no soldo de Aspirante a Oficial, deduzidos os valores já recebidos na referida rubrica quando aluno.
Em suas razões recursais, a União afirma que o autor permaneceu na condição de Aspirante a Oficial por apenas um dia antes do desligamento do serviço ativo, não havendo direito ao cálculo do benefício com base nessa remuneração.
A União argumenta que o adicional natalino dos alunos do CPOR/NPOR é pago proporcionalmente, considerando a remuneração efetivamente percebida no mês anterior, conforme os arts. 81 e 82 do Decreto nº 4.307/2002. Afirma que, após a conclusão do curso, o Exército realiza apenas um “acerto de contas” referente aos poucos dias trabalhados em dezembro, abrangendo saldo salarial, férias proporcionais e adicional natalino proporcional ao período efetivamente laborado.
Sustenta que o §1º do art. 81 do Decreto nº 4.307/2002 determina que o adicional natalino proporcional seja calculado com base na remuneração do mês do desligamento, e não na remuneração do posto ocupado na data do desligamento. Assim, a remuneração a ser considerada seria a de aluno do CPOR/NPOR, última remuneração integralmente recebida pelo militar na ativa.
A recorrente destaca ainda que o §2º do art. 81 prevê que apenas frações iguais ou superiores a quinze dias devem ser consideradas como mês integral, razão pela qual o curto período exercido como Aspirante a Oficial não autorizaria o pagamento pretendido.
Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O autor ingressou na carreira militar no Exército em 19/02/2024, tendo sido desligado em 07/12/2024, como se observa na Certidão de Situação Militar ().
A controvérsia diz respeito à base de cálculo do adicional natalino, se seria a remuneração na data da passagem para a reserva ou se seria a última remuneração recebida na ativa, tendo em vista que o autor fora promovido a Aspirante a Oficial no mesmo dia de sua passagem para a reserva.
Em relação às férias dos militares, foi firmado o entendimento na sessão da TRU, ocorrida em 12/03/2018, no processo nº 0002284-38.2014.4.02.5160/01, no sentido de que a União deve pagar indenização pelas férias não gozadas de militares no valor da remuneração do mês de sua inativação, acrescida de terço constitucional, in verbis:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. MARINHA DO BRASIL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM DOBRO E COM ACRÉSCIMO DE 1/3 CONSTITUCIONAL. DIREITO À FRUIÇÃO DAS FÉRIAS ENCONTRA RESPALDO NO ART. 134 DA LEI 6.880/1980. IMPOSSIBILDADADE DE RESTRIÇÃO POR ATO INFRALEGAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA UNIÃO FEDERAL. MOMENTO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO: INATIVAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DESSA DATA. REMUNERAÇÃO DEVIDA É NO VALOR RECEBIDO NA OCASIÃO, INCLUÍDO O TERÇO DE FÉRIAS, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ENTÃO VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE INDENIZAÇÃO EM DOBRO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Em outubro de 2024, a TRU novamente se debruçou sobre o tema, enfrentando especificamente a situação dos alunos do curso de formação do centro de preparação de oficiais da reserva (CPOR), que são desligados do serviços ativo imediatamente após a promoção a aspirantes à oficial. Nesses casos, idênticos ao debatido nesta demanda, foi firmada a orientação no sentido de que a indenização por férias não gozadas deve ser calculada com base na remuneração do aspirante a oficial:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS PELO AUTOR, ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO DO CENTRO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA (CPOR), DESLIGADO DO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO BRASILEIRO IMEDIATAMENTE APÓS A PROMOÇÃO A ASPIRANTE A OFICIAL. A 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA RECORRIDA, NO PROCESSO N. 5002448-75.2022.4.02.5114/RJ, ASSENTOU O ENTENDIMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE, PELO FATO DE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO AUTOR NA ATIVA TER CORRESPONDIDO À DE ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO MILITAR, TAL REMUNERAÇÃO DEVIA SER CONSIDERADA COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. JÁ A 7ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PROCESSO PARADIGMA N. 5073405-43.2022.4.02.5101/RJ, ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO DO CENTRO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA (CPOR) É DESLIGADO DO SERVIÇO ATIVO IMEDIATAMENTE APÓS A PROMOÇÃO A ASPIRANTE A OFICIAL, DE MODO QUE A INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS RELATIVAS A PERÍODO EM QUE O AUTOR FOI ALUNO DO REFERIDO CURSO DE FORMAÇÃO (CPOR) DEVE SER CALCULADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO DE ASPIRANTE A OFICIAL, CONSIDERADA A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS POR MILITAR DEVE CORRESPONDER À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA. NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO AUTOR, NA ATIVA, FOI CORRESPONDENTE AO SOLDO DE ASPIRANTE A OFICIAL, DE MODO QUE SOBRE TAL REMUNERAÇÃO DEVE SER CALCULADA A INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARA SE REFORMAR, EM PARTE, O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APENAS PARA SE DETERMINAR QUE A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS CORRESPONDA À REMUNERAÇÃO DE ASPIRANTE A OFICIAL, MANTIDO, NO MAIS, O ACÓRDÃO RECORRIDO.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização regional de jurisprudência interposto pelo autor Leonardo Maia Colabianqui e dar-lhe provimento para reformar, em parte, o acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no processo n. 5002448-75.2022.4.02.5114/RJ, apenas para determinar que a base de cálculo da indenização por férias não gozadas seja a remuneração devida a Aspirante a Oficial em dezembro de 2017, mantido, no mais, o referido acórdão, nos termos do relatório, voto e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (TRU), 5002448-75.2022.4.02.5114, Rel. CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN , Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência , Rel. do Acordao - CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, julgado em 21/10/2024, DJe 24/10/2024 17:23:57)
Assim, deve-se considerar o valor da remuneração do mês de sua inativação.
O autor ingressou na carreira militar em 19/02/2024, permanecendo no serviço ativo até 07/12/2024, sendo promovido ao posto de Aspirante a Oficial pela conclusão bem-sucedida do Curso de Formação de Oficiais da Reserva.
Leva-se em conta a última remuneração do autor na ativa, antes da sua transferência para a reserva, independentemente de ter sido promovido ou não antes do desligamento.
Portanto, a sentença deve ser mantida.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da União, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a União em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019556217v2 e do código CRC 70b18e4d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS
Data e Hora: 25/06/2026, às 10:28:41