RECURSO CÍVEL Nº 5005092-96.2024.4.02.5121/RJ
RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação em face da Caixa Econômica Federal, em que se discute pleito de de declaração de nulidade da opção de saque-aniversário do saldo de conta vinculada de FGTS, de levantamento do referido saldo, além de pagamento de indenização por dano moral.
2. O juízo recorrido julgou procedente, em parte, o pedido autoral (Evento 26, SENT1):
Dispositivo
Em face do exposto, a teor do art. 487, I, extingo o processo com resolução do mérito e julgo:
a) procedente o pedido de desconstituição da adesão à modalidade de saque-aniversário ocorrida em 27/02/2022, permitindo a efetivação do saque dos valores depositados na conta do FGTS em função de sua demissão sem justa causa; e
b) improcedente o pedido de reparação civil por danos morais.
3. O autor interpôs recurso inominado, pela reforma da sentença (Evento 26, RECLNO1).
4. A Caixa Econômica Federal não apresentou contrarrazões ao recurso interposto.
5. É o breve relatório.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurso interposto pela parte autora, à qual se reconheceu o direito à gratuidade de justiça (Evento 4, DESPADEC1), de modo que ela fica dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996).
2. O juízo recorrido julgou parcialmente procedente o pedido inicial e determinou a desconstituição da adesão do autor à modalidade de saque-aniversário do FGTS, autorizando o levantamento integral do saldo em razão da sua demissão sem justa causa.
3. O autor, ora recorrente, alegou, na petição de recurso, que a privação do acesso aos recursos do FGTS, de natureza alimentar, em um momento de desemprego, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, decorrente de falha operacional da instituição financeira.
4. A controvérsia recursal limita-se à configuração de dano moral indenizável em decorrência da adesão, supostamente não intencional, do autor à modalidade "saque-aniversário" do FGTS, o que o impediu de sacar o saldo integral de sua conta após a demissão sem justa causa.
5. O juízo recorrido, embora tenha determinado a anulação da adesão, afastou a condenação por danos morais. Entendeu que não ficou comprovada a ocorrência de fraude ou ato ilícito por parte da Caixa Econômica Federal (Evento 26, SENT1):
Aduz o demandante que não levantou os referidos valores. Com efeito, houve estorno dessas movimentações, tendo sido creditados novamente na conta fundiária em agosto/2022, abril/2023 e abril/2024, respectivamente, o que evidencia que o autor não usufruiu dos recursos liberados anualmente.
Por um lado, a ausência de saque pode sugerir que o demandante, de fato, não tenha aderido à movimentação anual do saldo. Em contrapartida, a alteração da modalidade de saque sem consentimento do fundista costuma preceder a utilização dos recursos fraudulentamente por terceiros, o que também não ocorreu.
Sopesando tal circunstância, é plausível considerar que ou o autor, ao manipular o aplicativo inadvertidamente, não percebeu ter assinalado a opção pelo saque-aniversário, ou o aplicativo tenha sofrido alguma inconsistência sistêmica no armazenamento dos dados.
6. Correto o entendimento. Para que se configure o dever de indenizar, é necessária a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. No caso concreto, as provas e as circunstâncias dos autos não permitem concluir pela prática de ato ilícito pela CEF.
7. A ausência de utilização dos valores anuais liberados e a inexistência de qualquer indício de fraude por terceiros tornam a narrativa do próprio juízo de origem a mais verossímil: a adesão decorreu de um equívoco do autor ao manusear o aplicativo ou de uma falha sistêmica pontual, mas sem o caráter de ilicitude que pressupõe a responsabilidade civil para fins de dano moral.
8. Embora o transtorno de não poder sacar o saldo do FGTS no momento da demissão seja inegável, a situação, desprovida de má-fé ou fraude por parte da instituição financeira, não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Não se vislumbra ofensa a direito da personalidade que justifique a reparação pecuniária.
9. Desse modo, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe.
10. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela parte autora e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Embora vencida a parte autora na instância recursal, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça, não há condenação em custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). Quanto aos honorários advocatícios, apesar de beneficiária da gratuidade de justiça, impõe-se condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001; art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), mas a exigibilidade da obrigação fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019004043v7 e do código CRC 074067bb.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
Data e Hora: 24/06/2026, às 18:30:47