RECURSO CÍVEL Nº 5059494-27.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença do evento 70, SENT1 que julgou improcedente seu pedido de concessão de aposentadoria programada.

Em suas razões recursais, alega a parte autora que o seu extrato previdenciário comprova todos os seus períodos de contribuição, cujo tempo de contribuição resta suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria programada desde a DER. 

Aduz, em síntese, que "A sentença recorrida não negou a existência dos vínculos, não apontou inconsistência no CNIS e não afastou validamente a prova documental. Ainda assim, concluiu que a autora não preenche os requisitos da regra de transição. Ou seja: a decisão contraria a própria prova dos autos. E isso, por si só, já impõe reforma."

É o relatório. Passo a votar.

VOTO

Analisando o processo administrativo, bem como a sentença recorrida, extrai-se que a controvérsia cinge-se aos recolhimentos referentes aos períodos de 5/2020 a 10/2020, de 12/2020 e de 5/2021 a 08/2021, os quais não foram considerados como tempo de contribuição e carência.

Em que pese se tratar de segurado empregado, destaco que EC n. 103/2019 incluiu o § 14 no art. 195 da Constituição Federal, o qual preconiza que "o segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições".

Desse modo, se o trabalho do mês não alcançou a remuneração mínima de um salário-mínimo nacional, será necessária a complementação do recolhimento previdenciário até que se atinja a base de cálculo de um salário-mínimo.  

A partir da EC 103/2019, a situação do segurado empregado ficou similar à do contribuinte individual, para quem jamais se admitiu o cômputo da carência de competência recolhida em valor inferior ao mínimo.

Cito precedente jurisprudencial neste sentido:

EMENTA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/19 E ALTERAÇÕES DO § 14 DO ART. 195 DA CF E DO ART. 29 DA MENCIONADA EMENDA CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE AGRUPAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DE CADA ANO CIVIL. PREENCHIMENTO DA FILIAÇÃO ANTES DO NASCIMENTO. 

1. A PARTIR DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC 103/2019, EMPREGADOS, TRABALHADORES AVULSOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS QUE RECEBEREM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL DEVEM COMPLEMENTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE O REFERIDO RECOLHIMENTO NÃO SER CONSIDERADO PARA FINS DE CARÊNCIA. ISSO DECORRE DA REDAÇÃO DO ART. 195, §14, DA CF, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.

 2. DESTACA-SE, AINDA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA EC 103/2019, QUE OS AJUSTES DE COMPLEMENTAÇÃO OU AGRUPAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVISTOS NOS INCISOS I, II E III DO CAPUT (ART. 29) SOMENTE PODERÃO SER FEITOS AO LONGO DO MESMO ANO CIVIL. (...).

(RECURSO CÍVEL 5002935-78.2021.4.04.7101, ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, 08/04/2022.)

A nova regra atende aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial e da precedência da fonte de custeio, expressos nos artigos. 201 e 195, §5º da CRFB/88, sendo certo que a prestação previdenciária tem piso no salário-mínimo, de modo que qualquer contribuição inferior não pode ser computada para efeito de concessão de benefício.

Assim, não haveria como reconhecer os períodos de 5/2020 a 10/2020, de 12/2020 e de 5/2021 a 08/2021.

Essas contribuições a menor, no entanto, podem ser aproveitadas pelas novas regras da EC 103/19.

O art. 29 da recente EC 103/2019 permite agrupar contribuições do mesmo ano civil: 

Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá:

I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido;

II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou

III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais.

Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil.

Entendo aplicável essa providência mesmo aos benefícios requeridos anteriormente à publicação da Emenda (13/11/2019), pois, caso contrário, segurados na mesma situação de fato - pagamentos de várias contribuições a menor no mesmo ano civil - seriam tratados de maneira diferente para o mesmo objetivo, qual seja, o cumprimento do requisito do tempo mínimo de contribuição.

Trago as tabelas abaixo, separadas de ano a ano, para demonstrar quantas contribuições podem ser validadas por meio do agrupamento.

Veja-se, portanto, que apenas a competência de 12/2020 não pode ser agrupada. As demais devem ser aproveitadas.

Refaço, portanto, a simulação de tempo de contribuição da parte autora:

Nesse sentido, a parte autora atinge os requisitos necessários para se aposentar conforme regra de transição do art.17 da EC 103/19, fazendo jus ao benefício de aposentadoria programada no primeiro requerimento (16/11/2022 - evento 1, PROCADM7).

Quanto aos atrasados, deve ser aplicada a SELIC a partir de 09/12/2021 (EC 113), até a EC 136, de 09/09/2025, desde quando devidas as prestações, tanto para a correção monetária como para os juros de mora. Não há por que não se utilizar a SELIC como correção monetária antes da citação, pois isto afronta a literalidade do dispositivo da EC 113 e implica deixar sem atualização as prestações até este marco processual, o que configura enriquecimento sem causa e afronta à Emenda Constitucional. Esta foi a opção do legislador constituinte derivado.

A partir da EC 136, que revogou o art. 3º da EC 113, criou-se um vácuo legislativo, uma vez que a nova redação dada por esta última Emenda dispôs apenas sobre atualização monetária e juros de mora aplicáveis aos requisitórios contra a Fazenda Pública. Desta forma, não sendo mais possível a aplicação da SELIC, a correção monetária deve ser pelo INPC (benefícios previdenciários) e IPCA-E (assistenciais), conforme Tema 905 do STJ, desde quando devidas as prestações. No tocante aos juros de mora, diante da ausência de normatização, cabe buscar refúgio na legislação civil, em especial nos arts. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único do Código Civil. Assim, os juros serão pela SELIC, deduzindo o índice já aplicado para fins de correção monetária (INPC ou IPCA-E) desde a citação.

A sentença deve ser reformada.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RECURSO da parte autora e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença, de modo a condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria programada com pagamentos desde 16/11/2022 (DER), considerando o tempo de contribuição encontrado conforme a fundamentação constante do voto. As prestações correspondentes devem ser pagas com correção monetária e juros apurados da seguinte maneira: SELIC até agosto de 2025, desde quando devidas as parcelas, para juros de mora e correção monetária. A partir de setembro de 2025 (EC 136/2025), usa-se a Selic para correção monetária, desde quando devidas as prestações, e, para os juros de mora, desde a citação, incide a SELIC deduzida do índice já aplicado para correção monetária (INPC para benefícios previdenciários e IPCA-E para os assistenciais). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto. 

Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019344663v7 e do código CRC 82b6a124.

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RECURSO CÍVEL Nº 5059494-27.2023.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGAMADA. REQUERIMENTO APÓS A EC 103/19. RECOLHIMENTOS EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO. A EC N. 103/2019 INCLUIU O § 14 NO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL PRECONIZA QUE "O SEGURADO SOMENTE TERÁ RECONHECIDA COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A COMPETÊNCIA CUJA CONTRIBUIÇÃO SEJA IGUAL OU SUPERIOR À CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL EXIGIDA PARA SUA CATEGORIA, ASSEGURADO O AGRUPAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES". A PARTIR DA EC 103/2019, A SITUAÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO FICOU SIMILAR À DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, PARA QUEM JAMAIS SE ADMITIU O CÔMPUTO DA CARÊNCIA DE COMPETÊNCIA RECOLHIDA EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO. NO ENTANTO, HÁ A POSSIBILIDADE DE AGRUPAMENTO. ART. 29 DA  EC 103/2019. PARTE AUTORA ATINGE OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR NO PRIMEIRO REQUERIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do RECURSO da parte autora e DAR-LHE PROVIMENTO,, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/06/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5059494-27.2023.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária