Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001315-87.2025.4.02.5115/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora (evento 74, RECLNO1), em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (evento 51, SENT1).

Em sede recursal, a parte recorrente destaca que o laudo pericial judicial foi conclusivo ao fixar o início da incapacidade em 27/11/2024, momento anterior ao requerimento administrativo.

Sustenta que o núcleo familiar sempre foi composto por ele e sua esposa, sendo certo que a referida composição consta no CadÚnico desde 2022.

Destaca que a suposta composição familiar diversa é baseada apenas em registros administrativos do INSS, tratando-se de anotações "unilaterais e que não refletem a realidade comprovada nos autos".

Salienta que a prova judicial comprova que o núcleo familiar sempre foi composto por 02 (duas) pessoas e que não é possível atribuir maior valor a registros administrativos do que à prova judicialmente produzida. 

Assim, requer a reforma da sentença para que a data de início do benefício (DIB) seja fixada na data de entrada do requerimento (DER), isto é, 29/01/2025.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório. Passo a votar.

VOTO

A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.

Em síntese, para o recebimento desse benefício, há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ter deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.

Ainda, a partir de 18/1/2019, o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.

Do caso concreto

A parte autora requereu a concessão de benefício assistencial de prestação continuada em 29/01/2025, o qual restou indeferido administrativamente pelo não atendimento ao critério da miserabilidade (evento 1, ANEXO6 - fl. 40).

Importante frisar que a configuração da deficiência e da vulnerabilidade social não é objeto de controvérsia em recurso.

Não houve interposição de recurso pelo INSS, sendo certo que a parte autora impugna tão somente a DIB. 

No aspecto, o magistrado de primeiro grau fixou a DIB a partir da citação (05/10/2025), assim fundamentando:

[...]

Considerando que, conforme evento 9, PROCADM1, fl. 39, o benefício foi indeferido na via administrativa, em razão do não cumprimento de exigências, o benefício é devido apenas a contar da data da citação do INSS na presente demanda.

[...]

Opostos embargos de declaração pela parte autora com o fito de fixação da DIB na DER (evento 60, EMBDECL1), esclareceu o magistrado (evento 68, SENT1):

[...]

No presente caso, a uma simples leitura da decisão impugnada, verifica-se que inexistiram quaisquer das hipóteses autorizadoras do recurso interposto, evidenciando-se a intenção de rediscussão da matéria por irresignação do recorrente.

Cumpre observar que a composição do grupo familiar, com a inclusão do filho Daniel, foi informada pelo próprio requerente na data da solicitação do benefício, conforme consta do respectivo processo (evento 9, PROCADM1, fl. 04) o que motivou a exigência administrativa (evento 9, PROCADM1, fl. 11).

[...]

Notificado, o requerente limitou-se a reapresentar o mesmo CadÚnico de 29/01/2025 (evento 9, PROCADM1, fl. 22), sem qualquer esclarecimento acerca da divergência apontada pela autarquia e eventual modificação do grupo familiar informado à época do requerimento realizado na mesma data. De tal modo, não há como afastar o resultado da análise administrativa. 

Apenas com o estudo social realizado na presente demanda foi possível verificar a composição do grupo familiar. 

Cumpre observar que “a divergência subjetiva da parte, proveniente de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização do presente recurso. Se assim entender, deverá valer-se de meio específico para o reexame de matéria já julgada, pois, como já consagrou definitivamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são inadmissíveis os embargos declaratórios, com o fito de obter a reforma da decisão” (cf. TRF2, 5ª Turma Esp., AG 200902010121674, Desembargador Federal LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, j. em 22/09/2010).

Corroboro o entendimento do magistrado sentenciante. 

Os documentos que instruem o processo administrativo demonstram que o próprio autor, ao preencher o formulário de requerimento em 29/01/2025, indicou expressamente Daniel Marques de Paula, seu filho, como integrante de sua família (evento 1, ANEXO6 - fl. 04):

Ocorre que a referida informação divergia da constante no comprovante de atualização do Cadastro Único, também datado de 29/01/2025, no qual constavam apenas o requerente e sua esposa como integrantes do núcleo familiar (evento 1, ANEXO6 - fl. 22):

Diante dessa inconsistência, o INSS emitiu uma exigência clara, solicitando que o requerente atualizasse seus dados junto ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para confirmar a real composição da família (evento 1, ANEXO6 - fl. 10):

No entanto, o autor se limitou a reapresentar o mesmo comprovante de atualização do CadÚnico que já havia sido emitido na data do protocolo do requerimento administrativo, sem prestar qualquer esclarecimento ou novo comprovante de atualização que explicasse a inclusão ou exclusão do nome citado. Não houve uma retificação ou uma declaração que justificasse a divergência apontada pela autarquia (evento 1, ANEXO6 - fls. 15/26).

Portanto, não há como afastar o resultado da análise administrativa que culminou no indeferimento. A resistência do INSS foi legítima, uma vez que a dúvida sobre a composição familiar não foi dissipada pelo demandante quando lhe foi dada a oportunidade.

Destarte, a presunção de veracidade do ato administrativo de indeferimento por falta de instrução adequada deve ser mantida, eis que o requerente não agiu com a diligência necessária para dar continuidade ao procedimento administrativo.

Imperioso destacar que a definição fidedigna da composição do grupo familiar só pôde ser alcançada mediante a realização do estudo social no curso da instrução processual. Até aquele momento, as informações constantes no processo administrativo eram divergentes, uma vez que o próprio autor havia declarado a existência de um integrante adicional, fato que motivou a exigência de esclarecimento por parte da autarquia.

Assim, a prova técnica produzida em juízo, por meio da visita domiciliar e da entrevista direta, constituiu-se como o único instrumento capaz de dissipar a incerteza verificada no bojo do procedimento administrativo e revelar a realidade fática vivenciada no domicílio do requerente, confirmando que o núcleo é composto exclusivamente pelo casal.

Sendo assim, a sentença deve ser mantida, restando estabelecida a DIB em 05/10/2025, data da citação.

Vale ressaltar, ainda, que não cabe qualquer discussão referente à efetiva configuração do estado de miserabilidade da parte autora no presente momento, uma vez que, como não houve interposição de recurso pelo INSS, não caberia reformatio in pejus, de modo que deve ser apreciada apenas a possibilidade de retroação da DIB à DER.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno a parte recorrente, vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. É como voto.



Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019428622v10 e do código CRC 741f1293.

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Data e Hora: 26/06/2026, às 17:51:53

 


 



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Documento:510019428623
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001315-87.2025.4.02.5115/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

ementa

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. BENEFÍCIO ACERTADAMENTE INDEFERIDO PELA AUTARQUIA.  INCONSISTÊNCIA NOS DADOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NA VIA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DO INSS. COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR ESCLARECIDA APENAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA DIB À DER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno a parte recorrente, vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida . É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019428623v3 e do código CRC 174a05b3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/06/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5001315-87.2025.4.02.5115/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/06/2026, na sequência 21, disponibilizada no DE de 08/06/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. CONDENO A PARTE RECORRENTE, VENCIDA (ART. 55 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 1º DA LEI 10.259/2001), AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO EQUIVALENTE A 10% DO VALOR MONETARIAMENTE ATUALIZADO DA CAUSA (TABELA DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL), CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA, TENDO EM VISTA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA . É COMO VOTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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