RECURSO CÍVEL Nº 5000254-36.2021.4.02.5115/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado (Evento 73) interposto pelo INSS em face de sentença (Evento 66) que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência e fixou o início do pagamento na DER (25/06/2020).
O INSS, em suas razões recursais, pleiteia inicialmente a suspensão do processo até o julgamento de tema repetitivo no Superior Tribunal de Justiça sobre a fixação do termo inicial do benefício. No mérito, sustenta que a data de início do benefício (DIB) deve ser alterada para a data da realização da perícia médica judicial (14/07/2021), alegando que o indeferimento administrativo foi motivado pela desídia do autor ao não comparecer aos exames marcados.
Despacho (Evento 100) determinando a suspensão do feito.
É o relatório. Decido.
VOTO
No que diz respeito à data de início do benefício, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio de que, uma vez comprovados os requisitos, o direito retroage ao momento em que o cidadão manifestou sua vontade perante a administração pública, ou seja, na Data do Requerimento Administrativo (DER).
O INSS alega que o benefício foi indeferido porque a parte não compareceu para a avaliação social e perícia médica e junta o seguinte print:
Ocorre que esta informação só foi trazida em sede de recurso, não constando do processo administrativo juntado (evento 10), que parece incompleto. A exigência que ali consta foi devidamente cumprida, tendo sido juntados, conforme requerido, todos os documentos inclusive o CPF do autor F. R. D. J. as fls. 13 e 100, o CPF de sua genitora e representante legal M. C. R. D. S. as fls. 14 e 103, o CPF da menor ANA CLARA DOS SANTOS AZEVEDO as fls. 15 e 101 e do quarto integrante do grupo familiar a ISABELLE DOS SANTOS DE AZEVEDO as fls. 16 e 102, juntados ao processo judicial pela própria instituição no evento 8.
Ficou comprovado nos autos que o autor é portador de sequelas gravíssimas, encontrando-se acamado e em regime de assistência domiciliar (home care). O laudo pericial e os documentos médicos demonstram que a condição incapacitante remonta ao acidente sofrido em 2019, sendo preexistente ao pedido administrativo de 2020.
A prova pericial produzida nos autos (evento 40) comprovou que a parte autora apresenta impedimentos de longo e que: "A deficiência existe desde julho de 2019, data do alegado acidente automobilístico. Segundo consta na peça o Autor requereu beneficio em 25/206/2020, cumpriu exigências em 11/08/2020 e não teve resposta. Quando da entrada com requerimento já apresentava deficiência."
Dessa forma, correta a fixação da data de início do benefício na data do requerimento administrativo (25/06/2020), quando já se encontrava presente a deficiência.
Assim, deve ser mantida a sentença tal como lançada.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno o INSS em honorários de 10% sobre o valor da condenação. Deixo de aplicar o disposto na Súmula 111/STJ, cujo objetivo é desestimular recursos protelatórios da parte autora, para alargar a base de cálculo dos honorários, beneficiando unicamente o advogado do segurado.
Pelo exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019250451v10 e do código CRC 148a139d.
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Data e Hora: 26/06/2026, às 18:21:48