Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003754-92.2025.4.02.5108/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto em face da sentença, verbis:

"I – RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por S. A. S. em face do CREMERJ cujo objetivo é compelir a ré a promover o imediato registro da especialização, em nível de pós-graduação, em endocrinologia, como especialidade médica à autora.

Alega que concluíra o curso de especialização em Endocrinologia, no Centro de Ensino Superior de Valença/RJ, sendo verdadeiro curso de especialização.  Afirma que o Programa de Qualificação tivera 2 (dois) anos de duração ininterrupta, no período de abril de 2011 a abril de 2013.  Diz que é inequívoco o direito da autora ao título de especialista, nos exatos termos do art. 35, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, já que concluinte de curso de especialização, não caracterizado como residência médica.  Afirma que o Conselho Regional de Medicina tem indeferido o pedido de registro de especialidade invocando, em especial, a Resolução CFM nº 2236/2023 e Resolução 2217/2018 que estabelece – ao arrepio da lei – a mera realização de prova de título, não raro, múltipla-escolha e online como mecanismo de aquisição do título de especialista.

Valor da causa R$ 1.000,00 (mil reais).

Instrumento de mandato em Evento 1, ANEXO2, fls. 5.

Termo de renúncia anexado pela autora em Evento 9.

Contestação em Evento 13.  Alega que a partir de 1981, com a promulgação da Lei n° 6.932/81, não mais foi possível obter o Título de Especialista por meio de pós-graduação lato sensu não configurada como residência médica.  Aduz que, posteriormente, em 07/07/1981, sobreveio a Lei n° 6.932/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente, onde o Título de Especialista encontrou previsão legal. Diz que é a partir de então que foram estabelecidos os requisitos legais para sua obtenção, removendo da pós-graduação lato sensu não configurada como residência médica a possibilidade de conferir Título de Especialista.  Afirma que, desde 1981 existem apenas duas formas de obtenção do Título de Especialista, previstas em lei:  (i) conclusão da pós-graduação lato sensu configurada como residência médica; (ii) aprovação no certame realizado pelas Sociedades de Especialidades vinculadas à Associação Médica Brasileira.  Diz que mais uma vez, à vista de criar uma falsa equivalência entre o certificado que possui, pós-graduação lato sensu não configurada como residência médica, e o certificado obtido por meio da pós-graduação lato sensu configurada como residência médica, afirma a parte Autora que o art. 35 da Lei n° 12.871/13 lhe garante o direito ao Registro de Qualificação de Especialista, vez que tal dispositivo teria lhe garantido a obtenção do Título de Especialista, o que não se sustenta, pois se trata de uma interpretação equivocada do dispositivo.  Alega que o Parecer CNE/CES 245/2016 fez surgir a Resolução CES/CNE/MEC n° 01/2018 que diz que os certificados obtidos em cursos de especialização não equivalem a certificados de especialidade.

Réplica em Evento 19.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.  Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Conforme relatado, a autora requer que o Réu proceda ao registro de sua titulação de especialista em endocrinologia, ao argumento de que concluiu curso de pós-graduação em universidade credenciada no Ministério da Educação. 

De notar-se, ainda, que a contestação apresentada pelo réu explicita que o CREMERJ indeferiria tal pedido administrativo, posição esta que é reverberada pelo conselho profissional em inúmeras demandas judiciais. Em casos tais, o STF já assentou a presença de interesse de agir, até mesmo em demandas judiciais acerca de benefícios previdenciários.

Quanto ao mérito, a questão resume-se, portanto, na possibilidade – ou não – de registro do certificado de conclusão do curso de pós-graduação da autora no Conselho Regional de Medicina, independentemente da sua submissão ao teste ou ao curso de residência médica.

A Lei nº 3.268/57, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, assim estabelece quanto à hipótese tratada nestes autos:

“Art . 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. (Vide Medida Provisória nº 621, de 2013)”

           

Destaque-se que, a teor do art. 44 da Lei nº 9.394/96, a educação superior abrange tanto a graduação como a pós-graduação, razão pela qual ambos os títulos devem ser devidamente reconhecidos e registrados junto ao órgão de educação.

Logo, o art. 17 da Lei nº 3.268/57, ao dispor sobre a necessidade de registro dos diplomas de graduação e especialização junto ao MEC, apenas corrobora ser, tal requisito, necessário ao exercício regular da profissão de médico.  Do mesmo modo, não há dúvidas quanto à necessidade de inscrição do profissional nos quadros do Conselho respectivo, sobretudo diante do poder-dever a este conferido de fiscalizar o exercício da profissão de médico (art. 15, “c”, Lei nº 3.268/57). Trata-se, pois, de condição imprescindível ao exercício da profissão.

A questão posta aos autos é saber se o Conselho de Medicina pode exigir o cumprimento de requisitos pela parte autora para o registro do curso de pós graduação em endocrinologia.

A autora relata que concluiu o curso de pós-graduação em Endocrinologia em 2013 (Evento 1, ANEXO2) e o Conselho Regional de Medicina nega seu registro como título de especialista sob o argumento de que não preenche todos os requisitos necessários para a inclusão em seus assentamentos.

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ) é uma autarquia federal, criada pela Lei nº 3.268/1957, que tem como responsabilidade habilitar o médico a exercer seu trabalho e fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente à sua profissão. É o único órgão com autonomia para expedir a carteira profissional médica, além de orientar, disciplinar e julgar eticamente os médicos.

Com base em suas competências o CREMERJ explica em sua peça de bloqueio, inicialmente, que a parte autora está apta ao exercício da função de medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades (Art. 17 da Lei 3.268/57). Contudo, isso não se confunde com a obtenção de título em determinada especialidade, tanto que o Código de Ética Médica veda o anúncio de títulos científicos pelo médico que não possam ser comprovados junto ao Conselho Regional de Medicina (Art. 114).

Tal afirmativa demonstra que não há qualquer violação ao livre direito ao exercício profissional, garantia constitucional constante no Art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, tal como consta no Art. 17 da Lei nº 3.268/57. Isso afasta qualquer alegação autoral nesse sentido, uma vez que não estão impedidas de exercerem a profissão.

Contudo, destaca o CREMERJ que há diferença entre Curso de Pós Graduação Lato Sensu e Título de Especialista (RQE), sendo a principal delas a profundidade da formação, do viés técnico-profissional, além da carga horária bastante superior na aplicação prática da medicina, o que confere ao médico os conhecimentos, competências e habilidades recomendáveis a uma atividade médica específica. No mais afirma que o curso de pós graduação pode ser ministrado por não-médicos, à distância, além de poderem ser cursados por graduados de outras áreas de formação, o que denota a impossibilidade de serem concedentes do título de especialização médica.

Após esse introito é possível destacar a Lei 6.932/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente e assim expressamente estabelece sobre a certificação dos títulos de especialistas em medicina:

Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.

§ 1º - As instituições de saúde de que trata este artigo somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica.

§ 2º - É vedado o uso da expressão residência médica para designar qualquer programa de treinamento médico que não tenha sido aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica.

§ 3o A Residência Médica constitui modalidade de certificação das especialidades médicas no Brasil.(Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013)

§ 4o As certificações de especialidades médicas concedidas pelos Programas de Residência Médica ou pelas associações médicas submetem-se às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).(Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013)(Regulamento)

As instituições de que tratam os §§ 1o a 4o deste artigo deverão encaminhar, anualmente, o número de médicos certificados como especialistas, com vistas a possibilitar o Ministério da Saúde a formar o Cadastro Nacional de Especialistas e parametrizar as ações de saúde pública.(Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013)(Regulamento)

O Decreto nº 8.516, de 10/09/2015, que regulamenta o cadastro nacional de especialidades estabelece no parágrafo único do Art.2º que:

Para fins do disposto neste Decreto, o título de especialista de que tratam os § 3º e § 4º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981, é aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.

  Além da Lei, há a Resolução CFM nº 1.634/02, que estabelece duas formas para a obtenção do registro de especialista pelo médico no Conselho de Medicina, que são: a) fazer a residência médica devidamente reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica ou b) prestar concurso promovido por Sociedade de Especialização filiada à AMB. Nenhum dos dois critérios foi cumprido pela parte autora.

 Cabe ao réu como órgão de fiscalização e no exercício do Poder de Polícia editar normas para viabilizar a aplicação das Leis, ou seja, no caso em tela, definir quais são os títulos, diplomas, certificados ou cartas passíveis de registro, o que não encontra previsão na lei em sentido estrito. Além disso, não cabe ao Judiciário invadir a competência do Conselho Regional de Medicina, o qual edita as Resoluções que disciplinam a forma de obtenção e registro dos títulos de especialistas a fim de evitar que profissionais sem a devida qualificação profissional anunciem especialidade ou área de atuação que não possuam, causando efeitos nefastos à sociedade, principalmente porque a saúde é dever do Estado, nos termos do art. 196 da Carta Magna. Nestes termos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. MÉDICO PORTADOR DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM MEDICINA DO TRABALHO, EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PROVA DE TÍTULO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO, NO PRAZO DE (4) QUATRO ANOS. PORTARIA Nº 2018/2014. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA DE EDITAR RESOLUÇÕES QUE DISCIPLINAM A FORMA DE OBTENÇÃO E REGISTRO DOS TÍTULOS DE ESPECIALISTAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO CREMERJ PROVIDAS I - Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo CREMERJ em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a reconhecer a condição de médica do trabalho da autora, garantindo-lhe, consequentemente, o livre exercício da profissão. Condenação da parte ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. II - Como cediço, é dever da Administração proceder à revisão dos atos administrativos ilegais, consoante, aliás, pacífico entendimento do STF, consolidado nas Súmulas 346 e 473. III - O compulsar dos autos revela que a Autora concluiu Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Medicina do Trabalho, realizado no período de 15/10/2010 a 10/11/2012. IV - No que concerne particularmente à Especialização em Medicina do Trabalho, a Norma Regulamentadora nº 4 (NR4), aprovada pela Portaria MTb/GM nº 3.214/1978, com redação dada pela Portaria DSST nº 11 de 17/09/1990, autorizava que o médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, atuasse nos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho. V - Contudo, a Resolução CFM nº 1.799/2006 já estabelecia que "Não compete aos Conselhos Regionais de Medicina registrarem o certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, definido na 1ª parte, alínea “b” do item 4.4.1 da NR-4, haja vista este certificado não conferir ao médico o título de especialista em Medicina do Trabalho." VI – A Portaria MTE nº 590, de 28.04.2014, alterou a referida Norma Regulamentadora nº 4, estabelecendo que "Os profissionais integrantes do SESMT devem possuir formação e registro profissional em conformidade com o disposto na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo respectivo Conselho Profissional, quando existente". VII - Normatizando a questão, a Portaria MTE nº 2018, de 23/12/2014, concedeu prazo de quatro anos para que os Médicos integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho obtivessem o título de especialista em medicina do trabalho junto à sociedade de especialidade, devendo estes se submeterem à prova de título, sem prejuízo à formação anterior. VIII - Neste contexto, a partir da publicação da Portaria MTE nº 590/14, para o exercício profissional dos integrantes do SESMT como Médico do Trabalho, é necessária a inscrição do título de especialista no Conselho onde se encontrar sua atividade profissional, sendo-lhes conferido um prazo de quatro anos para a efetivação da referida inscrição. IX - O Decreto nº 8.516/2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas, por sua vez, em seu art. 9º, esclarece que os títulos de especialidades médicas no País são aqueles concedidos pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM. X – O título de especialista em Medicina do Trabalho não é concedido pela realização de curso em pós-graduação, mas sim pelo registro de qualificação de especialista, nos termos das resoluções e legislações que regem a matéria. XI - Tendo em vista que a Lei nº 6.932/81, vigente ao tempo em que a Autora cursou a pós-graduação lato sensu, já previa ao médico a concessão de título de especialista, mediante a realização em Programa de Residência Médica e que não há notícia nos autos de regularização da situação da Autora nos moldes da Portaria MTE nº 2018/2014 ou de obtenção de titulação pela AMB, forçoso concluir que a médica não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos legais específicos para obtenção do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho, sendo de rigor a improcedência do pleito autoral, sob pena de o Poder Judiciário se imiscuir na competência do Conselho Regional de Medicina. XII - Ressalvado meu entendimento anterior, adiro à orientação da E. Sexta Turma Especializada, já externada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5011296-38.2020.4.02.0000, no sentido de que "não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Regional de Medicina, o qual editou as Resoluções que disciplinam a forma de obtenção e registro dos títulos de especialistas a fim de evitar que profissionais sem a devida qualificação profissional anunciem especialidade ou área de atuação que não possuam, causando efeitos nefastos à sociedade, principalmente porque a saúde é dever do Estado, nos termos do art. 196 da Carta Magna". XIII - Remessa Necessária e Apelação do CREMERJ providas para julgar improcedente o pedido. Invertidos os ônus sucumbenciais. (TRF2, AC/Remessa Necessária 5045479-58.2020.4.02.5101/RJ, 6ª Turma Especializada, Relator Desembargador Reis Friede, julgado em 13/7/2021)

Ressalta-se que os cursos de formação credenciados pela Sociedades de Especialidades vinculadas à AMB são batizados e fiscalizados por instituições reguladoras da atividade médica no Brasil – o CFM e a CNRM, o que não acontece nos cursos de Pós Graduação sujeitos à fiscalização exclusiva do MEC, em regulação genérica, que apresenta requisitos mais flexíveis e não direcionados às necessidades profissionais da área médica. Tanto é assim que o artigo 8º, §4º, da Resolução CES/CNE/MEC nº 01/2018, é categórico afirmar que os certificados obtidos em cursos de especialização não equivalem a certificados de especialidade.  Nestes termos:

MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - COMPETÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA – DIPLOMA - ESPECIALIZAÇÃO – REGISTRO - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O d. Juízo não está obrigado a analisar todos os pontos e/ou artigos suscitados pelas partes. Precedentes. 2. Embora o título de especialista em endocrinologia, obtido pelo ora impetrante, seja reconhecido pelo MEC, resta clara a competência do Conselho Regional de Medicina para estabelecer regras e exigências para o registro no referido órgão, em acréscimo àquelas firmadas pelo Ministério, pois o objetivo é a proteção à saúde da coletividade. 3. É descabido o registro da especialização cursada pelo impetrante, pois não foram cumpridos os requisitos previstos na legislação, já que o curso realizado pelo impetrante é inferior a 2.880 horas e não há comprovação da aprovação na prova de títulos perante a Sociedade de Brasileira de Endocrinologia e Metabologia.4. Apelação desprovida. (TRF3, APC 370684, Sexta Turma, Relator Juiz convocado Leonel Ferreira, julgado em 06/06/2019, DJe 14/06/2019)

Por fim, mesmo que a parte autora alegue que não deveria incidir a Resolução CFM nº 2221/2018 sobre o ato de registro junto ao CREMERJ do curso de pós graduação concluído no ano de 2013 como título de especialização em endocrinologia, isso não procede. As Resoluções dos Conselhos têm força de lei em razão do Poder de Polícia Regulamentar, sendo normas interna corporis, com aplicação imediata por serem de ordem pública, e ainda há o dever de segurança jurídica a partir do momento que cabe ao conselho fiscalizar a prestação de serviço essencial à saúde e à população. Onde deve haver a qualificação necessária para tanto, que é definida pela Lei e pelas Resoluções do Conselhos.    

Recentemente o TRF 2ª Região examinou a questão, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido autoral:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CREMERJ. REGISTRO DE ESPECIALISTA EM ÁREA MÉDICA. TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM OTORRINOLARINGOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DE ATO NORMATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL MANTIDA.

- Trata-se de apelação interposta por JOE DE AQUINO SOUZA e FABIO MAGALHAES HANNAS em face de sentença de improcedência proferida em sede de demanda, cujo objeto consiste na concessão de registro de titulação de especialista em otorrinolaringologia, em razão da conclusão de curso de pós-graduação Lato Sensu, em universidade credenciada no Ministério da Educação, restando o decisum fundamentado na legislação vigente, que estabelece somente duas formas para a obtenção do registro de especialista pelo Médico no Conselho de Medicina, que são: a) fazer a residência médica devidamente reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica ou b) prestar concurso promovido por Sociedade de Especialização filiada à AMB, sendo os autores ainda condenados no pagamento de verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

-Somente será reconhecido como título de especialista o concedido por uma sociedade de especialidade vinculada à Associação Médica Brasileira ou por um Programa de Residência Médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, não havendo nenhuma ressalva para títulos decorrentes da realização de cursos de pós-graduação. Precedente desta Turma citado.

- In casu, os certificados de pós-graduação lato sensu em otorrinolaringologia, apesar do valor acadêmico, não são aptos a conferir aos demandantes, conforme previsão legal e regulamentar, o título profissional de especialista.

- Recurso de apelação dos autores desprovido.”

(AC Nº 5106952-11.2021.4.02.5101/RJ; Relatora Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva; julgado em 16/09/2022)

A lei nº 12.871/13, em seu art. 35, previu que as entidades ou as associações médicas que até a data de publicação desta Lei ofertam cursos de especialização não caracterizados como Residência Médica encaminharão as relações de registros de títulos de especialistas para o Ministério da Saúde, para os fins previstos no § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981.

Registre-se que a realização de curso de pós-graduação, nos termos da legislação educacional, não assegura direito a ser registrado como especialista à luz da Lei nº 6.932/81.

Sobre a tese autoral, a jurisprudência do E. TRF da 2ª se manifesta de forma contrária.

Nesse sentido:

“APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CREMERJ. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA EM ÁREA MÉDICA. TÍTULO DE PÓS GRADUAÇÃO EM PEDIATRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 6.932/81. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.007/2013. DECRETO Nº 8.516/15. LEGALIDADE DE ATO NORMATIVO. PODER REGULAMENTAR E FISCALIZATÓRIO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS.

1. A controvérsia da lide consiste na suposta ilegalidade de atos infralegais que passaram a exigir dos médicos o título de especialista para exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica de serviços assistenciais especializados, credenciados pela Associação Médica Brasileira (AMB) ou pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNMR). Além disso, se seria possível ao apelado obter o registro da pós-graduação em Pediatria, como especialidade médica, sendo-lhe permitido, ainda, o exercício profissional como médico na referida especialidade, nos cargos de coordenação, supervisão técnica, sem as exigências contidas na Resolução CFM nº 2.007/2013.

2. A Constituição Federal, no seu art. 5°, XIII, determina que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Assim, o livre exercício profissional é um direito fundamental, o qual possui aplicabilidade imediata podendo, contudo, ter seu âmbito de atuação restringido por meio de lei que estabeleça quais critérios habilitam o profissional ao desempenho de determinada atividade. Com base nessa atribuição constitucional, a interpretação do aludido dispositivo é restrita ao preenchimento das qualificações profissionais previstas em lei.

3. O art. 2° da Lei nº 3.268/1957, que regulamenta os Conselhos de Medicina, concede o Poder Normativo às citadas autarquias para fiscalizar as atividades dos profissionais registrados, bem como zelar pelo desempenho ético da medicina no Estado Brasileiro.

4. Em seu artigo 17, a Lei nº 3.268/57 fixa dois requisitos para o exercício da medicina: (i) a inscrição no respectivo Conselho Regional de Medicina; e (ii) o registro, em qualquer ramo ou especialidade, de títulos, diplomas e certificados e cartas no Ministério da Educação e Cultura.

5. Já a Lei nº 6.932/81, determina que a única especialização que exige o reconhecimento pelo CFM é a residência médica, e que as referidas instituições de saúde, universitárias ou não, somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica, e que tais programas conferirão aos residentes o título de especialista.

6. Atualmente, a Lei nº 6.932/81, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.871/13, que incluiu os §§ 3º a 5º ao artigo 1º, a obtenção do título de especialidade junto à respectiva Sociedade Brasileira filiada à AMB encontrou previsão legal e não mais apenas regulamentar.

7. Vale mencionar que o Decreto nº 8.516/2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que trata a Lei nº 6.932/81, em seu art. 9º, esclarece que os títulos de especialidades médicas no País são aqueles concedidos pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM.

8. Assim, somente será reconhecido como título de especialista aquele concedido por uma sociedade de especialidade vinculada à Associação Médica Brasileira ou por um programa de Residência Médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, não havendo nenhuma ressalva para títulos decorrentes da realização de cursos de pós-graduação.

9. Por outro lado, é evidentemente possível ao médico graduado e inscrito no Conselho atuar em campos gerais (art. 5º, XIII, da CRFB/88), mesmo sem especialidade, mas sem que se diga especialista. Vale dizer, para se afirmar especialista há a necessidade de especialização.

10. No caso, o certificado de conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Pediatria, emitido pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, apesar do valor acadêmico, não é apto a conferir ao apelado o título profissional de especialista, conforme previsão legal e regulamentar. Precedente: TRF-2 - AI: 5011296-38.2020.4.02.0000, Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Data de Julgamento: 19/11/2020, SEXTA TURMA.

11. Não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Regional de Medicina, que editou as Resoluções que disciplinam a forma de obtenção e registro dos títulos de especialistas a fim de evitar que profissionais sem a devida qualificação anunciem especialidade ou área de atuação que não possuam.

12.  Remessa necessária e apelação providas, para julgar improcedente o pedido. Invertidos os ônus sucumbenciais.” (TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008708-47.2021.4.02.5101/RJ, 5ª Turma, julgado em 31/08/2022).

Sendo assim, a improcedência do pedido é de rigor.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.

Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas.

Publique-se. Intimem-se."

A recorrente busca a reforma da sentença para obter o reconhecimento do direito ao registro como especialista em Endocrinologia e Metabologia perante o conselho profissional, sustentando que concluiu formação lato sensu em instituição de ensino superior e possui experiência consolidada na área, o que seria suficiente para o reconhecimento da especialidade. Alega que a exigência de prova de título ou residência médica decorre de normas administrativas que teriam extrapolado seus limites regulatórios, impondo restrição indevida ao exercício profissional. Afirma, ainda, que a decisão recorrida teria adotado premissa equivocada ao desconsiderar a validade de sua formação e ao afastar o direito ao reconhecimento pretendido.

É o breve relatório.

VOTO

Sobre o tema, inicio com a Lei nº 3.268 de 30/09/1957, que ao dispor sobre os Conselhos de Medicina, estabelece no art. 17  que os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. 

Na sequência cito a Lei nº 6.932 de 7/9/1981 que dispõe sobre as atividades do médico residente e estabelece em seu art.1º que a residência médica constitui modalidade de ensino de pós graduação, sob a forma de cursos de especialização, caraterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a resposnabilidade de instituições  de saúde, sob orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.  A qual foi modificada em 2013 e cujos artigos destaco. Vejamos: 

"Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.

§ 1º - As instituições de saúde de que trata este artigo somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica.

§ 2º - É vedado o uso da expressão residência médica para designar qualquer programa de treinamento médico que não tenha sido aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica.

§ 3o A Residência Médica constitui modalidade de certificação das especialidades médicas no Brasil.        (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013)

§ 4o  As certificações de especialidades médicas concedidas pelos Programas de Residência Médica ou pelas associações médicas submetem-se às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).         (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013)        (Regulamento)        (Regulamento)

§ 5o As instituições de que tratam os §§ 1o a 4o deste artigo deverão encaminhar, anualmente, o número de médicos certificados como especialistas, com vistas a possibilitar o Ministério da Saúde a formar o Cadastro Nacional de Especialistas e parametrizar as ações de saúde pública.         (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013)       (Regulamento)       (Regulamento)"

"Art. 6º - Os programas de Residência Médica credenciados na forma desta Lei conferirão títulos de especialistas em favor dos médicos residentes neles habilitados, os quais constituirão comprovante hábil para fins legais junto ao sistema federal de ensino e ao Conselho Federal de Medicina."

  As Resoluções nº 2007/2013 e a nº 2147/2016, a que se refere o dispositivo acima transcrito, assim estabelecem:

Resolução nº 2007/2013: 

"“Art. 1º Para o médico exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM), conforme os parâmetros instituídos pela Resolução CFM nº 2.005/2012. 

§1º Em instituições que prestam serviços médicos em uma única especialidade, o diretor técnico deverá ser possuidor do título de especialista registrado no CRM na respectiva área de atividade em que os serviços são prestados. (Redação aprovada pela Resolução CFM nº 2114/2014) 

§2º O supervisor, coordenador, chefe ou responsável pelos serviços assistenciais especializados de que fala o caput deste artigo somente pode assumir a responsabilidade técnica pelo serviço especializado se possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título junto ao CRM. (Redação aprovada pela Resolução CFM nº 2114/2014) (Redação anterior: §1º Em instituição destinada ao exercício de uma única especialidade, o diretor técnico deverá ter título de especialista registrado no CRM." 

Resolução nº 2147/2016 - ANEXO: 

"Art. 9º-Será exigida para o exercício do cargo ou função de diretor clínico ou diretor técnico de serviços assistenciais especializados a titulação em especialidade médica correspondente, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM). 

§ 1º -Supervisor, coordenador, chefe ou responsável por serviços assistenciais especializados deverão possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título pelo CRM, e se subordinam ao diretor técnico e diretor clínico em suas áreas respectivas, não se lhes aplicando a limitação prevista no caput do artigo 8º. 

§ 2º-O diretor técnico de serviços médicos especializados em reabilitação deverá obrigatoriamente ser médico especialista, ainda que sejam utilizadas técnicas fisioterápicas. 

§ 3º- Nos estabelecimentos assistenciais médicos não especializados, basta o título de graduação em medicina para assumir a direção técnica ou direção clínica.” 

O Decreto nº 8.516/2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas, em seu art. 9º, estabelece que os títulos de especialidades médicas no País são aqueles concedidos pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM; 

" Art. 2º O Cadastro Nacional de Especialistas reunirá informações relacionadas aos profissionais médicos com o objetivo de subsidiar os Ministérios da Saúde e da Educação na parametrização de ações de saúde pública e de formação em saúde, por meio do dimensionamento do número de médicos, sua especialidade médica, sua formação acadêmica, sua área de atuação e sua distribuição no território nacional.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, o título de especialista de que tratam os 1981, é aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM."

Destaca-se ainda, que a Lei nº 12.871/13 incluiu no artigo 1ª da Lei nº 6.932/81 os §§ 3º, 4º e 5º, que esclareceu que a residência médica é modalidade de certificação das especialidades médicas. Assim haveria previsão legal.

§ 3o A Residência Médica constitui modalidade de certificação das especialidades médicas no Brasil.        (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013)

§ 4o  As certificações de especialidades médicas concedidas pelos Programas de Residência Médica ou pelas associações médicas submetem-se às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).         (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013)        (Regulamento)        (Regulamento)

§ 5o As instituições de que tratam os §§ 1o a 4o deste artigo deverão encaminhar, anualmente, o número de médicos certificados como especialistas, com vistas a possibilitar o Ministério da Saúde a formar o Cadastro Nacional de Especialistas e parametrizar as ações de saúde pública.         (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013)       (Regulamento)       (Regulamento)

Em que pese a argumentação da parte autora de que o seu curso de pós-graduação teria o mesmo projeto pedagógico e de treinamento ao de uma residência médica, o fato é que, nos termos da legislação acima, residência médica só é aquele programa de treinamento médico que tenha sido aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica, o que não ocorre aqui.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. PODER REGULAMENTAR. REGISTRO QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA (RQE). EXIGÊNCIA. TÍTULO DE ESPECIALISTA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO OBTIDO POR CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU É INSUFICIENTE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. APELO NÃO PROVIDO.
1. Apelação interposta contra a sentença que, na ação de obrigação de fazer, julgou improcedente o pedido, o qual objetivava obrigar a ré a efetuar "o registro, da especialidade médica do autor, em Ginecologia, com base no título de pós-graduação em anexo, obtido em Universidade credenciada no Ministério da Educação".
2. Conforme se infere do art. 1º da Lei n.º 6.932/1981, a especialidade médica é somente atribuída ao profissional que cursou residência médica devidamente cadastrada ou mediante aprovação em exame gerido pela Associação própria de cada especialidade.
3. Na forma do que dispõe o art. 5º, XIII, da Constituição Federal, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", tendo a Lei n.º 3.268/57, que criou o Conselho Federal de Medicina, atribuído-lhe a função de fiscalizar e disciplinar o exercício profissional.
4. No tocante à legalidade da exigência de especialização médica, o artigo 17 da Lei 3.268/1957 é expresso ao estipular que os médicos só poderão exercer legalmente a medicina "em qualquer dos seus ramos ou especialidades", após o prévio registro dos seus títulos, no caso da especialidade, no Conselho Regional de Medicina. Ou seja, apenas o título registrado no Conselho Regional de Medicina confere ao médico as prerrogativas de médico especialista, valendo consignar que a existência das especialidades não afasta o direito do médico de exercer a profissão em qualquer área.
5. Consigne-se, ademais, que em relação ao que se enquadraria no conceito de "título de especialista", o Decreto n.º 8.516/2015, ao regulamentar a Lei nº 6.932/1981 na parte relativa à formação do Cadastro Nacional de Especialistas, estabelece no parágrafo único do seu artigo 2º que "o título de especialista de que tratam os §3º e §4º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981, é aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira -AMB ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica-CNRM".
6. A regulamentação, pelas resoluções editadas pelo Conselho Federal de Medicina, a respeito da titulação reconhecida para o fim de especialidade médica, a ser registrada nos respectivos Conselhos Regionais, se encontram no exercício de sua competência, não havendo que se falar em violação ao livre exercício da profissão, porquanto não impede o profissional de sua atuação como médico, mas disciplina o registro das especialidades, não podendo o médico anunciar-se como especialista em determinada área na ausência desse registro.
7. Trata-se de matéria de domínio estritamente técnico a cargo do Conselho de Medicina, a quem compete, consoante os limites legais, regulamentar a questão, do que se infere que o certificado de pós-graduação lato sensu em determinada área não é suficiente para Registro de Qualificação de Especialista (RQE), que exige o Título de Especialista, que é recebido apenas pelos que concluíram o Programa de Residência Médica, conforme Lei n.º 6.932/1981.
8. Apesar de os certificados de cursos de pós-graduação lato sensu serem válidos como uma pós-graduação, de acordo com o que estiver definido no MEC, não o são para Registro de Qualificação de Especialista (RQE), motivo pelo qual se impõe a manutenção da sentença proferida.
9. Recurso de apelação não provido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto. Com base no art. 85, §11, do CPC, majoro em 1% os honorários sucumbenciais fixados anteriormente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5045837-52.2022.4.02.5101, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 07/11/2023, DJe 06/12/2023 17:51:07)

A parte autora não está sendo vedado o exercício da medicina, nem mesmo atuação na área específica, o que não se está a reconhecer é que o curso de pós graduação cursado importe em reconhecimento de título de especialidade, constando no Cadastro Nacional de Especialistas, já que não atinge os requisitos para tal, pois não se trata de curso de pós graduação de residência médica, que nos termos legais, só pode ser aquele aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica.

Por fim, destaco ainda a fundamentação da Dra. Cynthia Leite Marques no processo nº 5038968-05.2024.4.02.5101 , em relação ao argumento trazido na sentença com relação ao art. 35 da Lei nº 12.871/13 (Mais Médicos):

"Importante também - como entendido no julgado acima mencionado que novamente descrevo -  que deve ser afastada a interpretação autoral no sentido de que o art. 35 da Lei 12.871/13 (Mais Médicos) daria chancela a registro como especialista àqueles que só tenham titulação acadêmica.  Vejamos: 

Art. 35, da Lei 12.871/2013 – As entidades ou as associações médicas que até a data de publicação desta Lei ofertam cursos de especialização não caracterizados como Residência Médica encaminharão as relações de Registros de Títulos de Especialistas para o Ministério da Saúde, para os fins previstos no § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981. (Regulamento) 

 

Veja-se que o art. 35 da lei 12.871/13, programa Mais Médicos, remete aos fins previstos no art. 1º § 5º da Lei 6.932/81, sendo que esta justamente é a lei da Residência Médica que traz no seu art. 1º § 5º a menção de que as instituições referidas nos § § 1º a 4º do mesmo artigo 1º deveriam encaminhar anualmente o numero de medicos certificados como especialistas para cadastro. Basta uma análise sistemática e harmônica entre essas duas leis para se verificar que o mencionado art. 1º da Lei 6.932/81 fala apenas em modalidade de pós-graduação nos moldes da residência médica. 

Ou seja, o que a lei do programa "Mais Médicos" previu foi a possibilidade de titular como especialista aquele graduado em universidade com curso de pós-graduação com requisitos de residência médica com treinamento em serviço e com orientação de profissionais médicos qualificados e sob responsabilidade de instituições de saúde (e não somente instituições de ensino), mencionados no art. 1º da Lei 6.932/81 como : 

Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.

 

É bom pontuar que a lei comumente e autodenominada lei dos "Mais Médicos" é uma lei especial, que foi elaborada para situações enfrentadas de caos na saúde, onde se procurou elaborar ações conjuntas para melhoria do atendimento ao SUS. Por tal motivo a lei dos "Mais Médicos"  prevê  a participação de médicos estrangeiros ou formados no estrangeiro no SUS, o que evidentemnete traz formações profissionais com peculiaridades distintas da nossa. 

No entanto, mesmo assim basta uma pesquisa rápida no site do governo federal para se verificar que a Lei 12.871/13 - "Mais Medicos" não altera o modo de concessão de registro de especialistas que continua como prerrogativa do CFM, veja-se:

"...Perguntas frequentes sobre o programa

(...) 11.A concessão do título de especialista será feito pelo Ministério da Saúde? 

Não. A Lei do Mais Médicos e o decreto não alteram o modo atual de concessão e registrodo título de especialista, que continua sendo prerrogativa da  Comissão Nacional de Residência Médica, das associações médicas e do Conselho Federal de Medicina. 

(fonte: http://maismedicos.gov.br/)"

 

Importante aqui novamente ressaltar que, como bem pontuou o magistrado sentenciante, que não há nenhum elemento nos autos que comprove (i) que o autor estava registrado como especialista antes da edição da Lei nº 12.871/13, o que poderia levar em tese a uma análise de eventual direito adquirido; e (ii) que o curso realizado foi reconhecido como equivalente ou revalidado pela esfera competente, conforme determina o art. 35 da Lei 12.871/13.

Desse modo, não há como garantir o registro como especialista em psiquiatria, ou garantir ao autor assumir responsabilidade técnica no ramo da medicina, ou mesmo ter o exercício da medicina nessa especialidade ou área de atuação, apenas com o certificado de pós graduação lato sensu.

O livre exercício da medicina é garantido à parte autora, mas não como especialista , pois não preencheu os requisitos reguladores para tal.  O registro de especialidade médica não tem caráter meramente declaratório como faz entender a parte autora mas sim constitutivo pois apenas após tal registro há qualificação para exercer a medicina na especialidade indicada. 

Ao contrário do que entende a parte autora, vejo a normatização administrativa do Conselho de Medicina dentro do seu poder normativo administratvo especial. O Conselho profissional como autarquia tem poder normativo superior ao ato meramente administrativo, e suas funções na verficação da qualificação profissional, de índole técnica e discricionária,  encontram guarida na sua lei de criação e na própria Constituição, não havendo incompatibilidade, portanto, com a legislação em referência. 

O RQE portanto é uma proteçao da sociedade e também funciona como proteção dos próprios médicos. Justamente o art. 5º, XIII CF determina que o exercício profissional deve ser livre, mas desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei. No caso,  está patente que a qualificação profissional assinalada para o registro de especialidade médica RQE tem respaldo legal, mesmo tratada especificamente por atos infralegais, já que dentro de expressa competência normativa determinada em lei aos Conselhos profissionais. 

Por fim, por se tratar de controvérsia jurídica substancialmente idêntica, variando apenas a especialidade médica objeto do registro pretendido, adoto, como razões de decidir, a fundamentação desenvolvida pela Juíza Federal Dra. Cynthia Leite Marques no processo nº 5038968-05.2024.4.02.5101.

ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a improcedência do pedido. Condeno a parte recorrente vencida em honorários de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolva-se à origem.

 



Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019602920v8 e do código CRC b7974258.

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Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 30/06/2026, às 17:02:18

 


 



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Documento:510019602921
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003754-92.2025.4.02.5108/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MEDICINA. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA (RQE). CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. EXIGÊNCIA DE TÍTULO DE ESPECIALISTA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. INSUFICIÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA OU CERTIFICAÇÃO POR ENTIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE. PODER NORMATIVO DO CONSELHO PROFISSIONAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL.RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a improcedência do pedido. Condeno a parte recorrente vencida em honorários de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolva-se à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019602921v4 e do código CRC 3a2ed937.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30/06/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5003754-92.2025.4.02.5108/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENO A PARTE RECORRENTE VENCIDA EM HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE À ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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